Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Rached Millani.pdf: 1174248 bytes, checksum: a7b10e5dc4901736fd7dbffc2c9099f5 (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / Several countries adopted in their Constitutions or in their infra-laws the right to not self-incrimination. This right is also guaranteed by several international treaties which were incorporated to the internal laws of several countries, including Brazil. It can be observed that the texts adopted by the countries are similar and include, in general, the right of the investigation or the accused remain silent, that is, the right not to testify against themselves in criminal investigation or proceeding instituted for the determination of a particular offense. In short, investigated or defendants are not compelled to assist in the production of evidence in cases filed against them. While texts of legal provisions that enshrine the right to self-incrimination are similar and in some cases almost identical, it is observed that our jurisprudence conferred much greater extension to the right than that observed in comparative law coverage, and in some cases this expansion eventually become ineffective legal provisions in force, as happened with the recent sealing of the use of certain alcohol tests for evidence of intoxication. Several arguments can be raised to try to explain why the right to not self-incrimination have become an almost absolute right, among them: an erroneous interpretation of its contents; not weighting of conflicting values in the case concert; the notion that the individual s body cannot, under any circumstances, be used as a test object; the exaggerated importance given to individual rights; and the confusion between authority and authoritarianism that took place in our society after the end of the dictatorial regime / Vários países adotam em suas Constituições ou em suas leis infraconstitucionais o direito à não autoincriminação. Tal direito é também garantido por vários tratados internacionais que se incorporaram às legislações internas dos vários países, entre eles o Brasil. Pode-se observar que as redações adotadas pelos países são similares e abrangem, de modo geral, o direito de o investigado ou o réu permanecerem em silêncio, vale dizer, o direito de não deporem contra si mesmos em investigação ou processo penal instaurados para a apuração de determinado delito. Em suma, não são os investigados ou réus compelidos a auxiliar na produção da prova em processos contra eles instaurados. Conquanto as redações dos dispositivos legais que consagram o direito à não autoincriminação sejam similares e em alguns casos quase idênticas, observa-se que a nossa jurisprudência conferiu ao referido direito uma abrangência muito maior do que a observada no direito comparado, sendo que em algumas hipóteses tal ampliação acabou por tornar sem efeito dispositivos legais em vigor, como ocorreu com a recente vedação da utilização de determinados testes de alcoolemia para comprovação da embriaguez. Várias hipóteses podem ser levantadas para tentar explicar a razão de o direito à não autoincriminação ter se tornado um direito quase absoluto, entre elas: uma errônea interpretação de seu conteúdo; a não ponderação dos valores em conflito no caso concreto; a noção de que o corpo do indivíduo não pode, em hipótese nenhuma, ser utilizado como objeto de prova; a exagerada importância conferida aos direitos individuais; e a confusão entre autoridade e autoritarismo que ocorreu na nossa sociedade após o término do regime ditatorial

O direito fundamental à não-autoincriminação encontra seu fundamento jurídicoconstitucional na conexão dos princípios constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. Todas as condutas passivas cuja adoção diga respeito a uma opção tomada pelo acusado na condição de sujeito processual – dentre as quais o exercício passivo da autodefesa no interrogatório judicial – estão prima facie protegidas pelo direito de não se autoincriminar. O problema da influência do silêncio do acusado no interrogatório judicial apresenta uma colisão do direito à nãoautoincriminação com o bem coletivo da eficiência da justiça penal e exige, consequentemente, soluções de acordo com os critérios da teoria dos princípios e da argumentação jusfundamental. A busca da concordância prática dos princípios colidentes exige a consideração de que, embora o comportamento processual do acusado não esteja sujeito a valorações, a omissão do acusado em responder ao interrogatório pode privar a defesa de uma oportunidade para contribuir à refutação ou ao enfraquecimento do grau de confirmação da hipótese acusatória. / The fundamental right against self-incrimination has its legal-constitutional basis in the connection of the constitutional principles of human dignity, fair trial, ample defense against criminal charges and presumption of innocence. All the passive conducts of which adoption refers to a choice of the accused in the condition of subject of the process – such as the passive exercise of self-defense at the examination – are prima facie protected by the right against self incrimination. The issue of the charged’s silence influence in the judicial examination presents a collision of the right against self incrimination with the collective good of the criminal justice efficiency and demands, therefore, solutions according to the criteria of principles theory and fundamental-legal arguing. The search for practical compliance of the colliding principles requires considering that although the processual behavior of the charged is not submitted to judgments of value, the omission of the accused in answering the examination may deprive defense the opportunity to contribute in denying or minimizing the confirmation degree of the accusatory hypothesis.

