Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T04:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:42:12Z : No. of bitstreams: 1 182031.pdf: 3284623 bytes, checksum: 7aaa3b7c63d4e3aa1ad69fedb6b919f5 (MD5) / Análise através do método histórico-comparativo de onze elementos determinantes dos sistemas judiciais norte-americano e brasileiro, quais sejam: organização judiciária; método jurisdicional de resoluçao de conflitos; a suprema corte; mediação e arbitragem; órgãos que colaboram para a eficiência da justiça; juizados especiais; o papel da advocacia; seleção e controle dos magistrados; movimentos de reforma judicial; sistema judicial e supranacionalidade e sua relação com direitos humanos e comércio internacional. Parte da hipótese que o modelo judicial nacional inibe investimentos na economia e não colabora ao desenvolvimento. Possui capítulo introdutório que trata das disciplinas Direito e Desenvolvimento, Direito Comparado e Direito e Economia (Law and Economics), bem como aborda a origem e evolução do common law e civil law e respectivas recepções nos Estados e Brasil. Contém 28 tabelas e 18 quadros com estatísticas dos sistemas comparados. Proposição de sugestões para melhoria do sistema judicial brasileiro.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T03:16:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:22:09Z : No. of bitstreams: 1 153089.pdf: 7752066 bytes, checksum: f66133d03a4918e422171038966a7263 (MD5) / O presente trabalho se trata de um estudo na linha do direito constitucional comparado sobre o ponto de vista material. A idéia é fazer uma abordagem do processo penal á luz da Constituição e dos princípios Constitucionais aplicáveis àquele ramo do direito.

Made available in DSpace on 2015-06-03T02:06:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469753-Texto+Parcial-0.pdf: 396582 bytes, checksum: 6e3dd36e76771662b96df1bf4a6d2703 (MD5) Previous issue date: 2015 / This research was developed through the Program of Graduate Studies at the Catholic University of Rio Grande do Sul, in the Masters in Criminal Sciences in the area Penal System and violence and in the search line on Legal and Criminal Contemporary systems. The work has the objective to identify the core of the Privilege against self-incrimination in criminal proceedings. The investigation is in the balance between the right to proof and the right of the accused has not to produce evidence against himself, in order to respect the dignity of the human person, without, however, any evidential activity is frustrated. In this context, it appears that the proposed issue involves a complexity of variables that influence the conclusions drawn on the job, such as: a) the need to comply with consolidated legal or jurisprudential procedures; b) the necessity or not of collaboration of the accused in the evidence; c) interference or not the suspect's body for obtaining of the evidence assembled; and d) the degree of body intervention to be supported by the accused. Therefore, considering that the privilege against self-incrimination has the status of human right, it sought through, especially the analysis of the trial of the European and Inter-American Courts of Human Rights, to elucidate the intricacies of this problem, expose the various solutions found and discuss them in the light of respect for the essence of the human person, weaving up, before this explanation, brief notes about the jurisprudence of national constitutional courts of Brazil and the United States, with a view in the first case, the reality of what part of this study, and in the second case, the peculiar position of the US Supreme Court restriction of that right. / A presente pesquisa foi desenvolvida por meio do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no âmbito do Mestrado em Ciências Criminais, na área Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa sobre Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O trabalho tem o objetivo de identificar o âmbito de proteção do direito à não autoincriminação aplicado ao processo penal. A investigação se situa na ponderação entre o direito à prova a dar ensejo à persecução penal e o direito que o acusado/réu possui de não produzir prova contra si mesmo, de modo que se respeite a dignidade da pessoa humana, sem que, contudo, toda e qualquer atividade probatória seja inviabilizada. Nesse contexto, verifica-se que o problema proposto comporta uma complexidade de variáveis que influenciam nas conclusões elaboradas no trabalho em apreço, dentre elas: a) a necessidade de cumprimento de procedimentos legais ou jurisprudenciais consolidados; b) a necessidade ou não de colaboração do acusado/réu na produção da prova; c) a interferência ou não no corpo do suspeito para a obtenção do material probatório; e, d) o grau da intervenção corporal a ser suportada pelo acusado/réu.Diante disso, considerando que o direito à não autoincriminação goza do status de direito humano, buscou-se especialmente por meio da análise dos julgados das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, elucidar os meandros desse problema, expor as diversas soluções encontradas e discuti-las à luz do respeito à essência da pessoa humana, tecendo-se, anteriormente a essa explanação, breves apontamentos acerca da jurisprudência dos Tribunais Nacionais Constitucionais do Brasil e dos Estados Unidos, tendo em vista, no primeiro caso, a realidade da qual parte o presente estudo, e, no segundo caso, o peculiar posicionamento da Suprema Corte Americana de restrição à abrangência do direito à não autoincriminação.

