Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Soldi Esteves.pdf: 1045581 bytes, checksum: 8d950a14dc7aacb160314ed15e8a755b (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation, reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts, starting with a philosophical and historical approach, highlighting the main legal aspects of these contracts, especially in the light of the private autonomy granted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October, 1988. It tries to carry out a systematization of the financial and banking activity as well as of the National Financial System structure and, based on the infraconstitutional legislation, to identify the definition of financial institution, as well as of the financial and banking activity. It also tries to investigate the legal effects of banking contracts, identifying the systematization of a general theory, concept, requirements and characteristic elements to identify the application of the civil liability resulting from the contracts in the field of the financial and banking activity. Based on a civil-constitutional perspective, it identifies the effects resulting from the human being dignity and the good-faith principles, and investigates banking contracts in the fields of its existence, validity and effectiveness. Under the civil liability point of view, it highlights important subjects concerning pre and post-contractual responsibility through a systematic analysis of the Brazilian legislation, and also the effects of the civil liability in the contractual field, in the light of different types of financial institutions, registering the foreign experience related to the subject. Considering the civil-constitutional perspective, this paper finally identifies some proposals for implementation of the legislative mechanisms of state control and interventionism related to the civil liability in the banking contracts field, adjusting to the private autonomy, as a means of accomplishment of the constitutional principles, to reach the practical effectiveness of the phenomenon of the civil liability restrict to the scope of banking contracts / Esta dissertação busca, por meio dos métodos da indução, da dedução e da tópica argumentativa, e por meio da interpretação teleológica e sistemática, alcançar uma análise da natureza jurídica e dos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, iniciando com uma abordagem filosófica e histórica, destacando os principais aspectos jurídicos dos mesmos, especialmente, à luz da autonomia privada na Constituição da República Federativa do Brasil, de outubro de 1988. Procura realizar uma sistematização da atividade financeira e bancária, uma análise da estrutura do Sistema Financeiro Nacional e, com base na legislação infraconstitucional, definir o que seja instituição financeira, bem como atividade financeira e bancária. Parte também para a averiguação dos efeitos jurídicos dos contratos bancários, identificando a sistematização de uma teoria geral, conceito, requisitos e elementos caracterizadores, de forma a compreender a aplicação da responsabilidade civil decorrente dos contratos no plano da atividade financeira e bancária. Servindo-se de uma perspectiva civil-constitucional, discrimina os efeitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como investiga os contratos bancários no plano de existência, validade e eficácia. Sob o prisma da responsabilidade civil aponta questões relevantes no que diz respeito à responsabilidade pré e pós-contratual, por meio de uma análise sistemática da legislação brasileira e, também, os efeitos no plano da responsabilidade civil contratual, à luz dos diferentes tipos de instituições financeiras, registrando a experiência estrangeira pertinente ao tema. Considerando a perspectiva civil-constitucional, esta dissertação finaliza com uma identificação de propostas de implementação dos mecanismos legislativos de controle e intervencionismo estatal quanto aos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, adequando o tema à autonomia privada, como meio de efetivação dos princípios constitucionais, para alcançar a eficácia prática do fenômeno da responsabilidade civil restrita a esse âmbito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 1028212 bytes, checksum: 33032eda736d662a5996b20804eec719 (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation was developed and grounded on Consumers‟ Rights and Bank Contracts, more specifically on the Precedent 381 of the Superior Court of Justice (Brazil).The aim of this paper is to analyze the applicability of the statutory control and its consequences in consumption relationships of bank contracts. Exploratory research with deductive reasoning supported by bibliographic techniques to assemble jurists‟ prevailing opinion, and court precedents, including bank actions data in the consumption market were applied. It is organized in three chapters to enable encompassing proposed theme. Firstly, we analyze the general contractual legal transaction basis and its compliance with constitutional and civil principles. Then, we discuss the consumers‟ rights and their principles, contractual abusive terms and clauses with occasional reviews. In the third chapter, we approach bank special contracts focusing on the judicial activity-freezing phenomenon, showing procedural institutes to advance and accelerate lawsuits solution. We also approach the choice process for the best decision of the arbitrator/justice, mainly on grounds of reasonableness and proportionality. The result of the research indicates the incoherent effect caused by occasional use of the Precedent 381 of the Superior Court of Justice in the defense of the consumer, considering the elimination of such statutory control, provided it does not meet its purpose, disrespecting consumers‟ rights, with an exclusive privilege to supply bank. Furthermore, it discredits the ideal of justice by treating subjects of rights as objects / O tema escolhido para desenvolver esta dissertação abrange o direito do consumidor e os contratos bancários, especificamente quanto à disciplina contida na Súmula 381, emanada do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é analisar a aplicabilidade deste comando legal e suas consequências nas relações de consumo que tangenciam os contratos bancários. Para esta tarefa foi utilizada como suporte metodológico a pesquisa exploratória com raciocínio de ordem dedutiva e a técnica bibliográfica para reunir doutrina e jurisprudência, além de dados sobre a ação dos bancos no mercado de consumo. Quanto à organização, o trabalho está dividido em três capítulos, necessários para circundar a temática proposta. Primeiramente é analisada a base do negócio jurídico contratual geral e sua submissão aos ditames constitucionais e civis. Passa-se, em seguida, a discorrer sobre o direito do consumidor, abarcando os princípios em destaque, as partes e as cláusulas contratuais abusivas e eventual revisão. No terceiro capítulo, com a abordagem do contrato especial bancário, foca-se o fenômeno do congelamento da atividade judicante, demonstrando os institutos processuais para aceleração da solução de demandas e, nesse contexto, o processo de escolha da melhor decisão, pelo julgador, principalmente pelo prisma do pensamento que orienta a proporcionalidade e a razoabilidade. O resultado da pesquisa aponta o efeito desarmônico causado pela eventual aplicação da Súmula 381 do Supremo Tribunal de Justiça ao sistema de defesa do consumidor, merecendo ser extirpado tal comando do ordenamento jurídico por não cumprir com a sua finalidade, já que desrespeita frontalmente os direitos do consumidor com um privilégio exclusivo ao banco-fornecedor, além de sua aplicação desprestigiar o ideal da justiça ao tratar o sujeito de direito como objeto