Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-24T13:03:39Z No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T13:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Nenhuma / Pretende-se com este trabalho demonstrar porque tributar bens essenciais para o consumo é prejudicial a garantia do mínimo existencial. Para isso, se utilizará pesquisa empírica e teórica. Ainda existem pessoas que vivem em condição de miséria e verifica-se que para o bom desenvolvimento do ser humano é necessário que ao indivíduo sejam garantidas mínimas condições de subsistência. As Constituições Contemporâneas garantem que o indivíduo deve ser tratado com dignidade, o que pressupõe esteja ele em mínimas condições de subsistência. A garantia do mínimo existencial é de responsabilidade do Estado, ente que justifica sua própria existência na garantia da vida do ser humano. Dentre as garantias que devem ser asseguradas na condição de mínimo existencial pelo Estado, está o mínimo existencial pela via negativa, em que a tributação não é cobrada sobre bens de necessidade básica; isso em consonância ao princípio da capacidade contributiva. No Brasil, o meio de maior arrecadação ao erário é a tributação sobre o consumo. A tributação sobre o consumo é regressiva, porque atinge todos com a mesma alíquota, sem distinção pela capacidade contributiva. Isto faz com que, proporcionalmente ao que ganha, quem recebe salários menores, pague mais. Pela via da seletividade, no entanto, é permitido que o essencial ao consumo seja imune a tributação ou com redução de alíquota e, em compensação, sejam os bens supérfluos tributados mais fortemente. Pesquisas sobre pobreza e desigualdade social no país trazem de que forma é atingido o rendimento da população de baixa renda com a tributação indireta e como uma das alternativas para redução desses índices, a modificação da forma de se tributar no país. / This paper pretends to demonstrate why tribute essential consumer goods is prejudicial to the existential minimum guarantee. Therefore, it will use empirical and theoretical researches. There are people that still live under conditions of poverty and we can notice that for the good development of human being it is necessary shall be given to individual minimum conditions of existence. The guarantee of minimum existential is a responsibility of the State, the entity that justify its own existence by protecting human being’s lives. With the guarantees that should be protected under existential minimum condition by the State, takes places the existential minimum on its negative side, on taxation it’s not charged over basic commodities; this harmonizes to the principle of the contributive capacity. In Brazil, the bigger method of tax revenue to public safes is the taxation over consume. The taxation over consume is regressive because its achieve everyone with the same tax rate, without distinction by contributive capacity. It makes, proportionally of someone’s earning, who receive bigger salaries pay more. By tax selectivity way, however, its allowed the essential commodities be immune to taxation or with the reduction of tax rate and, at the other hand, the superfluous taxed commodities get stronger taxation. Researches about poverty and social inequality in the country shows on which way is achieved the income of low rent population with indirect taxation and that one of the alternatives for reduction of these index is the modification of the way that taxation is done.

Submitted by Fabiana Okamoto (fabianaokamoto@bancojbs.com.br) on 2011-09-19T14:58:46Z No. of bitstreams: 1 TESE_v3_impressa_alterada.pdf: 783036 bytes, checksum: 8c60fbb3c75157e27ebb53b0a55a68c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-19T15:13:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_v3_impressa_alterada.pdf: 783036 bytes, checksum: 8c60fbb3c75157e27ebb53b0a55a68c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-19T15:13:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_v3_impressa_alterada.pdf: 783036 bytes, checksum: 8c60fbb3c75157e27ebb53b0a55a68c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-19T15:18:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_v3_impressa_alterada.pdf: 783036 bytes, checksum: 8c60fbb3c75157e27ebb53b0a55a68c5 (MD5) Previous issue date: 2011-08-18 / This study aims at giving an overview on the issurance of Special-Guarantee Certificates of Deposit (DPGEs, for their acronym in Portuguese), which was created amid the 2008-09 financial crisis by Resolutions 3.692/09, 3.717/09 e 3.793/09 of the Brazilian National Monetary Council. These pieces of regulation authorized banks to issue deposits with a special guarantee of up to BRL 20 million per depositor, to be provided by the Brazilian Credit Guarantee Fund (Fundo Garantidor de Crédito – FGC). These measures aimed to restore liquidity to financial markets, creating improved conditions for banks to fund themselves and consequently reestablish credit supply. The data indicate that DPGE was capable of restoring bank liquidity to banks that experienced runs during late 2008, which increased the capacity of these banks to make loans. In addition, it is also part of the scope of this study to identify bank-specific characteristics that led banks to issue this type of certificate of deposit.. / O objetivo deste trabalho é apresentar um panorama sobre a emissão de Depósitos a Prazo com Garantias Especiais (DPGEs), que foi criado junto a diversas medidas implementadas em meados da crise financeira de 2008 – 2009, por meio das Resoluções 3.692/09, 3.717/09 e 3.793/09 do Conselho Monetário Nacional. Essa medidas autorizaram os bancos a captar depósito a prazo com garantia especial de R$ 20 milhões por depositante a ser proporcionada pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito). Essas Resoluções foram publicadas com o intuito de aumentar a liquidez nos mercados, criando melhores condições para que as instituições financeiras voltassem a captar recursos e conseqüentemente realizar operações de crédito. Os dados indicam que o DPGE restabeleceu a liquidez de bancos que sofreram com saques no final de 2008, e houve consequente aumento da capacidade desses bancos em voltar a fornecer crédito. Adicionalmente, faz parte do escopo do trabalho compreender quais as características dos bancos que emitiram esse tipo de passivo.