Made available in DSpace on 2016-08-02T21:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kerg.pdf: 559651 bytes, checksum: 16dbc6bf7bf63787553b8330addf07f3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-02 / Standards of tax transparency (Law 101/00, LC131/09, Decree 7185/10) provide that all federal entities of the three spheres of power make available on the Internet, in real time, detailed information on the budgetary and financial execution. The federal entity closest to the citizen is the county where your living space is made. The transparency of county information enables better monitoring of public accounts. Thus, the citizen may exercise more effectively their right to accountability. The research objective is to assess the level of transparency of the budget of ABC Paulista´s county, based on compliance with legal standards of fiscal transparency. The research´s nature is exploratory and descriptive, with a quantitative approach. Scores were constructed according to municipalities, allowing classifying them into four categories of transparency: transparent, translucent, transparent and opaque. Data collection was conducted in the period from February to June of 2013 by observing the transparency homepages of each county. Empirical evidence suggests that portals are not in full compliance with legal requirements. Regarding accountability advances are still modest, informational asymmetry persists and published content is very technical. / As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research investigates the importance of public transparency, conveyed in electronic portals as an effective mechanism for strengthening democracy and citizen control. This placement of public information in electronic portals is a recent practice in the Brazilian reality, much as are the recent laws created to regulate such access, which ultimately encourage a culture of citizen participation in public life. And to make sure that this transparency provides effective opportunities to citizen control a case study of the transparency portal of the City of Santa Maria, RS is done, due to the fact that it is the closest public sphere to the citizens, with the broader goal of linking public transparency and vertical accountability as redirecting practices of state action. / A presente pesquisa investiga a importância da transparência pública, veiculada nos portais eletrônicos, como mecanismo oportunizador de um efetivo controle cidadão e fortalecimento democrático. Essa veiculação de informações públicas nos portais eletrônicos é uma prática recente na realidade brasileira, tanto quanto são recentes as legislações criadas para regulamentar esse acesso, o que acaba por incentivar uma cultura de participação do cidadão na vida pública. E para que se verifique se essa transparência oportuniza efetivo controle cidadão, é feito um estudo de caso do portal de transparência da cidade de Santa Maria, RS, por ser o município a esfera pública mais próxima do cidadão, com o objetivo mais amplo de relacionar a transparência pública e accountability vertical como práticas reorientadoras da ação do Estado.