Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T11:26:44Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / O presente trabalho trata do controle jurisdicional de políticas públicas. Trata-se de tema complexo, já que as análises dos casos concretos pelo Judiciário não podem se ater apenas ao campo da justificação jurídica, tendo de observar, principalmente, todo o contexto fático em que se inserem os casos e as políticas. Saber se o Judiciário tem legitimidade para o controle, e como esse controle deve ser realizado são as principais controvérsias sobre o tema, e uma resposta preliminar é formulada: o Judiciário tem legitimidade limitada para controlar políticas públicas. Para confirmar essa resposta, oito capítulos são desenvolvidos. No primeiro, demonstra-se que esse controle não viola a separação dos poderes. No segundo, destaca-se o papel da Administração Pública nesse cenário e apresenta-se o conceito de política pública adotado. Em seguida, é delineado o ciclo das políticas públicas, tratando-se no capítulo terceiro sobre as questões de planejamento e no quarto sobre as de execução dessas políticas. No quinto, são consolidadas as conclusões anteriores para indicar que o conhecimento dos ciclos das políticas públicas orienta como deve ocorrer o controle jurisdicional delas. Assim, as limitações são apresentadas, e o sexto capítulo trata dos limites para enfrentar questões sobre o planejamento, e o sétimo com os limites para questões sobre a execução de políticas. Por fim, o oitavo aponta como o Judiciário não tem se pautado em limitações quando realiza o controle. Do que se conclui: ao Judiciário incumbe avaliar como o dever estatal de concretizar direitos fundamentais deve ser cumprido, e não apenas que ele o deve ser. Para as análises são utilizados o método hipotéticodedutivo e a metodologia a dialética aristotélica. / This work deals with public policies judicial review. It is a complex issue, once the case-by-case analyses by the Judiciary cannot rest only just over legal arguments, observing, mainly, the entire factual context that covers such cases and policies. Two of the most controversial questions on this kind of judicial review are whether the Judiciary has legitimacy for it and how it must occur; and a preliminary answer for both is that the Judiciary branch has a limited legitimacy for reviewing public policies. Eight chapters try to confirm this answer. The first shows that the judicial reviewing process does not violate the separation of powers. The second presents the current role played by Public Administration in such scenario, and brings the concept of public policy adopted in this work. Then, third and fourth chapters outline the public policies cycle, one for the planning (third) and other for the execution (fourth) of such policies. The fifth reinforces the previous conclusions indicating that comprehending the cycle guides on how to control public policies. Thus, sixth and seventh chapters bring the restrictions for the public policies judicial review considering the issues on planning (sixth) and on executing (seventh) public policies. Finally, the eighth points out that the Judiciary is non-guiding itself by those restrictions when it reviews public policies. The conclusion, and final answer is that the Judiciary must evaluate how the State must accomplishes its duty of giving effectiveness to constitutional rights, and not only how it must be. For such analyses are employed the hypothetical-deductive method and the dialectical Aristotelian methodology.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3900_1.pdf: 1700210 bytes, checksum: 37c7226bfa89fdba57d484e12446cab5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / O trabalho analisa sob a perspectiva do controle externo, a gestão do Projeto de Combate à Pobreza Rural (PCPR) no Estado de Pernambuco que financia subprojetos de desenvolvimento humano para acesso a bens e serviços sociais para o fortalecimento do capital social, de infra-estrutura com ações necessárias ao desenvolvimento local, de apoio à produção e projetos produtivos. Trata-se da análise, sob a óptica do controle externo dos recursos públicos, acerca da eficácia das ações propostas pelo Prorural como órgão promotor de convênios celebrados com associações comunitárias rurais. Traz reflexões no que diz respeito ao financiamento do Banco Mundial, a partir de autores como Amartya Sen que trata da questão da pobreza e das desigualdades sociais, George Tsebelis para evidenciar o ambiente institucional das associações comunitárias como uma resposta otimizada da ação dos indivíduos, Ahmad Saeed Khan e Lucia Maria Ramos Silva, que salientam os avanços no capital social das comunidades beneficiadas pelo PCPR, em que a realidade do Estado de Pernambuco foi levantada nesta pesquisa, bem como a Fundação Economia de Campinas que tratou do funcionamento e dos resultados da primeira fase do PCPR II em Pernambuco. Para a realização deste trabalho, foi feita uma pesquisa documental, visitas de campo e entrevistas com os principais atores diretamente envolvidos com o Programa/Projeto. Esta experiência tem como principal objetivo levar à reflexão os gestores e a sociedade acerca da importância do PCPR enquanto política pública no enfrentamento da pobreza. Traz sugestões de ações estratégicas de controle que permitam a execução plena dos subprojetos e o atingimento dos objetivos propostos pelo PCPR