Submitted by PEDRO BRITO (pedroedubrito@terra.com.br) on 2017-05-30T13:27:42Z No. of bitstreams: 1 Chamada_Pú blica - Pedro_E_F_Brito - FGV Direito SP- Mestrado Profissional.pdf: 1169003 bytes, checksum: 4bd37d428d26ee9a0f6b8be7bef63a27 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-05-31T13:54:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Chamada_Pú blica - Pedro_E_F_Brito - FGV Direito SP- Mestrado Profissional.pdf: 1169003 bytes, checksum: 4bd37d428d26ee9a0f6b8be7bef63a27 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-31T16:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chamada_Pú blica - Pedro_E_F_Brito - FGV Direito SP- Mestrado Profissional.pdf: 1169003 bytes, checksum: 4bd37d428d26ee9a0f6b8be7bef63a27 (MD5) Previous issue date: 2017-04-20 / The business association between state-owned and private companies has intensified in recent years, in the country. Special purpose partnerships formed between these partners proliferate, especially in the electric Power sector. Federal state-owned enterprises in this sector use these partnerships to expand supply and meet growing demand for electricity, essential for industrial and social development. In the present work, we argue that there is a need to systematize the procedure for the formation of such partnerships between state and private companies. The subject-matter of this study is the public call procedure, a not yet developed means of conferring publicity and transparency on the business conducted between these sectors. The lack of a systematization in the forming of such partnerships with the private sector confers to state-owned companies a very wide margin of discretion for the selection of their partners, without disclosing the criteria and the reasons that would justify such a choice. However, it is recognized that there are regulatory limits imposed by the nature of the state entity, as outlined in the 1988 Federal Constitution, which should form the procedural basis of the public call, in order to render the business entered into by those companies transparent. The examination of the public call procedure in Brazil and abroad examples, the approach taken by the Brazilian Court of Audit and the legislation governing similar procedures leads to the conclusion that the model adopted by the state sector for the proposed purpose is not transparent, since it lacks essential elements for business decision-making. In light of this finding, we propose a way forward, indicating some tools to assist the development of the public call and to make it a procedure capable of creating value for these partnerships, without violating the norms incident on the business of the state enterprise. / A associação empresarial entre empresas estatais e privadas intensificou-se nos últimos anos no país. Proliferam as sociedades de propósito específico formadas entre esses sócios, principalmente no setor elétrico. As empresas estatais federais deste setor utilizam-se dessas parcerias para expandir a oferta e atender a demanda crescente por energia elétrica, essencial para o desenvolvimento industrial e social. No presente trabalho, sustentamos que há necessidade de sistematizar o procedimento utilizado para a formação desse tipo de parcerias entre as empresas estatais e privadas. O procedimento que é objeto do presente estudo é o da chamada pública, um meio ainda precário de conferir publicidade e transparência aos negócios realizados entre esses setores. Partindo da constatação de que a ausência de uma sistematização para esse procedimento de formação de parcerias com o setor privado confere às empresas estatais uma margem muita ampla de discricionariedade para a seleção dos parceiros, sem dar a conhecer os critérios e as razões que justificariam tal escolha, reconhece-se que há limites normativos impostos pela natureza da entidade estatal, traçados na Constituição Federal de 1988, que devem compor a base procedimental da chamada pública, de modo a conferir a necessária transparência aos negócios celebrados por essas empresas. Exemplos de utilização do procedimento da chamada pública no Brasil e no exterior, a abordagem do Tribunal de Contas da União e da legislação que rege procedimentos semelhantes permite concluir que o modelo adotado pelo setor estatal para a finalidade proposta não é transparente, porquanto carece de elementos essenciais para a tomada de decisão empresarial. Diante dessa constatação, propomos um caminho a seguir, indicando algumas ferramentas para auxiliar o desenvolvimento da chamada pública e torná-la um procedimento capaz de criar valor para essas parcerias, sem violar as normas incidentes sobre os negócios da empresa estatal.

