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Proposta de utilização do FUNTTEL como contribuição para o crescimento econômico brasileiro diante da globalização digitalAlbuquerque, Débora de Souza Leão 31 July 2018 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2019. / Desde sua criação, em 2000, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) já arrecadou mais de R$ 6 bilhões por meio, principalmente, das contribuições sobre as receitas das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Apesar da crescente relevância das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para a dinâmica tecnológica global, estudos
sobre o comportamento de mercado e a contribuição do fundo para o crescimento
econômico permanecem com potencial pouco explorado. A partir da análise da
teoria do crescimento econômico, de dados secundários e de levantamento
bibliográfico, este trabalho examina a contribuição do FUNTTEL para o crescimento
econômico do Brasil diante da globalização digital e elabora propostas para
intensificar essa contribuição. Os resultados encontrados sugerem crescente
dinamismo do mercado de telecomunicações brasileiro, inclusive nos modelos de
negócios, e a necessidade cada vez maior de inovação tecnológica nesse setor.
Ademais, o fundo se apresenta como importante iniciativa para o crescimento
econômico sustentado do país. Todavia, sua capacidade de desembolso tem sido
paulatinamente restringida por lei. / Since its creation, in 2000, the Brazilian Fund for the Technological Development of Telecommunications (FUNTTEL) has already raised more than US$ 1.5 billion, mainly through contributions on the revenues of telecommunications companies.
Despite the increasing relevance of Information and Communication Technologies
(ICT) to global technological dynamics, studies on market behaviour and the
contribution of the fund to economic growth remain scarce. Based on theories of
economic growth, secondary data and bibliographic research, this paper analyses
the contribution of FUNTTEL to Brazil's economic growth in the context of digital
globalization and brings forward proposals to intensify this contribution. The results
suggest an increasing dynamism in the Brazilian telecommunications market,
including in business models, and the growing need for technological innovation in
this sector. In addition, the fund presents itself as an important initiative for the
sustained economic growth of the country. However, its disbursement capacity has
been gradually restricted by law.
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Regime tributário das telecomunicações / Telecommunications taxation regimeAnjos, Rubya Floriani dos 23 September 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rubya Floriani dos Anjos.pdf: 2049857 bytes, checksum: 84eb1b893af24fd97b76883cdd37bb9c (MD5)
Previous issue date: 2013-09-23 / This paper aims to discuss the telecommunications taxation regime especially with regard to
taxes on telecommunications services (which involves communications) and its earnings and
infrastructure services. The differential legal liability for this segment and the relevant
jurisprudence are also considered as well as the essential aspects of the taxation juridical
regimes. In spite of being important, the telecommunications theme is new in the national
conjuncture as its effective progress started due to the privatization and monopoly ending in
1997, according to the General Telecommunications Law n. 9.472. Although there has been
respectful doctrine about telecommunications taxation, the constant technological
development related to it turns the subject present and allows reinterpretations that are
proposed by this thesis. The analysis method is based on the understanding of the facts which
compound the incidence hypothesis of the taxation rule and especially the communications
and telecommunications meanings, among others such as diffusion and information, all of
them concerned with those ones. Aiming our proposal, common use concepts, technical
Linguistic concepts and taxation, regulatory and constitutional juridical concepts are used to
lead into the following results: i) in the private law regulations there isn t a communication
concept to which the State Valued Added Tax (ICMS) should consider its incidence; ii) the
telecommunications concepts prescribed by the sector rules are not suitable for the State
Valued Added Tax incidence (ICMS), but they define the essential comprehensive field of the
Contribution for the Social Integration Program (PIS), the Contribution for Social Security
Funding (COFINS), the Fund for Universal Access to Telecommunications Services (FUST)
and the Contribution for the Fund of Telecommunications Technological Development
(FUNTTEL); and iii) the assertion that the telecommunications are species of the
communications genus or that the concept of telecommunications defined by the General
Telecommunications Law encompasses other services beyond those of the communications
is possible depending on the adopted reference. This paper also refers to the Contribution to
the Development of National Movies Industry CONDECINE-Telecom as well as to some
Administration Regulatory Action Taxes and ends with the presentation of relevant connected
subjects such as providing internet access, advertising and publicity circulation together with
the most important Superior Court of Justice telecommunications jurisprudence / Aborda-se, nesse trabalho, o regime tributário das telecomunicações, com destaque aos
tributos incidentes sobre: a prestação dos serviços de telecomunicações (que englobam as
comunicações); as receitas deles decorrentes; e os serviços que envolvam infraestrutura.
Apresentam-se, também, as obrigações acessórias diferenciadas para o setor e a jurisprudência
relevante, sem deixar de tratar dos aspectos essenciais que compõem os regimes jurídicos
tributários. Embora importante, o tema telecomunicações é novo na conjuntura nacional, pois
seu progresso efetivo deu-se a partir de 1997 com a privatização e o fim do monopólio, como
regulado pela Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472. Sendo assim, apesar da existência de
respeitada doutrina sobre a tributação nessa área, o constante desenvolvimento tecnológico
em telecomunicações torna o assunto atual e permite reinterpretações, sendo esta tese uma
proposta. O método de análise concentra-se na compreensão dos fatos que compõem a
hipótese de incidência da norma tributária, especialmente as palavras comunicação e
telecomunicação, além de outras, como difusão e informação, as quais, de certa forma, estão
sempre associadas àquelas. Para tanto, utilizam-se conceitos de uso comum, conceitos
técnicos com apoio da Linguística e conceitos jurídicos constitucionais, regulatórios e
tributários para, finalmente, obter-se como resultados: i) não existir um conceito de
comunicação previsto em diplomas do direito privado, ao qual o ICMS deva observar para
incidir; ii) os conceitos de telecomunicações esses sim, previstos pela regulamentação
setorial não servem para suportar a tributação pelo ICMS, mas definem o campo material de
abrangência do PIS, da COFINS, do FUST e do FUNTTEL; e, iii) a afirmação de que as
telecomunicações são espécie do gênero comunicações ou que o conceito de
telecomunicações a partir da definição da LGT abrange outros serviços além dos de
comunicação, dependendo da referência adotada. O trabalho trata, ainda, da CONDECINETelecom
e de algumas Taxas de Polícia, e para concluir, apresenta temas conexos relevantes,
como: o provimento de acesso à internet; veiculação de publicidade e propaganda; além das
principais jurisprudências do STJ para as telecomunicações
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