Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-17T15:17:59Z No. of bitstreams: 1 GABRIEL, Yasser. Dissertação (fgv).pdf: 1399445 bytes, checksum: 71fec44dd047afbc04f1758cce8d1386 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Yasser, Seu trabalho foge do padrão: 1.capa - nome da fundação e escola início da página; 2.contra capa - nome do aluno e título; 3.ficha catalográfica; 4.folha das assinaturas; entre outros, favor, verificar trabalhos dos colegas na biblioteca digital para modelo. Qualquer dúvida estou à disposição. Suzi - 3799-7876 on 2016-05-17T15:56:28Z (GMT) / Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-17T17:35:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1442034 bytes, checksum: 62e87bda0e040954e9f878b3629fc1be (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Yasser, Favor fazer as alterações recomendadas em seu trabalho: 1 - As seções 'Resumo' e 'Abstract' não devem conter título e autor. Favor retirar ambos e comparar com alguns dos trabalhos finalizados de seus colegas de curso. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-17T17:47:10Z (GMT) / Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-18T19:32:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-05-18T19:39:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-18T19:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5) Previous issue date: 2016-04-06 / Brazil’s economic development depends on the expansion of public infrastructure, which in the last decades has been done through concession programs. The study aims to understand why the government has constantly resorted to 'permit studies' trough the administrative authorization referred in art. 21 of law 8.987/95 for obtain private assistance in structuring infrastructure concession projects. The suspicion is that it does as a way to replace the hiring of consulting services and avoid limitations of public procurement’s general system: law 8.666/93. To achieve this goal, it proposes to understand how each concession structuring procedure occurs: the contracted structuring and the authorized structuring. And through this, understand its advantages and limitations. The study found out that, given the particularities of consulting services for the structuring of concession, law 8.666/93 does not have adequate arrangements to fit this kind of contract. It also found out that the administration repeatedly seeks legal alternatives for contracting such services. It verified that the referred administrative authorization is currently used as one of these legal alternatives, despite not being created for this purpose. But still it does not meet the needs of public administration in the pursuit of getting infrastructure concession projects. Finally, it concludes that, ideally, the Brazilian legal system needs to establish a different regime to hire consultants to assist the administration in structuring infrastructure concession. / O desenvolvimento econômico brasileiro depende da expansão da infraestrutura pública, que, nas últimas décadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concessão. O trabalho objetiva compreender porque a administração pública tem constantemente recorrido à autorização de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxílio de particulares na estruturação de projetos de concessão de infraestrutura. A desconfiança é que o faz como forma de substituir a contratação de serviços de consultoria para evitar percalços do regime geral das contratações públicas: a lei 8.666/93. Para alcançar tal objetivo, o trabalho propõe entender como ocorre cada procedimento de estruturação de concessão: a estruturação contratada e a estruturação autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitações. Constato que, dadas as particularidades do serviço de consultoria para estruturação de concessão, a lei 8.666/93 não possui regime adequado a essa contratação. A pesquisa constatou também que a administração, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal serviço. Verifico que a autorização de estudos é atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese não tenha sido criada para esse fim — e que não supre as necessidades da administração pública na obtenção de projetos de concessão de infraestrutura. Por fim, concluí que, idealmente, o ordenamento jurídico brasileiro precisa instituir regime jurídico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administração a estruturar concessão de infraestrutura.