O presente trabalho analisa o conteúdo desenvolvido dentro dos espaços virtuais dos fóruns de discussão disponibilizados por meio do portal e-Democracia da Câmara Federal de Deputados. O referido portal oferece aos cidadãos a possibilidade de participação na elaboração do texto de leis, realizada por meio do oferecimento de ferramentas participativas, como bate-papos, enquetes, editores colaborativos de textos, além dos fóruns de discussão, espaço no qual a pesquisa se concentra. A partir dessa possibilidade de interação entre sociedade civil e poder público e, do desenvolvimento teórico acerca da participação política empreendida por meio da internet, a dissertação propõe, primeiramente, avaliar o grau de deliberatividade das discussões realizadas online, utilizando os indicadores justificação, reciprocidade, reflexividade, informação e pluralidade, extraídos da literatura sobre teoria deliberativa. Propõe ainda, identificar as demandas dos participantes originadas das discussões nos fóruns e mensurar seu aproveitamento no texto das leis sancionadas. Por último, o trabalho busca estabelecer uma relação entre essas duas etapas: a discussão deliberativa e o aproveitamento das demandas apresentadas. / This paper analyzes the content developed within the discussion forums in virtual spaces available through the Federal House of Representatives e-Democracy website. That website offers citizens the opportunity to participate in drafting the text of laws, held by offering participatory tools such as chats, polls, collaborative text editors, in addition to discussion forums, space in which the research is concentrated. From this possibility of interaction between civil society and the government, and theoretical developments on the political participation undertaken through the Internet, the dissertation proposes, first, evaluate the degree of deliberativeness of online discussions held, using the justification, reciprocity, reflexivity, information and plurality indicators, taken from the deliberative theory literature. It also proposes to identify the demands of the participants originated from discussions in the forums and measure its use in the text of the enacted laws. Finally, the study seeks to establish a relationship between these two steps: a deliberative discussion and the use of the demands presented.

O desenvolvimento da redemocratização brasileira foi vigorosamente fomentado pelos movimentos populares de saúde, garantindo a participação da comunidade na Constituição Federal de 1988, por meio de conselhos de saúde paritários e deliberativos. O estudo propõe analisar a intensidade democrática de participação de um conselho municipal de saúde no que tange ao programa de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica à saúde (PMAQ) nos centros de saúde da família de um município sul mineiro. Como objetivos específicos pretende-se qualificar o perfil sócio econômico e participativo dos conselheiros municipais de saúde; caracterizar a organização e funcionamento do conselho municipal de saúde e identificar a percepção dos conselheiros em relação ao PMAQ. É uma pesquisa descritiva e explicativa com abordagem qualitativa a partir de um estudo de caso. O corpus da pesquisa se constituiu de entrevistas semiestruturadas com dezesseis conselheiros municipais de saúde. O percurso metodológico abarcou as premissas da análise temática de conteúdo de Laurence Bardin, mediante a sistematização dos dados qualitativos auferidos. A categorização e a análise alicerçaram-se nas teses sobre a democracia participativa discutidas nos pressupostos teóricos desenvolvidos pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos que advoga a emergência da renovação da teoria democrática hierarquizada de acordo com a intensidade dos processos de autoridade partilhada e da reciprocidade do reconhecimento. / The development of brazilian redemocratization was vigorously fostered by popular movements of health, ensuring the community participation in the federal constitution o 1.988, through parity and deliberative health advices. The study proposes to analyses the demographic intensity of participation of City council health regarding te improvement program access and quality in primary care to health (PMAQ) in health centers of the family of a miner southern municipality. The specific objectives intended to qualify the economic profile and participatory member of the municipal health directors; characterize the organization and functioning of municipal health council and identify the perception of the directors in relation to PMAQ. It is a descriptive and explanatory research with qualitative approach from a case study. The corpus of the research is composed of semi-structured interviews with sixteen municipal health aldermen. The methodological route encompassed the premises of thematic content analysis of Laurence Bardin, by systematizing accrued qualitative data. The categorization and analysis is underpinned in the theses on participatory democracy discussed the theoretical assumptions developed by the sociologist Boaventura de Sousa Santos which advocates emergence of renewal of democratic theory hierarchical according to the intensity of shared authority procedures and the recognition and of reciprocity.

