O presente estudo tem por escopo analisar o papel desempenhado por Augusto Teixeira de Freitas na preservação da tradição jurídica luso-brasileira, em um ambiente conturbado pela ascensão de novos modelos jurídicos de fundo liberal. Tendo por objeto principal a abordagem da Introdução à Consolidação das Leis Civis, o trabalho tem seu desenvolvimento fundado em uma prévia contextualização histórica por meio da qual se busca demonstrar a inspiração jusracionalista das idéias sistematizadoras do autor. Como resultado das principais modificações implementadas pelas reformas pombalinas da aplicação e do ensino do direito - viabilizadas pela Lei da Boa Razão e pelos Novos Estatutos da Universidade de Coimbra (1772) - a mentalidade jurídica de Augusto Teixeira de Freitas evidencia aspectos de vanguarda quanto à estrutura dogmática empregada; em contrapartida, os estreitos limites oferecidos pelo sistema do direito subsidiário (aos quais se deve acrescentar a influência de Friedrich Karl von Savigny) representavam um fator de refreamento quanto às alterações relativas ao fundo do sistema jurídico privado. Neste panorama dois aspectos metodológicos justificaram a escolha do tema abordado em nosso estudo: em primeiro lugar os limites ao poder de criação de Augusto Teixeira de Freitas, ao ensejo da redação da Consolidação das Leis Civis - lembremo-nos que ao elaborar o Esboço de Código Civil o autor contava com maior liberdade para manusear materiais à vontade; em segundo lugar, o diferente emprego do usus modernus pandectarum em Portugal e no Brasil (no que concerne à eficácia do contrato de compra e venda) a partir do segundo quartel do século XIX. Neste passo procura-se analisar de que modo a convergência das feições conservadora (quanto às leis que mandam) e inovadora (quanto às leis que ensinam) de Augusto Teixeira de Freitas vai explicar a proposta (de promulgação paralela) de um Código Geral e de um Código Civil articulada na Carta dirigida ao Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada em 20 de setembro de 1867 - ao mesmo tempo em que parece justificar a \"genialidade\" que lhe é freqüentemente atribuída. / Il presente studio ha lo scopo di analizzare il ruolo svolto da Augusto Teixeira de Freitas nella preservazione della tradizione giuridica luso-brasiliana, in un ambiente turbato dall\'ascensione di nuovi modelli giuridici di fondo liberale. Avendo come oggetto principale l\'approccio alla \"Introdução à Consolidação das Leis Civis?\" (Introduzione alla Consolidazione delle Legge Civili), questo saggio ha il suo svolgimento basato in una previa contestualizzazione storica per mezzo della quale s\'intende dimostrare l\'inspirazione giusrazionalista delle idee di sistematizzazione dell\'autore. Come risultato delle principali modifiche implementate dalle riforme di Pombal nell\'applicazione e insegnamento del diritto - propiziate dalla \"Lei da Boa Razão\" (Legge della Buona Ragione) e dai \"Novos Estatutos da Universidade de Coimbra\" (Nuovi Statuti dell\'Università di Coimbra) (1772) - il pensiero giuridico di Augusto Teixeira de Freitas evidenzia aspetti di avanguardia rispetto alla struttura dogmatica impiegata; d\'altra parte, gli stretti limiti presentati dal sistema del diritto sussidiario (ai quali si deve aggiungere l\'influenza di Friedrich Karl von Savigny) rappresentavano un fattore frenatore rispetto alle alterazioni relative al fondo del sistema giuridico privato. In questo panorama due aspetti metodologici giustificano la scelta del tema trattato nel nostro studio: anzitutto, i limiti al potere di creazione di Augusto Teixeira de Freitas, all\'ispirazione della redazione della Consolidação das Leis Civis (Consolidazione delle Legge Civili), - ricordiamoci che nell\'elaborazione del \"Esboço de Código Civil\" (Progetto di Codice Civile) l\'autore aveva più liberta per manipolare materiali liberamente; in secondo posto, il diverso impiego del usus modernus pandectarum in Portogallo ed in Brasile (rispetto all\'efficacia del contratto di compra vendita) a partire dal secondo quarto del secolo XIX. In questi termini si tratta di analizzare in che modo la convergenza degli aspetti conservatore (rispetto alle leggi che ordinano) e innovatore (rispetto alle leggi che insegnano) di Augusto Teixeira de Freitas spiegherà la proposta (di promulgazione parallela) di un Código Geral (Codice Generale) e di un Código Civil (Codice Civile) articolata nella lettera inviata al Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada il 20 settembre 1867 - allo stesso tempo che sembra giustificare il \"genio\" che gli è spesso attribuito.

