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Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiroBelisário, Bethânia Silva 13 December 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-12-13 / Busca analisar a adoção da política de cotas raciais para negros com o fim de ingresso no ensino superior brasileiro, sob a perspectiva do princípio da igualdade. Por meio de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, trabalha a seguinte problemática: a adoção das políticas de cotas raciais para negros, visando ao ingresso no ensino superior brasileiro, viola o princípio da igualdade? Admite a hipótese de que a adoção acarreta violação ao aludido princípio. Estrutura a temática em três capítulos: no primeiro capítulo, enfatiza o princípio da igualdade, revelando-o em suas tradicionais faces formal e material, e nas inovadoras faces da igualdade de oportunidades e de resultados, surgidas com o escopo de concretizar a igualdade material, mormente no que tange à obrigatoriedade de diferenciação de tratamento. No capítulo segundo, enfoca o tratamento diferenciado através da adoção de políticas de ação afirmativa tratando-as, para tanto, na generalidade de seu conceito, desenvolvimento, justificativa, formas de implementação e objetivos. No capítulo terceiro, analisa a
adoção do sistema de cotas raciais para o ingresso de negros no ensino superior brasileiro, com base no fator de discriminação escolhido, na correlação lógica entre ele e a desequiparação procedida - correlação enfocada sob o exame da tríade da proporcionalidade - e, na consonância com os preceitos da Constituição Federal, visando a observar se sua adoção acarreta ou não ofensa ao princípio da igualdade. Confirma a hipótese inicial, concluindo: a) que é injustificada a escolha da “raça” como critério de discriminação no caso em exame; b) que não há correlação lógica entre o critério eleito para a adoção da medida e a diferença de
tratamento procedida, pois, embora adequadas, são desnecessárias e
desproporcionais em sentido estrito e; c) que não guarda consonância com o preceito constitucional relativo ao mérito individual. / Seeks to analyse the adoption of the politics of racial quotas for black persons with the end of entry in the Brazilian higher education, under the perspective of the principle of the equality. Through a deductive approach and bibliographical research, it works the following problematic: does the adoption of the politics of racial quotas for black persons, aiming for the entry the Brazilian higher education, infringe the principle of the equality? It admits the hypothesis of which the adoption brings infringement to the above mentioned principle. It structures the theme in three chapters: in the first chapter, it emphasizes the principle of the equality revealing it in his traditional formal and material aspects, and in the innovatory faces of the equality of opportunities and results, appeared with the aim of making the material equality real, especially in what concerns obligatoriness of
differentiation of treatment. In the second chapter, focuses the differentiated treatment through the affirmative action politics adoption treating them, for so much, in the general issues of its concept, development, justification, the forms of implementation and objectives. In the third chapter, it analyses the adoption of the system of racial quotas for the entry of black persons in the Brazilian higher education, on basis of the chosen factor of discrimination, in the logical correlation between him and the differentiated treatment offered - correlation focused under the exam of the triad of the - and, in the consonance with the precepts of the Federal Constitution, aiming to notice if his adoption brings or not insult to the principle of the equality. It confirms the initial hypothesis, concluding: a) it is unjustified the choice of the race as criterion of discrimination b) there is not logical
correlation between the chosen criteria for the adoption of the measure and the difference of handling adopted, therefore, although adequate, they are unnecessary and disproportionate in strict sense c) there is no consonance with the constitutional precept related to the individual merit.
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Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiroBelisário, Bethânia Silva 13 December 2007 (has links)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T22:49:22Z
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Previous issue date: 2007-12-13 / Busca analisar a adoção da política de cotas raciais para negros com o fim de ingresso no ensino superior brasileiro, sob a perspectiva do princípio da igualdade. Por meio de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, trabalha a seguinte problemática: a adoção das políticas de cotas raciais para negros, visando ao ingresso no ensino superior brasileiro, viola o princípio da igualdade? Admite a hipótese de que a adoção acarreta violação ao aludido princípio. Estrutura a temática em três capítulos: no primeiro capítulo, enfatiza o princípio da igualdade, revelando-o em suas tradicionais faces formal e material, e nas inovadoras faces da igualdade de oportunidades e de resultados, surgidas com o escopo de concretizar a igualdade material, mormente no que tange à obrigatoriedade de diferenciação de tratamento. No capítulo segundo, enfoca o tratamento diferenciado através da adoção de políticas de ação afirmativa tratando-as, para tanto, na generalidade de seu conceito, desenvolvimento, justificativa, formas de implementação e objetivos. No capítulo terceiro, analisa a adoção do sistema de cotas raciais para o ingresso de negros no ensino superior