The European Union as a sui generis political system has become an attractive subject of inquiry especially within the last decade. By expanding into ever new areas of integration and by widening its competences, the Union has become a complex structure. As a result, the Union has started to be perceived as an entity remote from its citizens. Therefore the debate on the future of Europe has intensified and the legitimacy of the Union has started to be questioned. With this questioning process, the emphasis has begun to be put on creating new channels to reach the Union&amp / #8217 / s citizens. Within this context, the literature has focused on the importance of a European civil society. The desire to establish a deeper European political integration by constructing a European public space has made the European civil society a popular concept. On the other hand, the community institutions have also started to introduce policies to increase the role of civil society in order to close the gap between the Union and its citizens. In this respect, it can be argued that this process has been intensified after the publication of White Paper on European Governance. In the White Paper, the Commission has underlined the significance of a European civil society to strengthen the ties between the citizens and the EU. Then, a further step was taken by the Convention on the Future of the European Union. With the Convention, for the first time citizens and their representatives participated in the decision-making concerning the future shape of the Union. This is an important departure from the past and an essential step in the direction of a public debate on the prospective characteristics of European governance and democracy. This debate has raised interesting questions about the relationship between democracy, subsidiarity, efficiency and governance. Within this context, the purpose of this thesis is to analyze whether the development of an organized European civil society, which gains prominence by forms of governance developed by the EU, is perceived as a part of the solution to get the Union closer to its citizens. In this respect, the question of to what extent the European civil society is perceived as an arena, where EU citizens can exercise their rights beyond the nation-state will be discussed. In addition, different attitudes of the community institutions concerning European civil society will be also examined.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-07-17T19:28:46Z No. of bitstreams: 1 enildobeltraodeoliveira.pdf: 766986 bytes, checksum: 7371027d496d9020262d64a760dc87d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-07-23T15:49:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 enildobeltraodeoliveira.pdf: 766986 bytes, checksum: 7371027d496d9020262d64a760dc87d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T15:49:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 enildobeltraodeoliveira.pdf: 766986 bytes, checksum: 7371027d496d9020262d64a760dc87d7 (MD5) Previous issue date: 2018-01-31 / A presente dissertação é o resultado de um trabalho de pesquisa desenvolvido no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão estudado está relacionado à realidade que envolve a Escola Estadual N. S. do Bom Socorro (nome fictício), do município de Barreirinha, estado do Amazonas, que não possui o seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), o que, para o pesquisador, trata-se de um grave problema de gestão. Os objetivos do presente estudo foram definidos para a descoberta das razões pelas quais a escola pesquisada, existindo há mais de três décadas, ainda não possuía PPP. Como hipótese principal configurou-se a problemática da não existência de um PPP naquela unidade de ensino como sendo um sério problema de gestão. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, e como instrumento uma entrevista semiestruturada a atores educacionais, quais sejam, professores de apoio pedagógico e professores. O Capítulo 1 da dissertação trata da descrição do caso em si, apontando aspectos históricos do PPP no Brasil e no Amazonas, além de falar do contexto da escola em pesquisa, da rede de ensino e da importância e do significado do PPP para uma instituição educacional. O Capítulo 2 discorre sobre a fundamentação teórica, cuja tessitura é construída a partir da defesa da gestão democrática dentro do contexto escolar, passando pela significação e valorização do PPP, inclusive no que diz respeito à cultura e ao clima organizacional da escola. Nesse mesmo capítulo é apresentado o percurso metodológico até a apropriação dos resultados da pesquisa, sua análise e articulação com os eixos temáticos do caso em estudo: Gestão Escolar Democrática e Participativa e, Projeto Político-Pedagógico da Escola. Por fim, o Capítulo 3 traz para o bojo da dissertação uma proposta de intervenção, um Plano de Ação Educacional construído a partir dos resultados obtidos na pesquisa, que exigem uma ação concreta que dê significado a todo o trabalho de investigação dentro de um processo dialético e dinâmico da teoria com a prática e vice-versa. No caso em questão, o projeto culminará numa proposta para a efetiva construção do PPP da escola pesquisada, na perspectiva de uma gestão democrática e participativa. / The present dissertation is the result of a research work developed within the scope of the Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) of the Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). The case of management studied is related to the reality of the Escola Estadual N.S. do Bom Socorro (fictitious name), of the city of Barreirinha, state of Amazonas, that does not have its Political-Pedagogical Project (PPP), which, for the researcher, is a serious management problem. The objectives of the present study were defined for the discovery of the reasons why the school researched, which exists for more than three decades, still did not have a PPP. The main hypothesis was the problem of the lack of a PPP in that unit of education as a serious management problem. For this purpose qualitative research was used as methodology and as instruments the semi structured interview to educational actors, which are, teachers of pedagogical support and teachers. Chapter 1 of the dissertation deals with the description of the case itself, pointing to historical aspects of the PPP in Brazil and in Amazonas, besides talking about the context of the school in research, the educational network and the importance and significance of the PPP for a educational institution. Chapter 2 discusses the theoretical basis, whose structure is built from the defense of democratic management within the school context, passing through the meaning and valorization of the PPP, including with respect to the culture and the organization climate of the school. In this same chapter the methodological course is presented until the appropriation of the results of the research, its analysis and articulation with the thematic axes of the case under study: Democratic and Participatory School Management, and the School‟s Political-Pedagogical Project. Finally, chapter 3 brings to the bulge of the dissertation an intervention proposal, an Educational Action Plan built from the results obtained in the research, which requires concrete action to give meaning to all research work within a dynamic and dialectical process of theory with practice and vice versa. In the case in question the project will culminate in a proposal for the effective construction of the PPP of the researched school, with a view to democratic and participatory management.

