Mestrado (dissertação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-16T20:06:04Z No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / A ocorrência de erros médicos causam danos e sofrimento aos pacientes. A relação insatisfatória entre médicos, instituições de saúde e pacientes são motivos que desencadeiam grande parte das denúncias feitas nos conselhos regionais de medicina e nos tribunais, traduzidos em processos judiciais e indenizações. O erro médico é entendido como o dano provocado no paciente pela ação ou omissão do profissional de saúde no exercício de sua profissão com ou sem a intenção de cometê-lo podendo ser definido como imprudência, imperícia ou negligência. Este trabalho visa estudar as demandas de justiça relacionadas ao erro médico junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios disponíveis e publicadas em seu respectivo sitio eletrônico com a finalidade de conhecer o objeto material das ações propostas pelos pacientes; identificar a especialidade médica envolvida nos pleitos judicializados; analisar e qualificar os argumentos dos magistrados nas decisões relacionadas ao erro médico por meio de um levantamento bibliográfico sobre o tema, e com a utilização de diferentes metodologias de coleta e análise de dados para cada objetivo específico. Como resultado observou-se a partir da revisão de literatura que o estudo do tema erro médico no Brasil ainda está muito centrada na área da Enfermagem enquanto no exterior há uma ampla discussão que envolve diversas áreas da saúde, observou-se pela análise dos dados coletados no site do TJDFT durante os anos de 2013 a 2015 que a maioria dos pleitos tratam de indenizações por danos morais e materiais, 51% das sentenças tiveram o setor privado como polo passivo da ação, 44% o setor público, as especialidades com maior envolvimentos em ações relacionadas ao erro médico foram ginecologia-obstetrícia seguida de cirurgia geral e plástica, em relação a decisão judicial, 57% foram consideradas improcedentes e 22% foram consideradas procedentes. Em vista aos dados qualitativos observamos pela análise do discurso dos magistrados que há um uso diferenciado da legislação para o julgamento de casos de erro médico de forma distinta para o setor público, baseada no arcabouço legal do direito a saúde enquanto frente ao setor privado elencam legislação referente a uma relação consumerista. É necessário haver uma visão sistêmica ao enfrentamento da questão do erro na prática médica assim como a aplicação de mecanismo de prevenção eficazes. / The occurrence of medical errors usually causes harm and suffering to patients. Unsuccessful relationship between doctors, health institutions and patients are the main reasons that trigger most of the complaints made in medical councils and through lawsuits in the courtroom. Medical error can be understood as the damage caused to the patient by the actions or omission of the health professional during his or her assignment with or without the intention of committing. They are defined as recklessness, malpractice or negligence. This study proposal looks forwards to study lawsuits related to medical error through the Federal District Court database, available and published in the electronic website; with the purpose of knowing the material object of the actions moved by the patients and their families. This work intent to identify the medical specialties involved on each litigation and intents to analyze and qualify the judge’s arguments in decisions related to medical error through a bibliographical survey on the subject, and with the use of different methods of data collection and speech analysis method. As observed from the literature review, the study of the medical error topic in Brazil focuses on the nursing area even thou in other countries there is already a wide discussion involving other health areas. It was also observed by the data analysis in the TJDFT website regarding actions from 2013 to 2015, that, most lawsuits deal with repair of moral and material damages; 51% of the judgments had the private sector as a passive actor; 44% the public sector; specialties with most participations in lawsuits were gynecology-obstetrics followed by general and plastic surgery; sentences were denied in 57% and ruled in favor in 22%. The qualitative data viewed that the judge’s analysis have a distinguished use of legislation in cases were the public sector is involved using the legal framework of the right to health while when it involves the private sector they perceive as a consuming relation. There needs to be a systemic approach when addressing the medical error issue during practice as well as the application of effective prevention mechanisms.