O direito fundamental à não-autoincriminação encontra seu fundamento jurídicoconstitucional na conexão dos princípios constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. Todas as condutas passivas cuja adoção diga respeito a uma opção tomada pelo acusado na condição de sujeito processual – dentre as quais o exercício passivo da autodefesa no interrogatório judicial – estão prima facie protegidas pelo direito de não se autoincriminar. O problema da influência do silêncio do acusado no interrogatório judicial apresenta uma colisão do direito à nãoautoincriminação com o bem coletivo da eficiência da justiça penal e exige, consequentemente, soluções de acordo com os critérios da teoria dos princípios e da argumentação jusfundamental. A busca da concordância prática dos princípios colidentes exige a consideração de que, embora o comportamento processual do acusado não esteja sujeito a valorações, a omissão do acusado em responder ao interrogatório pode privar a defesa de uma oportunidade para contribuir à refutação ou ao enfraquecimento do grau de confirmação da hipótese acusatória. / The fundamental right against self-incrimination has its legal-constitutional basis in the connection of the constitutional principles of human dignity, fair trial, ample defense against criminal charges and presumption of innocence. All the passive conducts of which adoption refers to a choice of the accused in the condition of subject of the process – such as the passive exercise of self-defense at the examination – are prima facie protected by the right against self incrimination. The issue of the charged’s silence influence in the judicial examination presents a collision of the right against self incrimination with the collective good of the criminal justice efficiency and demands, therefore, solutions according to the criteria of principles theory and fundamental-legal arguing. The search for practical compliance of the colliding principles requires considering that although the processual behavior of the charged is not submitted to judgments of value, the omission of the accused in answering the examination may deprive defense the opportunity to contribute in denying or minimizing the confirmation degree of the accusatory hypothesis.

O direito fundamental à não-autoincriminação encontra seu fundamento jurídicoconstitucional na conexão dos princípios constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. Todas as condutas passivas cuja adoção diga respeito a uma opção tomada pelo acusado na condição de sujeito processual – dentre as quais o exercício passivo da autodefesa no interrogatório judicial – estão prima facie protegidas pelo direito de não se autoincriminar. O problema da influência do silêncio do acusado no interrogatório judicial apresenta uma colisão do direito à nãoautoincriminação com o bem coletivo da eficiência da justiça penal e exige, consequentemente, soluções de acordo com os critérios da teoria dos princípios e da argumentação jusfundamental. A busca da concordância prática dos princípios colidentes exige a consideração de que, embora o comportamento processual do acusado não esteja sujeito a valorações, a omissão do acusado em responder ao interrogatório pode privar a defesa de uma oportunidade para contribuir à refutação ou ao enfraquecimento do grau de confirmação da hipótese acusatória. / The fundamental right against self-incrimination has its legal-constitutional basis in the connection of the constitutional principles of human dignity, fair trial, ample defense against criminal charges and presumption of innocence. All the passive conducts of which adoption refers to a choice of the accused in the condition of subject of the process – such as the passive exercise of self-defense at the examination – are prima facie protected by the right against self incrimination. The issue of the charged’s silence influence in the judicial examination presents a collision of the right against self incrimination with the collective good of the criminal justice efficiency and demands, therefore, solutions according to the criteria of principles theory and fundamental-legal arguing. The search for practical compliance of the colliding principles requires considering that although the processual behavior of the charged is not submitted to judgments of value, the omission of the accused in answering the examination may deprive defense the opportunity to contribute in denying or minimizing the confirmation degree of the accusatory hypothesis.