Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000347315-Texto+Completo-0.pdf: 1553950 bytes, checksum: aab1aeee69c1c9ff348ebc2fead71c5d (MD5) Previous issue date: 2006 / This work reports the necessity of the Jurisprudence Uniformization to improve the judgmentes. The work starts contextualizing the jurisdictional activities and presenting the legal and philosophic basis to the uniformization, presenting some important concepts that will be used along the work. After this, many important topics are presented, such as the role played by judicial decisions in the common law and the role played by the jurisprudence among the law sources in Brazil, focusing the binding abridgment included by the constitucional amendment nº 45/2004. The work also addresses the main characteristics of the existing instruments in the Brazilian Legal System that direct to the Jurisprudence Uniformization. This study is based on the Brazilian Doctrine, on the Jurisprudence and on the Brazilian Legislation, presenting the subject as it face in the Brazilian Legal System. / O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, passa-se à fundamentação jurídico-filosófica para a uniformização, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decisões judiciais no sistema do common law. Descreve-se, também, a relevância da jurisprudência como fonte do Direito, com enfoque na súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. São abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jurídico nacional que conduzem à uniformização da jurisprudência, com análise de suas caracteríscas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprudência e na legislação pátrias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:37:43Z No. of bitstreams: 1 2010_RaquelKoyanagi.pdf: 844900 bytes, checksum: fc80fde597fae0449e524c3a3357e162 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:38:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_RaquelKoyanagi.pdf: 844900 bytes, checksum: fc80fde597fae0449e524c3a3357e162 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T23:38:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_RaquelKoyanagi.pdf: 844900 bytes, checksum: fc80fde597fae0449e524c3a3357e162 (MD5) / O objeto de estudo deste trabalho refere-se ao mapeamento dos principais mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos utilizados pelo Estado Brasileiro, por meio do trabalho da Comissão de Diretos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, enquanto representante do Poder Legislativo, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, representante do Poder Executivo. Atribuindo ao Estado a obrigatoriedade prioritária pela promoção e defesa dos direitos humanos, busca-se levantar quais os mecanismos mais utilizados, com base nas atribuições legais de cada órgão. Os marcos teóricos do texto pautam-se nas concepções de direitos fundamentais e de constituição do Estado dos pensadores contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jacques Rousseau, bem como na crítica aos direitos liberais realizada por Karl Marx. Para o processo de incorporação dos direitos humanos pelo Estado, foram utilizadas principalmente as discussões propostas de Norberto Bobbio, Flávia Piovezan e João Ricardo Dornelles. Os procedimentos de pesquisa utilizados foram análise documental e entrevistas semi-estruturadas. Foi possível perceber que o Estado Brasileiro possui e utiliza uma vasta gama de mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos, para além de seu ordenamento jurídico também bastante abrangente. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The object of this paper refers to the mapping of the main mechanisms for the promotion and protection of human rights used by the Brazilian Government. It focuses on the work of the Commission of Human Rights and Minorities of the Chamber of Deputies, as a representative of the Legislative Branch, as well as on the Special Secretariat for Human Rights of the Presidency, as a representative of the Executive Branch. Considering that the State must play the primary role in promoting and protecting human rights, this paper identifies what mechanisms are mostly employed, according to the legal powers of each organ. The theoretical framework takes into account the conceptions of fundamental rights and the constitution of the State developed by the contractarian thinkers Thomas Hobbes, John Locke and Jacques Rousseau. It also considers the criticism of liberal rights held by Karl Marx. As far as the incorporation of human rights by the State is concerned, the discussions proposed by Norberto Bobbio, Flávia Piovezan and Joao Ricardo Dornelles were explored. The research tools used were text analysis and semi-structured interviews. It was possible to observe that the Brazilian State owns and uses a wide range of mechanisms for promoting and protecting human rights, in addition to its legal system which is already quite comprehensive.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347315.pdf: 1553950 bytes, checksum: aab1aeee69c1c9ff348ebc2fead71c5d (MD5) Previous issue date: 2006-04-11 / O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformiza??o de jurisprud?ncia para o aperfei?oamento da presta??o jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualiza??o do exerc?cio da fun??o jurisdicional. A seguir, passa-se ? fundamenta??o jur?dico-filos?fica para a uniformiza??o, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decis?es judiciais no sistema do common law. Descreve-se, tamb?m, a relev?ncia da jurisprud?ncia como fonte do Direito, com enfoque na s?mula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional n? 45/2004. S?o abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jur?dico nacional que conduzem ? uniformiza??o da jurisprud?ncia, com an?lise de suas caracter?scas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprud?ncia e na legisla??o p?trias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.