Made available in DSpace on 2014-02-14T01:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453611-Texto+Parc+ial-0.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations. / O presente trabalho visa à análise dos dois modelos de disciplina jurídica dos serviços regulados, no Brasil: de um lado, a regulação propriamente dita, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas temáticas, defende-se a tese de uma regulação social sustentável, considerando a possibilidade do equilíbrio sistêmico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do Código de Defesa do Consumidor constitui-se em referência normativa que irradia, desde a Constituição, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as relações de consumo. A regulação social sustentável procura promover o equilíbrio entre a defesa do consumidor – que a agência atue com a participação popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assistência à saúde suplementar – em vista de sua sustentação econômica no mercado - de modo a efetivar o princípio insculpido na norma do artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (segundo a norma do art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, a partir da política nacional das relações de consumo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426431-Texto+Parcial-0.pdf: 110580 bytes, checksum: 715ea0ef484023cc0536a5c72c6ecf2b (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, aims to examine the entitlement of the socio-environmental rights from the analysis of the fundamental right to health. The Constitution of 1988 provided the development of a Social-Environmental State, bringing rules dedicated to protecting the environment and aligned to the achievement of social rights. The Social- Environmental State pursues achieving a more healthy existence, giving people a better quality of life that depends on the realization of fundamental social rights. Socio- Environmental rights, because of its strong connection to human dignity and a minimum existential concern, at first primarily, to safeguarding the dignity of human beings, individually considered, or even to certain groups of people disadvantaged socially, economically or culturally. Moreover, one can argue that the subjective dimension of the right to health unfolds in a simultaneously individual and collective entitlement. Therefore, although the fundamental right to health has a collective dimension - which expresses itself in its relationship with the environment and in cases involving public health - their individual entitlement can’t be ruled out, it is possible, therefore, the offer of actions to protect individual and collective implementation of the right. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da análise do direito fundamental à saúde. A Constituição Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados à proteção ao meio ambiente e alinhados à concretização dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretização de uma existência mais sadia, proporcionando às pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretização de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vinculação com a dignidade da pessoa humana e com um mínimo existencial, referem-se, em primeira linha, à salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situação de desvantagem social, econômica ou cultural. Por outro lado, é possível sustentar que a dimensão subjetiva do direito à saúde se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa razão, ainda que o direito fundamental à saúde possua uma dimensão coletiva – que se expressa na sua relação com o meio ambiente e nos casos envolvendo saúde pública – sua titularidade individual não poderá ser afastada, sendo possível, portanto, a propositura de demandas individuais e coletivas para tutelar a concretização do direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430223-Texto+Parcial-0.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Das Grundrecht auf Gesundheit in seiner normativen und axiologischen Relevanz und seinem Wirkungsvermögen im brasilianischen Recht umfasst ein weites Spektrum an juristischen Gesichtspunkten, die sich sowohl aus der objektiven wie auch der subjektiven Dimension herleiten. Auch wenn die Leistungsfunktion dieses positiven Rechts selbstverständlich erscheint, so erschließen sich eine Menge juristischer Gesichtspunkte auch aus der Abwehrfunktion und aus der Organisationsund Verfahrensgestaltung. Das Phänomen der „Verrechtlichung” der Sozialrechte und im speziellen des Rechts auf Gesundheit gibt sich in Brasilien vornehmlich aus der fehlenden Umsetzung von den in der juristischen Sphäre schon vordefinierten Pflichten durch die öffentliche Hand und die Instanzen der öffentlichen Verwaltung und macht die Gerichtsbarkeiten zur Arena sozialer Konflikte und zum Zentrum demokratischer Prozesse. Die verwendeten Kriterien zur Definition des Objekts des Rechts auf Gesundheit aus der Sicht der brasilianischen Judikative werden ab der Konfiguration als originäres und derivatives Grundrecht auf Leistung geändert. In der Rechtsprechung und Rechtswissenschaften gehören die Begrifflichkeiten „Existenzminimum” und „Vorbehalt des möglichen“ zu den Grundlagen der neuesten Konstruktionen für die materiellen Inhalte des Rechts auf Gesundheit als subjektives Verfassungsrecht. Nichtsdestotrotz wird die Angemessenheit dieser Kriterien für die Festlegung des Rechts auf Gesundheit in Frage gestellt, vor allem im Rahmen des positiven brasilianischen Verfassungsrechts. ger / O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequação de tais critérios na definição do direito à saúde, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-03T20:28:51Z No. of bitstreams: 1 2012_LuanaPalmieriFrancaPagani.pdf: 485352 bytes, checksum: 620aa914c2ead6dea56e6ee6983d3bfb (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-18T12:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LuanaPalmieriFrancaPagani.pdf: 485352 bytes, checksum: 620aa914c2ead6dea56e6ee6983d3bfb (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-18T12:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LuanaPalmieriFrancaPagani.pdf: 