A pesquisa servirá como manual para o Aconselhamento Psicológico Pastoral do Adolescente Infrator Interno com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A primeira parte aborda o antigo Código de Menores e suas restrições. Em seguida a inovação do Estatuto quanto a proteção integral do Adolescente, principalmente do infrator interno. A nova visão global e a intenção do legislador, avançada para o tempo em que foi lançado, para a defesa e a reeducação do infrator. O fato da proteção e prioridade integral do adolescente ser matéria constitucional e o Estatuto sua regulamentação. O aconselhamento psicológico pastoral do adolescente infrator interno com base na Constituição e no ECA que garantem seu direito à assistência religiosa. O aconselhamento psicológico pastoral sob o enfoque jurídico e a viabilidade de efetuá-lo. Algumas idéias de como aperfeiçoar esta arte de aconselhamento pelo amor, dedicação e vocação. Todos os envolvidos na reeducação do adolescente infrator, direta ou indiretamente, podem fazer a diferença. Evitar a construção de novos presídios e sua superlotação. É o que se almeja com o trabalho de aconselhamento psicológico pastoral. Há um forte enfoque jurídico da assistência religiosa como princípio Constitucional, regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente e a maneira de realizá-la pelo Aconselhamento Psicológico Pastoral. / This paper will be useful as manual for the Pastoral Psychological Counseling of Internal Infractor Adolescents based on the Statute of the Child and the Adolescent (ECA). The first part approaches the old Juveniles Code and its restriction. Next the Statute innovation as for the adolescent full protection, mainly the internal infractor protection. The new global vision and the legislator intention improved to the time when it was launched, for the infractor defense and reeducation. The fact of the adolescent protection and full priority being constitutional topic and the Statute regulation. The pastoral psychological counseling of internal infractor adolescents based on the Constitution and on ECA that guarantee their right to religious assistance. The pastoral psychological counseling under juridical focus and the possibility of accomplishing it. Some ideas of how to improve this art of counseling by love, dedication, vocation. All the people involved on the infractor adolescent reeducation, directly or indirectly, can make a difference. Avoiding the building of new penitentiaries and its super filling. That is what is wanted with the work of pastoral psychological counseling. There is a strong juridical focus from the religious assistance, constitutional and regulated principle in the Statute of the Child and the Adolescent and the way of accomplishing it by the Pastoral Psychological Counseling.

The main issue of this monographic paper is the Discourse of Full Protection which assumes the form of a policy of assistence aimed at children and adolescents. The starting point of this analysis are the complaints of sickening of mothers whose adolescent sons and daughters respond before the Justice for the practice of infractions. These mothers, whether by affective choice or as an obligation self imposed by motherly feelings or yet when summoned by the Justice, join their sons and daughters throughout the various instances of the social and legal systems of protection - Police, Public Ministry, Public Attorney, Justice - following the different acts of the legal procedures to which the adolescent is subject. Once in contact with these mothers we identified complaints of sickening that led this researcher to link these complaints to the policy towards their child and adolescent sons and daughters. This policy is supposed to result in the opposite effect suffering as compared to the intention contained in the law, the Statute of the Child and the Adolescent. The Statute proposes a universal democratic program since it is directed towards all child and adolescent and recognizes them as individuals. In this context, the legal acts which ignite the prosecution system become relevant to analyze the Full Protection Doctrine under the terms it is consolidated in Brazil and the sickening discourse through which the mother of the adolescent expresses her pain and speaks of her son or daughter. We will approach these issues based on document series produced by the police and legal instances throughout the different stages of the prosecution procedure, which end in the judgment of the infraction. These series, as a whole, are called the Legal Process. / A centralidade desse trabalho é o Discurso da Proteção Integral, o qual se reveste em política de assistência destinada à criança e ao adolescente. O ponto de partida são as queixas de adoecimento de mães de adolescentes que respondem em juízo pela autoria de atos infracionais. Estas mães, ou por escolha afetiva, ou por força das atribuições que a elas lhes confere a maternidade, ou em resposta ao chamado da justiça, colocam-se ao lado do filho num engajamento tal que chega a formar uma parelha em peregrinação pelas instâncias do sistema de proteção jurídico-social Delegacia, Ministério Público, Defensoria, Judiciário - tendo em vista o processo jurídico a que está submetido o adolescente. Em contato com as mães, identificamos uma narrativa de adoecimento, que levou o pesquisador a se apropriar dessa queixa para criar uma articulação com a política de atenção à criança e ao adolescente, supondo que ela produz um efeito contrário ao que pretende o texto da lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente efeito de sofrimento -, quando propõe um projeto político-democrático que é universal porque dirige-se a toda criança e adolescente e reconhece a sua posição de sujeito de direitos. Na esteira dessa discussão, tem relevância as práticas jurídicas que movimentam o sistema de apuração de ato infracional de adolescentes para colocarmos em análise a Doutrina da Proteção Integral nos termos em que se consolidou no Brasil e o discurso de adoecimento, através do qual, a mãe do adolescente expõe sua dor e fala do filho. Abordaremos essas questões a partir de uma série documental produzida pela instância policial e jurídica, à medida que a dupla mãe/filho percorre o sistema, dando prosseguimento ao julgamento do ato. Esta série, em seu conjunto, dá forma ao Processo Judicial.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MOACYR PEREIRA MENDES.pdf: 475790 bytes, checksum: f731da64efa2a661b1fa88a1155a2a18 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / The main Idea of this work is to discuss the doctrine of full protection to the infant, foreseen by the Child and Adolescent Statute. For that, we will study the main international conventions and treaties that rule the subject, in order to fallow the historical evolution of this new doctrine in our legal system, since the Constitution of 1988, until the issue of the Child and Adolescent Statute. We will analize the relevant aspects of the full protection doctrine necessities and importance, as well as the new of the infant presented by the Statute, who is no longer seen as an object, but as a person in a peculiar development condition. We will discuss the new view, and the necessity of the protection doctrine, presenting and referring to some of its aspects, which, as we shall see, are vital to the infant development. This way, we believe that full protection doctrine will be widely discussed, with a perfect understanding of this new view presented by the Child and Adolescent Statute, that, as said before, considers the infant a person in peculiar condition / A idéia central desse trabalho é falarmos sobre a doutrina da proteção integral do menor, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, faremos um estudo das principais convenções e tratados internacionais que regem a matéria, para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em face dos menores, os quais são tratados como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Faremos uma abordagem dessa visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da qualidade de menores ainda em desenvolvimento, e da necessidade da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, abordando alguns aspectos que a compõem, os quais, como veremos, são vitais para os menores. Com isso, cremos que tanto a doutrina da proteção integral será compreendida, como a nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que enfoca o menor como pessoa em condição peculiar