Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396345-Texto+Parcial-0.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007 / The aim of this research was to verify the justice penal system action in the first jurisdiction degree, in the federal criminal courts correspondent to the forth region, which are specialized in money laundering. In the context of the complex contemporary societies, the companies have the tendency to become transnational face to the accelerated globalization, in which enable new actions that contribute to money laundering in the company net. A conduct that, in the most of the cases, is occult due to its invisibility. Therefore, the laundering money crime phenomenon was analyzed in the contemporary society, classified by the law number 9. 613/98, in a normative approach as well as in the perspective of criminology and criminal politic, through empirical research about fourteen criminal processes collected by samples in the competent judicial spheres. The information originating from the criminal processes of money laundering have assisted the penal control structured to protect the social-economic order and justice administration, in front of the complexity of the facts, the technology use, the net speed, the processes time and the risks created to the society, due to the magnitude of the damages certified. It was observed that the specialized courts have conditions of processability to elucidate and, if it is the case, to punish this complex criminality, which acts, day by day, improving its ability so that it becomes perfect. By the other side, the modern mechanisms of penal control - cautionary measurements: a) cautionary prison; b) apprehension or sequestration of properties; c) prize-report; d) environmental and telephone intervention; e) fiscal, bank and telephone secret crash; f) intelligence or police agents infiltration - put the appropriate technology instruments to investigate the economic criminality, however, they also imply in the crash of guarantees in the traditional penal rights. The punishment enforced to the accused of money laundering criminal processes, in first degree of federal jurisdiction, has indicated the increase of the efficiency of the advanced ways of proof, without forgetting the ‘occult cipher’, and point to the overcome of generalized impunity perception regarding these faults. This study consists of the criminology and social control research field, since that it is related to the analysis of the effective working of the penal system in situations that characterize the money laundering crime. / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei nº 9. 613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal – medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a ‘cifra oculta’, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000380205-Texto+Completo-0.pdf: 808283 bytes, checksum: 648628eef36b21ef4c0ed8d6aac82917 (MD5) Previous issue date: 2006 / Em est estúdio se ace una investigacion cientifica, de contenido jurídico-penal, sobre las dificuldades de definicion y de control de crimen de evasión de divisas, previsto en el articulo 22, d la ey 7. 492, de 16 de junio de 1986, sobre la utilización del derecho penal en el todo, se presenta equivocada y llena de impropriedades. Para el nálisis del tema, hemos hecho uma sintética descripción de la estructuración del sistema financiero nacional, buscando conceptos de orden econômico-administrativo que sirven de base para la demonstración de la complejidad del tema. Se há tratado, igualmente, del fenómeno de la globalización y sus reflejos, se hace uma interfaz em su incidencia sobre la economia y el derecho penal. Más adelante, hemos lanzado argumentos sobre los factores sociales de la criminalidad, orientados por la visión que viene de exponentes de la sociologia, que dirigen estúdios fundamentales para el análisis del fenómeno de la criminalidad econômica. El control sobre la evasión de divisas y la protección a las reservas cambiarias nacionales precisam pasar por uma profunda maduración de orden administrativa, financiera y también de política criminal. Pues que la forma como el derecho penal se está siendo utilizado, como instrumento facilitador de la simple función administrativa del Estado, viola gravemente sus princípios rectores, incluso el de ultima ratio. Por estos motivos, hemos resaltado la necesidad de una reformulación urgentes em el tratamiento que se confiere al delito de evasión de divisas. spa / Nesse trabalho é feita uma investigação científica, de conteúdo jurídico-penal, acerca das dificuldades definitoriais e de controle do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22, da lei 7. 