Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:22:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321092.pdf: 2255590 bytes, checksum: 772b248d01b025823a37622a92f335de (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1998. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:39:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 199770.pdf: 2840317 bytes, checksum: e3eccb1471002544a6999b98a5787c92 (MD5) Previous issue date: 1998

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:54Z : No. of bitstreams: 1 178326.pdf: 2203712 bytes, checksum: d069fb70be6790f807c3fcdb83ee2616 (MD5) / Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos

Orientador : Profª Drª Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/03/2016 / Inclui referências : f. 264-275 / Resumo: O presente estudo tem por objetivo examinar se os Estados-Membros do Estado Federal Brasileiro deteriam competência legislativo-tributária para instituírem novas hipóteses de responsabilidade tributária para além daquelas previstas no Código Tributário Nacional. Ainda, em a tendo, perquire-se quais seriam os limites a que sujeitos referidos entes federados ao exercê-la. Nesse contexto, e a fim de responder as indagações iniciais, busca-se interpretar, de maneira sistemática, os dispositivos normativos regentes do assunto, de forma a, num primeiro momento, inferir-se qual a função da lei complementar de normas gerais no Estado Federal Brasileiro. Esclarecido esse ponto, passa-se a examinar, com o instrumental ofertado pela norma de competência, os limites formais e materiais veiculados na Constituição Federal e nas Leis Complementares de Normas Gerais à instituição, pelos Estados-Membros, de novas hipóteses de responsabilidade tributária. Por fim, visando ilustrar os aspectos teóricos abordados, são feitas breves considerações acerca das hipóteses de responsabilidade veiculadas em duas leis do Estado do Paraná: Lei nº 18.573/2015, regente do ITCMD, e Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS. Palavras-chave: Competência Tributária. Responsabilidade Tributária. Lei Complementar. Estado Federal Brasileiro. / Abstract: The present study aims to investigate if the member States of the Brazilian Federation would have legislative powers to introduce new rules regarding tax liabilities, besides those specified by the Tax Code. In addition, to examine the potential limits imposed by the Brazilian judicial system on the member States in the exercise of that power. In this context, and in order to answer these initial questions, we seek to interpret in a systematic way, the legal provisions that relate to this issue. Along these lines, the function of the applicable Complementary Law within the general tax rules of the Brazilian Federation are inferred. After clarifying this point, the new rules regarding tax liability for Member States, the formal limitations imposed by the Federal Constitution as well as the Complementary Laws within the general tax rules are examined, with a method that has become the adopted standard. Finally, in order to illustrate the theoretical aspects analyzed, brief remarks are made referencing liability cases in two Paraná State laws: Law nº 18.573/2015, and Law nº 11.580/1996, which pertain to the ITCMD, and ICMS, respectively. Key words: Taxing Powers. Tax Liability. Complementary Law. Federation of Brazilian States.

Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 24/04/2017 / Inclui referências : f. 323-348 / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar a categoria de sujeição passiva tributária denominada de "substituição tributária", que se caracteriza por atribuir, originalmente, a um terceiro, distinto do contribuinte, o dever de cumprir a prestação tributária. O fenômeno da substituição tributária é analisado sob um ponto de vista jurídico-normativo e, mais especificamente, a partir de duas perspectivas complementares: estrutura e função. No primeiro e no segundo capítulos, são apresentados os fundamentos teóricos que embasam a proposta da investigação realizada: no que tange à estrutura, o exame dá ênfase aos aspectos da estrutura sintática das normas jurídicas, a sua relação com o sistema positivo, a sua incidência e a formação das relações jurídicas decorrentes da atuação dinâmica das normas; quanto à função, a ênfase recai sobre o "para quê" serve a técnica da substituição tributária, buscando compreendê-la a partir da composição dos fins a que deve servir. No terceiro capítulo, são apresentadas as espécies de sujeição passiva tributária, com o propósito de demarcar os traços conceptuais que distinguem a substituição tributária das demais categorias de sujeição. O capítulo quarto é dedicado a investigar o fenômeno da substituição tributária, em suas modalidades convencional, regressiva e progressiva, sob a óptica estrutural, analisando as propostas teóricas que se propõem a explicar o funcionamento da técnica, no plano normativo. No último capítulo, por fim, a técnica de substituição é examinada sob o prisma funcional: quais são os fins e valores por ela promovidos; quais são, em contrapartida, os fins e valores restringidos; e, nesse quadro, a possibilidade de harmonizar os conflitos ou, quando não for possível, estabelecer os controles possíveis para a sua utilização. Palavras-chave: Sujeição Passiva Tributária. Substituição Tributária. Estrutura e Função. / Abstract: The aim of this work is to examine the category of passive tax liability known as "tax substitution", which is characterized as originally assigning to a third part, other than the taxpayer, the duty to comply with the tax benefit. The phenomenon of "tax substitution" is analysed from a legal-normative point of view and, more specifically, from two complementary perspectives: structure and function. In the first and second chapters, the theoretical basis that underpin the research are presented: it is clarified that, regarding to the structure, it emphasizes the aspects of the syntatic structure of legal norms, their relation towards the positive system, their incidence and the legal relations that derived from the phenomenon; as to the function perspective, it investigates what are the purposes to which it should serve. In the third chapter, the categories of passive tax subjection are presented, to establish the conceptual limits that distinguish one category from another. Chapter four is dedicated to investigate the phenomenon of "tax substitution" from a structural and normative perspective, in its "conventional", "regressive" and "progressive" forms, by analyzing the theoretical proposals that intend to explain how the technique works. Finally, in the last chapter, the "tax substitution" is examined under the functional prisme: in one hand, what are the purposes and values promoted by it; on the other hand, what are the purposes and values diminished by it; and, in this context, the possibility of harmonize these conflicts, or, where this is not possible, to establish the possible controls for its use. Keywords: Tax liability. Tax Substitution. Structure and Function.

