La dottrina e la giurisprudenza brasiliane sopravvalutano l\'elemento soggettivo del reato d\'appropriazione indebita a un tal punto, che la stessa azione tipica spesso si considera come la semplice esternalizzazione di detto elemento soggettivo, privo d\'ogni valore in sé, e il momento di consumazione si fissa soltanto con la dimostrazione dell\'inversione dell\'animus del possesso. Questa comprensione conduce all\'attribuzione (anche se inconscia) di un carattere formale al delitto di appropriazione indebita. In conseguenza, nonostante si affermi il carattere materiale di questo reato, la maggioranza degli autori brasiliani finisce nel negare, in pratica, la possibilità del tentativo o almeno nel ammetterlo restrittivamente e casisticamente, senza appoggio in precisi criteri per il raggiungimento di un\'esatta soluzione. In questo modo, l\'attribuzione di natura formale al reato di appropriazione indebita (esplicita nel diritto italiano e implicita nel brasiliano) può condurre a sproporzionate punizioni per consumato delitto, quando in realtà si tratterebbe di condotte che in nulla offenderebbero il bene giuridico protetto dalla fattispecie, cioè, la proprietà . Questo saggio ha l\'intenzione di risolvere questo problema per mezzo di una migliore comprensione della fattispecie e dell\'economia del delitto di appropriazione indebita. A questo scopo, nel primo capitolo si descrive lo status quaestionis, si pone il problema appena menzionato e si suggerisce un metodo per la soluzione. Nel secondo capitolo si cerca di descrivere, succintamente (ma in modo completo), gli elementi essenziali del reato di appropriazione indebita in modo che, nel terzo capitolo, si possa intraprendere il fondamentale sforzo interpretativo collegato alla comprensione della struttura e dell\'economia del reato (cosa che coinvolge l\'ampia considerazione sulla domanda del bene giuridico) e, al fine, rivelare la sua natura (materiale o formale) e il suo momento di consumazione: con questo si potrà risolvere il problema del tentativo su fondamenti più solidi. Nel quarto capitolo le soluzione ottenute nel corso di questo saggio vengono applicate anche alle così dette appropriazioni indebite minori e al peculato / A doutrina e a jurisprudência brasileiras sobrevalorizam o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita de tal forma que a própria ação típica é vista, muitas vezes, fundamentalmente como a mera exteriorização daquele elemento subjetivo, sem valor em si, de forma a fixar-se o momento consumativo apenas pela demonstração da inversão do animus da posse. Tal entendimento acaba por levar à atribuição, ainda que inconsciente, de um caráter formal ao delito de apropriação indébita. Assim, mesmo afirmando tratar-se de crime material, que admite tentativa, a maioria dos autores brasileiros acaba, na realidade, por inadmiti-la ou admiti-la de forma excessivamente restrita e casuística, sem dispor de qualquer critério sólido para aferi-la. De outro lado, a atribuição de natureza formal ao delito de apropriação indébita (explícita no direito italiano e implícita no direito brasileiro) pode levar à desproporcional punição, por crime consumado, de condutas que em nada atingiram o bem jurídico protegido pelo tipo penal, qual seja, a propriedade. O presente trabalho pretende resolver esse problema através da melhor compreensão da estrutura típica e da economia do delito de apropriação indébita. Para tanto, no primeiro capítulo, descreve-se o estado da questão, coloca-se o problema acima descrito e propõe-se um método para sua resolução. No segundo capítulo busca-se descrever, de forma sucinta, ainda que completa, os elementos típicos essenciais do crime de apropriação indébita para que, no terceiro capítulo, possa-se empreender o esforço interpretativo fundamental, relacionado à compreensão da estrutura e economia do delito em questão (o que envolve ampla consideração sobre a questão do bem jurídico), para, ao final, desvelar natureza (material ou formal) do delito e seu momento consumativo, de forma a resolver, sobre bases mais sólidas, a questão da tentativa. No capítulo 4, aplicam-se as soluções aventadas no decorrer do trabalho também às denominadas apropriações indébitas menores e ao peculato.