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Orientador: Paulo César Corrêa Borges / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Resumo: A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal. / Riassunto: La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell'applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell'ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell'assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell'applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell'applicazione della legge penale e nell'esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell'uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l'evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull'impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l'importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / Mestre

La tesi approfondisce il complesso rapporto tra diritto, religione e sanità nella realtà americana, concentrandosi in particolare sulle problematiche scaturenti dall’orientamento religioso del paziente, del care provider e della struttura sanitaria. La prima sezione si propone di studiare, sempre in chiave giuridica, l’evoluzione del rapporto tra fede e medicina, presentando altresì due casi di studio: i nativi americani e christian science. Nella seconda sezione, invece, si ricostruiscono le linee interpretative essenziali del primo emendamento con specifico approfondimento tanto della Free exercise clause che dalla establishment clause. Parimenti, viene tracciato un disegno di sintesi del sistema sanitario americano, soffermandosi tanto sugli aspetti pubblicistici che su quelli privatistici dello stesso. La ricerca, poi, si sofferma sull’analisi dettagliata delle problematiche evidenziate dalla giurisprudenza americana con riferimento al care receiver, al care provider e, soprattutto, al contenzioso in materia pediatrica. L’ultima parte è dedicata allo sviluppo di due distinti filoni, ovvero: il rapporto tra scienza e diritto ed il ruolo dell’economia. Questo ultimo aspetto viene approfondito sotto due diversi punti di vista. In primo luogo si ricostruisce l’impatto economico delle policy che garantiscono la libertà religiosa sul “sistema sanità”. In secondo luogo, si approfondisce il tema dell’influenza del dato economico sullo sviluppo della libertà religiosa in ambito sanitario. / This work deals with the complex relationship between law, religion and the sanitary system in the U.S. setting, by focusing on the problems emerging from the religious view of the patient, of the care provider and the religious orientation of the hospital or HMO. The first section of the work aims to study, from a legal point of view, the evolution of the relationship “medicine-religion”, and focuses on two case studies: native Americans and Christian science. In the second section the essential interpretative streamlines about the first amendment are presented, through a deep analysis of the Free Exercise Clause and of the Establishment Clause. At the same time, the American (U.S.) sanitary system is deeply studied both in the private sector and the public one. The research then focuses on a detailed analysis of the jurisprudence related to the care provider and the care receiver, while a specific section is dedicated to the litigation concerning pediatric patients and the related litigation cases. The last part develops two different subjects: the relationship between science and law, and the role of economy. This last subject is deeply analyzed under two different points of view: the economic impact of the religious freedom on the “sanitary system” on the one hand; and the influence of the economic data on the development of religious freedom in the health care system setting on the other.

The thesis aims to reconstruct the procedural rules that apply whenever the simulation of contract becomes an issue within a civil proceeding.To this end, a different method is followed from that commonly used by the courts and in the scholarly literature, which have mostly deduced the content of these rules assuming, as a starting point, a certain solution to the problem of the nature of simulated contracts. The courts, that still adhere to the traditional doctrine of nullity of the simulated contract, state that the rules of the civil code dedicated to the action and the objection of nullity shall also apply to the action and objection of simulation. Part of the scholars, rejecting such premises, uphold interpretative solutions that are at odds with those supported by the courts. On the contrary, in this thesis, the legal notion of simulation is assumed as a starting point. Such a legal notion describes the set of facts that lead to a simulation of a contract and to the legal consequences set forth in articles 1414 and ff of the civil code; these facts are thus material to the process in which the simulation is an issue. Hence, the first part of the thesis (chapters 1 to 4) aims at framing the legal notion of simulation within the main categories of civil procedure, and starts from the definition of the legal notion of simulation by critically assessing the two main conceptions of the simulation phenomenon that emerge from the conspicuous literature on the subject: a “negative” conception, which sees the simulation as the lack of an essential element of the contract, and a “positive” conception, which sees the simulation as an agreement between the parties with the aim of excluding the legal effects of a contract between them (simulation agreement). The arguments in support of this last conception are set forth; after that, the question of the structure of the so-called “concealed contract” and the role of the simulation agreement on its formation and effectiveness is examined. The framing of the simulation in the fundamental categories of the process is then carried out through the observation of the legal effects that the simulation