This article addresses the theme referred to the remedies of the suspension of work by reason of fortuitous event or force majeure. Through an analysis of the current legislation in the subject and administrative precedents, the author examines how this regulation is applied, and how this mechanism allows or not the labour continuity. By recognizing labour continuity as the foundation of the suspension of work by reason of fortuitous event and force majeure, the author concludes in the need for legal mechanisms to enable the employment relationship flexibilization. / El presente artículo aborda la temática referida a la suspensión de labores por caso fortuito o fuerza mayor. Realizando un análisis sobre la legislación vigente en la materia y precedentes administrativos, el autor examina cómo es que la regulación se aplica, y cómo este mecanismo permite o no la continuidad laboral. Reconociendo la continuidad laboral como fundamento de la suspensión por caso fortuito y fuerza mayor, el autor concluye en la necesidad de mecanismos legales que permitan la flexibilización de la relación laboral.

[pt] Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais investiga os rumos da responsabilidade civil do Estado – sobretudo na modalidade omissiva –, conectando o problema à questão da violência urbana. Embora a responsabilidade civil do Estado (independentemente de culpa) já faça parte da tradição constitucional brasileira há décadas, são raras as indagações teóricas – bem assim as decisões judiciais – que responsabilizam civilmente o Estado pelos danos sofridos pelos cidadãos resultantes da violência urbana (podemos dizer que embora a responsabilidade civil objetiva do Estado faça parte da tradição constitucional brasileira há muitas décadas, as consequências interpretativas ainda não foram adequadamente desenvolvidas). A tese, nesse contexto, analisa criticamente a jurisprudência brasileira relativa ao problema, apontando falhas de coerência e possível ausência de consistência teórica do padrão mental convencional a respeito do tema. A violência urbana, hoje, embora constitucionalmente conectada às funções estatais (ninguém põe em dúvida que o dever de prestar segurança pública é um dever do Estado), é um território de ninguém, no que diz respeito à assunção – jurídica – dos riscos, particularmente no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A pesquisa questiona se há, nestas primeiras décadas do século XXI, uma rede de conexões normativas e conceituais que permitam repensar o problema (convém lembrar que há, nas sociedades contemporâneas, uma constante reavaliação dos riscos que são socialmente aceitáveis, bem como há uma dinâmica reavaliação de quem são os responsáveis por eles). Busca-se, por fim, a construção de um modelo teórico para a responsabilização estatal por omissão nos casos de violência urbana, a partir das categorias conceituais da responsabilidade objetiva agravada e do fortuito interno. / [en] Urban violence and State omissions: from irresponsibility to responsibility - an analysis of State liability s transformations under the Fundamental Rights theory investigates the courses of State liability, especially in the omission way, connecting the problem to urban violence issue. Although State liability (regardless of guilt) has already been part of the Brazilian constitutional tradition for decades, there are scarce theoretical inquiries - as well as judicial decisions - that make the State civilly liable for the damages suffered by citizens resulting from urban violence (we can say that although State strict liability has been part of the Brazilian constitutional tradition for many decades, the interpretative consequences have not yet been adequately developed). The thesis, in this context, critically analyzes the Brazilian jurisprudence about the problem, pointing out flaws of coherence and possible lack of theoretical consistency of conventional mental standard about the subject. Today, the urban violence, although constitutionally connected to state functions (no one doubts that the duty to provide public security is a state duty), is a no one territory, in regard to juridical assumption of risks, particularly in what concern State liability. The research questions the existence of a network of normative and conceptual connections that allow us to rethink the problem in these first 21st century decades (we must remember that, in contemporary societies, there is a constant reassessment about the risks that are socially acceptable, as well as dynamic reassessment about who are responsible for them). Finally, we aim to construct a theoretical model for State liability by omission in urban violence cases, based on conceptual categories of aggravated strict liability and internal fortuitous event.

