Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1981. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:28:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321065.pdf: 1778668 bytes, checksum: 6ac562c3f1b3fa824b4207936611a7a7 (MD5)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-20T20:12:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) Previous issue date: 2008 / A utilização massiva de dados pessoais por organismos estatais e privados, a partir de avançadas tecnologias da informação, apresenta novos desafios ao direito à privacidade. A combinação de diversas técnicas automatizadas permite a obtenção de informações sensíveis sobre os cidadãos, que passam a fundamentar a tomada de decisões econômicas, políticas e sociais. A análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da relação de consumo deve considerar de forma prioritária a vulnerabilidade do consumidor nesse processo. Dessa forma, tem-se como necessária a ação do Estado para a proteção dos dados pessoais do consumidor, pois o mercado, ao invés de contribuir para a superação da sua vulnerabilidade, na realidade, acaba por reforçá-la. Sob essa ótica e para possibilitar a resposta adequada aos desafios sociais advindos da revolução tecnológica, é fundamental que o direito brasileiro seja reconstruído a ponto de compreender e solucionar os novos problemas enfrentados pelo cidadão na era da informação. A aplicação efetiva do direito individual fundamental à proteção de dados pessoais depende, em grande medida, das respostas coletivas que serão apresentadas para implementá-lo, motivo pelo qual é necessário empenhar-se na realização de uma democracia da informação que proteja tanto a autodeterminação e a liberdade de controle das informações pessoais pelo cidadão, como também a tutela contra a utilização discriminatória dos dados, tanto por meio de uma cultura jurídica apta a compreender a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental autônomo quanto por uma arquitetura regulatória capaz de fazer emergir o tema da proteção de dados pessoais como um verdadeiro setor de políticas públicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions. The analysis of personal data handling in consumption’s relation must take into account mainly the consumer’s vulnerability. In light of this fact, state intervention is required in order to protect consumer’s personal data, since the market actually reinforces his vulnerability instead of overcoming it. Under this point of view and with the aim of offering a proper response to social challenges arising from the technological revolution, it is crucial to reconstruct Brazilian civil law so to perceive and solve new problems facing citizens in information age. An effective enforcement of the fundamental right to personal data protection depends in great measure upon collective responses. For this reason, the commitment to an informational democracy is vital to protect citizen self-determination and freedom from personal data control, as well as to avoid prejudicial employment of these data. Pursuing these purposes, one needs not only a legal culture capable of comprehending personal data protection as an autonomous fundamental right, but also a regulatory architecture able to state personal data protection as an essential theme for public policies.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:39:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) Previous issue date: 2016-02-04 / CAPES / O objetivo deste trabalho é analisar as possibilidades de superação do gap tecnológico por meio da cooperação. Verifica-se a existência de complementaridade entre as economias dos BRICS o que torna relevante estudar o direito de cooperação e os sistemas jurídicos, em si, a fim de dinamizar o comércio e garantir desenvolvimento mútuo. Observar-se-á que os modelos de cooperação implementados pelas nações varia de acordo com a equiparação, ou não, dos graus de desenvolvimento dos cooperantes, sendo constatáveis os verticalizados (norte-sul) ligados à cooperação financeira e os mais horizontalizados (sul-sul), mais ajustados à cooperação científico-tecnológica. Feito isto, o estudo pretende investigar a possibilidade de, por intermédio de uma cooperação horizontalizada, reduzir o tempo exigido para a superação do gap tecnológico, o que permitira uma ampliação das liberdades dentro das nações beneficiárias, incluindo a de concorrência, atualmente distorcida em razão da rígida proteção à propriedade intelectual. Observando que a cooperação horizontal envolve os Estados, e constatando que o acordo entre BRICS, rudimento para a criação de um direito de cooperação científico-tecnológica horizontalizada, envolve temas ligados ao comércio, sua viabilização demandará uma reordenação do tratamento jurídico da propriedade industrial. De maneira a evitar antinomias face à ordem internacional inaugurada com o TRIPS na OMC, em razão da cláusula da nação mais favorecida. / The objective of this study is to analyze the possibilities of overcoming the technological gap through cooperation. The existence of complementarities between the economies of the BRICS makes it relevant to study the cooperation law and the legal system of each country