Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas. / This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low.

Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas. / This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low.

Submitted by Leonardo Barone (leonardo.barone@gvmail.br) on 2014-04-28T16:09:35Z No. of bitstreams: 1 teseLSB.pdf: 5499427 bytes, checksum: 7d54d39991dccd7812636f7fa5c80212 (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2014-04-28T17:16:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teseLSB.pdf: 5499427 bytes, checksum: 7d54d39991dccd7812636f7fa5c80212 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-28T17:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teseLSB.pdf: 5499427 bytes, checksum: 7d54d39991dccd7812636f7fa5c80212 (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / This research aims to investigate party linkages between brazilian local and national/state level politicians and it's effects on elections, party politics and legislative behavior. The mains goal is to test if mayoral partisanship affects party's candidates performance, budgetary decisions in the National Congress and party's ability to gather local financial and political support. I use a regression discontinuity design to estimative the effects of local vitory on the dependent variables. I include data on brazilian politics from 1996 to 2012 / Esta tese investiga as relações partidárias entre prefeitos brasileiros e políticos nacionais e estaduais e seus efeitos sobre a performance eleitoral dos partidos e de suas decisões no Congresso. Em particular, o objetivo da pesquisa tese é testar se o fato do partido governar um município afeta o desempenho de seus candidatos nas eleições nacionais e estaduais seguintes, as decisões de seus deputados federais no processo orçamentário e a capacidade do partido em obter apoios políticos e financeiros para suas campanhas futuras. Os efeitos do partido governar um município são estimados utilizando um desenho de regressão descontínua. A pesquisa cobre o período de 1996 a 2012.