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Efeitos temporais da decisão no controle jurisdicional de constitucionalidade: a eficácia prospectiva do julgado no sistema constitucional brasileiroSantos Pontes de Miranda, Luciana 31 January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / A dissertação tem por objeto o estudo da restrição da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade de leis e atos normativos no sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade. Para tanto, analisa a delimitação do conceito de inconstitucionalidade e de seus efeitos temporais nos modelos austríaco e norte-americano de controle de constitucionalidade, assim como sua influência no sistema adotado no Brasil. Salienta-se a tradição da doutrina e da jurisprudência brasileiras em equiparar os conceitos de nulidade e inconstitucionalidade, bem como a tendência atual de superação desse dogma, no sentido da universalização de alternativas normativas ou jurisprudenciais em relação à técnica de nulidade com efeitos retroativos. A pesquisa considera, nesse contexto, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade da ponderação dos bens em conflito quando do reconhecimento da inconstitucionalidade e da fixação de seus efeitos, examinando, outrossim, a repercussão do advento das Leis nº 9.869/99 e 9.882/99. Ademais, objetivando estabelecer critérios para a legítima adoção de tal técnica de decisão, o estudo não se restringe ao exame das normas em referência, tomando-as como ponto de partida para uma análise mais ampla do instituto e das vantagens e dos riscos decorrentes de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal
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Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucionalAbboud, Georges 06 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-06 / The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the
unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim
preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be
explained and compared with the similar effects of the comparative law. After
identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how
they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the
interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we
will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities
and differences in relation to the decisions in the concentrated control of
constitutionality / O presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais
relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os
seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos
eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito
comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças,
passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de
inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas,
manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas
vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação
às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade
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