Orientador: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: Com efeito, os temas pertinentes ao Meio Ambiente são inesgotáveis e de impressionante atualidade, posto que o desequilíbrio ambiental acentua-se a cada dia que passa em um cenário complexo típico de uma sociedade tecnológica e científica em construção, ameaçando sobremaneira a qualidade de vida humana, senão a sua própria sobrevivência. Nesse modo de ver, a questão preliminar, ao abordar o tema proposto, refere-se à necessidade da sociedade global proteger juridicamente o Meio Ambiente em sua totalidade. Como conseqüência, constata-se que o campo de estudo do Direito Ambiental vem crescendo e se sofisticando com novos princípios e institutos, cedendo espaço para todos os elementos integrantes dos sistemas ecológicos, inclusive o humano. Aliás, possivelmente, a mais importante característica do Direito Ambiental é a de que seus princípios e normas possuem nítido caráter humanista do imperativo ético da dignidade da pessoa humana. A esse respeito, visando-se a promover um novo olhar sobre o Meio Ambiente é que caminha a presente dissertação de mestrado, ordenando reflexões dedutivas e históricas sobre o tema em sua inerente amplitude, integrando-se os conhecimentos da Ciência Ecológica, do Direito Ambiental e da Ética em torno de um conjunto de problemas e limitações humanas para que o maior bem estar possam vir a ser atingido por todos. De outra parte, torna-se igualmente importante à proteção do Meio Ambiente através do processo educativo. A Educação Ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, fato este disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI da Constituição Federal, porquanto é necessário educar e conscientizar a coletividade quanto à efetiva gravidade da degradação ambiental mundial. Aliás, a oportunidade trazida pela Educação Ambiental e seu conseqüente...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Indeed, issues related to the Environment are endless and incredibly up to date, regarding the fact that environmental imbalance gets bigger day after day in a complex scene which is typical of a technological and scientific society that is being formed, threatening the quality of human life, not to mention its own survival. From that viewpoint, the preliminary issue, when approaching the proposed topic, refers to global society’s need to juridically protect the Environment as a whole. As a consequence, it’s been noticed that the field of study of Environmental Law has been growing and becoming more and more sophisticated with new principles and institutes; making room for every component of ecological systems, including the human one. Possibly, Environmental Law’s most important characteristic is that its principles and rules have a sharp humanistic character of the ethic imperative of human dignity. With that respect, aiming at promoting a different look over the environment is the objective of this very master’s degree essay, with deductive and historic reflection on the theme in its inherent amplitude, integrating knowledge of Ecological Science, Environmental Law, and Ethics related to a group of human problems and limitations so that all people are able to achieve major well being. Besides, it’s equally important to protect the Environment through educational processes. Environmental Education must be implemented in each and every level of education, as stated on the Federal Constitution 225(1)(6), for it’s necessary to teach and make people fully aware of the effective seriousness of worlwide environmental degradation. By the way, the opportunity brought about by Environmental Education and its subsequent ethic awakening may indicate the beginning of a new era of cooperation among nations and peoples, looking forward to new inspirations that contact with Nature and with humanistic idea...(Complete abstract click access below) / Mestre

Atualmente, a soberania ainda é tida como um poder supremo que qualifica cada Estado diante dos demais, porém, com o desenvolvimento do DIMA, ao longo das últimas décadas, a responsabilidade de cada Estado tornou-se uma responsabilidade de toda a sociedade internacional, com relação à proteção do meio ambiente. Desta forma, os Estados não podem mais justificar a ineficácia da proteção do meio ambiente, dentro de seu território, sob o argumento do exercício supremo de sua soberania. A Sociedade Internacional tem enfrentado dificuldades, no âmbito internacional, como resultado da crise de governabilidade, das discrepâncias e dos objetivos nada solidários demonstrados pelos Estados. Há uma tensão entre a concreta e efetiva proteção ambiental, no âmbito internacional, e o suposto entrave da soberania estatal, tensão esta fundamentada em princípios tradicionais que, se ao seu tempo já tiveram seu devido valor, atualmente, já não conseguem dar respostas mais complexas exigidas pelo constante desenvolvimento do DIMA, fazendo surgir, assim, a tentativa de se explicarem novos institutos jurídicos. A presente dissertação pretende demonstrar que a soberania e a proteção do meio ambiente não são conceitos