Resumo: Reflete-se sobre a coexistência harmônica, em um mesmo sistema jurídico, entre a cláusula geral da dignidade da pessoa humana e os direitos especiais da personalidade. Discutem-se as bases jusnaturalistas dos direitos da personalidade, pensados como direitos inatos, e a aproximação, sob a ótica conceitual, desses direitos com os direitos fundamentais e com os direitos humanos. O discurso da indisponibilidade e da irrenunciabilidade, que marca a evolução dos direitos da personalidade, é colocado em voga, a fim de demonstrar que a complexidade de ações materiais da sociedade contemporânea conduz à revisitação das características clássicas dessa categoria jurídica. As novas tecnologias de informação potencializaram a transparência como valor do Estado Democrático de Direito, o que provoca grandes dificuldades, nesses novos tempos, em definir os limites entre esferas pública e privada. Em nome de uma suposta transparência que caracteriza a sociedade democrática brasileira, a mídia avança, gradualmente, sobre as relações particulares, em considerável diluição das fronteiras entre o público e o privado. Nesse cenário, debatem-se critérios e pensamentos para precisar os limites entre os direitos da personalidade - nomeadamente a imagem, a privacidade e a honra - e o direito de informação, no caso concreto. Na atualidade, verifica-se que ação da mídia sobre a esfera pessoal dos indivíduos torna-se prática comum e baseia-se em alguns critérios para justificar a conduta invasiva. O critério do "lugar" em que está situada a pessoa - público ou privado - é usualmente invocado para justificar o interesse geral ao conhecimento da imagem capturada. Outro critério apontado pela mídia como legitimador das violações aos direitos da personalidade, e geralmente acolhido pela jurisprudência nacional, refere-se à suposta distinção entre pessoas privadas e pessoas públicas. A utilização de artifícios ardilosos de tecnologia, para a apreensão indiscriminada da imagem e da privacidade das pessoas, é amplamente aceita pela sociedade, sendo que o uso desses aparatos tecnológicos da mídia está dissimulado pelos discursos da democracia, da liberdade de expressão, bem como pelos critérios da "pessoa pública", do "lugar público", do interesse público e da segurança pública. Esses critérios que mascaram a mercantilização da personalidade consistem em conceitos fluidos, que contribuem decisivamente para a instauração de um panorama propício à diluição da dignidade humana. Na jurisprudência brasileira, entende-se que, havendo destinação econômica da imagem alheia, está assegurado o reconhecimento da autonomia do direito à imagem, em face aos demais atributos da personalidade. Por outro lado, nos casos em que o intuito comercial da veiculação da imagem alheia não restar evidenciado, a sua proteção jurídica depende da ofensa à honra ou à privacidade. O deslocamento da proteção jurídica da imagem para o âmbito normativo do direito à honra ou do direito à privacidade projetam, ainda, explorações agressivas da imagem de suspeitos e de condenados judiciais. Apresenta-se a dicotomia da liberdade como eixo do debate sobre a dignidade, pois, ao mesmo tempo em que a liberdade funciona para afirmar a condição humana, também é pensada como categoria que impõe, mediante os direitos da personalidade, limites para a harmonização entre direitos e pessoas.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rui C P B Correa.pdf: 803405 bytes, checksum: e752315dacbd3f9f054e3e7e612e33b6 (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / The image right, when it was sanctioned in the Constitutional Text (article 5, V,X,XXVIII), aroused concern in the area of labor relations. It was heightened by the technological improvements, and it became a source of preoccupation and study, in such a way to restrict its exposition and its improper exploitation. As it has an extremely personal character, the image right requires an effective protection, since such a valuable good could not remain aside the law. The image right has economical value, and more and more contentions are taken to the Courts, being that, in the laborite area we have experienced several situations in which one seeks either the reparation or the indemnification, for the violation of the image right, or because its bounds were not respected. Both the employee/service industry, and the employer/contractor have in the image their own right, which is guaranteed to them and protected, from the Federal Constitution (as a fundamental article immovable article) to the ordinary legislations. Although the laborite legislation does not care specifically about the topic of the protection to the image right, it makes use of the xi constitutional principles which rule the subject, besides others which aim to assure the worker s dignity. If by one side the protection of the image right has been more and more an object of concern by the scholars, in face of the changes which took place in the field of Law. In the same way it is clear that the labor relations are also facing these changes. As we set up a parallel between the image right and the labor relations, we try to preserve and guarantee the nuclear principles of each one of them, minding their singularities and their rules, and having always in focus the appreciation for the human person. The study defends a position between the image, independent of its conotation, affects the labor relationship, since the beginning until after the broken, with consequences juridical, psychological and social, which will have repercussions in the way to protect the improper or unrestricted use. The defense of the thesis that the atribute image negative or positive, or the picture image, both constitutionally preserved, find absolute relevance in the study of the labor law area, always taking as a comerstone the worker s dignity, as well as the business interprise as a factor of production, which generates wealth and jobs / O direito de proteção à imagem ao ser consagrado no Texto Constitucional (art. 5, V, X, XXVIII), passou a despertar interesse no âmbito das relações de trabalho. Potencializado pelos avanços tecnológicos, passou a ser fonte de preocupação e estudo, de maneira a limitar a sua exposição e exploração indevidas. De caráter personalíssimo, o direito à imagem requer uma proteção eficaz, já que este bem tão valioso não poderia ficar à margem da lei. O Direito à imagem possui valor econômico, e a cada vez mais questões são levadas aos Tribunais, sendo que na esfera trabalhista, temos experimentado diversas situações aonde se busca tanto o ressarcimento, como uma indenização, por sua violação, ou por que seus limites não foram respeitados. Tanto o