Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:21:55Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - GUILHERME RIBEIRO BALDAN.pdf: 3160031 bytes, checksum: c999d9c3c3902973b1a1e5b0d302c14f (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - GUILHERME RIBEIRO BALDAN.pdf: 3160031 bytes, checksum: c999d9c3c3902973b1a1e5b0d302c14f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-16T12:03:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - GUILHERME RIBEIRO BALDAN.pdf: 3160031 bytes, checksum: c999d9c3c3902973b1a1e5b0d302c14f (MD5) Previous issue date: 2011 / The State exerts the jurisdictional function aiming at the litigious conflict composition, being the process the way in which it gets materialized. With this, the access to justice is considered as a guarantee of a pretension examination, in acceptable time, with the security of an adjusted treatment, which is a reflection of society values. The Judiciary Power suffers critics of all sorts: nowadays in Brazil, the delaying is the mostly pointed problem. So much that Brazilian society started to demand a solution for this with such a great emphasis, that the reasonable duration of the process was enclosed in the roll of the Constitution of the Republic individual guarantees. Many alternatives have been searched intending to reduce the process duration time, the electronic way being one of these options. In the year of 2006, Law 11,419 came into use, it deals with the action at law computerization. This study it carried through an evaluation of the context that led to the search for a fast litigations solution, with the analysis of the law which instituted the electronic media in the process transaction, restricted to this optics of the process duration time reduction. On the basis of a case study carried through in 4º Civil Special Court at the Porto Velho Judicial district, It has been demonstrated that, at least in this jurisdictional unit, there was an effective reduction in the process duration time. The Action at law - PJe was pondered, still, concerning the free software that is available for the National Justice Council for use by the courts, electronic, concluding that the tool will serve as an instrument for the reduction of the process final term. This dissertation was finished with considerations on the issues studied, standing out the idea of that all the actors involved in conflicts solution must contribute so that the peace be reached. / O Estado exerce a função jurisdicional com a finalidade de composição dos conflitos litigiosos, sendo o processo o meio pelo qual ela se materializa. Com isso, tem-se o acesso à justiça, no sentido de ser garantido o exame de uma pretensão, em tempo aceitável, com a segurança de um tratamento adequado, que seja reflexo dos valores da sociedade em que se vive. O Poder Judiciário sofre críticas de toda ordem: no Brasil dos dias atuais, a morosidade é o principal problema apontado. Tanto é assim, que a sociedade brasileira passou a exigir uma solução para isso com tamanha ênfase, que a razoável duração do processo foi incluída no rol de garantias individuais da Constituição da República. Muitas alternativas têm sido buscadas com a intenção de reduzir o tempo de duração do processo, sendo a via eletrônica uma dessas opções. No ano de 2006, entrou em vigor a Lei n. 11.419, que trata da informatização do processo judicial. Este estudo realizou uma avaliação do contexto que levou à busca pela rápida solução dos litígios, com análise da lei que instituiu o meio eletrônico na tramitação dos processos, restrito a esta ótica de redução do tempo de duração do processo. Com base em um estudo de caso realizado no 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, demonstrou- se que, ao menos nesta unidade jurisdicional, houve efetiva diminuição no tempo de duração dos processos. Ponderou-se, ainda, acerca do software livre que está sendo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para uso por parte dos tribunais, o Processo Judicial eletrônico – PJe, concluindo-se que a ferramenta terá condições de servir de instrumento para redução do termo final do processo. Finalizou-se esta dissertação com considerações sobre tudo o que foi estudado, ressaltando a idéia de que todos os atores que atuam na solução dos conflitos devem contribuir para que seja alcançada a paz.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:04:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:05:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-21T13:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) Previous issue date: 2011 / This study describes some of the currently adopted solutions by federal courts for court hearing recording , as well as it points out to the opportunity that interactive environment of Brazilian Digital TV offers for framework proposal of office electronic document, serving as support to court hearing recording outcome (text, sound and image) as well as to contribute for paradigm shift of current procedural systems (software). It aims to establish standard-based public policy (Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Terrestrial Digital TV), where there are no commercial restraints to the use of new communication technologies and information in regard to minimally focusing on social inclusion without loss of efficiency. The work here consisted of two types of content: textual part and digital part. The textual part contains research outcomes conducted by federal courts, as well as it presents main points from Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Digital Terrestrial TV. It still describes the standard built in the making and accomplishing of the digital part. In turn, the digital part brings together the material used for prototypes presentation (Videos and applications examples), to demonstrate interactivity possibilities of the Brazilian Digital TV and benefits that both those under jurisdiction and law operators, would reach with the proposal. / Este trabalho descreve algumas das soluções atualmente adotadas pelos tribunais federais para a gravação de audiência, bem como indica a oportunidade que o ambiente de interatividade da TV Digital Brasileira oferece para uma proposta de modelo de documento eletrônico de escritório que sirva de suporte para o resultado da gravação de audiência (texto, som e imagem), bem como possa contribuir para a mudança de paradigma dos atuais sistemas processuais (softwares). O objetivo é estabelecer um padrão fundamentado em uma política pública (Governo Eletrônico Brasileiro e Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), onde não existam restrições comerciais quanto ao uso das novas tecnologias de comunicação e informação no que se refere ao mínimo para se privilegiar a inclusão social sem perda de eficiência. O trabalho é formado por dois tipos de conteúdo: parte textual e parte digital. A parte textual contém o resultado de uma pesquisa realizada junto aos tribunais federais, bem como apresenta os principais pontos do Governo Eletrônico Brasileiro e do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Ainda descreve a estrutura montada na elaboração e realização da parte digital. Por sua vez, a parte digital reúne o material utilizado para a apresentação de protótipos (vídeos e exemplos de aplicações), para demonstrar as possibilidades de interatividade da TV Digital Brasileira e dos benefícios que os jurisdicionados e os operadores do Direito alcançariam com a proposta.