Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Araujo Bim.pdf: 404308 bytes, checksum: 9a8f1253b20feb21f490ad97e885935f (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research pointed out that the case-law itself does not represent an adequately way of making society feel comfortable enough about the rights they seek for. It is essential, however, to surround the court decisions by making it robust and, therefore, we have developed studies about the surrounded case-law by guiding principles, translated from its origin as well as sources and principles of legal certainty, the perfect juridical act and res judicata. We also tried to elaborate an analysis on the context of the case-law as a fundamental guarantee of the individuals who both seek to bring findings about the ways of Power between the Union s Advisory Bodies, especially the judiciary judicial branch from which emanates the decisions, those ones that are capable of bringing social peace to a particular historical and cultural context for a plaintiff firm in a democratic state of law / A sociedade contemporânea anseia por uma justiça célere, qualitativa e que sirva de instrumento norteador, capaz de apontar a direção que os Tribunais estão a acenar relativamente a cada Direito. O presente estudo visa constatar que este importante reclame social é atingido através da jurisprudência nas suas mais diferentes formas. No âmbito específico do Processo do Trabalho, aponta-se nesta pesquisa que, a jurisprudência sozinha, não representa uma forma cabal de fazer com que a sociedade se sinta confortável em relação aos direitos que almeja. É fundamental, porém cercar a decisões judiciais tornando-a robusta e, para isso, desenvolvemos estudos sobre a jurisprudência cercada de princípios norteadores, desde seu nascedouro assim traduzido como fontes e os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Buscou-se também elaborar analise sobre a jurisprudência num contexto de garantia fundamental do indivíduo e, para tanto, procurou-se trazer constatações sobre as formas de Poder entre os Órgãos da União, principalmente do Poder Judiciário donde emanam as decisões, estas, capaz de trazer a paz social num determinado contexto histórico-cultural para uma reclamante sociedade pertencente a um Estado Democrático de Direito