activity produces with regard to third parties, and the procedural classification of the substantial categories referred to in Articles 1415 and 1416 of the Italian Civil Code (in particular, unopposability). Finally, the objective scope of the process in which the ascertainment of the simulation of a contract is requested (action of simulation) is defined by critically examining the prevailing doctrine, according to which the said action aims at ascertaining the lack of a “contractual relationship”. Another doctrine is then examined, according to which simulation and nullity may be described as authonomous legal effects capable of being ascertained within a judgment having the force of res judicata. The second part (chapters 5 and 6) is dedicated to the discussion of selected issues of “procedural dynamics”, namely: a) the objection of absolute simulation, and the problem wether the judge may decide upon it ex officio in both the processes aimed at enforcing a simulated contract, and in those that aim, on the contrary, at the declaration of nullity, or at the annulment, rescission or termination of the same contract; b) the multiple facets that the issue of absolute simulation presents in the course of a forced expropriation proceeding undertaken against an “apparent owner”; c) the form of the concealed contract and the extent to which the simulants may prove a relative simulation by witnesses, particularly in the event that the relative simulation of the price of a sale contract is alleged as an objection to an avoidance action promoted by the bankruptcy trustee; d) the stading to an action of simulation; e) the objective scope of the res judicata in the same action. / La tesi mira a ricostruire la disciplina processuale della simulazione negoziale, ossia le regole concernenti l'attività compiuta nel processo dalle parti e dal giudice, ogniqualvolta la simulazione di un negozio giuridico sia oggetto di allegazione, prova e decisione (nella forma della mera cognizione o dell'accertamento). Si segue, a tal fine, un metodo diverso da quello comunemente impiegato dalla giurisprudenza e dalla dottrina, le quali hanno perlopiù dedotto il contenuto di tali regole a partire dalla soluzione di volta in volta prescelta al problema della qualificazione del contratto simulato. La giurisprudenza, muovendo dalla tesi della nullità del contratto simulato, conclude per la diretta applicabilità delle norme del codice civile dedicate all'azione e all'eccezione di nullità. Parte della dottrina, discostandosi da quella premessa, propone soluzioni applicative di segno opposto. Al contrario, nel presente lavoro, la centralità solitamente assegnata al contratto simulato, è occupata dalla simulazione, ossia dalla fattispecie degli effetti che gli artt. 1414 e seguenti designano quali “effetti della simulazione”. Detta fattispecie è infatti quanto forma oggetto dell'attività dei soggetti del processo (l'allegazione, la prova, la cognizione e l'accertamento). La ricostruzione della disciplina processuale della simulazione muove pertanto dalla collocazione della fattispecie simulatoria entro le categorie che informano il contenuto di quella disciplina, e cioè la qualificazione della simulazione come tema di prova, come questione di merito oggetto di mera cognizione, nonché, infine, come oggetto del processo e dell'accertamento munito di autorità di cosa giudicata. La prima parte della tesi (capitoli da 1 a 4) si occupa esattamente di tale inquadramento, prendendo le mosse dalla definizione della fattispecie simulatoria e dalla discussione critica delle due opposte concezioni del fenomeno simulatorio che emergono dalla cospicua letteratura sul tema: una concezione “negativa”, che vede nella simulazione una forma qualificata di difetto della fattispecie negoziale, e una concezione “positiva”, che ravvisa la fattispecie simulatoria in un negozio distinto da quello simulato (il c.d. accordo simulatorio). Enunciate le ragioni a sostegno di quest'ultima concezione, si prende in esame la questione della struttura del contratto dissimulato e del ruolo dell'accordo simulatorio sulla formazione e l'efficacia del medesimo. L'inquadramento della simulazione nelle categorie fondamentali del processo prosegue mediante l'osservazione degli effetti giuridici che l'attività simulatoria produce riguardo ai terzi, e l'inquadramento processuale delle categorie sostanziali richiamate negli artt. 1415 e 1416 c.c. (segnatamente, l'inopponibilità). Infine, si definisce l'oggetto dell'azione di simulazione, mettendo di fronte la prevalente tesi che detto oggetto fa coincidere con il rapporto fondamentale contrattuale, e quella minoritaria che addita le azioni di simulazione e nullità quali esempi di processi di accertamento di situazioni giuridiche preliminari. Si sottopone quindi a critica la tesi del rapporto fondamentale. La seconda parte (capitoli 5 e 6) è dedicata alla discussione di profili scelti di dinamica processuale, segnatamente: l'eccezione di simulazione assoluta, e il problema della sua rilevabilità d'ufficio nei processi diretti all'esecuzione del contratto simulato, nonché in quelli che mirano, al contrario, alla dichiarazione della nullità, ovvero all'annullamento, alla rescissione o alla risoluzione dello stesso contratto; le molteplici sfaccettature che presenta la cognizione della simulazione assoluta nel corso (o a lato) dell'espropriazione forzata intrapresa contro il titolare apparente; la forma del contratto dissimulato e l'ampiezza dei poteri istruttori dei simulanti che intendano dar prova della simulazione relativa, e per suo tramite del contratto dissimulato, particolarmente nel caso in cui la simulazione relativa del prezzo venga addotta per contrastare l'azione revocatoria promossa dal curatore fallimentare contro una compravendita immobiliare “a prezzo vile”; la legittimazione ad agire nell'azione di simulazione; i limiti oggettivi del giudicato di accertamento della simulazione.