Orientador: Maria Encarnação Beltrão Sposito / Banca: Beatriz Ribeiro Soares / Banca: Margarida Maria de Andrade / Banca: Arthur Magon Whitacker / Banca: Raul Borges Guimarães / Resumo: Os espaços públicos de Presidente Prudente são analisados na perspectiva de sua dinâmica geral, visando o entendimento da cidade. Nesse sentido, no seu processo de produção e apropriação demonstram a existência de uma sociabilidade segmentada. As reflexões sobre a produção do espaço público são organizadas em três níveis analíticos: a dominação política, a acumulação de capital e a realização da vida. Os dois primeiros níveis estão relacionados ao campo da dominação - no primeiro caso, trata-se da dominação política analisada por meio das ações do poder municipal e das elites locais; no segundo caso, da dominação econômica, as reflexões giraram em torno dos processos de acumulação e reprodução do capital. O terceiro nível de análise desloca o foco da dominação para a apropriação do espaço, ou seja, para as relações socioespaciais produzidas pelo uso, nas práticas cotidianas que conformam o plano do vivido. É, precisamente, nesse plano que as reflexões permitem a leitura das possibilidades de transformação e abrem campo para a esperança. / Abstract: The public spaces of Presidente Prudente are analyzed in their general dynamics perspective, looking for the urban space understanding. In this sense, in their production and reproduction process they reveal the existence of a segmented sociability. The concerns about the production of the public space are organized in three analytic levels: political domination, accumulation of capital and the accomplishment of the life. The first and second levels are related to the domination ground. In the first case we argue the political domination analyzed through the local power and the local elites actions. In the second case, the economic domination, our concerns are the accumulation and reproduction of capital. In the third level the focus is the appropriation of space, we mean, the social-spatial relationships, which are produced by the use, in the everyday practices, which conform the lived space. It's, just, in this level that our concerns allow us to read the possibilities of transformation and hope. / Doutor

A doutrina e a jurisprudência brasileiras sobrevalorizam o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita de tal forma que a própria ação típica é vista, muitas vezes, fundamentalmente como a mera exteriorização daquele elemento subjetivo, sem valor em si, de forma a fixar-se o momento consumativo apenas pela demonstração da inversão do animus da posse. Tal entendimento acaba por levar à atribuição, ainda que inconsciente, de um caráter formal ao delito de apropriação indébita. Assim, mesmo afirmando tratar-se de crime material, que admite tentativa, a maioria dos autores brasileiros acaba, na realidade, por inadmiti-la ou admiti-la de forma excessivamente restrita e casuística, sem dispor de qualquer critério sólido para aferi-la. De outro lado, a atribuição de natureza formal ao delito de apropriação indébita (explícita no direito italiano e implícita no direito brasileiro) pode levar à desproporcional punição, por crime consumado, de condutas que em nada atingiram o bem jurídico protegido pelo tipo penal, qual seja, a propriedade. O presente trabalho pretende resolver esse problema através da melhor compreensão da estrutura típica e da economia do delito de apropriação indébita. Para tanto, no primeiro capítulo, descreve-se o estado da questão, coloca-se o problema acima descrito e propõe-se um método para sua resolução. No segundo capítulo busca-se descrever, de forma sucinta, ainda que completa, os elementos típicos essenciais do crime de apropriação indébita para que, no terceiro capítulo, possa-se empreender o esforço interpretativo fundamental, relacionado à compreensão da estrutura e economia do delito em questão (o que envolve ampla consideração sobre a questão do bem jurídico), para, ao final, desvelar natureza (material ou formal) do delito e seu momento consumativo, de forma a resolver, sobre bases mais sólidas, a questão da tentativa. No capítulo 4, aplicam-se as soluções aventadas no decorrer do trabalho também às denominadas apropriações indébitas menores e ao peculato. / La dottrina e la giurisprudenza brasiliane sopravvalutano l\'elemento soggettivo del reato d\'appropriazione indebita a un tal punto, che la stessa azione tipica spesso si considera come la semplice esternalizzazione di detto elemento