492, de 16 de junho de 1986, onde a utilização do direito penal nesse mister, se mostra equivocado e repleto de impropriedades. Para a análise do tema, realizamos uma sintética descrição da estruturação do sistema financeiro nacional, buscando conceitos de ordem econômico-administrativa que servem de lastro para a demonstração da complexidade do tema. Tratou-se, igualmente, do fenômeno da globalização e seus reflexos, realizando uma interface na sua incidência sobre a economia e o direito penal. Mais adiante, lançamos argumentos acerca dos fatores sociais da criminalidade, orientados pela visão trazida por expoentes da sociologia, que dedicaram estudos fundamentais à análise do fenômeno da criminalidade econômica. O controle sobre a evasão de divisas e a proteção às reservas cambiais nacionais deve passar por um profundo amadurecimento de ordem administrativa, financeira e também de política criminal. Isso porque, a forma como o direito penal está sendo utilizado, como instrumento facilitador à mera função administrativa do Estado, viola gravemente seus princípios reitores, dentre eles o de ultima ratio. Por esses motivos, ressaltamos a necessidade de uma reformulação urgente no tratamento conferido ao delito de evasão de divisas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383605-Texto+Completo-0.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006 / This work proposes the analysis of economic criminality under the perspective of a welfarist Rule of Law, starting from the premises that the Brazilian Constitution establishes for the implementation of social justice and dictates as objectives of the Republic the development of a free, just and solidary society. It is argued that the normative force of the Constitution will only be revealed in its plenitude through an adequate interpretation of its material content, by means of a due conformation of all non-formal constitutional rules to the Constitution commands. By reason of systematic hermeneutics, this work offers for consideration the thesis that exists new influential paradigms in both criminal and criminal procedure law. Also, in both mentioned areas, the thesis recognizes the existence of a “Driving Constitution”. The fundamental principles that influence these fields bind the Legislative and the Judiciary branch, reflecting themselves in the notion of dignity in criminal law of some particular legal goods, revealing the limits to the criminalization or not of certain actions. Criminal law can not remain being understood as a social control only enabled by the protection of individual goods, but by an emphasis in the protection of goods that look beyond the individual. This study maintains that the harmful effects of economic delinquency, as a rule, are greater than the ones caused by traditional property crimes. Therefore, economic offenders must be considered more dangerous than the usual offender. Generally, the most efficient punishments for the protection of legal goods related to economic crimes are the ones which deprive the offender of liberty. Finally, the argument aims to defend the existence of a material unconstitutionality of rules that excuse the liability for an economic criminal act through the return to the State of the monetary amount involved in the crimes. The above mentioned unconstitutionality is based upon the violation of the principles of proportionality and prohibition of deficient protection. / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força normativa da Constituição somente será revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpretação de seu conteúdo material, bem assim da devida conformação das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por intermédio de uma hermenêutica sistemática, propõe-se haver novos paradigmas influentes em matéria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, também nestas searas, uma Constituição Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judiciário, os princípios fundamentais influentes nestas áreas repercutem na dignidade penal de determinados bens jurídicos, desvelando os limites para a criminalização ou descriminalização das condutas. O Direito Penal não mais pode ser compreendido apenas sob a ótica de controle social mediante proteção de bens individuais, mas também daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinqüência econômica, como regra, são maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinqüentes econômicos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a proteção dos bens jurídicos relacionados aos delitos econômicos são as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extinção da punibilidade em delitos econômicos mediante a devolução ao Estado das quantias objeto das práticas criminosas, por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da Proibição de Proteção Deficiente.