brasileiro, com base no fator de discriminação escolhido, na correlação lógica entre ele e a desequiparação procedida - correlação enfocada sob o exame da tríade da proporcionalidade - e, na consonância com os preceitos da Constituição Federal, visando a observar se sua adoção acarreta ou não ofensa ao princípio da igualdade. Confirma a hipótese inicial, concluindo: a) que é injustificada a escolha da “raça” como critério de discriminação no caso em exame; b) que não há correlação lógica entre o critério eleito para a adoção da medida e a diferença de tratamento procedida, pois, embora adequadas, são desnecessárias e desproporcionais em sentido estrito e; c) que não guarda consonância com o preceito constitucional relativo ao mérito individual. / Seeks to analyse the adoption of the politics of racial quotas for black persons with the end of entry in the Brazilian higher education, under the perspective of the principle of the equality. Through a deductive approach and bibliographical research, it works the following problematic: does the adoption of the politics of racial quotas for black persons, aiming for the entry the Brazilian higher education, infringe the principle of the equality? It admits the hypothesis of which the adoption brings infringement to the above mentioned principle. It structures the theme in three chapters: in the first chapter, it emphasizes the principle of the equality revealing it in his traditional formal and material aspects, and in the innovatory
faces of the equality of opportunities and results, appeared with the aim of making the material equality real, especially in what concerns obligatoriness of differentiation of treatment. In the second chapter, focuses the differentiated treatment through the affirmative action politics adoption treating them, for so much, in the general issues of its concept, development, justification, the forms of implementation and objectives. In the third chapter, it analyses the adoption of the system of racial quotas for the entry of black persons in the Brazilian higher education, on basis of the chosen factor of discrimination, in the logical correlation between him and the differentiated treatment offered - correlation focused under the exam of the triad of the - and, in the consonance with the precepts of the
Federal Constitution, aiming to notice if his adoption brings or not insult to the principle of the equality. It confirms the initial hypothesis, concluding: a) it is unjustified the choice of the race as criterion of discrimination b) there is not logical correlation between the chosen criteria for the adoption of the measure and the difference of handling adopted, therefore, although adequate, they are unnecessary and disproportionate in strict sense c) there is no consonance with the constitutional precept related to the individual merit.
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Trajetória institucional da universidade brasileira – a UFBA como reflexo e modeloRibeiro, Denise de Andrade 16 May 2011 (has links)
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DENISE DE ANDRADE RIBEIRO.pdf: 1091709 bytes, checksum: 11307957196577e1c4e9257093ab6f59 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-07T18:24:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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DENISE DE ANDRADE RIBEIRO.pdf: 1091709 bytes, checksum: 11307957196577e1c4e9257093ab6f59 (MD5) / A tese tem como objetivo analisar como os caminhos percorridos pela UFBA durante as
transformações nos seu modelo acadêmico e organizacional refletem a evolução contextual do ensino superior brasileiro, aqui dividido em ciclos históricos. Para se atingir esse objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa com a utilização de recursos históricos, por meio da qual
se fez a análise documental de referências bibliográficas e documentos oficiais do ensino superior nacional e da UFBA. Foram também realizadas entrevistas em profundidade com três importantes gestores da IFES - os professores Roberto Santos, Naomar de Almeida Filho e Edivaldo Boaventura. Os dados coletados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo,
a partir das categorias analíticas relacionadas no modelo de análise. Assim em relação à dimensão externa foi considerado o contexto social, político e econômico, a política educacional e o porte e complexidade do segmento; no tocante à dimensão interna contemplaram-se as características das atividades, o processo gestor e o porte e complexidade da IFES. Um dos principais resultados do trabalho foi a confirmação de que a legislação educacional e as dimensões política, econômica e social ao influenciarem o ensino superior brasileiro e a UFBA, contribuem para a consolidação do segmento privado enquanto provedor da oferta em massa deste nível educacional, situação alterada apenas mais recentemente com a criação do REUNI. Outro achado relaciona-se à constatação de que os modelos acadêmicos e organizacionais do ensino superior e da UFBA, do momento da sua origem aos dias de hoje, migraram de formas rígidas e centralizadas, rumo aos modelos emergentes mais fluidos e flexíveis, embora ainda se destaque o foco no ensino profissional associado às profissões
tradicionais e de maior legitimidade social. Sobre os modelos acadêmicos e organizacionais da UFBA é possível se afirmar que embora sujeitos às influências externas, por conta da atuação de três dos seus reitores, vistos aqui como empreendedores institucionais - Edgar
Santos, Roberto Santos e Naomar de Almeida Filho - foi possível não só a criação de uma
identidade institucional, como também possibilitou que a UFBA exercesse influências mais diretas no cenário nacional. Ao término da tese sugere-se a realização de pesquisas futuras que explorem os modelos de gestão universitária emergentes de IES públicas e privadas,
aprofundando-se as discussões sobre o uso das TIC e EAD como ferramentas facilitadoras da universalização do ensino superior brasileiro, assim como das novas iniciativas que envolvem o ensino profissionalizante; outra linha de pesquisa também indicada consiste na análise histórica dos diferentes perfis de liderança de outras IFES ao longo da sua trajetória.