antagônicos, ao contrário, são fundamentos que se apresentam interligados, uma vez que a proteção do meio ambiente é uma das funções primordiais do Estado soberano, revelado pelo bem-estar de seu povo. Assim, o conceito de soberania deveria ser repensado, uma vez que o axioma clássico de soberania atrelada à característica da supremacia do Estado, atualmente, tem prejudicado, no âmbito interno e externo aos Estados, a efetiva e concreta aplicação das normas do DIMA, objetivando-se assim proteger o meio ambiente. / Currently, sovereignty is still regarded as a supreme power which qualifies each nation before others. However, with the development of International Environmental Law over the last decades, the responsibility of each sovereign state became a responsibility of the entire international community regarding environmental protection. Consequently, nations can no longer justify the ineffectiveness of the environmental protection within their own territory by claiming the supreme exercise of their sovereignty. The international community has been facing difficulties that result from the governability crisis, discrepancies and the self-centered goals set by nations. There is a tension between the effective environmental protection at the international level and the supposed barrier of state sovereignty. Such tension is grounded in traditional principles that can no longer meet the demands for increasingly more complex responses under International Environmental Law, which brings forth an attempt to explain new legal institutes. This work aims to demonstrate that sovereignty and environmental protection are not opposing concepts, rather, they are interconnected concepts, since environmental protection is one of the primary functions of a sovereign state, expressed by the welfare of its people. Thus, since the classical axiom of sovereignty, linked to the characteristic of the states supremacy, has undermined the effective implementation of the rules of International Environmental Law, both internally and externally, the concept of sovereignty should be rethought, with the aim of protecting the environment.

A presente dissertação tem como objetivo o estudo da situação jurídica do Ártico perante o direito internacional público, o que nos leva tanto à análise dos regimes jurídicos internacionais aplicáveis quanto à sua eventual coordenação e aplicação por um ente jurídico internacional de cooperação próprio, o Conselho do Ártico. Para tanto, teremos como referenciais paradigmáticos o direito internacional dos espaços e o direito internacional do meio ambiente. Sendo assim, iniciamos apresentando uma série de categorias jurídicas fundamentais a fim de elucidar o estudo proposto. Entre tais categorias jurídicas, a de território e a de espaços internacionais (direito internacional dos espaços), por um lado, e a de espaço ambiental internacional e a de área de interesse comum da humanidade (direito internacional do meio ambiente) são as mais importantes. Em seguida, analisamos o Ártico perante o direito internacional dos espaços, levando em consideração os seus dois domínios principais, o terrestre e o marítimo. No capítulo posterior, abordamos o Ártico perante o direito internacional do meio ambiente, por meio da identificação e estudo dos principais tratados aplicáveis ao ecossistema ártico. Com isso, no último capítulo, analisamos como esse complexo normativo internacional e a particular situação jurídica do Ártico são recepcionados pelo Conselho do Ártico. Por fim, concluímos com a nossa classificação da situação jurídica do Ártico, bem como o modelo do conjunto de normas jurídicas internacionais incidentes sobre o mesmo / The present dissertation aims at studying the legal status of the Arctic under international law which lead us both to the study of the applicable international legal régimes as well as its eventual coordination and application by a specific international legal entity of cooperation, the Arctic Council. For that reason, the study will be carried on using two paradigmatic references: international law of spaces and international environmental law. This being so, we initiate by introducing an array of fundamental legal institutions with the purpose of the clarifying the proposed study. Among such legal institutions the most important are territory and international area (international law of spaces), on the one hand, and international environmental area as well as common concern of mankind (international environmental law), on the other hand. Afterwards we analyze the Arctic under the international law of the spaces bearing in mind its two main dominions, the terrestrial and the maritime. In the following chapter we study the Arctic under the international environmental law by identifying the main treaties applicable to its ecosystem. In the last chapter we study how this normative international set of rules as well as the legal status of the Arctic are Arctic Council. At the end of this dissertation point out our classification to the legal status of the Arctic and to the array of international legal rules applicable to it.