Made available in DSpace on 2015-07-11T02:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472131-Texto+Completo-0.pdf: 1121324 bytes, checksum: c0ce360e6a624a56d7e9aafcd0a08171 (MD5) Previous issue date: 2015 / After the appearance and dissemination of democratic rule of law in the world, the Constitution has become a fundamental part in the life of society. The Constitution sets out the authorities with its divisions of functions, it organizes the state, provides the list of fundamental rights, among other relevant duties. Interpreting the Constitution is a central theme of any state with tradition in constitutional jurisdiction. The Constitution’s guardian theme is the basis for the study and definition of the interpretation of its text. Law’s classic theme, was the center of the famous debate between Carl Schmitt and Hans Kelsen, at the end of the first half of the twentieth century. But the debate precedes them, originating since the emergence of the knowledge of Constitution and since the dawn of the judicial review. Currently it is in vogue interesting thesis about institutional dialogue, intending to overcome ancient privilege theories prima facie from one or another power in the interpretation of the Constitution. The institutional dialogue argues that the interpretation is a process in which each power, evolutionarily, gives a contribution to the debate, including the people. After studying the birth of judicial review in the world and the study of three different control systems (United States, France and Austria), it is verified that the display of factors in different countries find different nuances. In Brazil, from an initial use of US doctrine, the country currently adopts a mixture of control with aspects of diffused and concentrated control, which does not clash with most countries intended to be democratic. It is understood that Brazil has a legal system that allows effective institutional dialogue and that our society, with greater daily involvement of the population in public and political debate, paves land on which allow discussions about institutional dialogue of powers as the last word on judicial review. The final prevalent, in Brazil, belongs to the Federal Supreme Court, including parts of a dialogical process between other powers and society. / Após o surgimento e disseminação dos estados democráticos de direito no mundo, a Constituição tornou-se peça fundamental na vida da sociedade. Ela, a Constituição, estabelece os poderes com suas divisões de funções, organiza o Estado, prevê o rol de direitos fundamentais, dentre outras atribuições relevantes. Assim, interpretar a Constituição é tema central de qualquer Estado com tradição na jurisdição constitucional. O tema do guardião da Constituição é base para o estudo e definição da interpretação de seu texto. Tema clássico no direito, foi centro de célebre debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen, no final da primeira metade do Século XX. Mas o debate os antecede, tendo origem desde o surgimento da noção de Constituição e desde o surgimento do controle de constitucionalidade das leis. Atualmente, encontra-se em voga interessante tese sobre os diálogos institucionais, pretendendo superar as antigas teorias de privilégio prima facie de um ou outro poder na interpretação da Constituição. O diálogo institucional defende que a interpretação é um processo em que cada poder, evolutivamente, dá uma contribuição ao debate, inclusive o povo. Após o estudo do surgimento do controle de constitucionalidade no mundo e o estudo de três diferentes sistemas de controle (Estados Unidos, França e Áustria), verifica-se que os fatores de surgimento nos diversos países encontram matizes diversos. No Brasil, de um inicial seguimento da doutrina norte-americana, o país atualmente adota uma miscigenação de controle, com aspectos de controle difuso e concentrado, o que não destoa da maioria dos outros países que se pretendem democráticos. Entende-se que o Brasil possui um sistema legal que permite o efetivo diálogo institucional e que nossa sociedade, com cada dia maior envolvimento da população no debate público e político, pavimenta terreno no qual permite-se falar em diálogo institucional dos poderes quanto à última palavra sobre controle de constitucionalidade das leis. A prevalência da última palavra cabe, no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal, mas fazendo parte de um processo dialógico entre os demais poderes e à sociedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422934-Texto+Parcial-0.pdf: 150087 bytes, checksum: d50d57e130c92b71b3bf552520309998 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work presents how the