Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Emilio de Assis Reis.pdf: 1132350 bytes, checksum: 2adda60acc8c86774d90cd9299b4085c (MD5) Previous issue date: 2015-08-14 / This study analyzes the conflict between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment, in the case of illegal occupation of Environmental Protection Areas under the principle of good faith applied in relations between the state and citizens. The intense urban growth occurred in the world from the twentieth century has provoked numerous socioeconomic and territorial changes in the country and huge problems. The expansion of cities, especially in developing countries like Brazil is even worse, given the fact that combine intensive urbanization, environmental degradation, with a historical formation characterized by economic inequality and inefficiency of the government. One of the effects of urban growth at this juncture is the housing deficit that forces people to seek alternatives for housing, which too often end up breaking the law, degrade the environment, and often endanger their own lives. In this context, it is common to invasion or irregular land subdivision in environmentally protected areas, which are of limited use, such as Permanent Preservation Areas, which creates a relevant social problem to be solved. It analyzes first the formation of the housing problem scenario, considering the historical formation of Brazilian cities, the urban property and public housing policy. The following is based on an analysis of the evolution of the incorporation of the housing and protection of the environment to the law as rights, analyzes the presence of both as fundamental rights in the Constitution of 1988, seeks to present the principle of good faith, as a constitutional rule of law reputable protect occupants populations of Protected Areas in consolidated situation, due to the confidence of the protection of the need - here meaning legal certainty and predictability in the government's performance - in state relations versus citizens. Studies the principle of good faith from its core in private law, analyzing its development and evolution in the Brazilian public law, to then apply it specifically in the case of irregularly occupied Permanent Preservation Areas, trying to analyze both the possibility of removal of these populations as the regularization of these occupations, based on the technique of balance between fundamental rights / O presente trabalho busca analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente, no caso específico das ocupações irregulares de Áreas de Proteção Ambiental à luz do princípio da boa-fé aplicado nas relações entre Estado e cidadãos. O intenso crescimento urbano ocorrido no mundo a partir do século XX tem provocado inúmeras mudanças socioeconômicas e territoriais no país e enormes problemas. A expansão das cidades, em especial em países em desenvolvimento como o Brasil é ainda pior, dada a circunstância de aliar urbanização intensiva, degradação ambiental, com uma formação histórica caracterizada por desigualdades econômicas e ineficiência do Poder Público. Um dos efeitos do crescimento urbano nessa conjuntura é o déficit habitacional que obriga a população a buscar alternativas para moradia, que muito frequentemente terminam por infringir a lei, degradar o meio ambiente, e muitas vezes colocam em risco a própria vida das pessoas. Nesse contexto, é comum a invasão ou o parcelamento irregular do solo em áreas ambientalmente protegidas, que são de uso restrito, como as Áreas de Preservação Permanente, o que cria um problema social relevante a ser resolvido. Analisa-se inicialmente a formação do cenário do problema habitacional, considerando a formação histórica das cidades brasileiras, da propriedade urbana e das política publicas de habitação. A seguir, partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988, busca apresentar o princípio da boa-fé, como norma jurídica constitucional idônea a proteger as populações ocupantes de Áreas Protegidas em situação consolidada, em razão da necessidade da proteção da confiança aqui significando segurança jurídica e a previsibilidade na atuação do poder público nas relações Estado versus cidadãos. Estuda-se o princípio da boa-fé a partir de seu cerne no direito privado, analisando-se sua incorporação e evolução no direito público brasileiro, para a seguir aplica-lo especificamente no caso das Áreas de Preservação Permanente irregularmente ocupadas, buscando analisar tanto a possibilidade de remoção dessas populações como a de regularização dessas ocupações, tendo por base a técnica da ponderação entre direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IvanaldoSSJ.pdf: 1689543 bytes, checksum: f639e03fbb6c1d5cf779099616f0de68 (MD5) Previous issue date: 2009-02-16 / The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state / O art. 225 da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, em seu caput, prev? que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ? sadia qualidade de vida, devendo ser imposto ao poder p?blico e ? coletividade o dever de defend?-lo e preserv?-lo para as presentes e futuras gera??es. Seguindo uma tend?ncia universal, a Carta brasileira erigiu o meio ambiente ? categoria de um daqueles valores ideais da ordem social, dedicando-lhe, a par de uma Constitui??o de regras esparsas, um cap?tulo, pr?prio, que definitivamente, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um direito fundamental do indiv?duo. As pol?ticas p?blicas nacionais e estaduais devem ficar em conson?ncia com as modernas teorias acerca do Desenvolvimento Sustent?vel, delineadas no seio da sociedade internacional, sendo indubitavelmente instrumentos que dever?o ser tornados eficazes mediante a mobiliza??o da sociedade civil como um todo. A concretiza??o dos Direitos Humanos, de fato, depende de uma forte atua??o pol?tica, n?o sendo apenas um problema jur?dico. Desta forma, nesta disserta??o de natureza te?rica-descritiva iremos abordar diversas dimens?es do Desenvolvimento Sustent?vel, como Educa??o Ambiental, recursos h?dricos, saneamento b?sico, sa?de e planos de desenvolvimentos sustent?veis, avaliando o seu atual est?gio no nosso estado