Os órgãos que compõem o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC possuem competência para analisar reclamações fundadas nos denominados acordos abrangidos e formular conclusões e recomendações sobre a conformidade das medidas impugnadas com os referidos acordos. Para interpretar as disposições destes acordos, estes órgãos podem recorrer às regras costumeiras de interpretação previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Estas regras de interpretação, por sua vez, permitem àqueles órgãos recorrer a espécies normativas produzidas fora do contexto da OMC como subsídios para esclarecer o sentido dos termos das disposições dos acordos abrangidos. Ao se valer destas espécies normativas, os referidos órgãos estarão também, inevitavelmente, interpretando as disposições destes. Nesse contexto, esta pesquisa teve por objetivo analisar de que forma as espécies normativas tradicionais de Direito Internacional do Meio Ambiente (convenções, costumes e princípios gerais de direito) foram interpretadas pelos órgãos do OSC em três casos escolhidos para representar o problema. Os resultados da análise dos casos demonstraram que espécies normativas do Direito Internacional do Meio Ambiente são efetivamente admitidas no processo interpretativo dos acordos abrangidos, o que pode se dar de forma vinculante ou não, bem como podem influenciar efetivamente na interpretação destes acordos, confirmando-lhes o significado ou lhes atribuindo um significado não explícito, embora as conclusões desta interpretação nem sempre resultem em posicionamentos totalmente favoráveis às medidas unilaterais adotadas pelos Membros da OMC a título de preocupação ambiental. / The organs that make up the dispute settlement system of the WTO have power to examine complaints founded in so-called covered agreements and formulate conclusions and recommendations on the compliance of the contested measures with the agreements. To interpret the provisions of these agreements, these organs may make use of interpretation customary rules of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 1969. These rules of interpretation, in turn, allow those organs resort to normative species produced outside the context of WTO as subsidies to clarify the meaning of the terms of the provisions of the covered agreements. By borrowing these normative species, those bodies will also inevitably interpreting the provisions of these. In this context, this study aimed to examine how traditional normative species of International Law of the Environment (conventions, customs and general principles of law) were interpreted by the DSB organs in three cases chosen to represent the problem. The case analysis results showed that normative species of International Law of the Environment are effectively admitted in the interpretive process of the covered agreements, which can occur in binding or not, and can effectively influence the interpretation of these agreements, confirming them the meaning or assigning them a no explicit meaning, although the conclusions of this interpretation does not always result in favorable positions to fully unilateral measures adopted by WTO Members in respect of environmental concern.

Thesis (MTech (Environmental Management))--Cape Peninsula University of Technology, 2018. / Worldwide, there is a growing about the protection of the environment while ensuring social and economic development for the benefit of the existing and forthcoming generation which pressures every person to take reasonable measures when conducting his/her business. Amongst the reasonable measures, there are environmental legislative provisions enacted by the international community, as well as locally, to regulate required actions for the protection of the environment. South Africa’s environmental legislation outlines ecologically sustainable development by making provisions in the Bill of Rights in the Constitution for everyone to take reasonable legislative measures to alleviate damaging impacts on the environment. International conventions have assisted South Africa and other countries worldwide in environmental protection, thus improving ecologically sustainable development. Eskom’s (the South African power utility) distribution department, referred to as the Company from here onwards, has established environmental objectives and commitments to prevent pollution, promote environmental reporting, comply with all the applicable environmental legislations and other relevant requirements to ensure performance is measured and continual improvement is achieved. The research used both quantitative and qualitative research methods to analyse environmental obligations and associated environmental liabilities of the Company to improve ecologically sustainable development. In order to answer the research questions and achieve the objectives, a set of questionnaires was distributed to sampled respondents; data were retrieved using SAP EH&S Incident Management software while independent variable (environmental obligation) and dependent variables (environmental liability and ecologically sustainable development) were identified. Site visits were also conducted. Furthermore, a correlation coefficient analysis test was calculated using Microsoft excel and a graph was used to illustrate the R-Square value. Positive (+1) relationship between variables was observed which indicates dependability of dependent variable to the independent variable. The research findings indicate that the environment can be safeguarded through understanding and implementing environmental obligations and environmental liabilities to protect the environment for the benefit of the current and future generations by improving ecologically sustainable development. South Africa (1998a) explained that the environment is held in public trust for the people, thus the beneficial