in order to boost trade and ensuring mutual development. The cooperation models implemented by nations oscillate in according with equalization, or not, of the degrees of development between the countries involved in the cooperation process. It will possible to observe a verticalized cooperation process (north-south) related to financial cooperation and horizontalized (South-South), better suited for scientific and technological cooperation. After, it will be interesting to investigate the possibility, through this mechanism, reduce the time required to overcome the technological gap, which allowed an expansion of freedoms in the recipient nations, including competition, currently distorted because of the inflexible intellectual property protection. Noting that the horizontal cooperation involves the states, and noting that the agreement between the BRICS, rudiment for the creation of a right to scientific and technological cooperation horizontalized involves issues related to trade, its viability will require a rearrangement of the legal treatment of industrial property. In order to avoid antinomies face the international order inaugurated with TRIPS in the WTO, given the most favored nation clause.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-31T12:04:31Z No. of bitstreams: 1 Mirian Gomes Canavarro Batista.pdf: 964849 bytes, checksum: dde8b36ad295de73c78bee2ad5a6c67a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T12:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirian Gomes Canavarro Batista.pdf: 964849 bytes, checksum: dde8b36ad295de73c78bee2ad5a6c67a (MD5) Previous issue date: 2017-10-18 / This paper analyzes the issue of the right to image from a civilian perspective, in the face of the challenges imposed by technology and by the advent of social networks above all. The study investigates the changes occurred in the right to image since its acclaim as a right of the personality and as autonomous of others rights until the present day. The research also seeks to present concepts that are not well known in the law, but which are fundamental to understand the dimension of new technologies and their supporting role in today's society. Through national jurisprudence, the present work demonstrates the importance of the right to the image within the context of social networks / Este trabalho analisa o tema do direito à imagem na perspectiva civilista, frente aos desafios impostos pela tecnologia e, principalmente, pelo advento das redes sociais. O estudo investiga as mudanças ocorridas no direito à imagem, desde sua consagração como direito da personalidade autônomo dos demais, até os dias atuais. A dissertação busca, ainda, apresentar conceitos pouco conhecidos do campo do Direito, mas que são fundamentais para entender a dimensão das novas tecnologias e seu papel como coadjuvante na sociedade atual. Com base na jurisprudência nacional, a presente pesquisa demonstra a importância do direito à imagem dentro do contexto das redes sociais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-07T11:13:48Z No. of bitstreams: 1 Luciano Del Monaco.pdf: 2641865 bytes, checksum: 869cdbdceb802dfe0c7a1eb167ff12f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T11:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Del Monaco.pdf: 2641865 bytes, checksum: 869cdbdceb802dfe0c7a1eb167ff12f6 (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / The following work has the objective of assessing methodological (and technical) advances resulting of the development of computing, the impact of these developments in Law and, also, if there are ways to integrate these methodological advances in Law, and to what extent there will be necessary adaptations to enable this coupling between technology and Law. In order to do that it is used the theoretical framework of the General Systems Theory, which is applied to Law in a way to enable a suitable approach to the problem of triviality, especially the difficulties that impose limits in this coupling between technology and Law. Lastly, it is proposed a solution to the triviality problem, controlled by the subject, of the juridical problems, adapting them to the limitations of the methods of computing / A presente dissertação tem como objetivo avaliar os avanços metodológicos (e técnicos) decorrentes do desenvolvimento da computação, o impacto destes no Direito e, inclusive, se existem formas de integrar essas mudanças metodológicas ao Direito, e em que medida serão necessárias adaptações para permitir uma conjugação adequada entre tecnologia e Direito. Para isso é utilizado o arcabouço teórico da Teoria do Sistema Geral, que é aplicada ao Direito de forma a permitir o tratamento adequado do problema da trivialidade, principal dificuldade a limitar a conjugação adequada entre tecnologia e Direito. Por fim, se propõe uma solução para o problema por meio da trivialização, controlada pelo sujeito, de problemas jurídicos, adequando-os à limitação dos métodos da computação