A presente dissertação de Mestrado visa a discutir os limites da imputação penal de delitos de lavagem de dinheiro a funcionários de instituições financeiras que, ordenada ou casualmente, sejam envolvidos em ações praticadas por terceiros, clientes ou não destas instituições, e que possam configurar a realização do tipo objetivo do crime de lavagem de ativos. Com este propósito, são discutidos aspectos como a evolução da ideia de imputação penal vis-a-vis o desenvolvimento do pensamento chamado pós-contemporâneo e suas implicações na dogmática do concurso de pessoas. Ademais, são também descritos detalhadamente os momentos relativos à lavagem de dinheiro que podem ser propícios à participação de agentes financeiros, debatendo-se, em cada caso, a possibilidade ou não de imputação do crime de lavagem a estes agentes. / The following dissertation aims to discuss the limits of criminal imputation of money laundering on financial institutions employees that, casually or not, become involved in actions perpetrated by third parties, clients or not, of those institutions, which may configure the money laundering criminal fattie species. With this purpose, aspects such as the development of criminal imputation idea vis-a-vis the post-contemporary thinking and its implications to criminal participation theory are discussed. In addition, we focus specifically on the probable moment of the money laundering scheme in which the financial agent might be involved, debating, case by case, the possibility of incrimination.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:52:03Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Alfredo Pinheiro Neto.pdf: 968222 bytes, checksum: f3a72058cd1cec30277d358bc44520b4 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Alfredo Pinheiro Neto.pdf: 968222 bytes, checksum: f3a72058cd1cec30277d358bc44520b4 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Esse trabalho tem por objeto a análise da tutela da livre concorrência sob o ponto de vista do direito penal de perigo, no contexto da sociedade de risco. Inserido no direito penal e Constitucional penal, com ênfase na tutela do bem jurídico econômico supraindividual, parte do pressuposto de que a violação ao princípio da livre concorrência, que também constitui tipo penal incriminador, é tutelado pelo direito penal brasileiro por meio da técnica do perigo abstrato. Apesar disto, as relações jurídicas decorrentes são objeto de grande celeuma no meio jurídico em face dos princípios da lesividade e da intervenção mínima. A escolha do tema deu-se em razão da necessidade de se estabelecer uma via intermediária que, sem negar legitimidade ao direito penal econômico, como direito penal de perigo, propicie a limitação de sua incidência à luz dos princípios constitucionais estruturantes da lesividade e da intervenção mínima. Sob a perspectiva da expansão do direito penal e seu processo de deslegitimação, delineia-se a presente investigação, que se debruçará sobre os limites de um direito penal econômico construído, precipuamente, por crimes de perigo abstrato. Defendendo a compatibilidade desta forma de criminalização com o modelo de Estado Democrático de Direito, que fundamenta o exercício do poder punitivo no princípio da lesividade, a partir da determinação prévia das circunstâncias desta forma de antecipação da tutela penal, serão traçados limites precisos para essa nova modalidade de criminalização.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo246_1.pdf: 2430998 bytes, checksum: f683bed056eaab1bdec9add60ff8aecb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Essa tese tem por objetivo o desenvolvimento da teoria da adequação econômica da conduta no direito penal econômico. Vale-se de uma abordagem interdisciplinar abrangendo a Economia, o direito econômico e o direito penal. Para alcançar o desiderato a investigação analisou a intervenção do direito penal em face da atividade econômica e, em especial, os fundamentos da tutela penal antitruste, para fins de estabelecer os contornos teóricos necessários à aplicação das premissas fundamentais da teoria da adequação social da conduta de Hans Welzel aos crimes contra a concorrência. Na atualidade o Estado passou a empregar a tutela penal cada vez mais para manter a realização das relações econômicas em conformidade com as regras da ordem econômica. A intervenção penal antitruste, uma especialização do direito penal econômico, busca prevenir e reprimir o exercício desenfreado do poder econômico, considerando como prática abusiva a realização de atos anticoncorrenciais que afetam gravemente o funcionamento do mercado. Todavia, para impedir que condutas economicamente adequadas sejam alcançadas pela incidência do tipo penal econômico deve-se interpretá-lo restritivamente. Assim, este estudo dogmático apresenta os fundamentos da teoria da adequação econômica da conduta e as suas funções dogmáticas em face da tutela penal antitruste, bem como os efeitos jurídico-penais de sua aplicação na interpretação restritiva dos elementos do injusto penal antitruste a partir do sentido das práticas concorrenciais na realidade econômica e segundo uma dimensão funcional e dinâmica dos bens jurídicos. A conclusão é que a interpretação do tipo penal econômico pela teoria da adequação econômica da conduta tanto exclui a tipicidade penal quanto a ilicitude penal nos crimes econômicos

