O presente trabalho versa sobre a sentença parcial no processo arbitral. Seu tema inicial é a demonstração da existência de um processo arbitral, de natureza jurisdicional, no curso do qual o julgamento do mérito pode ser fracionado em diferentes momentos, por meio da prolação de mais de uma sentença, sendo aquela proferida no ínterim --- e não pondo fim a toda a lide --- denominada sentença arbitral parcial. Conceituamos esse tipo de sentença como o ato pelo qual o árbitro define parcialmente a causa, com ou sem julgamento do mérito. A partir desse conceito, são analisadas diversas categorias de decisão, tais como as sentenças finais, decisões referentes à definição da jurisdição do árbitro, decisões interlocutórias, e decisões de caráter provisório. Também são analisados os requisitos de admissibilidade das sentenças parciais, bem como as situações em que a cisão do julgamento do mérito é ou não é recomendável, tendo em vista critérios de efetividade do processo e de eficiência, em termos de tempo e recursos. Com base nesses critérios, são analisadas algumas hipóteses típicas de sentenças parciais. Trata-se, ademais, da problemática envolvendo a execução e a invalidação das sentenças arbitrais parciais, com vistas às possíveis consequências da anulação de sentenças parciais e dos eventuais efeitos que a invalidação de sentenças finais pode provocar nas sentenças parciais --- e vice versa --- e em procedimentos arbitrais que estiverem em curso. Por fim, o trabalho versa a respeito das especificidades da homologação no Brasil das sentenças arbitrais parciais estrangeiras. / This paper addresses the partial award in the arbitration procedure. Its starting point consists of the existence of an arbitration procedure of jurisdictional nature, during which the judgment of the merits can be divided in different moments, by way of the rendering of more than one award, being the one rendered in the middle of the procedure --- and not concluding the entire conflict --- called partial arbitral awards. Such type of award can be defined as the act by which the arbitrator decides the dispute partially, with or without resolving the merits. Based on such concept, various categories of decisions will be examined such as final awards, awards on the arbitral jurisdiction, interlocutory awards and interim awards. Additionally, the legal requirements for partial awards to be rendered will be examined, as well as the situations in which the parceling of the judgment of the merits is or is not recommended aiming at the effectiveness of the procedure and efficiency in terms of time and resources. Based on such criteria, this paper will analyze the most common cases in which partial awards are rendered. Moreover, this paper deals with the problems involving the enforcement and the setting aside of partial arbitral awards aiming at analyzing the possible consequences of the nullification of partial awards and also the possible effects over partial awards that the voidance of final awards --- and vice versa --- may cause. Finally, the paper deals with the particulars of the recognition in Brazil of foreign partial arbitral awards.

O tema proposto para o presente estudo gravitou ao redor da relação arbitragem e execução no direito brasileiro. A primeira parte dedicou-se ao estudo da arbitragem e da convenção de arbitragem e da sentença arbitral, de modo a situar o tema, destacando as principais características que acabam por refletir no tema da execução. Após, foi analisada a execução da sentença arbitral, nacional e estrangeira, bem como a possibilidade de ser proferida a sentença arbitral parcial e como se dá sua execução. Ademais, verificou-se a necessidade de prévia homologação da sentença arbitral estrangeira para que possa ser executada no país. Ato contínuo, demonstrou-se a execução de medidas liminares concedidas pelo árbitro e a possibilidade do árbitro determinar medidas de apoio de natureza coercitiva. Também, analisou-se a sentença arbitral ilíquida e a necessidade do procedimento de liquidação antes de sua execução perante o Poder Judiciário. Em um terceiro momento dedicou-se a análise dos meios de defesa do executado na execução da sentença arbitral e demais formas de impugnação desta, notadamente a ação anulatória. Verificou-se a possibilidade de a impugnação ser utilizada como meio de anulação da sentença, desde que respeitado o prazo decadencial de noventa dias estabelecido na lei, o que também é aplicado no caso de execução de sentença parcial. Posteriormente, analisouse a execução do título executivo extrajudicial em que foi previsto convenção de arbitragem, concluindo-se pela impossibilidade do uso dos embargos do devedor para discussão do mérito e a necessidade de instauração da arbitragem. / The theme proposed for this study revolves around the relationship between arbitration and enforcement under Brazilian law. The first part was dedicated to the study of arbitration and arbitration agreements and of arbitral awards, so as to set the bases for this dissertation, highlighting the main characteristics that eventually have reflections in enforcement. Afterwards, the enforcement of national and foreign arbitral awards was analysed, along with the possibility of rendering partial awards and how their enforcement is carried out. Furthermore, the necessity of recognising a foreign award prior to its enforcement in Brazil was acknowledged. Subsequently, the enforcement of preliminary measures granted by arbitrators and the possibility of an arbitrator granting coercive and supportive measures were demonstrated. In addition to that, awards passed with no fixed amount and the necessity of the fixation of such amount prior to their enforcement in court were analysed. In its third stage, this dissertation was dedicated to reviewing defence mechanisms for the debtor in proceedings for the enforcement of arbitral awards and further objections thereto, namely the motion to set aside arbitral award. The possibility of the objection to enforcement be utilised as a setting aside mechanism was confirmed, as long as the limitation period of ninety days set forth in law is observed, which is also applied to the enforcement of partial awards. Eventually, the enforcement of extrajudicial deeds in which an arbitration clause is inserted was analysed, and the conclusion was that the filing of a motion to stay enforcement in order to discuss the merits of the case was found to be inadmissible, as in that scenario, initiating arbitral proceedings is necessary.