soggettivo, privo d\'ogni valore in sé, e il momento di consumazione si fissa soltanto con la dimostrazione dell\'inversione dell\'animus del possesso. Questa comprensione conduce all\'attribuzione (anche se inconscia) di un carattere formale al delitto di appropriazione indebita. In conseguenza, nonostante si affermi il carattere materiale di questo reato, la maggioranza degli autori brasiliani finisce nel negare, in pratica, la possibilità del tentativo o almeno nel ammetterlo restrittivamente e casisticamente, senza appoggio in precisi criteri per il raggiungimento di un\'esatta soluzione. In questo modo, l\'attribuzione di natura formale al reato di appropriazione indebita (esplicita nel diritto italiano e implicita nel brasiliano) può condurre a sproporzionate punizioni per consumato delitto, quando in realtà si tratterebbe di condotte che in nulla offenderebbero il bene giuridico protetto dalla fattispecie, cioè, la proprietà . Questo saggio ha l\'intenzione di risolvere questo problema per mezzo di una migliore comprensione della fattispecie e dell\'economia del delitto di appropriazione indebita. A questo scopo, nel primo capitolo si descrive lo status quaestionis, si pone il problema appena menzionato e si suggerisce un metodo per la soluzione. Nel secondo capitolo si cerca di descrivere, succintamente (ma in modo completo), gli elementi essenziali del reato di appropriazione indebita in modo che, nel terzo capitolo, si possa intraprendere il fondamentale sforzo interpretativo collegato alla comprensione della struttura e dell\'economia del reato (cosa che coinvolge l\'ampia considerazione sulla domanda del bene giuridico) e, al fine, rivelare la sua natura (materiale o formale) e il suo momento di consumazione: con questo si potrà risolvere il problema del tentativo su fondamenti più solidi. Nel quarto capitolo le soluzione ottenute nel corso di questo saggio vengono applicate anche alle così dette appropriazioni indebite minori e al peculato

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2005-03-11Bitstream added on 2014-06-13T19:44:28Z : No. of bitstreams: 1 sobarzomino_oa_dr_prud.pdf: 2979281 bytes, checksum: 539c25c5a61a58547b3171964ba19c41 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Os espaços públicos de Presidente Prudente são analisados na perspectiva de sua dinâmica geral, visando o entendimento da cidade. Nesse sentido, no seu processo de produção e apropriação demonstram a existência de uma sociabilidade segmentada. As reflexões sobre a produção do espaço público são organizadas em três níveis analíticos: a dominação política, a acumulação de capital e a realização da vida. Os dois primeiros níveis estão relacionados ao campo da dominação – no primeiro caso, trata-se da dominação política analisada por meio das ações do poder municipal e das elites locais; no segundo caso, da dominação econômica, as reflexões giraram em torno dos processos de acumulação e reprodução do capital. O terceiro nível de análise desloca o foco da dominação para a apropriação do espaço, ou seja, para as relações socioespaciais produzidas pelo uso, nas práticas cotidianas que conformam o plano do vivido. É, precisamente, nesse plano que as reflexões permitem a leitura das possibilidades de transformação e abrem campo para a esperança. / The public spaces of Presidente Prudente are analyzed in their general dynamics perspective, looking for the urban space understanding. In this sense, in their production and reproduction process they reveal the existence of a segmented sociability. The concerns about the production of the public space are organized in three analytic levels: political domination, accumulation of capital and the accomplishment of the life. The first and second levels are related to the domination ground. In the first case we argue the political domination analyzed through the local power and the local elites actions. In the second case, the economic domination, our concerns are the accumulation and reproduction of capital. In the third level the focus is the appropriation of space, we mean, the social-spatial relationships, which are produced by the use, in the everyday practices, which conform the lived space. It’s, just, in this level that our concerns allow us to read the possibilities of transformation and hope.

Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho. / In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro.

In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro. / Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho.