parties can to convince the judge of psychological according to each procedural system, examine the part of the judge in the adversarial and inquisitorial process. Differently, to observe the influence of the evidentiary question in defining the systems, its impact in shaping the judicial conviction and the possibility of a breach of impartiality. Presents the part of truth in the criminal procedures and unable to reach, exceeding the idea of truth as the goal of the process in favor of fair play and the conviction proceedings, shifting the truth to the background, demonstrating that while the objective process,"justifies" the powers of investigation as a judge and therefore the primacy of assumptions about the facts. Search especially in decisions of the TEDH and the CIDH as these courts are deciding on issues relating to the investigating judge, the breach of impartiality, independence and procedural safeguards, and the effect that the TEDH has on the CIDH. In this sense, it is a point process model of adherence to constitutional function as a system of guarantees of the accused, and not merely an instrument of criminal law enforcement, where the accused is the subject of rights and the democratic process as an instrument granting an equal chance the subject. The alternative proposed is the compliance of the procedural model to the axioms procedural guarantees. In another aspect, recognizing that the procedural model is unattainable ideal, point to appeal filtering Constitutional Interpretation According to the Constitution to ensure the primacy of the Constitution in the face of any legal system. / O objetivo do trabalho é analisar como as partes obtém o convencimento, a captura psíquica do julgador de acordo com cada sistema processual, examinando o papel do juiz dentro do processo acusatório e inquisitório. De outro modo, observar qual a influência da gestão probatória na definição dos sistemas, seus reflexos na formatação do convencimento judicial e a possibilidade de quebra da imparcialidade. Verificar, ainda, qual o papel da verdade dentro dos sistemas processuais e a sua impossibilidade de alcance, superando a ideia da verdade como objetivo do processo em favor do jogo limpo e do convencimento judicial, deslocando a verdade para um segundo plano, demonstrando que esta, se considerando objetivo do processo, “justifica” os poderes instrutórios do juiz e consequentemente o primado das hipóteses sobre os fatos. Sendo assim, buscar, principalmente, nas decisões do TEDH e da CIDH como estes Tribunais estão decidindo sobre questões relativas ao juiz instrutor, a quebra da imparcialidade, independência e garantias processuais, e qual a influência que o TEDH exerce sobre a CIDH. Nesse sentido, trata-se de apontar um modelo processual de aderência constitucional que funcione como um sistema de garantias do acusado, e não mero instrumento de aplicação da lei penal, em que o acusado é sujeito de direitos e o processo como instrumento democrático concedendo chances iguais aos sujeitos. A alternativa que se propõe é a conformidade do modelo processual aos axiomas processuais garantistas. Por outro aspecto, reconhecendo que o modelo processual ideal é inatingível, apontar como segunda instância de filtragem constitucional a Interpretação Conforme a Constituição para assegurar a primazia da Constituição em face de todo o ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444155-Texto+Parcial-0.pdf: 125862 bytes, checksum: 38e05cc26d38b4f5c2324707d56c7483 (MD5) Previous issue date: 2012 / The binding precedent is a topic which, more and more, has taken part of the academic and jurisprudential debates, in the face of its insertion in the Brazilian legal order through binding sumula, binding decisions in the appeals to the Supreme Court, acknowledgment of the general repercussion in recurrent appeals to the Supreme Court, and the judgment of recurrent appeals to the Superior Court. The best comprehension of the binding precedent, to avoid distortion in its application by the Brazilian jurists, demands a deep study of its original system, and the way it is faced and used in such a system. Aiming at this deepening, the present dissertation departs from the comparative study between the original law family of binding precedent, the Common Law family, and the family in which is inserted the Brazilian law, the Civil Law. Understanding both systems and these main features, a detailed examination of the binding doctrine in Common Law was established and, after that, it has done an analysis of the way this doctrine is being transposed to Brasil. The work was developed through the bibliographic research in historical and comparative law