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Orientador: Nelson Nery Junior / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Georges Abboud / Resumo: Qual pode ser o significado de o direito brasileiro adotar uma técnica de resolução de demandas que envolve a vinculação de decisões atuais às precedentes? A pergunta, por não inovar os termos nos quais é posta, já teve contra si opostas diversas respostas. Para ensaiar uma mais, o caminho seguido parte dos estudos acerca da linguagem. Desde que a linguagem é tomada como constituinte da sociabilidade, ficam prejudicadas as teorias do sujeito, se essas forem centradas na figura ausente ao sistema que propõem descrever, em torno da qual se estabiliza em univocidade o processo de significação. O atomismo lógico tampouco indica saída ao problema, pois pressupõe a figura do olho que olha apenas para fora, vê apenas projeções fixas correspondentes de figuras da realidade também inertes, no esquema de fotocópia ou espelhamento, em que não há lugar para discutir o método de cópula de um plano a outro, do projeto à construção. De outro lado, a dissolução de qualquer perspectiva de normatividade - ou seja, a posição de um modelo que não funciona, pois nega qualquer estabilidade em favor da mudança aleatória da posição dos termos - serve apenas para reforçar a dinâmica corrente sob uma discussão que, ao girar em falso, perde o pé da sociabilidade. Vistos sob essa luz, os movimentos ocorridos no direito, mesmo que iluminados por prismas diversos, respondem a essas questões. Nesse quadro, a legitimação da utilização de precedentes no Brasil como favor à racionalidade, ao atingimento de pa... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Which could be the meaning of the adoption, by the Brazilian law, of the resolution technique that involves binding precedent to current decisions? The question, that do not innovate the terms in which it is called, has had several answers opposed to itself. To test one more, the path taken follows the studies on language. Since the language is taken as a constituent of sociability, theories of the subject are damaged if centered on the absent figure from the proposed system description, around which can be stabilized at the univocal the meaning process. The logical atomism does not indicates any output to the problem either, because it assumes the figure of the eye that looks just out, sees only the corresponding fixed projections of reality figures also inert in a photocopy or mirroring scheme, where there is no place to discuss the method of copulation of one plane to another, from the design to construction. On the other hand, the dissolution of any normative perspective - i.e., the position of a model that does not work because it negates any stability in favor of random changes of the position of terms - only serves to reinforce the current dynamic under discussion when loses the foot of sociability. Seen in this light, the movements in law philosophy, even if illuminated by various prisms, answer these questions. In this framework, the legitimacy of the use of precedents in Brazil as a favor to a rationality, to the achievement of an advanced level in which the plurality of socially attributed meanings must be restricted to make way for centralization of authority of the legal system in courts, to which access is restricted, is not tributary to the conception of law as unity, but means the unification of access to the possibility to mean the practice that is named legal / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T12:09:22Z No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / A busca pessoal (“revista”, “baculejo”, “geral”, “dura”) é praticada cotidianamente pelas polícias brasileiras como um expediente de rotina do policiamento ostensivo. Ao mesmo tempo em que é aclamada como importante mecanismo de controle da criminalidade, cuida-se de medida que ostenta marcante direcionamento racial e social e que incide predominantemente sobre inocentes: apenas em uma minoria de casos leva à prisão do revistado. Esse uso generalizado e exploratório da busca pessoal é justificado pela necessidade de prevenção criminal geral – positiva (v.g. afirmação/visibilização da autoridade policial) e/ou negativa (v.g. intimidação de “potenciais criminosos”) – e é amparado em uma noção genérica de suspeição. Por outro lado, na legislação, a busca pessoal é formatada como meio de obtenção de prova e é condicionada a prévios indícios da posse de corpo de delito pelo indivíduo. Uma vez apresentada tal dicotomia, verifica-se neste trabalho que o cotidiano desvio de finalidade da medida pelo aparato policial é paralelo à fragilidade de sua racionalização dogmático-jurídica e de seu controle judicial. De outra parte, no direito estadunidense, a validade da stop and frisk (ato análogo à busca pessoal) ocupa a pauta de julgamento da Suprema Corte desde 1968, o que permite lançar luz sobre as possibilidades de intensificação do controle judicial da medida no cenário nacional. Assim, enfatiza-se ao cabo que, como a busca pessoal provoca a afetação de direitos fundamentais e, em especial, do direito de ser deixado em paz (right to be let alone), é uma medida dotada de função punitiva latente. Por isso, no Estado de Direito, a fim de evitar a sua execução como infrapenalidade, deve-se exigir a concentração e o controle da busca pessoal, cuja validade não se extrai da indicação de um propósito vago de prevenção geral, mas sim depende de indícios objetivos da prática de infração penal (busca probatória, ato instrutório lastreado no direito processual penal), ou de indícios objetivos de dano ou perigo iminente (busca inibitória, ato de coerção imediata lastreado nas causas de exclusão da ilicitude). / Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, frisks’ legality is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapons or other objects or papers that constitute corpus delicti (Brazilian Criminal Procedure Code, article 244). Therefore, this study examines the dichotomy between the way police practice frisks and the way Brazilian Law regulates this procedure. It is stressed that the way frisks are conducted is not only illegal, but also inefficient to control crime and obtain evidence. On the other hand, it is argued that black and poor young men are disproportionally frisked without reasonable suspicion of criminal activity. Thus, freedom of movement, privacy and generally the right to be let alone are not fully granted to these citizens, who are also more vulnerable to prosecution and encarceration due to the increase of police vigilance towards them. This context unveils that the violation of frisks’ legal regulation has perverse consequences, which are related to the fragile judicial control of police practices in Brazil. In conclusion, it is argued that, given the adoption of Rule of Law by Brazilian Constitution, a frisk must always be strictly related to at least one of its lawful objectives: gathering evidence or preventing damages or imminent danger. Otherwise, a frisk could be practiced as an infrapenalty by the police in a disciplinary and illegal manner.