O tema proposto para o presente estudo gravitou ao redor da relação arbitragem e execução no direito brasileiro. A primeira parte dedicou-se ao estudo da arbitragem e da convenção de arbitragem e da sentença arbitral, de modo a situar o tema, destacando as principais características que acabam por refletir no tema da execução. Após, foi analisada a execução da sentença arbitral, nacional e estrangeira, bem como a possibilidade de ser proferida a sentença arbitral parcial e como se dá sua execução. Ademais, verificou-se a necessidade de prévia homologação da sentença arbitral estrangeira para que possa ser executada no país. Ato contínuo, demonstrou-se a execução de medidas liminares concedidas pelo árbitro e a possibilidade do árbitro determinar medidas de apoio de natureza coercitiva. Também, analisou-se a sentença arbitral ilíquida e a necessidade do procedimento de liquidação antes de sua execução perante o Poder Judiciário. Em um terceiro momento dedicou-se a análise dos meios de defesa do executado na execução da sentença arbitral e demais formas de impugnação desta, notadamente a ação anulatória. Verificou-se a possibilidade de a impugnação ser utilizada como meio de anulação da sentença, desde que respeitado o prazo decadencial de noventa dias estabelecido na lei, o que também é aplicado no caso de execução de sentença parcial. Posteriormente, analisouse a execução do título executivo extrajudicial em que foi previsto convenção de arbitragem, concluindo-se pela impossibilidade do uso dos embargos do devedor para discussão do mérito e a necessidade de instauração da arbitragem. / The theme proposed for this study revolves around the relationship between arbitration and enforcement under Brazilian law. The first part was dedicated to the study of arbitration and arbitration agreements and of arbitral awards, so as to set the bases for this dissertation, highlighting the main characteristics that eventually have reflections in enforcement. Afterwards, the enforcement of national and foreign arbitral awards was analysed, along with the possibility of rendering partial awards and how their enforcement is carried out. Furthermore, the necessity of recognising a foreign award prior to its enforcement in Brazil was acknowledged. Subsequently, the enforcement of preliminary measures granted by arbitrators and the possibility of an arbitrator granting coercive and supportive measures were demonstrated. In addition to that, awards passed with no fixed amount and the necessity of the fixation of such amount prior to their enforcement in court were analysed. In its third stage, this dissertation was dedicated to reviewing defence mechanisms for the debtor in proceedings for the enforcement of arbitral awards and further objections thereto, namely the motion to set aside arbitral award. The possibility of the objection to enforcement be utilised as a setting aside mechanism was confirmed, as long as the limitation period of ninety days set forth in law is observed, which is also applied to the enforcement of partial awards. Eventually, the enforcement of extrajudicial deeds in which an arbitration clause is inserted was analysed, and the conclusion was that the filing of a motion to stay enforcement in order to discuss the merits of the case was found to be inadmissible, as in that scenario, initiating arbitral proceedings is necessary.