Submitted by Saulo Correa Peixoto (saulopeixoto@hotmail.com) on 2012-04-27T19:07:35Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA - SAULO 26-04-2012.pdf: 2276284 bytes, checksum: abb3608c7b05f31370d98593f219dcd0 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁURA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-05-11T19:55:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA - SAULO 26-04-2012.pdf: 2276284 bytes, checksum: abb3608c7b05f31370d98593f219dcd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-16T20:08:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA - SAULO 26-04-2012.pdf: 2276284 bytes, checksum: abb3608c7b05f31370d98593f219dcd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-16T20:08:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA - SAULO 26-04-2012.pdf: 2276284 bytes, checksum: abb3608c7b05f31370d98593f219dcd0 (MD5) Previous issue date: 2012-04-20 / This study aimed to determine to what extent the process of decentralization adopted by the Department of Technical Police of Bahia (BA-DPT) was effective in meeting the Computing Forensic Expertise demands generated by Regional Coordination of Technical Police (CRPTs) in the state countryside. DPT-BA was restructured following the principles of administrative decentralization, following the progressive trend. It assumed with the decentralization the commitment to coordinate actions to empower units in the state, with the creation of minimal structures in all involved spheres, with ample capacity to articulate with each other and provide services aiming at a model of high performance public organization. Seeking to address the relationship between decentralization and efficiency in meeting the demand of expertise coming from the state of Bahia, the study, because of instrumental limitations, remained attached to the field of experts in Forensics Computer Science, which reflects and illustrates, in a significant way, the scenario occurred in other areas of expertise. Initially we identified the theoretical approaches on decentralization, showing the different dimensions of the concept, and then on the Forensics Computer Science. We carried out documentary research at the Institute of Criminology Afrânio Peixoto (Icap) and field research using semi-structured interviews with judges at the districts related to the research landscape, and with criminal experts of the Regional Coordination, of the CRPTs and from Icap Forensics Computer Science Coordination. Comparing the periods of service that include the concept of efficiency - defined by the law judges interviewed, criminal experts’ clients - and real terms - obtained through document research - data revealed a high degree of inefficiency, delays and defaults, and conflicting realities between capital and countryside. The analysis of interviews with criminal experts revealed a widespread dissatisfaction and demotivation, with almost absolute centralization of decision-making, demonstrating that the decentralization process served, paradoxically, as a tool enabling the centralization and its camouflage. / Este estudo teve como objetivo verificar até que ponto o processo de descentralização adotado pelo Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT-BA) foi eficiente no atendimento às demandas de perícias de Computação Forense geradas pelas Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica (CRPTs) do interior do Estado. O DPT-BA foi reestruturado obedecendo aos princípios da descentralização administrativa, seguindo a corrente progressista. Assumiu, com a descentralização, o compromisso de coordenar ações para dar autonomia às unidades do interior do Estado, com a criação de estruturas mínimas em todas as esferas envolvidas, com ampla capacidade de articulação entre si e com prestação de serviços voltados para um modelo de organização pública de alto desempenho. Ao abordar a relação existente entre a descentralização e a eficiência no atendimento à demanda de perícias oriundas do interior do estado da Bahia, o estudo, por limitações instrumentais, se manteve adstrito ao campo das perícias de Computação Forense, que reflete e ilustra, de forma expressiva, o cenário ocorrido nas demais áreas periciais. Inicialmente foram identificadas as abordagens teóricas sobre descentralização, evidenciando as distintas dimensões do conceito, e, em seguida, sobre a Computação Forense. Foram realizadas pesquisa documental no Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (Icap) e pesquisa de campo por meio de entrevistas semiestruturadas com juízes de direito lotados nas varas criminais de comarcas relacionadas ao cenário de pesquisa e com peritos criminais das Coordenações Regionais, das CRPTs e da Coordenação de Computação Forense do Icap. Correlacionando os prazos de atendimento que contemplam o conceito de eficiência  definido pelos juízes de direito entrevistados, clientes finais do trabalho pericial  e os prazos reais  obtidos mediante a pesquisa documental  os dados revelaram alto grau de ineficiência, morosidade e inadimplência, além de realidades discrepantes entre capital e interior. A análise das entrevistas realizadas com os peritos criminais revelou um cenário de insatisfação e desmotivação generalizadas, com a centralização quase absoluta do poder decisório, demonstrando que o processo de descentralização praticado serviu, paradoxalmente, como uma ferramenta de viabilização e camuflagem da centralização.

Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T20:11:33Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Final].pdf: 2195152 bytes, checksum: b474148e36a1a2d580c842c6da55ad2c (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Olá Carlos, boa noite. rejeitei sua postagem e peço que corrija os seguintes itens: 1) na razão social a palavra "Getúlio" é sem acento; 2) na página 2, a profa. Monica constou como orientadora e na realizada é foi sua coorientadora; 3) o resumo deve ficar na página 3ª, depois o abstract na 4ª, depois a frase que você escolheu e os agradecimentos. por favor efetue os ajustes e poste novamente. abs. Vera on 2016-12-19T20:43:09Z (GMT) / Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T21:57:12Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2016-12-19T22:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T11:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era. / O desenvolvimento de novas tecnologias da informação e a popularização da internet como principal meio de comunicação da sociedade contemporânea impactou diretamente a produção cultural, objeto de tutela do direito autoral. Estas novas tecnologias modificaram e facilitaram a forma como criamos, reproduzimos e compartilhamos obras intelectuais. No entanto, esta facilidade é aplicável tanto para utilizações legais como ilegais. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), elaborada em um contexto anterior à era digital, mostra-se anacrônica com relação a estas modificações, sendo insuficiente para coibir utilizações ilegais e inflexível com relação a determinadas utilizações relacionadas ao direito constitucional de acesso à cultura, que são viabilizadas no contexto digital, mas não previstas na lei. Com base neste diagnóstico, o Ministério da Cultura elaborou e levou à consulta pública um Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais em 2010, contando com uma revisão em 2011, e que foi engavetado no fim do mesmo ano. Os textos consolidados destas duas fases da consulta contaram com a participação de diversas partes interessadas na reforma, e incluiu um conjunto de modificações voltadas a adequar a lei à sociedade da informação. Buscou-se, no presente trabalho, avaliar se os textos do Anteprojeto corrigiram satisfatoriamente os anacronismos da lei anterior. Para isto, buscou-se primeiramente identificar quais são as principais funções do sistema normativo dos direitos autorais frente à sociedade, das quais abstraiu-se a função promocional (estimular a criação intelectual) e a função social (viabilizar o acesso à cultura). Com isto em mente, analisou-se o impacto das novas tecnologias com relação (i) ao suporte em que as obras são fixadas; (ii) ao meio em que as obras são compartilhadas; e (iii) às formas de criação que surgem e se popularizam neste novo contexto. Após isto, estabeleceu-se um panorama das reações regulatórias, elaboradas nos moldes do sistema tradicional de direito autoral, a este novo cenário, avaliando como estas regulações cumpriram ou prejudicaram o cumprimento das supramencionadas funções do direito autoral. A partir do diagnóstico estabelecido por este panorama, foi possível avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade do Anteprojeto no contexto atual. Como conclusão, por mais que o APL ainda carregasse falhas e inadequações, ele foi consistiu em um grande avanço com relação à legislação atual. Infelizmente, seu engavetamento resultou em um retrocesso aos movimentos de reforma no sistema, que permanece estático até os dias de hoje.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T22:05:36Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-01T13:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este estudo teve o objetivo de examinar a contribuição do processo eletrônico na redução do tempo médio de tramitação do processo. Para alcançar este objetivo, realizou-se pesquisa descritiva documental, com dados de campo coletados, em junho de 2009, em catorze Juizados Especiais Federais e três Turmas Recursais da 2ª Região, totalizando 1444 processos (físicos e eletrônicos) que atingiram a baixa finda no referido mês. Os principais resultados indicam que, no período observado, o processo eletrônico foi mais célere do que o processo físico, alcançando, em média, 70% de redução do tempo de tramitação do processo. Sustentam também que essa redução é variável no tempo transcorrido entre fases distintas do processo. Nesse contexto, propõe-se a criação de indicador de Tempo Médio de Tramitação do Processo, que indique a ocorrência atualizada de cada fase selecionada, em comparação com o passado, pois ambos constituem referência para análise e estudo de situações e tomadas de decisão relativas à celeridade na prestação jurisdicional, sem perda da qualidade dos resultados já obtidos. Em síntese, os resultados sustentam a premissa de que o processo eletrônico é uma das ferramentas valiosas para combater a morosidade no Poder Judiciário e auxiliar no aumento do Índice de Confiança na Justiça no Brasil, fortalecendo o Poder Judiciário e ampliando o acesso à Justiça. Ao final, apresentam-se conclusões e sugestões que têm em vista acelerar e ampliar o acesso à justiça. / This study aimed to examine the contribution of the electronic process in reducing the average length of the proceedings. To achieve this goal, we carried out descriptive documentary, with field data collected in June 2009, in fourteen Special Federal Courts and three Courts of Appeal in the 2nd Region, totaling 1444 cases (physical and electronic) that reached their conclusion that month. The main results indicate that during the period observed, the electronic process is faster than the physical process, reaching on average 70% reduction in length of the proceedings. It was also found that this reduction is variable in time among distinct stages of the processo Based on these results and directions of the doctrine, it is proposed to create an indicator of average time of proceedings, which indicates the current occurrence of each stage selected, as well as past behavior, since both make reference to analysis and study of situations and future decision-making associated with the speed of adjudication, without loss of quality of the results already obtained. The electronic process is one of the tools used to address delays in the judicial branch and can help increase the Index of Confidence in Justice in Brazil, strengthening the judiciary and enhancing access to justice. In the end, we present conclusions and suggestions which are intended to accelerate and expand access to justice.