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O ranking da revista Playboy ?Melhores Faculdades do Brasil? na educa??o superior brasileira (1981-2000) / The ranking of Playboy magazine "Best Faculties of Brazil" in Brazilian higher education (1981-2000)Gon?alves, Armando 11 October 2017 (has links)
Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-12-18T12:44:05Z
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Previous issue date: 2017-10-11 / Academic rankings, indexes, and international, regional and national classifications are phenomena present in higher education since the 20th century and have been expanding in the 21st century with the presence of the global rankings of Shanghai University and the British newspaper The Times. Brazil participates intensively in this trend, both following the performance of its higher education institutions (IES) in the global rankings and producing its national public rankings, from the indicators of the National System of Evaluation of Higher Education (SINAES), and private, as those of the Student Guide (GE) and the University University Ranking (RUF). However, the country has previously had a pioneering academic ranking at the national level of IES, which was published for 19 consecutive years, in a monthly magazine of high circulation of Editora Abril: the ranking Best Faculty of Brazil (RMFB) of Playboy. This research aimed to investigate the trajectory of the RMFB private academic ranking of Editora Abril in the Playboy magazine, from conception to its closure, between the years of 1981 and 2000. In view of the still reduced specific literature in Brazil, this research was contextualized in a state of the art regarding academic rankings and their implications for HEIs around the world, in the light of international scientific literature, which subsidized the understanding of the role of academic rankings for higher education systems, studied the trajectory of the published RMFB by the Brazilian Playboy magazine, identified the main moments of its public trajectory, from its conception in 1981 until its closure in the year 2000, verified aspects of Brazilian higher education present in the reports associated with the RMFB, observed the pioneering of this national academic ranking in Brazil and in the world, and finally raised the methodological aspects and analyzed its main published results along the RMFB trajectory. It is a fundamentally qualitative research that has carried out a methodological triangulation between bibliographical and documentary analyzes and also through semistructured interviews, articulated in order to produce a greater analytical completeness of the phenomenon studied to reach the research objectives. As conclusions of this work we have observed academic rankings expanding in quantity and relevance since the 1980s to our days and all over the world, Brazil as having the first national academic ranking through the Playboy RMFB while the scientific literature still attributes this fact to the US News magazine's America's Best Colleges (RABC) ranking, the journal's team with extensive dialogue with the main actors of Brazilian higher education, and the ranking tables published by this ranking demonstrating a dominance of the University of S?o Paulo ( USP) in the first places of the courses surveyed in most of the 19 editions of the RMFB. / Rankings acad?micos, ?ndices e tabelas classificat?rias internacionais, regionais e nacionais s?o fen?menos presentes na educa??o superior desde o s?culo XX e que v?m se expandindo neste s?culo XXI, com a presen?a dos rankings globais da Universidade de Shangai e do jornal brit?nico The Times. O Brasil participa intensamente desta tend?ncia, tanto acompanhando o desempenho de suas institui??es de ensino superior (IES) nos rankings globais quanto produzindo seus rankings nacionais p?blicos, a partir dos indicadores do Sistema Nacional de Avalia??o da Educa??o Superior (SINAES), e privados, como os do Guia do Estudante (GE) e do Ranking Universit?rio Folha (RUF). No entanto, o pa?s teve anteriormente um ranking acad?mico pioneiro em ?mbito nacional de IES, que foi publicado por 19 anos consecutivos, em uma revista mensal de elevada tiragem da Editora Abril: o ranking Melhores Faculdade do Brasil (RMFB) de Playboy. Esta pesquisa teve como objetivo geral investigar a trajet?ria do ranking acad?mico privado RMFB da Editora Abril na revista Playboy, desde sua concep??o at? seu encerramento, entre os anos de 1981 a 2000. Diante da ainda reduzida literatura espec?fica no Brasil, esta pesquisa foi contextualizada em um estado da quest?o a respeito dos rankings acad?micos e de suas implica??es para as IES em todo o mundo, ? luz da literatura cient?fica internacional, que subsidiou o entendimento do papel dos rankings acad?micos para os sistemas de educa??o superior, estudou a trajet?ria do RMFB publicado pela revista Playboy brasileira, identificou os principais momentos de sua trajet?ria p?blica, desde sua concep??o em 1981 at? seu encerramento no ano 2000, verificou aspectos da educa??o superior brasileira presentes nas reportagens associadas ao RMFB, observou o pioneirismo deste ranking acad?mico nacional no Brasil e no mundo e, finalmente, levantou os aspectos metodol?gicos e analisou seus principais resultados publicados ao longo da trajet?ria do RMFB. Trata-se de uma pesquisa fundamentalmente qualitativa e que realizou uma triangula??o metodol?gica entre an?lises bibliogr?ficas, documentais e tamb?m por meio de entrevistas semiestruturadas, articuladas de forma a produzir uma maior completude anal?tica do fen?meno estudado para atingir os objetivos da pesquisa. Como conclus?es desse trabalho observou-se os rankings acad?micos expandindo-se em quantidade e relev?ncia desde a d?cada de 1980 at? nossos dias e por todo o mundo, o Brasil como tendo o primeiro ranking acad?mico nacional por meio do RMFB da Playboy enquanto a literatura cient?fica ainda atribui esse fato ao ranking America?s Best Colleges (RABC) da revista U.S. News, a equipe da revista com amplo di?logo junto aos principais atores da educa??o superior brasileira, e as tabelas classificat?rias publicadas por esse ranking demonstrando uma domin?ncia da Universidade de S?o Paulo (USP) nos primeiros lugares dos cursos pesquisados na maior parte das 19 edi??es do RMFB.
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