use of environmental resources serves the public interest and the environment must be safeguarded as a common heritage. Therefore, anyone found to have contravened legislation will be held liable in the form of sanctions as stated in South Africa, (1998c). An environmental obligation is a duty of care imposed on the user, landowner or a person in control of the protection of the environment and, where protection is impossible, to remediate the impact for the benefit of contemporary and upcoming generations. This is reasonably in line with the principles of sustainable development and a continual improvement of environmental quality and services. There have been dependent variables in the research where both environmental liability and ecologically sustainable development are dependent on environmental obligations (an independent variable) being realised. For this reason, every person or institution should ensure that environmental obligations are understood, adhered to and ensure that ecologically sustainable development is achieved. The Company has undertaken business activities to ensure that electricity is distributed to a wider population, bearing in mind that the interaction may have negative impact on the environment. When any incident that degrades the environment occurs, the incident is reported and managed throughout its life-cycle. There are, however, cases where environmental obligations are not understood or implemented. There is a need to ensure that all people that undertake activities that have a negative impact on the environment, such as pollution of the environment, are properly trained to be able to identify such activities, set environmental objectives and management programmes. Additionally, monitor the implementation of those programmes to ensure that these objectives are met and to achieve ecologically sustainable development. Ecologically sustainable development is achieved when environmental obligations are adhered to and required environmental liabilities are implemented and monitored. SANS ISO 14001: 2015 is an Environmental Management System which can be implemented to help any company understand its business operations, identify environmental issues, find solutions and ensure that all environmental issues are addressed, and good environmental performance is realized.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valquiria_Pinheiro_de_Souza.pdf: 961283 bytes, checksum: 820051aa484a7bead9c47ccb4ec31e4b (MD5) Previous issue date: 2006-08-31 / The aim of this work is to analyze the conditions of Environmental Accounting teaching offer in the courses of Accounting Sciences in Brazil and the spread of this subject in books and professional and academic journals during the last 4 years. To reach the proposed objective, the data were initially collected in the curricular structure of the degree courses in Accounting Sciences presented by all of the teaching institutions contained in the INEP/MEC data base, in order to identify the presence of the Environmental Accounting discipline. Then, questionnaires addressed to the coordinators and professors of the Courses of Accounting Sciences of S??o Paulo were elaborated and applied in an exploratory way to verify their perceptions of the teaching of the Environmental Accounting. Finally, the analysis of contents of the books published in Brazil and the professional and academic journals selected was accomplished, starting from the base Qualis of CAPES (Coordination of Superior Level Personnel Improvement). It was observed that from the 716 institutions which offered 916 courses of Accounting Sciences in May of 2006, only 26 contemplated Environmental Accounting, presenting larger concentration in the Southeast area and smaller in the Northeast one. As for the coordinators' perception and professors it indicates a favorable attitude towards the teaching of the Environmental Accounting. It was also observed, in the analyzed period, in the journals and specialized books, a popularization increase in the knowledge about Environmental Accounting. / O objetivo do presente estudo ?? analisar as condi????es de oferta do ensino de Contabilidade Ambiental nos cursos de Ci??ncias Cont??beis no Brasil e a divulga????o desse tema nos ??ltimos 4 anos, em livros e peri??dicos especializados acad??micos e profissionais. Para alcan??ar o objetivo proposto foram coletados inicialmente dados sobre a estrutura curricular dos cursos de gradua????o em Ci??ncias Cont??beis ofertados por todas as institui????es de ensino constantes na base de dados do INEP/MEC visando a identificar a presen??a da disciplina Contabilidade Ambiental. Em um segundo momento, foram elaborados e aplicados question??rios, em car??ter explorat??rio, direcionados aos coordenadores e professores dos Cursos de Ci??ncias Cont??beis de S??o Paulo, para verificar a percep????o de ambos sobre o ensino da Contabilidade Ambiental. Os resultados obtidos foram submetidos ?? an??lise de conte??do dos livros publicados no Brasil, peri??dicos profissionais e acad??micos selecionados a partir da base Qualis da CAPES (Coordena????o de Aperfei??oamento de Pessoal de N??vel Superior) tais como: teste H tamb??m conhecido como teste Kruskal Wallis e aplica????o do teste Box Plot.Observou-se que das 716 institui????es que ofereciam, em maio de 2006, 916 cursos de Ci??ncias Cont??beis apenas 26 contemplavam Contabilidade Ambiental, apresentando maior concentra????o na regi??o Sudeste e menor na regi??o Nordeste. A an??lise das respostas obtidas no question??rio revelou, entre outros aspectos,uma atitude favor??vel quanto ?? percep????o de coordenadores e professores para o ensino da Contabilidade Ambiental. Observou-se, tamb??m, no per??odo analisado, um crescente aumento da divulga????o do conhecimento sobre Contabilidade Ambiental, em peri??dicos e livros especializados.