Submitted by Goret Pereira Paulo (goret.paulo@fgv.br) on 2012-12-13T17:48:24Z No. of bitstreams: 1 TESE_FINAL_versao final.pdf: 1970825 bytes, checksum: 9eb828cc4cae7a7908af2fbff6d27c8a (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-12-13T18:41:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_FINAL_versao final.pdf: 1970825 bytes, checksum: 9eb828cc4cae7a7908af2fbff6d27c8a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-14T12:10:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_FINAL_versao final.pdf: 1970825 bytes, checksum: 9eb828cc4cae7a7908af2fbff6d27c8a (MD5) Previous issue date: 2012-08-15 / Com o objetivo de contribuir com a literatura sobre a regulação dos setores de infraestrutura, este trabalho apresenta uma análise do modelo regulatório utilizado para viabilizar a expansão de capacidade do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil. Neste país, de dimensões continentais, o setor de transmissão tem um papel de fundamental importância para garantir o suprimento de energia elétrica e, consequentemente, para viabilizar uma trajetória de crescimento sustentável da atividade econômica. Grandes quantidades de energia são transportadas entre as unidades geradoras, principalmente hidroelétricas que, em muitos casos, estão localizadas em regiões bem distantes dos grandes centros de consumo. Devido à similaridade entre as dimensões continentais e os volumes de energia produzidos e consumidos, são comparados os modelos regulatórios utilizados para a expansão da transmissão no Brasil e Argentina. Aspectos institucionais e dos sistemas políticos nos dois países são ressaltados para explicar as diferenças entre os dois modelos e os resultados alcançados em cada um dos países. Neste caso destacam-se os desafios para expansão da infraestrutura de transmissão de elevada tensão e grande extensão no caso argentino e os benefícios do modelo brasileiro que combina a realização de leilões com um mecanismo de planejamento centralizado. As especificidades do modelo regulatório brasileiro, principalmente do modelo híbrido de leilões de contratos de concessões de transmissão, acompanhado de revisões periódicas da receita dos investidores têm especial atenção. Através de uma análise dos lances apresentados nos leilões realizados no Brasil entre 2002 e 2008, testa-se a reação dos participantes com relação à mudança no modelo regulatório introduzida em 2006, ano em que foi introduzida a revisão tarifária periódica nos contratos de concessão para serviços de transmissão. Evidencia-se que, com esta mudança, os participantes não diminuíram os deságios praticados nos leilões, indicando que não houve aumento da percepção de risco do negócio para os investidores devido a esta mudança na regulação. As informações utilizadas pelos participantes para formulação dos lances, no modelo de leilões para a expansão da transmissão no Brasil, são analisadas através de uma amostra ampliada dos lances apresentados no período 1999-2011. Encontram-se evidências empíricas de que os lances dos participantes são correlacionados, indicando que estes levam em consideração os lances dos seus competidores para formulação de seus próprios lances. / With the purpose of contributing to the literature about regulation of infrastructure sectors, this paper shows an analysis of the regulatory model used to enable the expansion of the electrical energy transmission capacity in Brazil. In this country, of continental dimensions, the transmission sector plays a vital role enabling the electrical energy supply and, thus, enabling a sustainable growth path for the economic activity. Large amounts of energy are transmitted among generator units, mainly hydroelectric power plants, which, in many cases, are located in regions quite faraway from big consumption centers. Due to the similarity among continental dimensions and volumes of energy produced and consumed, the regulatory models used for the expansion of the transmission in Brazil and Argentina are compared. Institutional and political system aspects in both countries are highlighted in order to explain the differences between the two models as well as the results achieved in each country. In this case, the challenges are highlighted for the expansion of the transmission infrastructure of high tension and large extensions in the Argentinean case, as well as the advantages of the Brazilian model that matches auctioning and a centralized planning mechanism. The peculiarities of the Brazilian regulatory model, mainly concerning the hybrid model of transmission award agreement auctions, along with periodical reviews of investor's revenue, get special attention. Through an analysis of the bids presented in the auctions carried out in Brazil between 2002 and 2008, the reaction of participants is tested as regards the change in the regulatory model introduced in 2006, when the periodical tariff review was introduced in award agreements for transmission services. With this change, participants have not increased the value of their bids at the auctions, indicating that there has not been an increase in the perception of the business risk for investors due to this regulatory change. The information used by the participants to present their bids, in the auction model for transmission expansion in Brazil, is analyzed through an extended sample of the bids presented between 1999-2011. Empirical evidences are found that the participants' bids are correlated, indicating that they take competitors' bids into account in order to elaborate their own bids.