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(Des)velando os efeitos jur?dico-penais da lei de drogas frente ao encarceramento feminino na penitenci?ria madre pelletier em Porto Alegre : em busca de alternativas vi?veis

Mello, Tha?s Zanetti de 09 April 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423937.pdf: 271534 bytes, checksum: 6c7255b4451b832975c861042f899f1f (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / O presente trabalho objetiva (des)velar os efeitos jur?dico-penais da Lei de Drogas, frente ao encarceramento feminino na Penitenci?ria Feminina Madre Pelletier, atrav?s de pesquisa envolvendo a legisla??o e jurisprud?ncia aplic?veis, an?lise de processos de execu??o criminal, prontu?rios e entrevistas, de modo a propor alternativas vi?veis. Busca-se, ainda, tornar poss?vel compreender que o fen?meno do proibicionismo criminalizador, percept?vel atrav?s da hipercriminaliza??o e dos enrijecidos recrudescimentos penais, destinados indistintamente ?s mulheres encarceradas pela comercializa??o das drogas ilegais, n?o s? tem se demonstrado in?cuo como ainda mais prejudicial. Somam-se a tais fatores as facetas exploradas pela Lei 11.343/06, a qual destina tratamento preventivo aos consumidores de drogas e excessivamente repressor aos varejistas, o que pode ser percept?vel desde a generalizada (im)possibilidade de benesses legais aos traficantes at? o incremento da pena m?nima abstratamente cominada a eles.
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Do passado ao presente do PCPA : as viola??es de direitos humanos na execu??o penal e o papel da OEA

Cappellari, Mariana Py Muniz 08 November 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453093.pdf: 593301 bytes, checksum: 2a241a317df210afb30798d127d71053 (MD5) Previous issue date: 2013-11-08 / This dissertation, linked to the area of concentration Penal System and Violence, line - Criminal Legal Systems Research Contemporary, had the intention to approach the structuring of the PCPA, his past to his present, to pay attention to the human rights violations that then comes to criminal enforcement, as well as seeking to identify what is the role of the OAS in this context, given representation, with specific with PCPA, addressed to the Inter- American System of Human Rights Protection . Thus, at first we demonstrate how it originated the PCPA, which were their purposes, the intended recipient, and stood structured, even before the lack of jobs versus prison population, until we get to your current situation. Subsequently, we discus about the problems generated in the criminal enforcement on the repeated violation of Human Rights. Therefore, it proved necessary to address the state of the art Human Rights in Constitutional sphere. Traced, then the conceptualization between Human Rights and Fundamental Rights, entering itself in some constitutional principles applicable to criminal enforcement, which proved to be of paramount importance, because while the object contrast, allowed to verify in a timely species of human rights violations originated, such as overcrowding, loss of internal control and dominion of PCPA factions; precariousness of health care, material assistance withheld; absence of conditions of work , study, and other instruments of rehabilitation; supply conditions; magazine and conjugal visits, in addition to the damage to so-called benefits enforceable. We conclude, at this point, the confirmation of human rights violations, as well as the ineffectiveness of the law as a response. Thus, we then develop some considerations about the representation sent to the CIHR: If PCPA and structuring of the Inter-American Human Rights System, in order to raise the possible routes to be followed by representation through the analysis of the ACHR, in its role assertion of rights as well as on its incorporation into domestic constitutionalism. Still, we see the process, the roles and responsibilities of the Commission and the Court, the alleged representation, even bringing into play specific jurisprudence on the matter. Finally, we present the advances possible even if not accepted the representation in terms of visibility of a reality so important, considering, at this point, the need for a flexible concept of sovereignty, as well as posture and will state when it comes to compliance with decisions issued by International Systems of Human Rights Protection. Finally, we conclude that given the existence of a substantial body of legislation on the matter, based on the national or international law, as well as confirmed the human rights violations based on criminal enforcement, and even considering the lack of coercion by higher part of the Inter-American System of Human Rights Protection, regarding the compliance with its decisions, urges a shift in the construction of the mindset of the actors and operators of the penal system, given that it is only through them that the system operates, and which may pursue a criminal enforcement fairer and more human. / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, teve por intuito abordar a estrutura??o do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as viola??es de Direitos Humanos que da? adv?m ? execu??o penal, bem como, buscando apontar qual ? o papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representa??o, no que diz especificamente com o PCPA, endere?ada ao Sistema Interamericano de Prote??o de Direitos Humanos. Dessa forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a aus?ncia de vagas versus popula??o carcer?ria, at? chegarmos a sua situa??o atual. Posteriormente, discorremos acerca dos problemas gerados na execu??o penal diante a reiterada viola??o de Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necess?rio abordar o estado da arte dos Direitos Humanos na esfera Constitucional. Tra?amos, ent?o, a conceitua??o entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princ?pios constitucionais aplic?veis ? execu??o penal, os quais se revelaram de suma import?ncia, porque enquanto objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as esp?cies de viola??es de Direitos Humanos originadas, tais como: superpopula??o carcer?ria; perda do controle interno e do dom?nio do PCPA pelas fac??es; precariedade da assist?ncia ? sa?de; assist?ncia material sonegada; aus?ncia de condi??es de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilita??o; as condi??es de alimenta??o; a revista e visitas ?ntimas; para al?m dos preju?zos aos chamados benef?cios execut?rios. Conclu?mos, nesse ponto, pela confirma??o das viola??es de Direitos Humanos, bem como da inefic?cia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos, ent?o, a tecer considera??es acerca da Representa??o encaminhada ? CIDH: Caso PCPA e estrutura??o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os poss?veis caminhos a serem trilhados pela Representa??o, atrav?s da an?lise da CADH, no seu papel de afirma??o de direitos, bem como diante a sua incorpora??o ao constitucionalismo interno. Ainda, verificamos o processo, as fun??es e a compet?ncia da Comiss?o e da Corte Interamericana, quanto ? alegada Representa??o, inclusive, trazendo ? cola??o jurisprud?ncia espec?fica a respeito da mat?ria. Adiante, apresentamos os avan?os poss?veis mesmo se n?o acolhida ? Representa??o, em termos de visibilidade de uma realidade t?o importante, haja vista, nesse ponto, a necessidade de flexibiliza??o do conceito de soberania, bem como de postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decis?es proferidas pelos Sistemas Internacionais de Prote??o dos Direitos Humanos. Por fim, conclu?mos que diante a exist?ncia de um farto arsenal legislativo sobre a mat?ria, em sede de direito interno ou internacional, bem como confirmadas as viola??es de Direitos Humanos em sede de execu??o penal, e, ainda considerando a car?ncia de uma coer??o maior por parte do Sistema Interamericano de Prote??o dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas decis?es, urge uma virada na constru??o da mentalidade dos atores e operadores do sistema penal, haja vista que ? apenas atrav?s deles que o sistema opera, e que se poder? buscar uma execu??o penal mais justa e humana.
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A materializa??o da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade / A materializa??o da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade

