Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T09:49:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression, many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests, massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to interdisciplinary approach of the subject. / A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.

The State of Sergipe currently has a significant deficit in its vegetation and that situation can be attributed to lack of a state policy that prioritizes forests, for example, forest restoration and planting of exotic species to fill the energy demand. Contributes to this framework, the aggressions against Flora caused by legal entities, considered by existing legislation as environmental crimes. In this sense, this research has as main objective to evaluate the effectiveness of the law 9.605 / 98, by identifying, in tax assessments, crimes against Flora by a legal entity, applied by IBAMA in the State of Sergipe in the period 2000 to 2011. the specific objectives aimed to identify the number of cases that were resolved at the administrative level and its consequences, and to identify the type of legal treatment of the processes of environmental crimes against Flora. This research is classified as documentary, exploratory, descriptive and qualitative-quantitative. To achieve the required purpose, 17 cases were analyzed in IBAMA headquarters in the period June-August 2014, which were selected crimes of destruction, deforestation and fire Flora, to evaluate the effectiveness of the Law of environmental crimes at the administrative , civil and criminal, with special emphasis on process duration and the payment of administrative fine. In possession of the existing geographical coordinates processes, it was possible to generate a map of the environmental degradation caused by Legal Entities in the state of Sergipe, leading to the conclusion that the Law 9.605 / 98 does not achieve the aims for which it was developed. Since it was found that at the administrative level there was a low percentage of fines collected and recovered areas, that in criminal cases the defendants were acquitted or sentenced to moved around penalties and crimes considered less offensive potential and in the civil sphere no concrete action was implemented. / O Estado de Sergipe possui atualmente um déficit significativo em sua vegetação e tal panorama pode ser atribuído a ausência de uma política estadual de florestas que priorize, por exemplo, a recuperação florestal e o plantio de espécies exóticas para suprir a demanda energética. Contribui para este quadro, as agressões contra a Flora ocasionadas por pessoas jurídicas, consideradas pela legislação vigente como crimes ambientais. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo geral avaliar a efetividade da lei 9.605/98, por meio da identificação, nos autos de infração, de crimes cometidos contra Flora por pessoa jurídica, aplicados pelo IBAMA no Estado de Sergipe no período de 2000 a 2011. Como objetivos específicos, buscou-se identificar e analisar o número de processos que foram resolvidos na esfera administrativa e seus desdobramentos, além de verificar o tipo de tratamento jurídico dado aos processos de crimes ambientais contra a Flora. Essa pesquisa é classificada como documental, exploratória, descritiva e qualiquantitativa. Para lograr o propósito requerido, 17 processos foram analisados na sede do IBAMA no período de junho a agosto de 2014, em que foram selecionados os crimes de destruição, desmatamento e incêndio contra a Flora, para avaliar a efetividade da Lei de crimes e infrações ambientais nas esferas administrativa, cível e penal, dando especial ênfase ao tempo de duração do processo e o recolhimento da multa administrativa. De posse das coordenadas geográficas existentes nos processos, foi possível gerar um mapa da degradação ambiental ocasionada por Pessoas Jurídicas no estado de Sergipe, levando-se a conclusão de que a Lei 9.605/98 não tem alcançado, no Estado de Sergipe, os objetivos para os quais foi elaborada, uma vez que constatou-se que na esfera administrativa houve um baixo percentual de multas recolhidas e de áreas recuperadas; que na esfera penal os réus foram absolvidos ou condenados a penas módicas e os crimes considerados como de menor potencial ofensivo e na esfera cível nenhuma ação concreta foi implementada.