Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lygia Maria Moreno Molina Henrique.pdf: 615418 bytes, checksum: c987b4fdb53a154420790f23c0ef6d1f (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This work has as its central point the study of the right to protection of personal data and how this right is related to the flow of personal data, driven by dynamic new Internet economy. Reflectively, we will analyze issues relevant to the topic and to the current moment, starting with a social approach, broader and more comprehensive, which unfolded form will culminate in the development of the protection of personal data, both in international law, as in Brazil. Also, it will be object of study the use of data as a raw material for the provision of the services offered by companys.com, in order to create innovation and increase competition between them. As well as, we will demonstrate which options of control and protection of personal data the consumer / user has to protect their privacy. Conclusively, by evaluation of brazilian legislative propositions about personal data protection, we will issue a critical-reflective judgment about the failures and successes of each one front to the topics relevant to the protection of personal data / Essa dissertação tem como ponto central o estudo do direito à proteção de dados pessoais e de que modo este direito se relaciona com a circulação de dados pessoais, impulsionada pela nova e dinâmica economia da Internet. De forma reflexiva, analisaremos questões pertinentes ao tema e ao momento atual, iniciando com uma abordagem social, mais ampla e abrangente, a qual de forma desdobrada culminará na evolução da tutela de dados pessoais, tanto na legislação internacional, como na brasileira. Será ainda, objeto de estudo a utilização dos dados como matéria-prima para prestação dos serviços das empresas.com, de modo a criar inovações e acirrar a concorrência entre estas. Assim como, vamos demonstrar quais as opções de controle e tutela em relação à circulação de dados pessoais o consumidor/usuário possui a resguardar sua privacidade. De modo conclusivo, mediante a avaliação das proposituras legislativas brasileiras acerca da proteção de dados pessoais, emitiremos um juízo crítico-reflexivo sobre as falhas e êxitos de cada propositura, frente aos temas relevantes à tutela de dados pessoais