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional. / This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local government authority was bestowed more comprehensive duties and jurisdiction and, precisely for the fact that it is closer to citizens interest, it must avail itself from such jurisdiction so as to fulfill the duties imposed upon it, particularly those under Section 225 of the Brazilian Federal Constitution. The enactment of more protective environmental laws by Municipalities was challenged in courts on the grounds of alleged lack of jurisdiction on the part of Municipalities for purposes of the enactment of such laws. Hence, for the past years several suits challenging the enactment of municipal laws on local environment protection were filed. This paper addresses some of the cases that most directly affect population and which have given rise to heated debate on legal books of authority and case law, particularly in the Court of Appeals of the State of São Paulo and the Federal Supreme Court. As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.

Introdução - Desde a década de 70 a sociedade contemporânea depara-se com riscos e incertezas que apresentam características únicas. Casos emblemáticos nos campos da saúde, segurança e meio ambiente são discutidos pela mídia, organizações não-governamentais, governos, empresas e sociedade civil, e sobre eles o direito é chamado a se posicionar. Para lidar com esses temas, ao longo das duas últimas décadas o direito (internacional e do ambiente) construiu o princípio da precaução. Objetivo - A pesquisa tem por objeto discernir o que o princípio da precaução tem sido, do que ele não é, e o que ele pode vir a ser, contribuindo assim para o estudo das dimensões jurídicas da Sociedade do Risco e das relações entre o direito e a incerteza. Fonte bibliográfica - O estudo se baseou, sobretudo, na literatura francesa sobre o princípio da precaução, na jurisprudência internacional e nas recentes iniciativas da União Européia e da Organização Mundial da Saúde. Considerou-se também a doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Aspectos abordados - Abordou-se a configuração da Sociedade do Risco e como o direito do ambiente se relaciona com suas dimensões científicas e tecnológicas. Em seguida, foi estudada a consolidação desse princípio, em sua dimensão ética e jurídica. Por lidar com temas atuais e polêmicos, sua aplicação é ainda controversa, mas as dificuldades e críticas a ele formuladas auxiliam a evidenciar suas potencialidades. Conclusão - no Brasil é ainda precária a compreensão do que o princípio da precaução é, ou mesmo do que ele não é. Os tribunais confundem precaução e prevenção; o princípio da precaução é usado como sinônimo de uma obrigação geral de preservar o meio ambiente ou como justificativa para abstenções. Uma incorporação mais eficaz desse princípio requer o conhecimento da sua teoria e prática. A aplicação do princípio da precaução deve ser pautada na realização de análises de riscos, na adoção de parâmetros aptos a balizar sua prática e na utilização de stantards jurídicos. A controvérsia promovida pelo princípio da precaução estimula uma atitude reflexiva com relação à ciência e fortalece, no direito e fora dele, a tomada de decisões envolvendo a opinião pública e a comunidade científica. / Introduction - Since the 1970s, the society at large has been faced with unprecedented risks and uncertainties. Landmark cases in the health, safety and environmental areas have been extensively debated by the media, nongovernmental organizations, governments, corporations and the civil society as a whole, and the law has been called upon to take a stance over these issues. To cope with these issues, international and environment law has devised, over the last two decades, the so-called precautionary principle. Scope - This research seeks to draw a distinction between what the precautionary principle has been from what it is not, and what it may come to be, thus contributing to studies on the legal realms of the Risk Society and the relations between the law and uncertainties. Bibliography - This study has primarily relied on French literature covering the precautionary principle, international case law, and the recent initiatives of both the European Union and the World Health Organization. Brazilian case law, legal writings and laws have also been taken into consideration. Aspects - This work addresses the framework of Risk Society and how environmental law relates to its scientific aspects. Then, the consolidation of such principle on its ethical and legal fronts was studied. As current (and rather debatable) themes are into play, the application of Risk Society is still controversial, but the difficulties faced by such application and the criticism directed at it help understand the potential characteristics of this framework. Conclusion - In Brazil, understanding what the precautionary principle stands for (or even what it does not) is still incipient. Brazilian courts make a confusion between precaution and prevention: the precautionary principle is taken as a synonym for a general duty to conserve the environment or as a reason for limitations. A deeper understanding of this precautionary principle calls for a greater awareness of its theory and practice. Applying the precautionary principle should thus be grounded on risk analyses; on the adoption of standards that are capable of governing its practice; and on effective use of legal standards. The controversy over the precautionary principle has invited to a more reflective approach to science, while also strengthening (within the realms of law, and beyond) decision-making efforts involving the public opinion and the scientific community.