Submitted by Henrique Raimundo do Carmo Sperandio (henrique.sperandio@outlook.com) on 2018-05-28T12:56:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Henrique Sperandio May 2018.pdf: 572463 bytes, checksum: 91672ab6ad1424e6135eab7186800e10 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Aguardando correções da Dissertação. Obrigada! on 2018-05-28T19:33:00Z (GMT) / Submitted by Henrique Raimundo do Carmo Sperandio (henrique.sperandio@outlook.com) on 2018-05-28T20:36:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Henrique Sperandio May 2018.pdf: 573771 bytes, checksum: 9b8b77fc17cc6f4d91def17312063866 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-28T20:39:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Henrique Sperandio May 2018.pdf: 573771 bytes, checksum: 9b8b77fc17cc6f4d91def17312063866 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-29T13:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Henrique Sperandio May 2018.pdf: 573771 bytes, checksum: 9b8b77fc17cc6f4d91def17312063866 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-29T13:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Henrique Sperandio May 2018.pdf: 573771 bytes, checksum: 9b8b77fc17cc6f4d91def17312063866 (MD5) Previous issue date: 2018-05-03 / As conquistas recentes obtidas com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) provocam curiosidade crescente e, ao mesmo tempo, geram certo desconforto. Indagações quanto à possibilidade de a IA substituir o trabalho do homem ou à eventualidade de que a máquina possa vir a pensar como um ser humano aparecem quando se discorre a respeito da interação da máquina com a sociedade. Aparentemente, há consenso entre os especialistas sobre o fato de que a IA seja uma tecnologia importante na prática do Direito. O objetivo deste trabalho é apresentar tal tecnologia ao leitor, identificar seus principais impactos na profissão jurídica e mapear os desafios que aparecerão do conflito e da confusão gerados pelas mudanças tecnológicas. Como a discussão sobre o alcance da IA é recente, foi realizada uma revisão bibliográfica a respeito do tema. Para tanto, foi consultada a literatura especializada publicada por meio das mídias tradicionais durante os últimos dez anos no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa. Para relatar a abrangência da tecnologia em questão, optou-se por pesquisar experiências de empresas brasileiras que estejam desenvolvendo ferramentas de IA para o mundo jurídico, bem como comentar experiências de escritórios de advocacia na discussão e implementação de atividades relacionadas com a IA. O trabalho de revisão bibliográfica foi complementado com a exposição de relatos de empresas que atuam no desenvolvimento de ferramentas de IA, nos setores público e privado, bem como de colaboradores de escritórios brasileiros que têm estudado formas de utilização dessas ferramentas. Este trabalho aponta para a importância de se acompanhar a utilização das ferramentas da IA na profissão jurídica. Tal tendência pode contribuir para a liberação do tempo do advogado, permitindo-lhe concentrar-se em funções estratégicas, e está alinhado com a demanda dos clientes por serviços a preços cada vez mais competitivos, representando um incentivo para que sejam encontradas formas alternativas de realização do trabalho dos advogados. A pesquisa referente ao desenvolvimento de tais ferramentas é fundamental e deve ser aprofundada. Faz-se necessário, também, discutir a grade de formação do advogado, com o objetivo de capacitar o aluno a atuar com conhecimentos ampliados que lhe permitam trabalhar como um agente multidisciplinar na indústria de serviços legais. / Recent achievements coming from Artificial Intelligence (AI) tools provoke increasing curiosity while generating some discomfort. Inquiries about the possibility of AI replacing human work or the possibility that the machine may think like a human appear when discussing the interaction of the machine with society. There seems to be consensus among scholars that AI is an important technology in law practice. The objective of this work is to present the technology to the reader, to identify the main impacts of AI in the legal profession, and to map the challenges that will arise from the conflict and the confusion generated by the technological changes. Since the discussion about the scope of AI is recent, a bibliographical review of the specialized literature, over the last 10 years, has been carried out on traditional media from Brazil, the United States and Europe. In order to report the scope of the AI, the experiences from both Brazilian companies that are developing AI tools for the legal world and from law firms in the discussion and implementation of activities related to AI have been researched. The bibliographical review work was complemented