[pt] A responsabilidade civil é uma das áreas do direito com evolução mais célere, na medida em que os eventos que dão ensejo à sua efetividade refletem a vida em sociedade. É principalmente a forma como a sociedade vem modificando suas relações que interfere na forma como são configurados os requisitos para aferição da responsabilidade, dentre eles o nexo de causalidade e suas hipóteses de interrupção. A teoria do nexo de causalidade direto e imediato exsurge do que dispõe o artigo 403 do Código Civil, não obstante o referido artigo não disponha expressamente sobre a existência de um nexo de causalidade para aferição da responsabilidade civil e como este elo entre o ato e o dano deve ser compreendido. Só que foi com base no referido artigo que a doutrina e jurisprudência construíram o entendimento de que o responsável pela compensação de um dano injusto deverá ser aquele em relação ao qual a conduta (ato ilícito) ensejou diretamente no dano injusto suportado pela vítima. Os entendimentos até então consolidados sobre como interpretar a existência do nexo de causalidade e a sua extensão, no entanto, por vezes divergem ao se basear em uma análise histórica do requisito ou incorporar considerações adicionais pautadas na intenção de trazer efetividade à proteção conferida pelo legislador pátrio ao instituir o dever compensatório e relevantes princípios fundamentais na Constituição Federal. Esse estudo tem o propósito de analisar a evolução histórica do requisito no âmbito da responsabilidade civil brasileira a partir das teorias de causalidade, considerando as mais atualizadas interpretações quanto à vigente teoria da causalidade direta e imediata e o entendimento contemporâneo dos autores de direito civil brasileiro e da jurisprudência, com ênfase nos mais recentes parâmetros de interpretação para configuração da causalidade na responsabilidade civil frente à diversas naturezas de dano e circunstâncias fáticas, especialmente no âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental. Propõe também a análise da responsabilidade civil através das perspectivas dos princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira na proteção de direitos fundamentais, compreendendo-se o instituto da causalidade como aquele apto a dar efetividade constitucional a partir das disposições legislativas infraconstitucionais. / [en] Civil liability is one of the areas of law with the fastest evolution, to the extent that the events that give rise to its effectiveness reflect life in society. It is mainly how society has been changing its relationships that interfere as the requirements for assessing civil liability are configured, among them the causation and its interruption hypotheses. The direct and immediate causation theory arises from Article 403 provided under the Brazilian Civil Code, notwithstanding the aforementioned provision does not expressly states on the existence of the causation requirement to ensure civil liability and how operates the link between the act and the damage. Based on the aforementioned Article, Brazilian doctrine and case law understand that the party responsible for compensating the victim by the wrongful damage supported should be the one whose conduct (unlawful act) direct resulted in the damage. The understandings that have been consolidated on how to interpret the existence of the causation and its extent, however, sometimes diverge when they are based on a historical causation analysis or incorporate additional considerations based on the intention of bringing effectiveness to rights protection given by Brazilian legislation stating the compensation duty and relevant fundamental principles in the Federal Constitution. This study aims to analyze the historical causation evolution in the scope of Brazilian civil liability from the causation theories, considering the most recent interpretations of the current direct and immediate causation theory, as well as considering the contemporary understanding of Brazilian’s authors and case law, with emphasis on the most recent parameters of interpretation for the causation recognition under damages of different natures and factual circumstances, especially under the civil liability due to environmental damage. It also proposes the analysis of civil liability through the perspectives of the principles and objectives stated under the Brazilian Federal Constitution in protecting fundamental rights, understanding the causation requirement as the one able to give constitutional effectiveness through infra-constitutional provisions.

La stratégie du créancier face à l'inexécution est une réalité masquée par les théories, elle est tacite dans les analyses. Les éléments qui la composent sont étudiés tour à tour de façon à découvrir une institution qui est composée de mécanismes interdépendants ayant chacun son propre ressort. À partir de l'article 1184 du Code civil, il a fallu saisir l'esprit de la résolution, des qualifications qu'elle comprend, expressément et tacitement, dans l'optique de vérifier les connaissances présentés comme certaines afin de projeter l'institution dans une perspective d'avenir.À travers huit thématiques constitutives de la résolution, il est question d'opérer un tri dans les connaissances relatives au domaine de l'action, à la disqualification de la force majeure, à l'inexécution du contrat par le débiteur dûment constatée par une mise en demeure. Le juge une fois saisi, le créancier bénéficie ainsi de l'option entre résolution ou exécution forcée conférée par l'article 1184 alinéa 2, amenant au caractère judiciaire - fort discuté - de l'action. Enfin, la résolution produit des effets apparents sur le contrat : la rétroactivité mais surtout des effets caractéristiques : l'extinction et les restitutions qui sont issues de la décision judiciaire de résolution.Si le concept de résolution a été étudié à travers son fondement, son histoire ou encore ses formes diverses, il restait à explorer l'envers de cette théorie dans une relecture critique rappelant sa fonction première : permettre au créancier de protéger le contrat face au phénomène d'inexécution. / Creditor's strategy in case of breach of contract is often avoided because of full theories.It could be described as a tacit phenomenon. Elements of judicial dissolution are studied in a way to discover a legal institution made by independent mechanisms which each have their own spring. Starting with article 1184 of French Civil Code, the aim of the study was to grasp the spirit of "judicial dissolution" of contract, also the legal institutions it contains, formally or tacitly, checking all the law doctrinal knowledge, supposed to be certain and proposing a perspective for this particular judicial termination of contract.Judicial dissolution composed of eight themes is a study trying to share into a mass knowledge relative to the action's area, the fortuitous event (irresistible force), the breach of contract itself, which is officially established into a formal notice. When the judge is seized, the creditor has a legal option between dissolution or enforced performance offered by article 1184 paragraph 2, which leads to the question of judicial characteristic - involving an important argument - of the dissolution.Finally, judicial dissolution causes apparent consequences : retrospective effect on contract but, overall, there are specific effects : termination of contract involving return of goods, values and performances between parties coming from the judicial decision.If dissolution's concept had been studied before into its fundamentals, its story or its diverse forms, it allows to explore the reverse side of this theory into as a new critical reading which recalls the original function of this legal action : to permit creditor to defend in case of breach of contract

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 739158 bytes, checksum: 55c87b3680615726d128025b118acd08 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a ideia que mais parece acertada sobre as excludentes de responsabilidade nas relações de consumo é a que defende que se o Código de Defesa do Consumidor não contemplou expressamente o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo. Também discorre sobre o fato de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior se cogita, na verdade, a culpa do agente (e não o rompimento do nexo de causalidade) e sendo a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, em regra, objetiva, onde não se investiga a culpa, a melhor exegese parece mais uma vez ser a que exclui o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade nas relações entre fornecedores e consumidores