O presente trabalho versa sobre a sentença parcial no processo arbitral. Seu tema inicial é a demonstração da existência de um processo arbitral, de natureza jurisdicional, no curso do qual o julgamento do mérito pode ser fracionado em diferentes momentos, por meio da prolação de mais de uma sentença, sendo aquela proferida no ínterim --- e não pondo fim a toda a lide --- denominada sentença arbitral parcial. Conceituamos esse tipo de sentença como o ato pelo qual o árbitro define parcialmente a causa, com ou sem julgamento do mérito. A partir desse conceito, são analisadas diversas categorias de decisão, tais como as sentenças finais, decisões referentes à definição da jurisdição do árbitro, decisões interlocutórias, e decisões de caráter provisório. Também são analisados os requisitos de admissibilidade das sentenças parciais, bem como as situações em que a cisão do julgamento do mérito é ou não é recomendável, tendo em vista critérios de efetividade do processo e de eficiência, em termos de tempo e recursos. Com base nesses critérios, são analisadas algumas hipóteses típicas de sentenças parciais. Trata-se, ademais, da problemática envolvendo a execução e a invalidação das sentenças arbitrais parciais, com vistas às possíveis consequências da anulação de sentenças parciais e dos eventuais efeitos que a invalidação de sentenças finais pode provocar nas sentenças parciais --- e vice versa --- e em procedimentos arbitrais que estiverem em curso. Por fim, o trabalho versa a respeito das especificidades da homologação no Brasil das sentenças arbitrais parciais estrangeiras. / This paper addresses the partial award in the arbitration procedure. Its starting point consists of the existence of an arbitration procedure of jurisdictional nature, during which the judgment of the merits can be divided in different moments, by way of the rendering of more than one award, being the one rendered in the middle of the procedure --- and not concluding the entire conflict --- called partial arbitral awards. Such type of award can be defined as the act by which the arbitrator decides the dispute partially, with or without resolving the merits. Based on such concept, various categories of decisions will be examined such as final awards, awards on the arbitral jurisdiction, interlocutory awards and interim awards. Additionally, the legal requirements for partial awards to be rendered will be examined, as well as the situations in which the parceling of the judgment of the merits is or is not recommended aiming at the effectiveness of the procedure and efficiency in terms of time and resources. Based on such criteria, this paper will analyze the most common cases in which partial awards are rendered. Moreover, this paper deals with the problems involving the enforcement and the setting aside of partial arbitral awards aiming at analyzing the possible consequences of the nullification of partial awards and also the possible effects over partial awards that the voidance of final awards --- and vice versa --- may cause. Finally, the paper deals with the particulars of the recognition in Brazil of foreign partial arbitral awards.

Esta dissertação analisa a exceção de ofensa à ordem pública como causa de recusa do reconhecimento e/ou execução da sentença arbitral estrangeira. Busca-se inicialmente determinar o conceito de ordem pública e sua extensão. Antes disso, contudo, elabora-se um breve panorama sobre sentença estrangeira e arbitragem comercial internacional, faz-se um apanhado histórico da homologação de sentença estrangeira no Brasil, analisa-se os aspectos gerais da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, as normas de origem interna e os tratados internacionais com vigência no Brasil, o procedimento homologatório e os pressupostos positivos e negativos da homologação. Após, analisa-se a ordem pública interna, internacional e transnacional, assim como a ordem pública processual e material. Em seguida, examina-se a extensão que a doutrina e a jurisprudência têm conferido ao conceito de ordem pública de que trata o art. V (2) (b) da Convenção de Nova Iorque e o art. 39, II da Lei nº. 9.307/96. Posteriormente, analisa-se alguns temas que já suscitaram questionamentos de ofensa à ordem pública, os casos já julgados pelo STF e STJ de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com alegação de ofensa à ordem pública e como o posicionamento do Judiciário, sob o enfoque da Análise Econômica do Direito, afeta os custos de transação dos negócios comerciais. Defende-se ao final do trabalho a necessidade de se restringir o campo de aplicação e o alcance dos questionamentos de ofensa à ordem pública. O objetivo do estudo é demonstrar que a ordem pública deve ser interpretada restritivamente e que a intervenção deve ser excepcional. / This Masters degree thesis analyzes the exception given to public policy offenses as a cause for the refusal of recognition and/or enforcement of foreign arbitral awards. This research initially attempts to define the concept of public policy and its extension. Prior to that, however, a brief analysis of foreign awards and international commercial arbitration as well as a historical overview of homologation in Brazil are drawn, and the general aspects of the recognition of foreign arbitral awards and the internal rules and international treaties which are effective in Brazil, the homologation proceeding itself, and both the positive and negative aspects of homologations are analyzed. Afterwards, the domestic, international and transnational public policies are analyzed, as well as the procedural and material public policy. Following, the meaning that the doctrine and jurisprudence have given to the concept of public policy presented in the Article V (2) (b) of the New York Convention, and in the Article 39 of Law No. II. 9.307/96 is examined. Later, some issues that have raised questionings related to public policy offenses are analyzed, as well as the cases already ruled by the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice for the