485352 bytes, checksum: 620aa914c2ead6dea56e6ee6983d3bfb (MD5) / O Princípio da Responsabilidade Social e Saúde, contemplado no artigo 14 da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos humanos, representa um marco na agenda social da Bioética. Ao relacionar a saúde às questões sociais, vinculando a promoção da saúde ao desenvolvimento social e correlacionando o direito à saúde e seus determinantes sociais, estabelece uma importante conexão entre a Bioética Social e o direito humano à saúde. Buscou-se, por meio desse estudo, analisar o diálogo existente entre o Princípio da Responsabilidade Social e Saúde e o direito humano à saúde, objetivando constatar se o Princípio, desenvolvido no Relatório sobre o Princípio da Responsabilidade Social e Saúde do Comitê Internacional de Bioética (CIB) da UNESCO, apresentou avanços em relação ao direito à saúde, cujo conceito e conteúdo foram conferidos pelas Nações Unidas, por meio da Recomendação Geral nº 14, de 2000. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a partir do levantamento de livros e artigos nas bases de dados bibliográficas, principalmente no Portal de Periódicos da CAPES, como também foi feita uma leitura e interpretação analítica do Relatório do CIB e da Recomendação Geral nº 14, de 2000. Infere-se, desse exame, a partir dos parâmetros extraídos do referencial normativo dos direitos humanos, que não houve avanços no Relatório sobre o Princípio da Responsabilidade Social e Saúde em relação ao direito humano à saúde. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Principle of Social Responsibility and Health, as specified in article 14 of the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights, represents a milestone in the social agenda of bioethics. By linking health to social issues, linking health promotion to social development and correlating the right to health and its social, establishes an important connection between the Social Bioethics and the human right to health. Sought, through this study was to analyze the dialogue between the Principle of Social Responsibility and Health and the human right to health, aiming to ascertain whether the Principle developed in the Report on the Principle of Social Responsibility and Health International Bioethics Committee (IBC) of UNESCO, presented advances in relation to the right to health, whose concept and content were conferred by the United Nations, through General Recommendation No. 14, 2000.For this, we performed a literature search, based on a survey of books and articles in bibliographic databases, mainly in the Periodical Portal CAPES, as was also a reading and analytical interpretation of the Report of the CIB and General Recommendation No. 14 , 2000. It is inferred, this examination of the parameters extracted from the reference standard of human rights that no progress was made in the Report on the Principle of Social Responsibility and Health in relation to the human right to health.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-18T12:40:22Z No. of bitstreams: 1 2013_ReginaRibeiroPariziCarvalho.pdf: 963435 bytes, checksum: b8380f0a94c27d21a26d194916c4fe16 (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-18T20:51:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ReginaRibeiroPariziCarvalho.pdf: 963435 bytes, checksum: b8380f0a94c27d21a26d194916c4fe16 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-18T20:51:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ReginaRibeiroPariziCarvalho.pdf: 963435 bytes, checksum: b8380f0a94c27d21a26d194916c4fe16 (MD5) / Os planos e seguros privados no Brasil foram regulamentados para equacionar conflitos relacionados às restrições de coberturas assistenciais, exclusão de faixas etárias, reajustes abusivos de mensalidades, ausência de garantias contratuais e financeiras aos consumidores e falta de regulação e fiscalização, frente à Constituição Brasileira, de 1988, definir saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse período de Reforma Sanitária, de implantação do Sistema Único de Saúde e de reforma do aparelho do Estado, cresce o debate da Bioética, que, no país, se expande para análises de sistemas e políticas de saúde. A mais de 10 anos da regulamentação dos planos e seguros privados de saúde, é necessário analisar os pontos equacionados e persistentes; bem como novos desafios, diante do avanço das ciências e das biotecnologias, ao lado da transição demográfica, com envelhecimento da população, considerando os aspectos éticos e bioéticos dessas políticas. O objetivo foi descrever e analisar a assistência médica suplementar, o contexto- ético, legal, institucional- e os conflitos, apontados pelos atores sociais, que se deram na regulamentação de 1998 a 2010. Houve melhora dos registros e regras de atuação das empresas no mercado, do fluxo de informação e das garantias contratuais e financeiras aos consumidores. Mantendo conflitos no acesso aos serviços e procedimentos, no reajuste de mensalidades, nas políticas de autonomia e honorários médicos; a par da disputa, com o setor público, pela rede de serviços de saúde no país, com aumento dos custos e não melhoria na qualidade da assistência. O aumento da participação privada na saúde vem provocando debates internacionais, da necessidade de avaliações comparativas e aperfeiçoamento da regulação público-privada na assistência, que, no Brasil, também precisa promover maior equilíbrio no financiamento público-privado, na reavaliação do modelo de atenção e na distribuição da rede de serviços, com rediscussão do marco regulatório e fiscal da saúde suplementar, quanto ao seu aspecto complementar, suplementar ou duplicativo na assistência. Na perspectiva bioética são medidas inadiáveis, diante dos compromissos éticos e constitucionais da promoção equitativa e universal do acesso à atenção à saúde, assumidos com a população brasileira. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The plans and private insurances in Brazil were regulated for equating conflicts related to the restrictions of healthcare coverage, the exclusion of age groups, the abusive tuition increases, the lack of financial and contractual guarantees for the consumers and the lack of regulation and supervision, in opposition to the Brazilian Constitution of 1988 defining health as a citizen's right and duty of the State. In this period of Health Reform, of implementation of the Unified Health System and reform of the State apparatus, the debate of Bioethics grows, which, in the country, expands itself to systems analysis and health policies. More than 10 years after the plans and private health insurances regulation, it is necessary to analyze the equated points and the ones that persist; as well as the new challenges, facing the advancement of sciences and biotechnologies, next to a demographic transition, with the aging of the population, considering the ethical and bioethical aspects of these policies. The objective was to describe and analyze the supplementary medical assistance, the ethical-, legal-, institutional-context, and the conflicts pointed by the social actors that occurred in the regulation from 1998 to 2010. There was an improvement of the records and rules of engagement of the companies in the market, of the flow of information and the contractual and financial guarantees for the consumers. Keeping conflicts in the access to the services and procedures, the readjustment of tuitions, the policies of autonomy and medical fees; aware of the dispute, with the public sector, for the network of health services in the country, with the rising of the costs and the non-improvement in the quality of assistance. The increase of private participation in health has been provoking international debates, from the need for benchmarking and improving public-private regulation of the assistance, which, in Brazil, must also promote greater balance in public-private financing, on the revaluation of the care model and the distribution of the services network, with the rediscussion of the regulatory and fiscal mark of supplementary health, as for its complementary, supplementary or duplicative aspect in assistance. On the bioethical perspective these are unpostponable measures, before the constitutional and ethical commitments of promoting equitable and universal access to health care, made with the Brazilian population.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, 2011. / Submitted by wiliam de oliveira aguiar (wiliam@bce.unb.br) on 2011-06-27T18:58:50Z No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-27T22:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-27T22:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Debates e negociações internacionais relativos a temas de ‘saúde internacional’, assim como aqueles dedicados ao tema ‘direitos privados de propriedade industrial’, são caracterizados pela falta de transparência, distorção e resistência a argumentos que contrariem o discurso hegemônico sustentado por corporações multinacionais. Uma das principais características desse discurso é negar a validade e aplicabilidade de argumentos éticos e princípios jurídicos de direito econômico, como a função social da propriedade e a responsabilidade social da empresa, à atividade empresarial no setor farmacêutico. Debates relativos à conceituação hegemônica de institutos de propriedade industrial (como patentes farmacêuticas e informação nãodivulgada) e à pertinência de políticas públicas de saúde (como o registro simplificado de medicamentos genéricos e a sujeição de produtos a vigilância sanitária e regulação de preços) demandam honestidade intelectual, ambiente democrático, argumentos transparentes e competentes tecnicamente. A verdadeira compreensão dos impactos, em termos de desenvolvimento econômico e inovação, da concessão e gestão de direitos de propriedade industrial, consideradas específicas conjunturas sócio-econômicas, exigem complexas análises empírico-econômicas destes institutos (Machlup e Penrose, Stiglitz). A ruptura com o discurso hegemônico, e conseqüente incorporação da ética no rol de expectativas normativas (Luhmann) incidentes sobre agentes econômicos do setor farmacêutico, somente será alcançada por meio da contínua promoção de debates (Perelman), capazes de esclarecer conceitos e seus conteúdos (Wilson). Da atuação ética em negociações multilaterais poderá resultar a necessária racionalidade vinculada à cooperação em relações sociais, à qual se referem as teorias da justiça de Gauthier e Rawls, conditio sine qua non para a construção do paradigma de uma nova globalização na qual direitos humanos fundamentais se equilibrem com interesses econômicos e comerciais (Stiglitz). A dissertação utiliza como ferramenta teórica adequada ao estudo das políticas públicas e suas relações com a diplomacia, a Bioética Latino-Americana de Intervenção, objetivando a desconstrução do discurso hegemônico simplista aplicado, na atualidade, à interface direito fundamental a saúde/privilégios de propriedade industrial. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / International debates and negotiations related to themes of ‘international health’ and ‘private rights of industrial property' are characterized by a lack of transparency, distortion and resistance to arguments contrary to the hegemonic discourse supported by multinational corporations. A key feature of this discourse is the denial of the validity and applicability of ethical arguments and legal principles of economic law, especially in relation to the pharmaceutical sector, as the social function of property and the corporate social responsibility in the pharmaceutical sector. Debates related to the hegemonic concepts of intellectual property (such as pharmaceutical patents and undisclosed information) and to the pertinence of health public policies (such as the simplified registration of generic medicines and the health surveillance of products and the regulation of their prices) demand intellectual honesty, a democratic environment and transparent and competent technical arguments. A true understand of the impacts in terms of economical development and innovation, of the grant and management of intellectual property rights, considered specific socio-economic conjunctures, demand complex economical/empirical analysis of these tenets (Machlup e Penrose, Stiglitz). The break with the hegemonic discourse and the consequent inclusion of ethics within the normative expectations (Luhmann) levied on the economic agents of the pharmaceutical sector will only be achieved through the promotion of continuous debates (Perelman) which are able to clarify concepts and their substance (Wilson). Ethical behavior in international forums and multilateral negotiations may rise from the demonstration of the rationality inherent in cooperation in social relations mentioned in the theories of justice by Gauthier and Rawls. This rationality is conditio sine qua non for the construction of the paradigm of a new globalization era in which fundamental human rights are balanced with economic and commercial interests (Stiglitz). The present dissertation utilizes as a theoretical tool the framework of Intervention Bioethics (Bioética Latino-Americana de Intervenção) for the study of public policies and its relations with diplomacy. The objective of the dissertation is the deconstruction of the simplistic hegemonic discourse applied today to the interface the fundamental right to health/ the privileges of industrial property.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-27T18:38:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE Maisa Cavalcanti Pereira.pdf: 1913832 bytes, checksum: 6f28a6ff708712e7f7f41e38079e42f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T18:38:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE Maisa Cavalcanti Pereira.pdf: 1913832 bytes, checksum: 6f28a6ff708712e7f7f41e38079e42f1 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / CAPES / Vários desafios são enfrentados para consolidar a participação social na elaboração de políticas públicas no Brasil, em decorrência do contexto institucional complexo e da multiplicidade de atores sociais envolvidos. Nesse processo, observa-se progressivamente a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário que influem diretamente nas diversas fases das políticas públicas. Como consequência, as vias de acesso do cidadão para reivindicar seus direitos constitucionais e modificar as políticas se ampliaram, fenômeno denominado de Judicialização das políticas públicas. Este estudo analisou a fase da formação da agenda e da formulação da Política Nacional de Medicamentos, bem como as mudanças ocorridas, explicando-as no contexto da judicialização. Foi realizado um estudo de caso único, descritivo com abordagem qualitativa, combinando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados foi realizada a partir de três fontes: atas de reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), artigos científicos e legislações na base de dados da Biblioteca Virtual em Saúde. Para direcionamento da coleta e análise de dados, foi aplicado o método de rastreamento de processo (relato narrativo), englobando o período de 1963 a 2012. Em seguida, foi aplicado o modelo teórico de Coalizão de defesa, um modelo explicativo de análise de políticas públicas. O marco teórico do estudo foi fundamentado na Análise do Discurso de perspectiva foucaultiana. Observou-se que houve um amplo processo de discussão com todos os setores nacionais e atores sociais interessados na fase de formação da agenda e formulação da Política Nacional de Medicamentos. No entanto, durante as negociações predominaram os interesses do governo que foram evidenciados tanto na mobilização das coalizões quanto no discurso presente na política de medicamentos. A produção do discurso nessa Política Pública encontrou condições favoráveis no contexto da forte dependência tecnológica nacional e da necessidade de racionalizar os custos diante do quadro do alto preço dos medicamentos no mercado nacional. Contudo, no período de implementação da PNM, a coalisão B, denominada de em prol da dependência tecnológica na produção de fármacos e medicamentos, utilizou os mediadores Policy brokers para favorecer