The State of Sergipe currently has a significant deficit in its vegetation and that situation can be attributed to lack of a state policy that prioritizes forests, for example, forest restoration and planting of exotic species to fill the energy demand. Contributes to this framework, the aggressions against Flora caused by legal entities, considered by existing legislation as environmental crimes. In this sense, this research has as main objective to evaluate the effectiveness of the law 9.605 / 98, by identifying, in tax assessments, crimes against Flora by a legal entity, applied by IBAMA in the State of Sergipe in the period 2000 to 2011. the specific objectives aimed to identify the number of cases that were resolved at the administrative level and its consequences, and to identify the type of legal treatment of the processes of environmental crimes against Flora. This research is classified as documentary, exploratory, descriptive and qualitative-quantitative. To achieve the required purpose, 17 cases were analyzed in IBAMA headquarters in the period June-August 2014, which were selected crimes of destruction, deforestation and fire Flora, to evaluate the effectiveness of the Law of environmental crimes at the administrative , civil and criminal, with special emphasis on process duration and the payment of administrative fine. In possession of the existing geographical coordinates processes, it was possible to generate a map of the environmental degradation caused by Legal Entities in the state of Sergipe, leading to the conclusion that the Law 9.605 / 98 does not achieve the aims for which it was developed. Since it was found that at the administrative level there was a low percentage of fines collected and recovered areas, that in criminal cases the defendants were acquitted or sentenced to moved around penalties and crimes considered less offensive potential and in the civil sphere no concrete action was implemented. / O Estado de Sergipe possui atualmente um déficit significativo em sua vegetação e tal panorama pode ser atribuído a ausência de uma política estadual de florestas que priorize, por exemplo, a recuperação florestal e o plantio de espécies exóticas para suprir a demanda energética. Contribui para este quadro, as agressões contra a Flora ocasionadas por pessoas jurídicas, consideradas pela legislação vigente como crimes ambientais. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo geral avaliar a efetividade da lei 9.605/98, por meio da identificação, nos autos de infração, de crimes cometidos contra Flora por pessoa jurídica, aplicados pelo IBAMA no Estado de Sergipe no período de 2000 a 2011. Como objetivos específicos, buscou-se identificar e analisar o número de processos que foram resolvidos na esfera administrativa e seus desdobramentos, além de verificar o tipo de tratamento jurídico dado aos processos de crimes ambientais contra a Flora. Essa pesquisa é classificada como documental, exploratória, descritiva e qualiquantitativa. Para lograr o propósito requerido, 17 processos foram analisados na sede do IBAMA no período de junho a agosto de 2014, em que foram selecionados os crimes de destruição, desmatamento e incêndio contra a Flora, para avaliar a efetividade da Lei de crimes e infrações ambientais nas esferas administrativa, cível e penal, dando especial ênfase ao tempo de duração do processo e o recolhimento da multa administrativa. De posse das coordenadas geográficas existentes nos processos, foi possível gerar um mapa da degradação ambiental ocasionada por Pessoas Jurídicas no estado de Sergipe, levando-se a conclusão de que a Lei 9.605/98 não tem alcançado, no Estado de Sergipe, os objetivos para os quais foi elaborada, uma vez que constatou-se que na esfera administrativa houve um baixo percentual de multas recolhidas e de áreas recuperadas; que na esfera penal os réus foram absolvidos ou condenados a penas módicas e os crimes considerados como de menor potencial ofensivo e na esfera cível nenhuma ação concreta foi implementada.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-02-09T16:20:16Z No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-09T16:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) Previous issue date: 2017-10-23 / The object of the present study is the Chevron case, an accident occurred in Campos dos Goytacazes, 107 km from the coast of the State of Rio de Janeiro, in the Brazilian Exclusive Economic Zone, between November 2011 and March 2012, which caused damages to the environment due to the oil exploration activity, focusing on issues relevant to the application of criminal law in maritime areas, highlighted by the denunciation of the federal public ministry and judicial decisions handed down in criminal proceedings whose application and outlines are not peaceful, which justifies the relevance of this study. Throughout this research, the maritime domain, sovereignty and jurisdiction of the Brazilian State in the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the Continental Shelf (CS) will be analyzed. The problem is focused on the identification of the sovereignty of Brazil as a Coastal State, of the sea, sea surface and subsoil, the application of its legislative and judicial powers; in the verification if the EEZ and CS are part of the Brazilian maritime territory; in identifying the applicable legal regime in case of environmental crimes arising from the exploitation of oil in these maritime areas; extraterritoriality or territoriality of criminal law. The systematized study of the national and international legal system, through concepts of International Law, Criminal Law and Environmental Law, showed that the conflicts of interpretations observed in the case occur because the legal regime of EEZs and CS, established in UNCLOS III, when dealing with the distinction between rights of sovereignty and the jurisdiction of the coastal State does not provide clear definitions of maritime borders, providing a variety of interpretations. / O objeto do presente estudo consiste na análise do Caso Chevron, acidente ocorrido no Campos dos Goytacazes, a 107 Km do litoral do Estado do Rio de Janeiro, na denominada Zona Econômica Exclusiva brasileira, entre novembro de 2011 e março de 2012, que causou danos ao meio ambiental em decorrência da atividade de exploração de petróleo, tendo como foco as questões pertinentes à aplicação da lei penal nos espaços marítimos, destacadas da denúncia do órgão ministerial federal e das decisões judiciais proferidas no processo criminal cuja aplicação e contornos não são pacíficos, o que se justifica a relevância desse estudo. Ao longo dessa pesquisa, o domínio marítimo, a soberania e a jurisdição do Estado Brasileiro na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC) serão objeto de análise. A problemática concentra-se na identificação da soberania do Brasil, enquanto Estado Costeiro, do mar, da superfície e do subsolo marítimos, da aplicação de seus poderes legislativos e judiciários; na verificação se a ZEE e a PC integram o território marítimo brasileiro; na identificação do regime jurídico aplicável em caso de ocorrência de crimes ambientais decorrentes da exploração de petróleo nesses espaços marítimos; na extraterritorialidade ou da territorialidade da lei penal. O estudo sistematizado do ordenamento jurídico nacional e internacional, por meio de conceitos do Direito Internacional, Direito Penal e Direito Ambiental, demonstrou que os conflitos de interpretações observados no caso ocorrem porque o regime jurídico das ZEE e PC, estabelecidos na CNUDM III, ao tratar da distinção entre direitos de soberania e jurisdição do Estado costeiro não traz definições claras sobre as fronteiras marítimas, proporcionando diversidade de interpretações.