Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-09-11T18:16:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Valdeir Cesário dos Santos - 2017.pdf: 5798484 bytes, checksum: 44248ad6f846c63abcd637a53e7db77c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-19T13:36:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Valdeir Cesário dos Santos - 2017.pdf: 5798484 bytes, checksum: 44248ad6f846c63abcd637a53e7db77c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T13:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Valdeir Cesário dos Santos - 2017.pdf: 5798484 bytes, checksum: 44248ad6f846c63abcd637a53e7db77c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The education, as the child’s right and the responsibility of the State was consolidated by the French Revolution. In Brazil, this was guaranteed later, and although there have been improvements in the public policies in the last fifteen years, many youngsters do not go to school. In this way, this study intended to discuss the profile and the right to education of youngsters who have been sentenced to correctional measures without freedom restraint, mainly the measures of social service in the city of Anápolis, in the context of public policies. We aimed to understand how the right to education is guaranteed to the youngster who has committed an offence and is sentenced to community service. In order to fulfill what was intended, we carried out bibliographical and documental research, taking into consideration the records of assistance of the youngsters in conflict with the law, available in the Centro Especializado de Referência em Assistência Social – CREAS. We also interviewed the judge of the Child and Youth Court of Law of Anápolis; the coordinator of correctional measures of CREAS; an orientator of the community service measure of CREAS and ten young people, one girl and nine boys. We reached the conclusion that although valuable efforts have been made up to now, it is necessary to reformulate the correctional practice without freedom restraint and its plan of attending, mainly concerning the intersectoriality of the public policies. / A educação como um direito da criança e um dever do Estado foi consolidada com a Revolução Francesa. No Brasil, esta garantia foi tardia e, apesar dos inúmeros avanços nas políticas públicas dos últimos 15 anos, muitos jovens estão fora da escola. Nesse sentido, este estudo pretendeu discutir o perfil e o direito à educação dos jovens em situação de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, particularmente as medidas de prestação de serviço à comunidade na cidade de Anápolis, no contexto das políticas públicas. Objetivou-se compreender como o direito à educação é garantido ao jovem autor de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. Para alcançar o que se pretendia, esta pesquisa efetivou-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental, através dos dados dos prontuários de atendimento dos jovens em conflito com a lei, disponíveis no Centro Especializado de Referência em Assistência Social – CREAS. Também foram realizadas entrevistas com o juiz da infância e juventude de Anápolis; com o coordenador de medidas socioeducativas do CREAS e com uma orientadora de medida de prestação de serviço à comunidade também do CREAS, além de 10 jovens com idades entre 14 e 19 anos, sendo uma menina e nove meninos. Concluiu-se, a partir da investigação que, apesar dos valorosos esforços realizados até agora, é preciso uma reformulação das práticas de socioeducação em meio aberto e seu respectivo plano de atendimento, principalmente no que se refere à intersetorialidade das políticas públicas.