books, the reading of British and North-American authors who had been dedicated to the concepts of Common Law, and the analysis of Brazilian doctrinaire and jurisprudential opinion about the topic. The investigation which was made allowed to verify the importance of adopting binding precedents in the evolution of national law. But, on the other hand, it also permitted to realize the lack of technique in the consolidation of this practice in the national territory, what is responsible for the compromising of the judicial assistance. / O precedente vinculante é um tema que, cada vez mais, vem ocupando espaço nos debates acadêmicos e jurisprudenciais, diante da sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro através das súmulas vinculantes, decisões vinculantes em recursos extraordinários, do reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários repetitivos e do julgamento de recursos especiais repetitivos. A melhor compreensão do precedente vinculante, para se evitar distorções na sua aplicação pelos juristas pátrios, exige um estudo aprofundado do sistema jurídico que lhe deu origem, e da forma como é encarado e utilizado neste sistema. Visando a este aprofundamento, a presente dissertação partiu do estudo comparado entre a família de direito originária da doutrina dos precedentes, a família do Common Law, e a família na qual se insere o direito brasileiro, a do Civil Law. Entendendo estes dois sistemas e as suas principais características, estabeleceu-se, então, um exame minucioso da doutrina dos precedentes dentro do Common Law e, após, a análise de como esta doutrina vem sendo transposta para o Brasil. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa bibliográfica em livros de história do direito e de direito comparado, da leitura de autores ingleses e norte-americanos que se dedicaram aos conceitos do Common Law, bem como através da análise das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras a respeito do tema. A investigação realizada permitiu constatar a importância da adoção dos precedentes vinculantes para a evolução do direito nacional. Mas, por outro lado, permitiu perceber também a atecnia com que essa prática vem se consolidando no direito nacional, o que só compromete a qualidade da prestação jurisdicional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385314-Texto+Parcial-0.pdf: 81041 bytes, checksum: 92123734b59c4dee0ca493615b097e6e (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper has as its central topic the special assessment, highlighting its character of a tax linked with a State performance that doesn’t result from public service or auditing power, but from public works. From a higher standpoint, it departs from the concept of legal system, makes its way through the types of norms — principles or rules — until arriving at the definition of kinds of tax, when the strict collection of taxes is underscored, including a historic background and references to comparative law. The constitution since 1934 is an object of analysis, as well as the current ruling legislation, specially the CTN and the decree-law n. 195/67. In examining the content of doctrinary and jurisprudential views applicable to this institution, the necessary conditions to verify its operationality are achieved, so that the evaluation of its enforcement in 16 Brazilian municipalities can be undertaken. In differentiating the special assessment from other taxes and contributions, the definition of the rule of tax incidence is introduced, individualizing the antecedents and normative results, in its several criteria. As suits the paper, a normative model is proposed, able to support its regular enforcement, notably at municipal level, so as to do away with the usual conclusion that an order should be issued for each public work. The study, examining the technical and operationai difficulties for levying the contribution, seeks to define conditions to overcome such impediments and at the same time warns about the need for further studies. The purpose is to show how the special assessment can be used as a tool for real fiscal justice, as it is the fairest of all taxes, being irnposed upon only after the tax payer’s estate has been increased. / O trabalho tem como tema central a contribuição de melhoria, destacando seu caráter de tributo vinculado a uma atuação do estado que não decorra do serviço público nem do exercício regular de poder de polícia, mas sim de uma obra pública. Do ponto de vista superior, parte do conceito de sistema jurídico, passando pelos tipos de normas - princípios ou regras-, até chegar à definição das espécies tributárias, momento no qual ganha relevo a mencionada exação, inclusive com suporte histórico e referências ao direito comparado. O suporte constitucional dado nos vários textos políticos nacionais que se sucederam desde 1934 é objeto de análise, bem como a lesgislação atual de regência, em especial o CTN e o Decreto-lei nº 195/67. Ao examinar o conteúdo das posições doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao instituto, obtêm-se as condições necessárias para verificar sua operacionalidade, de forma a permitir o exame de sua incidência em 16 municípios brasileiros. Ao diferenciá-la dos impostos e das taxas, adentra-se na definição da regra matriz de incidência, individualizando-se os antecedentes e conseqüentes normativos, em seus vários critérios. Como consentâneo de todo o trabalho, é proposto um modelo normativo capaz de suportar sua regular imposição, notadamente na seara municipal, de forma a poder afastar a usual conclusão da necessidade de edição de lei "obra-a-obra". O estudo, ao examinar as dificuldades técnicas e operacionais para a cobrança do instituto, busca definir condições para superar tais entraves, ao tempo em que adverte sobre a necessidade de ser melhor estudado.O propósito é mostrar, a partir dessas constatações que a contribuição de melhoria pode ser utilizada como instrumento de verdadeira justiça fiscal - inclusive com viés extrafiscal, quer não seja porque trata-se do "mais justo de todos os tributos", ou ainda porque a efetividade plena é alcançada somente após haver sido aumentado o patrimônio do contribuinte

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423854-Texto+Parcial-0.pdf: 116857 bytes, checksum: 7493c8b3b37bbe05c9a7ef015be98d64 (MD5) Previous issue date: 2010 / L´istituto della responsabilità tributaria ha sempre suscitato dibattiti dottrinari e giurisprudenziali riguardo la sua vera portata. La mancanza di precisione terminologica degli Articoli che regolano l´istituto spesso implica la responsabilizzazione indiscriminata dell´amministratore o della persona giuridica. In questo contesto, il presente lavoro si pone come obbiettivo l´analisi sistematica delle norme tributarie che impongono la responsabilizzazione dell´amministratore attraverso un´indagine circa le questioni polemiche che coinvolgono l´applicazione dell´istituto in questione, rilevando l´importanza dell´interpretazione sistematica ai fini di garantire i principi consacrati dallo Stato Democratico di Diritto e, specialmente, quelli che strutturano il sistema del Diritto Tributario. ita / O instituto da responsabilidade tributária sempre suscitou debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de seu verdadeiro alcance. A falta de precisão terminológica dos Artigos que regulam o instituto muitas vezes acarreta a responsabilização indiscriminada do administrador ou da pessoa jurídica. Neste contexto, o presente trabalho visa à análise sistemática das normas tributárias que impõem a responsabilização do administrador através de uma investigação acerca das questões polêmicas que envolvem a aplicação do referido instituto, ressaltando-se a importância da interpretação sistemática a fim de garantir os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito e, em especial, os que dão a estrutura ao sistema de Direito Tributário.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-06-18T17:01:30Z No. of bitstreams: 1 2009_IsabelleCarlosCamposRezense.pdf: 425833 bytes, checksum: 74757d8ac204e9df3dd03b0a91765b5f (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-06-18T21:29:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_IsabelleCarlosCamposRezense.pdf: 425833 bytes, checksum: 74757d8ac204e9df3dd03b0a91765b5f (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-18T21:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_IsabelleCarlosCamposRezense.pdf: 425833 bytes, checksum: 74757d8ac204e9df3dd03b0a91765b5f (MD5) Previous issue date: 2009 / A contabilidade da atividade de construção civil, no Brasil, apresenta, do ponto de vista do registro de suas operações contábeis, problemas quanto aos critérios de contabilização das receitas e despesas que não são aderentes às melhores práticas contábeis. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo analisar as distorções provocadas no financial reporting de uma empresa paraibana do ramo de construção civil, no que se refere aos critérios de reconhecimento de receitas e despesas, à luz das normas contábeis brasileiras e com as normas norte-americanas e internacionais de contabilidade. Para atingir aos objetivos específicos, os procedimentos metodológicos utilizados foram: a pesquisa descritiva e explicativa, bibliográfica, documental e o estudo de caso, com o auxílio da entrevista em profundidade para auxiliar nos resultados, assim como a pesquisa qualitativa e quantitativa, quanto à abordagem do problema. Os dados foram tratados com base nas legislações adotadas no Brasil, específicas para o setor em estudo (IN/SRF n.º 84/79, arts. 410 a 414 do RIR/99 e a Resolução do CFC n.º 1.154/09) e para as práticas contábeis que influenciam no reconhecimento de receitas e despesas (Lei n.º 11.638/07, Lei n.º 11.941/09, CPC 17 e Resoluções do CFC n.º 1.152/09 e n.º 1.159/09), FASB (SFAS 66 e ARB 45) e IASB (IAS 11). Os resultados do estudo revelaram que as diferentes formas de reconhecimento de receitas e despesas analisadas mediante as normas brasileiras, norte-americanas e internacionais apresentam distorções no financial reporting, principalmente nos contratos de compra e venda a prazo e à vista de unidades não concluídas. Dessa maneira, verifica-se que, no contrato de compra e venda a prazo de unidade não concluída, a receita de venda comportou-se menor no primeiro e no terceiro anos e maior no segundo ano, pelo critério utilizado no Brasil, em relação às normas norteamericanas e internacionais. Em se tratando dos custos (despesas apropriadas), no segundo ano, de acordo com as normas brasileiras apresentaram-se a maior quanto às normas do FASB e do IASB. Os contratos de compra e venda à vista e a prazo de unidades concluídas não apresentaram divergências quanto aos critérios de reconhecimento de receitas e despesas nas três normatizações. Esses tipos de contratos não apresentam problemas relevantes na contabilização em relação aos contratos a prazo e à vista de unidades não concluídas, nos quais as receitas e os custos (despesas apropriadas) são registrados proporcionais ao andamento da obra, segundo as normas do FASB e IASB, e os custos, de acordo com as normas brasileiras, são contabilizados proporcionalmente à receita de venda recebida, ainda deixando a desejar qual o melhor critério adotado pelas empresas construtoras. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The accounting for civil construction activity, in Brazil, presents, in the perspective of the registration of their accounting operations, problems as for the recognition and measurement procedures to the incomes and expenses that are not adherent to the best accounting practices. In that context, the objective of this study is to analyze the distortions provoked in the financial reporting of a civil construction company of Paraíba, in what refers to the criteria of incomes, incomes and costs, concerning to the brazilian accounting norms and with the north american and international norms of accounting. To reach the specific objectives, the used methodological procedures were the descriptive and explanatory, bibliographical, documental research and the case study, with the aid of the interview in depth for the reach of the results, as well as the qualitative and quantitative research as the approach of the problem. The data were treated based in the legislations adopted in Brazil, specific for the section in study (Normative Statement of SRF n. 84/79, arts. 410 to 414 of RIR/99 and the Resolution of CFC n. 1.154/09) and for the accounting practices that influence in the recognition of incomes and expenses (Law n. 11.638/07, Law n. 11.941/09 and Resolutions of CFC n. 1.152/09, n. 1.159/09 and the CPC 17), FASB (SFAS 66 and ARB 45) and IASB (IAS 11). The results of the study showed that the different forms of incomes and expenses analyzed by the brazilian, north american and international standards present distortions in the financial reporting, mainly in the contracts of purchase and sale on credit and in cash of unfinished units. So, it is verified that, in the contract on credit of unfinished unit, the sale income behaved smaller in the first and in the third years and larger in the second year, for the criterion used in Brazil, in relation to the north american and international norms. Treating of the costs (appropriate expenses), in agreement with the brazilian norms, in the second year, they presented in the value the largest as for the FASB and IASB norms. The contracts of purchase and sale in cash and on credit of concluded units didn't present divergences as for the criteria of recognition of incomes and expenses in the three established norms. They render smaller problems in the accountancy in relation to the contracts of sales of units no ended, us which the incomes and the costs are registered proportional to the course of the work, according to the norms of FASB and IASB, and the costs, in agreement with the brazilian norms, they are counted proportional the income of received sale, still leaving to want which the best criterion adopted by the constructions companies.

Lo sforzo teorico è diretto ad esaminare la caratterizzazione e le conseguenze dellinadempimento reciproco nei contratti di distribuzione, tema che si trova al confine tra diritto civile e diritto commerciale. Tale circostanza fa si che, da un lato, largomento sia poco studiato e, dallaltro, sia necessario approfondirne lesame, tenendo presente i suoi due pilastri ovvero: il diritto delle obbligazioni e il contratto di distribuzione, segnato dalle caratteristiche dei contratti di lunga durata e di collaborazione. Nellambito del diritto delle obbligazioni, giova tener presente sin dora che il Codice Civile disciplina soltanto il singolo inadempimento, relativo alla mancata esecuzione delle obbligazioni a carico di una delle parti. Nulla dispone il testo legale, però, sullinadempimento di entrambe le parti, ragione per cui si ritiene opportuno lintervento della dottrina sull\'argomento specifico. La questione assume particolare rilievo nellambito del contratto di distribuzione. Tale negozio è concluso per protrarsi nel tempo e richiede sforzi congiunti affinché i prodotti siano posti sul mercato. Di conseguenza, linadempimento reciproco verificatosi nellambito del contratto di distribuzione suscita discussione sulladeguamento delle regole costanti del Codice Civile per disciplinare operazioni più sofisticate. I problemi principali riguardano la trasformazione del ritardo in inadempimento definitivo e la portata della risoluzione del rapporto contrattuale. La giurisprudenza e la dottrina brasiliana discutono diverse soluzioni fondate sulla compensazione della colpa, sulla colpa determinante e sulla buona fede oggettiva. Tuttavia, non si trova un orientamento consolidato sull\'argomento, soprattutto per quanto riguarda linadempimento reciproco nel contratto di distribuzione, circostanza che giustifica il percorso di investigazione qui proposto. / O esforço teórico trata da caracterização e das consequências do inadimplemento recíproco nos contratos de distribuição. Trata-se de tema que se situa nos limites entre direito civil e direito empresarial. Isso, de um lado, o torna pouco estudado e, de outro, cria a necessidade de se debruçar, acuradamente, sobre dois pilares: o direito obrigacional e o contrato de distribuição, marcado pelas especificidades das categorias de contrato de duração e de colaboração. No âmbito do direito obrigacional, convém ter desde logo presente que o Código Civil disciplina tão somente o inadimplemento singular, relacionado à inexecução das obrigações contraídas por apenas uma das partes. Nada dispõe, porém, a respeito do incumprimento por ambos os contratantes, razão pela qual se mostra oportuna à intervenção da doutrina no particular. A questão assume especial relevância no âmbito do contrato de distribuição. Referido negócio é estruturado para protrair-se no tempo e reclama esforços conjugados para o escoamento da produção, de maneira que o inadimplemento recíproco nele ocorrido causa discussões a respeito da adequação das regras constantes no Código Civil para arranjos mais sofisticados, especialmente, no que tange à transformação da mora em inadimplemento definitivo e ao cabimento da resolução da relação contratual. A justiça brasileira e a doutrina tateiam diversas soluções, calcadas na compensação de culpas, na culpa determinante e na boa-fé objetiva. Não há, entretanto uma orientação consolidada sobre o tema, especialmente, diante do inadimplemento recíproco do contrato de distribuição, o que, acredita-se, justifica o percurso investigativo que ora se propõe.