empregado/prestador de serviços, como o empregador/tomador de serviços têm na imagem um direito próprio que lhes são assegurados e protegidos, desde a Constituição Federal (como cláusula pétrea) até as legislações ordinárias. A legislação trabalhista, ainda que, não cuide do tema do direito de proteção à imagem especificamente, vale-se dos princípios constitucionais que regem a matéria, além de outros que visem a garantir a dignidade do trabalhador. ix Se por um lado a proteção ao direito à imagem tem sido cada vez mais objeto de preocupação por parte dos estudiosos, diante das transformações ocorridas no campo do Direito, não menos claro que as relações de trabalho também estão enfrentando estas modificações. Estabelecendo um paralelo entre o direito à imagem e as relações de trabalho, procura-se preservar e garantir os princípios nucleares destes, observando-se as peculiaridades e regras existentes em cada um deles, sempre tendo por foco a valorização da pessoa humana. O estudo defende a posição de que a imagem, independentemente da sua conotação, afeta o contrato de trabalho, desde o seu nascedouro até após a sua ruptura, com conseqüências jurídicas, psicológicas e sociais, que por certo irão repercutir de forma a protegê-la do uso indevido ou sem limites. A defesa da tese é no sentido de que a imagem atributo - negativa ou positiva, ou a imagem retrato (figura), ambas preservadas constitucionalmente, encontram absoluta pertinência no estudo do âmbito do direito do trabalho, tomando por base a dignidade do trabalhador, bem como a empresa, como fator de produção, geradora de riqueza e trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Miguel Acosta.pdf: 862687 bytes, checksum: ba22994c6281f9b466309a86b18a963e (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The purpose of this study was to deepen the current knowledge about employment contracts of football players or professional athletes. With the experience gained in the Union, a reflection was sought about four aspects of those contracts which permitted, after data systematization and exploration, a description, the definition of limits and consequently an in-depth analysis of the matter under study. Those aspects were: the historical evolution of this profession and of its legislation, the various views of the doctrine about the legal nature of such contracts, the Image Right and the Arena Right. A research about the historical evolution of the employment contract of this kind of athlete pointed out that the specific legislation for this category advanced very slowly. An analysis of the historical process revealed that the social gains obtained by the workers with the restatement of the labor laws early in the 40s only started to be enjoyed by football players half a century later, suggesting that the problems experienced by those athletes have their roots in the past history of that category. In parallel to the legislative history, the various formulations produced by the legal doctrine about the athlete and the athlete's contract with a club were also studied. Further, a brief description of the various conceptions of the doctrine makers about the legal nature of such contracts is also given. Then the issues relating to the Image Right are discussed, seeking an understanding of its insertion in the realm of the Personality Rights, as well as its new positioning as given by the 1988 Federal Constitution. The Maximum Law ascribed neverseen- before guarantees to those rights, an innovation even in relation to the most modern constitutions worldwide. The new constitutional approach to the Image Right has raised significant issues for the athlete category. The treatment now given to it has imposed a new reality to the clubs, forcing them to review old practices involving image assignment contracts, usually when signing up the athlete. Lastly, a study is conducted about the Arena Right, a figure created in Brazil with no similar elsewhere, and which is a relevant source of revenues for clubs and equivocally confounded with the Image Right. This study shows that those two rights are getting apart diametrally; they are different rights, with different title holders and diverse legal nature, although, mostly, they are considered as equivalent / O presente estudo procurou aprofundar o conhecimento que se tem sobre o contrato de trabalho dos jogadores de futebol, ou atletas profissionais. A partir da experiência acumulada junto a seu Sindicato, buscou-se uma reflexão sobre quatro aspectos desses contratos, que permitiram, após a sistematização e exploração dos dados, a descrição, a definição de limites e o conseqüente aprofundamento do objeto investigado. São eles: a evolução histórica da profissão e da legislação a ela referente, as diversas visões da doutrina acerca da natureza jurídica desse contrato, o Direito de Imagem e o Direito de Arena. A pesquisa sobre a evolução histórica do contrato de trabalho desse tipo de atleta identificou que o desenvolvimento da legislação específica para a categoria sempre foi muito lento. A análise do processo histórico revelou que as conquistas sociais obtidas pelo conjunto dos trabalhadores, com a CLT, no início dos anos de 1940, somente chegou aos jogadores de futebol quase meio século depois, sugerindo que os problemas vividos pelos atletas têm raízes no passado da categoria. Paralelamente à história legislativa, foram estudadas as diversas formulações produzidas pela doutrina jurídica sobre o atleta e seu contrato com os clubes. Também se expôs, de maneira sintética, as diversas concepções dos doutrinadores sobre a natureza jurídica desse contrato. Em seguida, foram estudadas as questões que envolvem o Direito de Imagem, buscando entender sua inserção no conjunto dos Direitos da Personalidade, assim como seu novo enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988. A Lei Máxima passou a dar a esses direitos garantias nunca antes conhecidas, inovando mesmo perante as modernas constituições do mundo. O novo enfoque constitucional ao Direito de Imagem trouxe questões significativas para a categoria dos atletas. O tratamento agora dado a esse direito impôs nova realidade aos clubes, obrigando-os a uma revisão de antigas práticas envolvendo os contratos de cessão de imagem, usuais no momento da contratação do atleta. Por último, um estudo sobre o Direito de Arena, instituto de criação genuinamente nacional, sem paralelo no mundo, importante fonte de receita dos clubes, equivocadamente confundido com o Direito de Imagem. O estudo mostrou que os dois direitos distanciam-se diametralmente; são direitos diferentes, com distintos titulares e diversa natureza jurídica, apesar de, muitas vezes, serem tomados como equivalentes