Submitted by Álan Teixeira de Oliveira (alan.forensic@gmail.com) on 2012-11-02T20:20:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL (Álan - 010952002).pdf: 1558396 bytes, checksum: 1650de89b0f3b857855655548d62263b (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-11-05T16:05:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL (Álan - 010952002).pdf: 1558396 bytes, checksum: 1650de89b0f3b857855655548d62263b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-06T12:46:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL (Álan - 010952002).pdf: 1558396 bytes, checksum: 1650de89b0f3b857855655548d62263b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-06T12:47:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL (Álan - 010952002).pdf: 1558396 bytes, checksum: 1650de89b0f3b857855655548d62263b (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / No decorrer dos últimos anos vêm ocorrendo uma demanda crescente da utilização de serviços periciais nos mais diversos campos. No campo contábil, especificamente no contexto dos crimes previdenciários, a gama de serviços periciais contábeis prestados às lides forenses aumenta a cada dia que passa. Este estudo trata da perícia contábil como meio de prova para materialização do crime de apropriação indébita previdenciária. O desenvolvimento do tema foi efetuado a partir da pesquisa efetuada por Oliveira (2012), que comprovou a relação existente entre tipo penal e a prova pericial contábil, bem como de interpretações da legislação pertinente, no caso, a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Penal, Código do Processo Penal e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à perícia. Esta dissertação teve por objetivo a proposição de metodologia para realização de exames periciais que visam a comprovação do cometimento do crime de apropriação indébita previdenciária. A pesquisa empírica foi realizada num total de 79 laudos contábeis emitidos pela criminalística da Polícia Federal no período de junho de 2006 a junho de 2011, envolvendo os exames periciais sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, para verificar a natureza das provas utilizadas nestes exames, e, por conseguinte, reunir o conjunto probatório utilizado. Como resultado da pesquisa realizada, foi apresentada uma metodologia para realização de exames periciais contendo o conjunto probatório considerado essencial para a materialização do crime de apropriação indébita previdenciária. / Over the last few years have been experiencing a growing demand the use of expert services in various fields. In the accounting field, specifically in the context of social security crimes, the range of forensic accounting services provided to forensic labors increases with each passing day. This study deals with accounting expertise as evidence for materialization the crime of social security misappropriation. The development of the theme was made based on the research conducted by Oliveira (2012), who proved the link between a distinct criminal offense and its set of specific and distinguished forensic accounting exams, as well as from interpretations of the relevant legislation in the case, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the Criminal Code, the Criminal Procedure Code and Brazilian Accounting Standards applied to forensic accounting. Thus, the purpose of this study aimed to propose a methodology for conducting forensic accounting exams aimed at materializing the crime of social security misappropriation. An empirical research was conducted using 79 forensic accounting reports involving Social Security Misappropriation Crime, which were issued by the Brazilian Federal Police Accounting Experts from June 2006 to June 2011, in order to determine the nature of the evidence used in these reports, and therefore the set of probing forensic accounting exams. As a result of the survey it was presented methodology for conducting forensic accounting exams including a total set of evidence considered essential for the materialization of the social security misappropriation crime.

A prova pericial tem destaque especial em nosso ordenamento jurídico denotando sua importância para o deslinde de controvérsias que exigem um conhecimento técnico especializado. Na área contábil, especificamente no contexto dos crimes previdenciários, a prova pericial tem função relevante para a materialização de crimes desta natureza. Para tanto, parte-se do princípio que, para cada tipo penal, um conjunto distinto e específico de exames periciais é necessário para sua materialização. No entanto, em 10 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal - STF apresentou novo entendimento doutrinário sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168A do Código Penal brasileiro), considerando-o como material, e não como formal, conforme era o entendimento majoritário até então. Dessa forma, o propósito deste estudo é o de investigar a tese defendida de que se houver variação no próprio tipo penal, haverá também variação no conjunto dos exames periciais que comprovam sua materialidade, no caso, a variação ocorrida no conjunto de exames periciais contábeis realizados pela perícia criminal federal para materialização do crime de apropriação indébita previdenciária depois da decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2008. A pesquisa empírica foi realizada num total de 72 laudos contábeis emitidos pela criminalística da Polícia Federal no período de junho de 2006 a dezembro de 2010, referentes ao crime de apropriação indébita previdenciária, para verificar a natureza das provas utilizadas e o conjunto de exames periciais realizados, antes e depois da decisão do STF. Como resultado, pôde-se verificar uma quantidade ligeiramente superior de exames periciais realizados no período após a decisão do STF. Assim, se pode concluir que a decisão do STF, que modificou o entendimento deste tipo penal, considerando-o não como crime formal, mas como omissivo material, provocou alteração também no conjunto probatório desse tipo por meio dos exames periciais contábeis realizados nos laudos emitidos pela perícia criminal federal, confirmandose a tese defendida nesta pesquisa. / The forensic evidence has special prominence in our legal system denoting its importance to solve ongoing disputes that require technical expertise. In the accounting field, most specifically involving social security issues, the forensic evidence plays a relevant role to the materialization of such crimes. Thus, it is assumed that for the materialization of a distinct criminal offense is required a set of specific and distinguished forensic accounting exams. However, the doctrine and jurisprudence over the crime of social security misappropriation (Article 168A of the Brazilian Penal Code) have been affected by the Brazilian Supreme Court (STF) decision on March 10th, 2008 ruling it no longer as formal crime but a material crime. Thus, the purpose of this study is to investigate whether a change in the criminal offense type would imply a change in the set of forensic accounting exams necessary to prove its materiality, in this case social security misappropriation in the light of Brazilian Supreme Court rulings after March 10th, 2008. An empirical research was conducted using 72 forensic accounting reports involving Social Security Misappropriation Crime, which were issued by the Brazilian Federal Police Accounting Experts from June 2006 to December 2010, in order to determine whether the nature of the evidence and the set of the necessary forensic exams had been affected after STF new rulings. As a result it was noted a slightly higher number of forensic accounting exams on the subject matter after such rulings. Therefore this study, confirming the proposed thesis, lead to the conclusion that the change in the criminal offense type due to the new STF understandings on the matter have affected the total set of evidence and forensic accounting exams necessary to prove Social Security Misappropriation Crime.