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-06T21:38:31Z No. of bitstreams: 1 Thais Bernardes Maganhini.pdf: 2014040 bytes, checksum: f7cb41e2f1a96a5bb9911d4349014883 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T21:38:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Bernardes Maganhini.pdf: 2014040 bytes, checksum: f7cb41e2f1a96a5bb9911d4349014883 (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Finding a balance between the environment and economic development is one of the most difficult tasks in order to maintain the environment for human survival. This thesis aims to investigate the possible juridical basis and elements in Brazilian legal system for rewarding and gratifying the performance of the agent who preserves environment, as a form of positive induction of this behavior. We carried out an analysis of the legal nature of Payment for Environmental Services and its economic and social legal implications and application. The major challenge in the scheme of paying environmental services as an economic and legal instrument is the induction of correct environmental behavior to the economic development in order to find ways to bring together both of them, because there is no life without environment and, as a consequence, there is no economic development without nature. The absence of a federal regulatory framework and only legislation at the state and municipal levels leads to a deficiency in the symbiosis between Economy and Environmental Law and shows a lack of sustainable legal parameters for its development. Implementing the payment scheme for Environmental Service depends on a strong legal and sustainable economic base which can aid its application in order to constitute one of the major programs to induce the environment preservation, conservation and remediation, applying the environmental services in a correct way so that, by means of Law’s promotion function achieve improvement in environmental quality as well the compatibility of the sustainability tripod. We used the inductive method corresponding to the discursive extraction of knowledge from general assumptions applicable to specific hypothesis. Thereafter we used the inductive method in order to formulate general conclusions bases in specific situations. Therefore we seek to understand Environmental Services Payments applied to sustainable law forms, from the arguments that the issue behave in view of the values that wish to make it worth / Encontrar um equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico é uma das tarefas mais difíceis, para que se mantenha o meio ambiente para a sobrevivência humana. A presente tese tem a finalidade de investigar os fundamentos e elementos jurídicos aplicados ao pagamento por serviços ambientais e vigentes em nosso ordenamento jurídico, para recompensar e gratificar na forma de indução positiva a conduta do agente que preserva o meio ambiente. Trata-se de uma análise da natureza jurídica do Pagamento por Serviços Ambientais e suas implicações jurídicas econômicas e sociais em sua aplicação. O grande desafio do esquema de pagamento por serviços ambiental, sendo um instrumento econômico-jurídico, é a indução de condutas ambientais corretas perante o desenvolvimento econômico que encontre meios para compatibilizar os dois, em virtude de que não existe vida sem meio ambiente e, consequentemente, não existe desenvolvimento econômico sem Natureza. A ausência de um marco regulatório federal e somente legislações nos âmbitos estadual e municipal, com deficiência na simbiose da Economia com Direito Ambiental, apresenta insuficiência de parâmetros jurídicos sustentáveis para o seu desenvolvimento. A efetivação do esquema de Pagamento por Serviço Ambiental dependerá de uma forte base jurídica e econômica sustentável que auxilie sua aplicação, de tal forma que se constitua um dos programas mais relevantes para induzir a preservação, a conservação e a reparação do meio ambiente, aplicando os serviços ambientais de forma correta que vise a, por meio da função promocional do Direito, atingir uma melhoria na qualidade do meio ambiente e a compatibilização do tripé da sustentabilidade. A pesquisa se deu pelo método dedutivo, correspondendo à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Logo em seguida foi utilizado o método indutivo, para que, com base em fatos particulares, fossem formuladas as conclusões gerais. Por meio desse método, buscou-se a compreensão do Pagamento por Serviço Ambiental aplicado nas formas juridicamente sustentáveis, a partir das argumentações que o tema comporta, em vista dos valores que pretendam fazê-lo valer