homologation of foreign arbitral awards with alleged public order offenses and how the position of the judiciary, from the perspective of Economic Analysis of Law, affects transaction costs of business affairs. Finally, the need to limit both the scope of applications and the range of questionings concerning public policy offenses is defended. The main goal of this study is to demonstrate that public policy shall be strictly interpreted and that intervention must be exceptional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucia Aparecida da Silva Faria Lamblem.pdf: 2271311 bytes, checksum: be1bc1c1a74499329e4bf9e0509e173f (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / This study has the purpose of examining the limits of applicability of the procedural rules of the Code of Civil Procedure related to the execution of sentence in class action lawsuits. This is done through a reinterpretation of the constitutional principles of the process, from the perspective of maximum effectiveness of collective judicial protection because of the own protected material right. Considering that the effectiveness of judicial protection is closely connected to the implementation of judicial decisions, the topic is addressed in the context of execution of sentence in class actions for protection of diffuse, collective, and homogeneous individual rights. It is highlighted the judge's role in the fair adequacy of such rules to the concrete case. The study of execution of sentence under the collective jurisdiction is justified, since this leads the judicial decision to an end, being able to assess the practical impact of judicial protection. In this sense, the mass society and conflicts arising from it, allows violation to a plurality of rights, involving large numbers of subjects, thus requiring legal responses in accordance with the complexity of the factual situation. It is taken into account that the judicial response should not adhere to generic directions, requiring, therefore, the effective implementation of its controls, otherwise giving rise to the ineffectiveness of judicial protection. The theme of execution of sentence, interpreted in a broad sense, as all judicial decisions, shows fertile ground to scale the role of the judge and the influence of the executive mechanisms available on existing standards for the effectiveness of collective judicial protection. The examination of integrative rules of collective procedural microsystem, combined with those of the Code of Civil Procedure relating to the enforcement of court decisions and being in line with the constitutional principles of the process enables a true adequacy of the executive procedure in class actions such as to provide the effectiveness of collective judicial protection. In this context, the judge s role is essential to the effectiveness of judicial protection, not being limited to enforce the law and pronounce judgment on the merits, but to the exercise of a power of execution aimed to give effect to his/her own decisions / O presente estudo tem por objetivo analisar os limites da aplicabilidade das normas procedimentais do Código de Processo Civil pertinentes à execução de sentença às ações coletivas, a partir de uma releitura dos princípios constitucionais do processo, sob a ótica da máxima efetividade da tutela jurisdicional coletiva, em razão do próprio direito material tutelado. Considerando que a efetividade da tutela jurisdicional está intimamente ligada à concretização das decisões judiciais, o tema é abordado no âmbito das execuções de sentença coletiva para tutela de direitos difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, destacando a atuação do juiz na justa adequação dessas regras ao caso concreto. Justifica-se o estudo da execução de sentença no âmbito da jurisdição coletiva, uma vez que esta leva a termo a decisão judicial podendo aquilatar a repercussão concreta da tutela jurisdicional. Neste sentido, a sociedade de massa e os conflitos dela decorrentes, possibilitam a lesão a uma pluralidade de direitos, envolvendo um grande número de sujeitos, requerendo, portanto, respostas judiciais condizentes com a complexidade da situação de fato. Leva-se em consideração que a resposta judicial não deve ficar estagnada a comandos genéricos, exigindo-se, portanto, a implementação efetiva dos seus comandos, sob pena de inefetividade da tutela jurisdicional. A temática da execução de sentença, entendida esta de forma ampla, como toda decisão judicial, mostra-se um terreno fértil para dimensionar o papel do juiz e a influência dos mecanismos executivos disponibilizados nas normas existentes para a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. O exame das normas integrativas do microssistema processual coletivo, conjugadas com aquelas do Código de Processo Civil atinentes à execução de sentença, em consonância com os princípios constitucionais do processo permite uma verdadeira adequação do procedimento executivo nas ações coletivas de tal forma a conferir a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Neste contexto, o papel do juiz é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional, não se limitando a aplicar a lei e pronunciar o juízo de mérito, mas também ao exercício de um poder de execução tendente a conferir eficácia às suas próprias decisões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Law.pdf: 1275572 bytes, checksum: 98183030b6c760470e7582142b05e99a (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes a study on the different international laws, conventions and treaties on international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The second part of the study covers the assessment of the ratification process of foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice: SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of Justice No. 1.231.554 / A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque"). Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim, após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo arbitral no REsp 1.231.554