A prova pericial tem destaque especial em nosso ordenamento jurídico denotando sua importância para o deslinde de controvérsias que exigem um conhecimento técnico especializado. Na área contábil, especificamente no contexto dos crimes previdenciários, a prova pericial tem função relevante para a materialização de crimes desta natureza. Para tanto, parte-se do princípio que, para cada tipo penal, um conjunto distinto e específico de exames periciais é necessário para sua materialização. No entanto, em 10 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal - STF apresentou novo entendimento doutrinário sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168A do Código Penal brasileiro), considerando-o como material, e não como formal, conforme era o entendimento majoritário até então. Dessa forma, o propósito deste estudo é o de investigar a tese defendida de que se houver variação no próprio tipo penal, haverá também variação no conjunto dos exames periciais que comprovam sua materialidade, no caso, a variação ocorrida no conjunto de exames periciais contábeis realizados pela perícia criminal federal para materialização do crime de apropriação indébita previdenciária depois da decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2008. A pesquisa empírica foi realizada num total de 72 laudos contábeis emitidos pela criminalística da Polícia Federal no período de junho de 2006 a dezembro de 2010, referentes ao crime de apropriação indébita previdenciária, para verificar a natureza das provas utilizadas e o conjunto de exames periciais realizados, antes e depois da decisão do STF. Como resultado, pôde-se verificar uma quantidade ligeiramente superior de exames periciais realizados no período após a decisão do STF. Assim, se pode concluir que a decisão do STF, que modificou o entendimento deste tipo penal, considerando-o não como crime formal, mas como omissivo material, provocou alteração também no conjunto probatório desse tipo por meio dos exames periciais contábeis realizados nos laudos emitidos pela perícia criminal federal, confirmandose a tese defendida nesta pesquisa. / The forensic evidence has special prominence in our legal system denoting its importance to solve ongoing disputes that require technical expertise. In the accounting field, most specifically involving social security issues, the forensic evidence plays a relevant role to the materialization of such crimes. Thus, it is assumed that for the materialization of a distinct criminal offense is required a set of specific and distinguished forensic accounting exams. However, the doctrine and jurisprudence over the crime of social security misappropriation (Article 168A of the Brazilian Penal Code) have been affected by the Brazilian Supreme Court (STF) decision on March 10th, 2008 ruling it no longer as formal crime but a material crime. Thus, the purpose of this study is to investigate whether a change in the criminal offense type would imply a change in the set of forensic accounting exams necessary to prove its materiality, in this case social security misappropriation in the light of Brazilian Supreme Court rulings after March 10th, 2008. An empirical research was conducted using 72 forensic accounting reports involving Social Security Misappropriation Crime, which were issued by the Brazilian Federal Police Accounting Experts from June 2006 to December 2010, in order to determine whether the nature of the evidence and the set of the necessary forensic exams had been affected after STF new rulings. As a result it was noted a slightly higher number of forensic accounting exams on the subject matter after such rulings. Therefore this study, confirming the proposed thesis, lead to the conclusion that the change in the criminal offense type due to the new STF understandings on the matter have affected the total set of evidence and forensic accounting exams necessary to prove Social Security Misappropriation Crime.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-27T12:40:23Z No. of bitstreams: 1 Roberto Tommasetti.pdf: 1079252 bytes, checksum: 94210b2551128c425449d78fe524e727 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T12:40:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Tommasetti.pdf: 1079252 bytes, checksum: 94210b2551128c425449d78fe524e727 (MD5) Previous issue date: 2017-04-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Recent financial scandals focus public opinion on the concept of earning management and the importance of corporate governance tools, first of all audit and its main output: the audit opinion. The new auditing standard ISA 701, by introducing the KAMs (Key Communication