Orientador : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/03/2016 / Inclui referências : f. 145-150 / Área de concentração: Direito do estado / Linha de pesquisa: Perspectivas da dogmática crítica / Resumo: Esta dissertação tem por objetivo examinar se o "custo dos direitos" representa uma limitação implícita ao exercício da competência tributária. Partindo das premissas de que o Direito não se resume a um "modelo de regras", mas se constitui em uma "prática argumentativa"; de que os "textos normativos" não se confundem com as "normas jurídicas", já que estas são construídas, através da interpretação, a partir daqueles; e de que a interpretação do direito pressupõe o uso de argumentos interpretativos, tais como os argumentos linguísticos, sistêmicos e teleológicos/avaliativos, investigamos a compatibilidade com a atual Ordem Constitucional da instituição e/ou majoração de tributos cuja expectativa de receita supere o "custo" estimado dos direitos, custos estes avaliados na perspectiva do "Estado eficiente". Para tanto, confrontamos a "tributação excessiva" com o princípio da justiça tributária; com as justificações racionais autorizativas e legitimadoras do poder de tributar; e com o Princípio da Eficiência do Estado, para demonstrar que a "competência tributária" não confere ao Estado o poder de instituir ou majorar tributos cuja expectativa de arrecadação seja superior ao efetivo e eficiente "custo dos direitos". Por fim, demonstramos que o exercício da competência tributária, para que seja compatível com a observância do princípio da eficiência, com as justificações racionais autorizativas do poder de tributar e com o princípio da justiça tributária, deverá, necessariamente, observar o "postulado da proporcionalidade", no que se refere aos exames de adequação, necessidade e "proporcionalidade em sentido estrito" do meio escolhido para a realização do fim. Palavras-chave: Limite. Competência tributária. Justiça. Justificação Racional. Princípio da Eficiência. Postulado da Proporcionalidade. / Abstract: This work aims to examine whether the "cost of rights" represents an implied limitation on the exercise of the taxing power. Starting from the premise that the law is not limited to a "model of rules", but constitutes an "argumentative practice"; that the "legal texts" should not be confused with the "legal norms", since they are built, through interpretation, from those; and that interpretation of the law requires the use of interpretative arguments, such as the linguistic arguments, systemic and teleological / evaluative, we investigated the compatibility with the current constitutional order of the institution and/or increase of taxes which expected revenue exceeds the estimated cost of rights, these costs evaluated from the perspective of "Efficient State". To this end, we confront the "excessive taxation" with the principle of tax justice; with the authorizing and legitimating rational justifications of the power to tax; and with the State's Principle of Efficiency, to demonstrate that "taxing authority" does not give the state the power to impose or jack taxes which the expected revenue is higher than the effective and efficient "cost of rights". Lastly, we demonstrate that the exercise of the taxing power, to be compatible with the principle of efficiency, with the authorizing rational justifications of the power to tax and the principle of tax justice, must necessarily observe the "principle of proportionality" regarding the suitability tests, necessity and "proportionality in the strict sense" of the means chosen to perform the purpose. Keywords: Limit. taxing power. Justice. Rational justification. Efficiency Principle. Principle of Proportionality.

Orientador : Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/03/2014 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho realiza uma análise da igualdade como adotada na Constituição Federal brasileira e dos seus reflexos no Direito Tributário nacional. A discussão se inicia apresentando os contornos históricos que constituíram a luta pela igualdade formal bem como pela igualdade material. A partir desse passo, e entendida a igualdade como fundamento para a existência de um Estado Democrático de Direito, procura-se compreender como ela pode ser realizada. Para tanto, buscam-se nas teorias de John Rawls, Ronald Dworkin, Amartya Sen e Pierre Rosanvallon tais esclarecimentos. O trabalho ainda analisa a noção de igualdade como adotada no cenário nacional, discutindo a sua forma constitucional e os efeitos que produz a partir da sua conformação nos textos normativos pátrios. Por fim, contextualizam-se os efeitos da adoção da igualdade no Direito Tributário nacional, especialmente no que tange à concessão de isenções tributárias. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade, Estado Democrático de Direito, Direito Tributário e Isenções. / Abstract: This paper conducts an analysis of equality as adopted in the Brazilian Federal Constitution and its reflections on the national Tax Law. The discussion starts by presenting the historical construction that characterized the struggle for both formal and substantive equality. As of that step, and understanding equality as a basis for the existence of a democratic state, this work tries to understand how it can be accomplished. This is done by discussing and analyzing the theories of John Rawls, Ronald Dworkin, Amartya Sen and Pierre Rosanvallon regarding the notion of equality. This work also debates the notion of equality as adopted on the national system, referring to its constitutional form and its effects on national normative texts. Finally, the effects of the adoption of equality in Brazilian Tax Law are discussed and contextualized, especially regarding tax benefits. KEYWORDS: Equality, Democratic State, Tax Law and Tax benefits.

Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5497_1.pdf: 846729 bytes, checksum: cedb9ebe0843c07a56e7a80880f8a494 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho parte da constatação de que o contribuinte pode conceber seus atos ou negócios jurídicos por meio de formas lícitas, mas que representam verdadeiro abuso, pois são postos com a única e exclusiva intenção de suprimir a tributação que seria devida normalmente. Nosso objetivo é verificar se o sistema jurídico brasileiro contém as regras necessárias ao controle do fenômeno anteriormente descrito, que conceituamos como elusão fiscal. A experiência internacional no controle da elusão fiscal vem sendo feita mediante alterações pontuais nas regras matrizes de incidências tributárias, que são regras de prevenção, combinadas com a adoção das regras gerais antielusivas e/ou com a utilização de regras de interpretação do fato gerador do tributo. Depois de analisarmos a validade jurídica dos meios de controle da elusão fiscal, chega-se à conclusão de que o ordenamento jurídico brasileiro, para combater efetivamente a elusão fiscal, necessita dispor de uma regra geral antielusiva

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / The current conception of the Brazilian contractual and tributary order was settled by the evolution of the social ideals on the legal planning of the country, influenced by values came from the increasing transformation of the classical liberalism, the Liberal State founder, in publicist precepts, founders of the Legal Democratic State. In this perspective, it is analyzed, on the present essay, the influences of the social function of contracts overvaluation and the tributary relations instead of the principles which justify the individual rights of taxpayer citizens such as: contractual liberty, strict legality tax, legal security and the exercise of lawful economy of taxes. For that some guiding questions are mentioned: Did the historical transformation of the social willing created by the growing evolution of the Liberal State to the Legal Democratic State influence on the principles of the juridical Brazilian contractual and tributary order? What is the implication of the prevalence on the social concept of contracts to the country legal-economic order? Is the relation between the tax subjects influenced by the mitigation of the contractual provisions and the principles of the strict legality tax and the legal security? Does the application of the Negocial Utility Theory by the treasury authority in order to disqualify legitimate legal business for tax purposes reflect on the current prevalence of the social conception of Contractual and Tax Law? From these queries, the present piece of work is developed in which the scope is to demonstrate that the social conception of the tax and contractual relations should interact harmonically with Law and individual guarantees of the taxpayers, avoiding the application of indeterminate values, based on subjective parameters of the Negocial Utility Theory in the Brazilian tax order. Key words: Contractual liberty. Legality tax. Negocial Utility Theory. / A atual concepção da ordem contratual e tributária brasileira foi determinada pela evolução dos ideais sociais no ordenamento jurídico do País, influenciado por valores advindos da gradativa transformação do liberalismo clássico, instituidor do Estado Liberal, em preceitos publicistas, formadores do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, analisam-se, no presente trabalho, as influências da sobrevalorização da função social dos contratos e das relações tributárias, em detrimento dos princípios que fundamentam os direitos individuais do cidadão contribuinte, tais como: liberdade contratual, estrita legalidade tributária, segurança jurídica e o exercício de economia lícita de tributos. Para tanto, citam-se algumas indagações orientadoras: A transformação histórica dos anseios sociais gerados pela gradativa evolução do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito influenciou nos princípios da ordem jurídica contratual e tributária brasileira? Qual a implicação da prevalência da concepção social dos contratos à ordem jurídico-econômica do País? A relação entre os sujeitos tributários sofre influência em razão da mitigação das disposições contratuais e dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica? A aplicação da Teoria da Utilidade Negocial pelas autoridades fazendárias para desqualificar negócios jurídicos lícitos para fins fiscais reflete a atual preponderância da concepção social dos Direitos Tributário e Contratual? A partir desses questionamentos, desenvolve-se o presente trabalho, cujo escopo é demonstrar que a concepção social das relações contratuais e tributárias deve interagir harmonicamente com os direitos e garantias individuais dos cidadãos contribuintes, evitandose, assim, a aplicação de valores indeterminados, calcados em subjetivos parâmetros da Teoria da Utilidade Negocial, na ordem tributária brasileira. Palavras-chave: Liberdade contratual. Legalidade tributária. Teoria da Utilidade Negocial.