A necessidade de tutela eficiente do Mercado de Capitais é, atualmente, indiscutível. O advento de novas tecnologias e o tráfego internacional de capital cada vez maior; tornam o Mercado de Capitais, contemporaneamente, sujeito a amplos riscos e danos. Nesse contexto, o legislador tem respondido com a incriminação de condutas ofensivas ao mercado, contudo a formulação de tipos penais nem sempre se mostra adequada. Dessa forma, questiona-se qual o bem juridicamente tutelado pelos crimes contra o Mercado de Capitais, referente material necessário à intervenção penal do Estado; bem como quais os critérios adequados para verificação da legitimidade de tal intervenção. A dissertação está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo tem lugar a análise dos dilemas do direito penal clássico frente aos novos riscos decorrentes da sociedade pós-moderna, com especial destaque à expansão dos Mercados de Capitais em uma sociedade globalizada; bem como os efeitos da chamada Globalização no direito penal e o incremento do direito penal econômico. O segundo capítulo destina-se a uma verificação das bases jurídicas e legais da regulação do Mercado de Capitais fundamentais para uma melhor compreensão de sua tutela penal , nomeadamente quanto ao seu controle no âmbito administrativo. Cumpre, ainda, no segundo capítulo, uma delimitação dos critérios científicos, externos ao bem jurídico, capazes de possibilitar um juízo de legitimidade da tutela penal do Mercado de Capitais. O terceiro capítulo trata do processo de criminalização da tutela dos Mercados de Capitais, passando por uma análise crítica acerca da utilização simbólica do direito penal e de sua internacionalização desprovida de critérios dogmáticos; e se encerra com um panorama acerca do tratamento penal dado aos Mercados de Capitais nos Estados Unidos da América e Europa Continental. Por fim, o capítulo quarto versa acerca da tutela penal do Mercado de Capitais no Brasil. Nesse contexto, partindo-se da Teoria pessoal do bem jurídico desenvolvida por Hassemer, foram identificados os interesses patrimoniais do público investidor como referente material limitador da intervenção penal do Estado. Uma vez identificado o bem jurídico tutelado, é realizada uma análise dos tipos penais relativos às operações do Mercado de Capitais, notadamente, a manipulação de mercado e o uso indevido de informação privilegiada; bem como acerca da utilização de tipos penais excessivamente abertos e crimes de perigo abstrato. Nesse capítulo também é apresentada uma proposta de adequação típica aos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. Ao final, são expostas as conclusões do trabalho. / The need for efficient protection in the current Capital Market cannot be disregarded. The advent of new technologies and increasing international capital movements have rendered the contemporary Capital Market subject to extensive risks and damages. In this context, legislators have responded by criminalizing offensive conducts to the market, albeit through the establishment of criminal types that are not always adequate. Therefore, this thesis questions which legal good is legally protected by crimes against the Capital Market, in relation to the necessary State criminal intervention, and which are the adequate criteria for the verification of the legitimacy of such intervention. The thesis is divided into four chapters. The first chapter refers to the assessment of the dilemmas in classic criminal law in relation to the new risks arising out of post-modern society, especially regarding the expansion of the Capital Markets in a globalized society, in addition to the effects of the phenomenon referred to as Globalization in criminal law, and in economic criminal law. The second chapter focuses on the verification of the legal and judicial grounds for Capital Market regulation essential for the better understanding of its criminal protection specifically in relation to its control within the administrative scope. Furthermore, this chapter discusses the scientific criteria, external to the legal good, capable of providing for a legitimacy judgment of criminal protection of Capital Markets. The third chapter refers to the criminalization process of protection in Capital Markets, including a critical assessment of the symbolic use of criminal law and its internationalization without any dogmatic criteria. The chapter ends with the panorama on the criminal treatment given to Capital Markets in the United States of America and Continental Europe. Finally, the fourth chapter assesses criminal protection of the Capital Market in Brazil. In this context, beginning with the theory of the legal good developed by Hassemer, the asset interests of the investing public were identified as limiting material reference for the States criminal intervention. Once the protected legal good has been identified, an assessment on the criminal types in relation to the Capital Market is carried out, especially in reference to market manipulation and insider trading, as well as in regard to the use of excessively open criminal types and abstract danger crimes. This chapter also shows a proposal for the adequate typifying of market manipulation crimes and insider trading. Conclusions on the subject are drawn at the end.