Matters) into the audit opinion from December 2016 for listed company, underlines the need for a deeper communication between auditing and market, throught the audit report. This paper examines: (H1) the relationship between abnormal accruals, as proxi of earning management practices, and auditor size (AS) and (H2) wheather the presence of earnings management (EM) triggers the issuance of qualified or modified audit opinion (MAO), in order to gain a better understanding on the reliability of audit opinion in Brazil. Sample selection consists of a balanced Brazilian listed firms panel (financial sector excluded) during the period 2012-2015 for a total of 1,132 firms-years observations. First, we estimated earnings management through cross-sectional modified Jones model, as reviewed by Karniz first (1999) and Kothari after (2005). Then, we performed: (H1) a linear regression where absolute discretionary accruals variable (ADA) is the dependent and the auditor size the main independent and (H2) a logistic regression model in order to analyze the relation between audit qualification (binary dependent) and earnings management measure. As result from the first hypothesis, the (negative) relationship between ADA and AS, even statistically insignificant, would probably means that Big 4 auditor somehow inhibits the level of discretionary accruals. The main control variables strongly influencing the depedent are the leverage level (positively) and return on asset values (negatively). As result from the second hypothesis, there is a positive relationship between audit qualification and ADA. This means that when the company practices EM, auditor is more likely to render a qualified opinion. We tested this hypothesis under two modified opinion scenarios: in the first (MAO1), emphasis paragraph is considered as a qualification (lato sensu) while in the second (MAO2), only exeptions and adverse opinions are considered as a qualification (stricto sensu) / Escândalos financeiros recentes obrigam a opinião pública a focar a atenção sobre o conceito de gerenciamento de resultados e as ferramentas de governança corporativa, em primeiro lugar o trabalho da auditoria e o seu principal produto: o relatório de auditoria. A recente introdução do ISA 701, que vigora a partir do exercício contábil de 2016, inclui a comunicação das KAMs (“Key Audit Matters” - questões chaves de auditoria), confirmando a necessidade de uma comunicação mais abrangente entre a empresa e o usuário das demonstrações contábeis, através do relatório de auditoria. Nesta dissertação é analisada: H1, a relação entre provisões (ou apropriações) discricionárias (ou anormais), como proxi de gerenciamento de resultado, e o tamanho da firma de auditoria (AS) e, H2, se a presença de gerenciamento de resultados (GR ou EM = Earnings Management) implica uma emissão de um parecer de auditoria qualificado ou modificado (MAO), a fim de obter uma melhor compreensão sobre a confiabilidade do trabalho de auditoria no Brasil. A seleção da amostra é constituída por um painel balanceado de empresas brasileiras listadas (excluindo o setor financeiro) na Bovespa durante o período 2012-2015, por um total de 1.132 observações. Pré-requisito deste trabalho é o cálculo do gerenciamento de resultados através do modelo de Jones modificado, como revisto primeiro por Karniz (1999) e por Kothari depois (2005). Em seguida, foi realizada: (H1) uma regressão linear múltipla onde a variável “acumulações discricionárias absolutas” (ADA) é a dependente enquanto o tamanho da firma de auditoria o principal regressor; e (H2) um modelo de regressão logística, a fim de analisar a relação entre o relatório de auditoria qualificado (ou não, variável dependente dicotômica) e a presença de gerenciamento de resultado. Como resultado da primeira hipótese, a relação (negativa) entre a ADA e AS, mesmo estatisticamente insignificante, denotaria que a presença de uma Big 4 de alguma forma inibe o nível de acumulações discricionárias. As principais variáveis de controle que influenciam a dependente são o nível de alavancagem (positivamente) e retorno sobre o ativo (negativamente). Como resultado da segunda hipótese, existe uma relação positiva entre a qualificação de auditoria e ADA. Isto significa que, quando há indícios de práticas de EM, o auditor é mais propenso a apresentar um parecer qualificado. Essa hipótese é testada em dois cenários de opiniões modificadas: no primeiro (MAO1), o parágrafo de ênfase é considerado como uma qualificação (lato sensu), enquanto que no segundo (MAO2), apenas opiniões adversas (ou com ressalva) são consideradas como uma qualificação (stricto sensu)