mudanças no rumo dessa política por meio da judicialização. Conclui-se que os interesses dos representantes do governo prevaleceram na formulação dessa política cujo discurso político conservou as fórmulas (os sintagmas e slogans) ao longo de quatro décadas. A participação social apresentou-se como um elemento-chave para PNM. Nessa perspectiva, deve se buscar ampliar os mecanismos democráticos, como por exemplo, permitir a participação da sociedade civil como membro da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias à semelhança do National Institute for Clinical Excellence do sistema de saúde britânico. / Several challenges are faced by public mangers to develop public policy in Brazil, due to the complex institutional context and the multiplicity of social actors involved. In this process, it is observed progressively the participation of the Public Prosecutor's Office and the Courts of Justice that influence directly several phases of public policies. As a result, citizens' access routes have widened to claim their constitutional rights and modify policies, phenomenon named Judicialization of public policies. This study analyzed the agenda and the formulation of the National Medicines Policy and its changes in the context of Judicialization. A single-case study was carried on based on review literature and documents with qualitative approach. Data were gathered from three sources: National Health Council‟s (CNS) Meeting minutes, papers and laws at Virtual Health Library database. Process tracing was applied for directing the gathering data from 1963 to 2012 and its analysis. Then, the Advocacy Coalition framework was applied, an analytical framework of public policy analysis. The theoretical framework was based on Foucault's discourse analysis. It was observed that there was a huge discussion process among all national sectors and stakeholders interested in the agenda and in the formulation of the National Medicines Policy (PNM). However, during the negotiations, the interests of the government were evidenced predominantly, included, National Medicines Policy's discourse. The production of discourse in this Public Policy has found favorable conditions in the national technological dependence context and the need of government for rationalizing due to the high price of medicines in the internal market. However, the period of PNM implementation, the coalition B, named technological dependence on the production of drugs and medicines, used policy brokers as mediators to promote changes in the policy's direction through the judicialization. Government's the interests thereby prevailed during the formulation of National Medicine Policy whose political discourse has retained the formulas (the phrases frozen and slogans) over four decades. It was evidenced a set of formulations in the discourse from the health political-institutional apparatus, which was essential for redirection the health system towards industrial development, especially in the area of drugs and medicines. It was pointed out the the Social Participation is the key element to the PNM. In this perspective, the Government should to expand the democratic mechanisms, for example, to allow the participation of civil society as a member of the National Commission on Incorporation of technologies similarly to the National Institute for Clinical Excellence in the British health system.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3790_1.pdf: 373790 bytes, checksum: 4265f892e227b28414e4ed0ed0819586 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Prefeitura da Cidade do Recife / Os avanços no processo de reconhecimento dos direitos humanos são notáveis, principalmente no plano jurídico formal. No Brasil, um conjunto significativo de direitos foi conquistado com a aprovação da Constituição Federal de 1988, dentre os quais se destaca o direito à saúde. Fruto das lutas travadas pelo Movimento de Reforma Sanitária, a saúde foi reconhecida como política pública de Seguridade Social, juntamente com a Assistência e a Previdência Social, tendo por princípios a universalidade e a integralidade, além de garantir a participação popular nas decisões políticas referentes ao campo sanitário. Não obstante as inegáveis mudanças já alcançadas com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda persiste uma enorme distância entre o que diz a lei e a realidade cotidiana predominante na grande parte do país. Diante da dificuldade de acesso aos serviços assistenciais do SUS, cresce paulatinamente a procura da população por órgãos de defesa, dentre os quais o Ministério Público, o qual, a partir da atual Constituição Federal, tem o dever de exigir que a lei seja concretizada por parte do Poder Público, para implementação efetiva e adequada do SUS e dos demais direitos humanos. Utilizando a pesquisa quantitativa e documental, este trabalho se propôs ao estudo da efetivação do direito à saúde no Brasil, dentro dos marcos do capitalismo, tendo por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de Pernambuco frente às denúncias de omissão do Estado ou oferta insuficiente dos serviços de assistência à saúde em Recife. Através dos dados coletados, identificouse que o Ministério Público, fazendo uso de diferentes instrumentos de atuação, principalmente das medidas extrajudiciais, contribuiu para a efetivação do direito à saúde, ampliando o acesso individual e coletivo às ações e serviços do SUS