In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro. / Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho.

Com as mudanças do mundo moderno surgiu uma justificada preocupação global com a crescente prática de delitos contra a ordem econômica e a dificuldade que as autoridades enfrentam para apurá-los. Para socorrê-las surge o acordo de leniência, instrumento de investigação altamente eficaz de ampla aplicação em nações estrangeiras. Mas não por isso, este instituto deve ser importado ao nosso ordenamento tal qual utilizado em terras alienígenas, ignorando-se os direitos do delator e em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais. Diante dessa problemática, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica acerca deste acordo e dos reflexos que provoca no âmbito penal, a fim de serem detectadas as falhas e incongruências de seu procedimento, bem como os seus aspectos inconstitucionais e, com isso, contribuir para a sua adequação ao ordenamento jurídico e seu desenvolvimento como meio de investigação para o combate aos crimes contra a ordem econômica, sobretudo, a formação de cartel. Em vista disso, será feito um estudo inicial sobre a relação entre Direito e Economia, Direito Concorrencial, seus interesses e a necessidade de tutela, inclusive pela via penal, da concorrência pelo Estado. Posteriormente, passar-se-á à análise das condutas anticoncorrenciais e dos crimes contra a ordem econômica, constatando-se os empecilhos para a investigação de tais delitos. A partir deste exame, far-se-á uma apresentação do acordo de leniência, suas origens, sua regulamentação em outros países para, então, a par das preocupações éticas que o circundam, realizar uma apreciação crítica dos efeitos que provoca na esfera penal. Ao final, em concordância com a necessidade de se manter o instituto, o presente trabalho buscará sanar as deficiências da atual legislação sobre o tema e, inclusive, da recémaprovada Lei nº 12.529/2011 , propondo alterações que visam minimizar a discricionariedade, o subjetivismo e a insegurança jurídica que permeiam o acordo, de modo a adequá-lo aos ditames constitucionais e torná-lo mais atraente aos candidatos. / The modern world has undergone changes that justify the global concern with the increasing occurrence of criminal offenses against the economic order and with the difficulty the authorities face to ascertain them by investigation. Precisely to aid the authorities, looms the leniency agreement, a highly effective investigation instrument of broad use in foreign countries. In spite of that, this institute shall not be imported to our legal system as regularly applied abroad ignoring the rights of the delator and of flagrant disrespect to constitutional principles. Before this issue, the current paper has the objective to promote a critical analysis concerning the leniency agreement and the reflexes it triggers in the criminal field, in order to evidence the flaws and incompatibility of its procedure, as well as its unconstitutional aspects, by that, be able to contribute with its suitability to the criminal systemand to its development as a mean of investigation to fight crimes against the economic order, overall, the formation of cartel. Due to that, an initial study is proposed about the relation between Law and Economics, Competition Law, their interests and the need of tutelage containing the criminal manner and the competition by the State. Later, an analysis of anti-competitive conducts and of crimes against the economic order containing the impediments to the investigation of such criminal offenses. Resulting from this examination, there will be a presentation of the leniency agreement, its origins, regulations in other countries, so that, in addition to the ethical concerns that surround the agreement, be possible the fulfillment of critical appraisal to the effects it causes in the criminal field. Finally, in accordance to the need to support the institute, the current paper seeks to heal the gaps of the current legislation related to the theme including, the newly approved Law number 12.529/2011 proposing changes that aim at minimizing the discretion, subjectivism and juridical insecurity that permeates the agreement, in a way to adequate it to the constitutional precepts and make it become more engaging to the candidates.

A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.