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:01Z No. of bitstreams: 1 Rita Maria Borges Franco.pdf: 2416084 bytes, checksum: bfcbe6479c2f55881c230d309daacefd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita Maria Borges Franco.pdf: 2416084 bytes, checksum: bfcbe6479c2f55881c230d309daacefd (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The thesis developed in the present study arises from the insight of an existing contemporary environmental crisis and the need to reexamine, decade after decade, the relationship between man and nature. In view of this insight, the thesis aims to examine the possibility of finding responses to the aspirations of the society through the environmental law, especially as regards the safeguard of the ecologically sustained environment, as provided for by the very Federal Constitution, in its Section 225, as a condition of survival for future generations. It is in this conjuncture that the present study aims to examine the Environmental Administrative Act. The analysis is structured upon the post-positivist paradigm, which, by proposing, for instance, the distinction between text and rule, allows for the overriding of the syllogism as a mechanism of solution of legal issues and the idea of the occurrence of the law's or the lawmaker's intent and the supremacy of the public interest, besides authorizing a critical discourse to the use of discretion and the misuse of undetermined legal concepts for the solution of legal issues in the current conception of Constitutional State, which imposes that all administration acts be bound by the Constitution. As duly evidenced, the postpositivist paradigm allows to conceive a model of thinking about the law which enables us to go beyond the deficiencies identified in the legal positivism, adapting it to the advances of the philosophy of language and the very hermeneutics. Consequently, the thesis has as its objective to present a concrete concept of Environmental Administrative Act, with post-positivist characteristics, achievable only in the specific case by means of the fusion of the linguistic, extralinguistic and historic data. The Environmental Administrative Act, as a correct and adequate response to the Federal Constitution, rendered in relation to a concrete case, must constitute the legal constitutional solution for the environmental issues faced by public administration agencies with environmental administrative competence, in the exercise of the preventive or repressive safeguard, always aiming to ensure the ecological balance / A tese desenvolvida no presente estudo parte da constatação da existência de uma crise ambiental de caráter contemporâneo e da necessidade de se buscar, década após década, o reexame da relação entre o homem e a natureza. Diante dessa constatação, a tese busca examinar a possibilidade de o direito ambiental trazer respostas para anseios da sociedade, mormente no que diz respeito à salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tido pela própria Constituição Federal, em seu art. 225, como condição de sobrevivência para as futuras gerações. É nessa conjuntura que o presente estudo se propõe a examinar o ato administrativo ambiental. A reflexão é estruturada a partir do paradigma pós-positivista, que, ao propor, por exemplo, a distinção entre texto e norma, permite a superação do silogismo como mecanismo de solução de questões jurídicas, a superação da ideia de superveniência da vontade da lei ou do legislador e da supremacia do interesse público, além de autorizar um discurso crítico à utilização da discricionariedade e ao mau uso de conceitos jurídicos indeterminados para a solução de questões jurídicas na atual concepção de Estado Constitucional, que impõe sejam todos os atos da administração vinculados à Constituição. Conforme se evidenciou, a paradigma pós-positivista permitiu a formulação de um modelo de se pensar o direito que autoriza transcender as deficiências identificadas no positivismo jurídico, adequando-o aos avanços da filosofia da linguagem e da própria hermenêutica. A tese, portanto, tem por objetivo apresentar de um conceito concreto de ato administrativo ambiental, com características pós-positivistas, alcançável apenas no caso concreto mediante a fusão dos dados linguísticos, extralinguísticos e históricos. O ato administrativo ambiental, enquanto resposta correta e adequada à Constituição Federal, exarada diante de um caso concreto, deve constituir solução jurídica constitucional para as questões ambientais enfrentadas pelos órgãos da administração pública titulares de competência administrativa ambiental, no exercício da tutela preventiva ou repressiva, visando sempre à garantia do equilíbrio ecológico