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178 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:00Z No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação investiga a questão de comportamento contraditório sob a perspectiva da Ciência do Direito. O objetivo deste trabalho é o de tentar definir as conseqüências jurídicas induzidas pelo comportamento prejudicial incoerente, que frustra uma expectativa legítima criada por uma conduta inicial. Inicialmente, apresentamos do Direito Romano, fonte histórica fundamental dos sistemas jurídicos com um fundo romano-germânica, a fim de identificar alguns casos de comportamento contraditório prejudicial. Durante a Idade Média, verificamos a indução generalizante que levou à potest venire contra nemo proposição proprium factum que representa a idéia de comportamento contraditório a ser proibida. Com base nesta definição, Teoria próprio ato foi criado. Com inspiração, hoje em dia, sobre os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, a Teoria próprio ato é uma construção doutrinária que visa proteger as expectativas legítimas construídas sob a confiança depositada na justiça de um comportamento humano. A frustração dessa expectativa pelo resultado de uma conduta contraditória e prejudicial não pode ser admitido por lei. No entanto, alguns elementos de base devem ser verificados, a fim de permitir que o aparelho da Teoria Act própria. Deve haver, em geral, um comportamento inicial (factum proprium), a criação de um estado de confiança, a conduta contraditória, a identidade das pessoas na relação jurídica e a existência, em alguns casos, de um dano efectivo ou potencial. O comportamento contraditório e prejudicial é, então, considerado um ato ilícito. As consequências jurídicas aplicáveis a este comportamento consiste na produção de efeitos de extinção, que afectam tanto a intenção do direito subjectivo, limitando drasticamente o seu exercício, ou afectar a excepção que se encontra disponível para a pessoa obrigada contra o direito subjectivo. A sanção jurídica também pode assumir a forma de reparação civil, se o dano já ocorreu. / Salvador

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401553-Texto+Parcial-0.pdf: 121669 bytes, checksum: 1b24731d242eadb0efccc6396f12ae44 (MD5) Previous issue date: 2007 / The Federal Constitution of 1988 produced in the Brazilian law a profound evolution in the system of constitutional jurisdiction. Among the perceived changes it is the possibility of maintaining, by the Supreme Federal Court, the validity of laws and normative acts when declaring its unconstitutionality. To the analysis of this possibility and to face the question of its legitimacy both the prerequisites and models regarding the judicial control of constitutionality have been examined. A wide range of applicable measures in the case of unconstitutionality has been described. The judicial control of constitutionality in the Brazilian law is examined from its historical perspective and the analysis comprises all the constitutions. New constitutional institutes such as binding summary and the general repercussion of constitutional questions subject of extraordinary appeals are also surveyed. This work also looks at the current configuration of well known institutes like the Senate Resolution for the suspension of unconstitutional laws as such declared by the Supreme Federal Court and the exigency of full court sitting for the declaration of unconstitutionality. In relation to the modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, the core theme of this work, the statutory provisions which empower the Supreme Federal Court in this field are examined. In this context, it is intended to demonstrate the constitutionality of this institute and its legal possibility either in abstract or concrete judicial control of constitutionality. / A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a questão da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as sanções aplicáveis para a inconstitucionalidade em suas várias manifestações. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro é analisado sob um prisma histórico, cuidando-se de todas as constituições. Na atual Constituição brasileira são mencionados os novos institutos como a súmula vinculante e a repercussão geral no recurso extraordinário. Também cuida-se da atual configuração de institutos já conhecidos como a Resolução do Senado Federal suspensiva da execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jurídica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso.