Perscrutou-se nesta investigação os desafios à execução das estratégias da Meta 1 da Educação Especial do PME 2015-2025, considerando-se este como objeto por excelência de realização do direito à educação inclusiva consagrado no art. 24 da CIDPCD. Almejou-se ainda tratar do art. 24 da CIDPCD como culminância do paradigma da inclusão a partir da historiografia conceitual e normativa da deficiência e de termos a ela correlatos. Em seguida, buscou-se investigar a projeção das obrigações convencionais do art. 24, parágrafos 2 e 3, no PME 2015- 2025. O referencial teórico que subsidia esta análise organiza-se da seguinte forma: na Educação, se pautou nos estudos da Pedagogia da Diferença; na Sociologia e no Direito, promoveu-se o estudo das escolas americana e britânica sobre Deficiência (Disability Studies) e do que se entendeu como escolas ibero-americanas de deficiência (Estudios sobre la discapacidad), com referência em Agustina Palacios e em Asís Roig; na Filosofia Política, aludiu-se a críticos da Teoria de Justiça de matriz contratual de Rawls, considerando-se sobretudo os aportes de Eva Kittay, Martha C. Nussbaum, Patrícia Cuenca e Anita Silvers. Metodologicamente, a investigação qualifica-se como pesquisa qualitativa, com aspectos descritivos e uso de dados quantitativos. Realizou-se pesquisa de campo que contemplou 5 escolas com maior número de estudantes com deficiência matriculados em cada um dos seis distritos educacionais, tendo perdurado de 01º de fevereiro a 28 de junho de 2017. Considerou- se a técnica de entrevista estruturada, com a aplicação de formulários, tendo como respondentes em cada uma das 30 escolas, uma equipe formada pelos seguintes sujeitos: Diretor ou Diretora, Coordenadores ou Coordenadoras e Professores lotado na SRM da escola. A pesquisa empírica foi realizada no bojo de uma investigação maior, no âmbito do Grupo de Trabalho em Educação Inclusiva (GTEI), junto ao Ministério Púbico do Ceará. A investigação revelou, primeiramente, uma impossibilidade de se determinar o grau de exclusão das pessoas com deficiência em idade escolar, indicando, particularmente, um cumprimento apenas parcial dos termos constantes nas estratégias do PME 2015-2025. Como fatores mais negativos, foram identificados a ausência do profissional de apoio e o estado do processo de diagnóstico dos estudantes, revelando uma necessidade de priorização destes. Logrou-se, ao fim, identificar uma série de desafios que devem ser endereçados para que se caminhe na realização do conteúdo das metas e da estratégia do PME 2015-2025, em concordância com o constante na CIDPCD.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio da Silva Gomes.pdf: 303032 bytes, checksum: de7135c51ecb15ccf3a96a0d286819e3 (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / This present study aims to look at the importance of the right to education in the Brazilian constitution. It looks at the constitutional rules and at civilian proceedings at the present time. This research investigates some ways witch put into practice education polices and techniques as a means to integrate the disability person in society, and shows how society can benefit from such polices. It demonstrates that education of disability person can make the world better. Finally, this study highlights the need to support the agents who will be directly dealing with the education of disability person / Este trabalho de dissertação pretende abordar o direito à educação da pessoa com deficiência, para tanto, utilizará os princípios da Constituição Federal brasileira apresentando-os com característica de norma Nesse sentido, o referido trabalho busca demonstrar a utilização dos princípios constitucionais, destacando todo ordenamento pátrio e mostrando como é possível interpretar com enfoque principiológico o direito à educação. Essa abordagem surge do fato de buscar nos princípios a fonte originaria da busca do direito, sendo assim, ampliam-se as perspectivas que garantem esse direito na Constituição Federal de 1988, além dos artigos referentes à temática da educação existentes na Carta Magna e que, também, é possível ampliar essa tutela através dos princípios constitucionais. Dessa maneira, em cinco capítulos, procura-se destacar que a educação é um importante instrumento para a formação da pessoa com deficiência e que bem aplicada produz uma melhor qualidade de vida de quem tenha qualquer tipo de deficiência, proporcionando formação intelectual, independência, autonomia, qualificação profissional, bem como criando uma pessoa capaz de ser um agente multiplicador dessa adequada educação. 9 Para essa finalidade destaca-se a contribuição da família que é quem recebe a pessoa com deficiência e que será inicialmente responsável para não inibir essa preparação, que será continuada pelas escolas especiais ou não, dependendo do tipo de deficiência e que ajudará na preparação e formação profissional da pessoa humana