Orientador: Paula Regina de Jesus Pinsetta Pavarina / Banca: Alexandre Marques Mendes / Banca: Guilherme Augusto Malagolli / Resumo: Esta dissertação visa analisar a contribuição do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo (SEBRAE-SP) ao estabelecimento de políticas públicas municipais de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no âmbito do Escritório Regional de Franca (ER-Franca), pelo período de 2007 a 2015. São diversos atores que atuam em prol do desenvolvimento econômico e este trabalho visa conhecer a atuação de um ator não governamental junto aos entes públicos municipais no processo de regulamentação e implementação das previsões legais da Lei Complementar no 123/2006, também conhecida como 'Lei Geral das MPEs' e legislações subsequentes. Para tanto foram consultados fontes documentais internas do ER-Franca, do website institucional do SEBRAE Nacional e do SEBRAE São Paulo e realizadas oito entrevistas com gestores de políticas públicas vinculados ao Escritório e ao poder público municipal de Franca-SP. Foram descritas e analisados os processos de regulamentação da Lei Geral no âmbito municipal em seis municípios com mais de 20.000 habitantes, dos dezenove atendidos pelo Escritório, além do município sede dada a relevância da densidade empresarial destas localidades. De maneira mais especifica aos gestores regionais do SEBRAE-SP não tem "poder" e "autonomia" para viabilizar ações sem o interesse da parte executora, prefeituras ou câmaras de vereados, o que aponta para a necessidade de uma revisão institucional sobre o papel dos ERs em relação as m... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation aims to analyze the contribution of the Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo (SEBRAE-SP) to the establishment of municipal public policies to support and promote Micro and Small Enterprises (MSEs) within the SEBRAE-SP Franca Regional Office for the period 2007 to 2015. There are several actors that work in favor of economic development and this work aims to know the performance of a non-governmental actor with municipal public entities in the process of regulation and implementation of legal forecasts of Complementary Law no. 123/2006, also known as 'General Law for Micro and Small Companies and subsequent legislation. For this purpose, internal documentary sources of the SEBRAE-SP Franca Regional Office, the institutional website of the National SEBRAE and the SEBRAE São Paulo were consulted and eight interviews were conducted with public policy managers linked to the SEBRAE-SP Franca Regional Office and to the municipal public authority of Franca / SP. The processes of regulation of the General Law in the municipal scope were described and analyzed in six municipalities with more than 20,000 inhabitants, within the area attended by the SEBRAE-SP Franca Regional Office, besides the host city given the relevance of the corporate density of these localities. More specifically, the regional managers of SEBRAE / SP do not have "power" and "autonomy" to carry out actions without the interest of the executing party, city halls or town councils, which suggests the need for an institutional review on the role of ERs in relation to public policy goals. It can be seen that the SEBRAE-SP Franca Regional Office acted in favor of the beneficiation of MSEs, most often autonomously, in line with what was expected by SEBRAE / SP, and the achievement of the goals established by it, but without the autonomy to regulate or implement laws in favor of... / Mestre

Submitted by Pedro Henrique Fernandes da Silva (pedrofernandesneto@uol.com.br) on 2013-11-25T15:39:26Z No. of bitstreams: 1 O Impacto da Burocracia nas Pequenas e Microempresas.pdf: 794696 bytes, checksum: a193b7dfba0d8b020a4c40264743ac45 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2013-11-26T12:06:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Impacto da Burocracia nas Pequenas e Microempresas.pdf: 794696 bytes, checksum: a193b7dfba0d8b020a4c40264743ac45 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-12-02T13:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Impacto da Burocracia nas Pequenas e Microempresas.pdf: 794696 bytes, checksum: a193b7dfba0d8b020a4c40264743ac45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-03T11:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Impacto da Burocracia nas Pequenas e Microempresas.pdf: 794696 bytes, checksum: a193b7dfba0d8b020a4c40264743ac45 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / This work focuses on the problems faced by small and micro enterprises in the State of Rio de Janeiro, under the circumstances of an archaic and bureaucratic structure of the Brazilian state, which transforms the act of taking on a real adventure, as well as the challenges and risks the business itself, the bureaucracy eliminates most companies still in the early years of life . The segment focused on this work suffers , even more , the low capacity of mobilization and representation, not having, well, how to defend a state partner only success and never failure. The legislation itself acts as a barrier, with all rules decoupled from economic reality, establishing procedures that instead of being incentive become often insurmountable obstacles for small and micro enterprises. The tangle of laws creates a setting conducive to corruption , a direct consequence of the lack of objectivity and discretion of those with the function of legislating. Examples of laws shown throughout the text depict the true sangria health of these companies, as well as the amount of new Bills presented each year show that, unfortunately, we are still far from a change of direction. The paper aims to show some data through the damage to the state's economy because they are small and micro enterprises, contrary to what many think, the largest employers, is therefore of vital importance that their difficulties are treated as priority. Although, as stated, the State of Rio de Janeiro has served as an example of the current model, this situation is practically the same in all other units of the Federation, highlighting the importance of a general mobilization able to change the course of this story. However, it is also clear that this transformation involves a change of mindset, because without it, all wins will be punctual, no strength to build a new business scene. / Esse trabalho se debruça sobre os problemas enfrentados pelas pequenas e microempresas no Estado do Rio de Janeiro, dadas as circunstâncias de uma estrutura arcaica e burocratizada do Estado brasileiro, que transforma o ato de empreender em uma verdadeira aventura, pois além dos desafios e riscos inerentes ao próprio negócio, a burocracia elimina a maioria das empresas ainda nos primeiros anos de vida. O segmento focado nesse trabalho sofre, ainda mais, pela baixa capacidade de mobilização e representatividade, não tendo, assim, como se defender de um estado sócio apenas do sucesso e jamais do fracasso. A própria legislação funciona como um entrave, com regras de todo dissociadas da realidade econômica, estabelecendo procedimentos que ao invés de serem estímulos se transformam em obstáculos muitas vezes intransponíveis para as pequenas e microempresas. O emaranhado de leis cria um cenário propício à corrupção, consequência direta da falta de objetividade e critério daqueles com a função de legislarem. Os exemplos de leis mostrados ao longo do texto retratam a verdadeira sangria na saúde dessas empresas, assim como a quantidade de novos Projetos de Lei apresentados a cada ano, demonstra que, infelizmente, ainda estamos longe de uma mudança de rumos. O trabalho procura apontar através de alguns dados o prejuízo para a economia do Estado, pois são elas, pequenas e microempresas, ao contrário do que muitos pensam, as maiores empregadoras, sendo, portanto, de vital importância que as suas dificuldades sejam tratadas como prioridade. Embora, como dito, o Estado do Rio de Janeiro tenha servido como exemplo do modelo vigente, essa realidade é praticamente a mesma em todas as demais Unidades da Federação, deixando clara a importância de uma mobilização geral capaz de mudar o rumo dessa história. Porém, fica claro também que essa transformação passa por uma mudança de mentalidade, pois sem isso, todas as vitórias serão pontuais, sem forças para a construção de um novo cenário de negócios.