by the reports of companies that work in the development of AI tools both in the public and private sectors, as well as by the experience related by Brazilian legal firms who have studied ways of using these tools. This work points to the importance of accompanying the use of AI tools in the legal profession. Such a move can contribute to the lawyer's time release by allowing him to focus on strategic functions and is aligned with customer´s demand for services at increasingly competitive prices, representing an incentive to find alternative ways of performing the lawyers´ work. The research concerning the development of such tools is fundamental and should be deepened. It is necessary to discuss the lawyer´s training grid with the objective of enabling the student to act with expanded knowledge in order to enable him to work as a multidisciplinary agent in the legal services.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-05T20:26:42Z No. of bitstreams: 1 PAULO_ROBERTO_PEGORARO_ JUNIOR_TES .pdf: 1655552 bytes, checksum: ed4bca3de13f5f3118a7a498da2c66ae (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-11T12:26:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO_ROBERTO_PEGORARO_ JUNIOR_TES .pdf: 1655552 bytes, checksum: ed4bca3de13f5f3118a7a498da2c66ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-11T12:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO_ROBERTO_PEGORARO_ JUNIOR_TES .pdf: 1655552 bytes, checksum: ed4bca3de13f5f3118a7a498da2c66ae (MD5) Previous issue date: 2018-07-12 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The implementation of the electronic lawsuit in Brazil derived from the gradual assimilation of data processing tools by the Judicial Power, which led to the initiative of several courts to develop an operationally functional system, and culminated in putting the Electronic Lawsuit Act into effect. The adoption of the electronic lawsuit model, despite representing a significant reinforcement of the fundamental right to have a lawsuit finished in a reasonable time, thus contributing to its celerity, has been more than a simple tool: it is a significant element of the disruptive evolution of the Civil Procedural Law. The implications of such assimilation includes, among other factors: overcoming the territorial jurisdiction in the face of the deterritorialization phenomenon, due to the ubiquity of the electronic lawsuit system; understanding of a hypertext model which translates into a dynamic way of presenting both the parties? arguments and the content of the decision; possibility of omnidirectional contradictory statement by means of groupware, in an effective community of procedural work; possibility of automated decision-making; and even the appropriation of elements of artificial intelligence for managing juridical information and decisions. Therefore, this thesis focuses on the way through which the electronic lawsuit may be the cause (and also a consequence) of the disruptive evolution of the Civil Procedural Law, without disregarding the criticisms of the model, but rather considering that the environment in which the lawsuit takes place is not neutral, as it both affects and often conditions the message content. / A implanta??o do processo eletr?nico no Brasil decorreu da paulatina assimila??o de instrumentos da inform?tica pelo Poder Judici?rio, que levaram ? iniciativa isolada de diversos tribunais no sentido de desenvolver um sistema operacionalmente funcional e culminaram com a vig?ncia da Lei do Processo Eletr?nico. A ado??o do modelo do processo eletr?nico, embora represente significativa afirma??o do direito fundamental ? dura??o razo?vel do processo, contribuindo para a sua celeridade, traduz-se em mais do que uma mera ferramenta: ? um elemento significativo da evolu??o disruptiva do Processo Civil. As implica??es decorrentes de tal assimila??o envolvem, dentre outros fatores: a supera??o da compet?ncia territorial diante do fen?meno da desterritorializa??o, pela ubiquidade do processo eletr?nico; a compreens?o de um modelo de hipertexto, que se traduza numa forma din?mica de apresenta??o dos argumentos das partes e do conte?do decis?rio; a possibilidade do contradit?rio omnidirecional, por meio do groupware, numa efetiva comunidade de trabalho processual; a possibilidade de automa??o dos atos decis?rios; e mesmo a apropria??o de elementos da intelig?ncia artificial na manipula??o das informa??es e decis?es jur?dicas. A tese, assim, presta-se a abordar como e de que forma ? poss?vel que o processo eletr?nico represente a causa (e tamb?m a consequ?ncia) da evolu??o disruptiva do Direito Processual Civil, sem desconsiderar as cr?ticas ao modelo, mas considerando-se que o meio no qual se desenvolve o processo n?o ? neutro, pois afeta e, muitas vezes, condiciona o conte?do da mensagem.