Paiva, Uliana Lemos de 05 March 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UlianaLP_DISSERT.pdf: 1549958 bytes, checksum: 9d280b2ac6214dcd699e908fabbdab3e (MD5) Previous issue date: 2012-03-05 / The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation / A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas de liberdade, diante da constata??o de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o caminho a ser trilhado pelo sistema penitenci?rio brasileiro, por?m, na pr?tica, reina a indignidade, a falta de assist?ncia, a superlota??o, o crime, enfim, a barb?rie. O trabalho analisar? duas vertentes ? guisa de se efetivar o referido princ?pio: a ?tica da responsabiliza??o do Estado, tanto em ?mbito interno, como internacionalmente, diante de sua omiss?o hist?rica em dar cumprimento ? Constitui??o, aos tratados internacionais e ?s leis; bem como apontando o caminho da ado??o de m?todos alternativos de execu??o penal, trazendo ? baila um estudo de caso o chamado m?todo apaqueano . Com esse desiderato, primeiramente, trar? considera??es sobre o processo de consolida??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana, seu conceito e conte?do essencial. Outrossim, abordar? a evolu??o hist?rica e filos?fica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-? uma abordagem sobre a legisla??o constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ?nfase na possibilidade de responsabiliza??o do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas normas. Partir-se-?, tamb?m, ? an?lise cr?tica da normativa internacional, que pro?be as penas ou tratamentos cru?is ou degradantes, abordando os tratados e conven??es de direitos humanos ratificados pelo Brasil e sua incorpora??o e efetividade no direito interno, enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabiliza??o internacional do pa?s pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passar? ? an?lise da possibilidade real de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no cumprimento das penas, a partir da verifica??o de um estudo de caso o chamado m?todo da APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados), analisando as v?rias teorias sobre o fundamento das penas, com ?nfase em sua fun??o ressocializadora, bem como os sistemas penitenci?rios tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento p?trio, no desiderato de contribuir para a melhoria da ca?tica situa??o do sistema penitenci?rio nacional

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