The diploma thesis investigates somewhat overlooked development of the West European societies and attitudes of citizens and political parties towards direct democracy. In the Western Europe (and not only there), we observe substantial questioning of the delegation of power principle, thereupon large part of citizenry is asking for more decision-making powers, most often direct democracy instruments. The support for direct democracy could be coming from the educated and politically active (cognitive mobilization hypothesis) as well as the alienated and politically disaffected (political disaffection hypothesis) citizens. The diploma thesis presupposes that this popular demand is reflected mostly by the novel parties which try to weaken the standings of the traditional parties - i. e. the novel parties support and offer the implementation of the direct democracy mechanisms more than the traditional ones. The breakthrough of the direct democracy techniques would empower the voters - the judges in the Schumpeterian/Popperian conception of democracy - in the face of the political subjects, while this empowerement would carry along far- reaching consequences for the central research areas of the political science, namely the study of the organizational development of political parties. In this thesis,...

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela Eugenia Goncalves Nascimento.pdf: 1665668 bytes, checksum: c993f037ac3036f4f55e92d6cb90aca4 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has a structural cutout dealing with public communication for public policies of the public safety program Pronasci/Protejo a Youth Protection Project in Vulnerable Territory of the Justice Department. Thus, this work will be divided into three chapters: the two first reflections and criticisms has been made about of both public safety and communications. In the last chapter there are reflections, sometimes analytical and sometimes critical, and maps of the historical and lawful contexts that contributed between the public communication and the public safety and points the public communications as one of the ways to achieve public policies objectives / Esta pesquisa tem um recorte estrutural que trata da comunicação pública para as políticas públicas de segurança pública do programa Pronasci/Protejo Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável do Ministério da Justiça. Assim, este trabalho será dividido em três capítulos: nos dois primeiros foram feitas reflexões e críticas acerca dos marcos histórico e das teorias tanto para a segurança pública como para comunicação. No último capítulo, a reflexão, ora analítica e ora crítica, mapeia os contextos históricos e legais que contribuíram para a interface entre a comunicação pública e a segurança pública, e aponta a comunicação pública como um dos caminhos para alcançar os objetivos das políticas públicas

中国的私营企业主支持民主吗？此研究发现整体上他们拥有民主价值观念，但是他们认为民主在中国不可行，所以他们选择维持现状。通过分析一份全国性问卷调查数据，本文指出中国的私营企业主比其他的中产阶级和劳动阶层更加可能支持民主价值观念，在控制了相关的政治性，区域性和基本的个人特征的影响之后，这样的差异依然存在。用结构化方程模型分析一份针对 2071 位私营企业主的问卷调查数据进一步表明私营企业主的民主价值观念并不受他们与政府的政治联系的影响。和政府有各种联系的私营企业主并没有比其他企业主更加保守。然而通过与他们的深度访谈，文章发现拥有民主价值观念的私营企业家同时也支持政府。他们认为民主在中国并不可行，至少在目前这个阶段。因此，他们倾向于选择维持现状。 / Do private entrepreneurs in China support democracy? This study shows that in general, private entrepreneurs find democracy desirable, but their concern with the feasibility of democracy predisposes them toward maintaining the status quo. Drawing on a national survey, this research indicates that Chinese private entrepreneurs are more likely to have democratic values than the non-entrepreneurial middle class and working class, controlling the effects of relevant political, regional and demographic factors. An analysis of a survey data on 2071 private entrepreneurs further shows that politically embedded entrepreneurs are not significantly less likely to endorse democratic values than non-politically embedded entrepreneurs. In-depth interviews suggest that private entrepreneurs who have democratic values tend to argue that democracy is infeasible in China, at least in the near future. In real life, they adopt a pro-government stance in their economic, social and political activities. / Detailed summary in vernacular field only. / Jin, Shuai. / Thesis (M.Phil.)--Chinese University of Hong Kong, 2012. / Includes bibliographical references (leaves 48-51). / Abstracts also in Chinese.

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela Eugenia Goncalves Nascimento.pdf: 1665668 bytes, checksum: c993f037ac3036f4f55e92d6cb90aca4 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has a structural cutout dealing with public communication for public policies of the public safety program Pronasci/Protejo a Youth Protection Project in Vulnerable Territory of the Justice Department. Thus, this work will be divided into three chapters: the two first reflections and criticisms has been made about of both public safety and communications. In the last chapter there are reflections, sometimes analytical and sometimes critical, and maps of the historical and lawful contexts that contributed between the public communication and the public safety and points the public communications as one of the ways to achieve public policies objectives / Esta pesquisa tem um recorte estrutural que trata da comunicação pública para as políticas públicas de segurança pública do programa Pronasci/Protejo Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável do Ministério da Justiça. Assim, este trabalho será dividido em três capítulos: nos dois primeiros foram feitas reflexões e críticas acerca dos marcos histórico e das teorias tanto para a segurança pública como para comunicação. No último capítulo, a reflexão, ora analítica e ora crítica, mapeia os contextos históricos e legais que contribuíram para a interface entre a comunicação pública e a segurança pública, e aponta a comunicação pública como um dos caminhos para alcançar os objetivos das políticas públicas