Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445686.pdf: 226944 bytes, checksum: e3d6656beff4b0de1c6644407b7d60b0 (MD5) Previous issue date: 2012-12-19 / This dissertation, developed within the research line entitled Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the possibility of the concept of collective legal good maintaining a critical function. Such an investigation is relevant since the theory of legal goods seeks to limit the criminal intervention, determining that every crime be structured on the harming of a legal good. So that the limiting function of the criminal law can only be performed if and when the object of protection has criminal dignity and is able to suffer and express this violation. Whereas the collective legal good has less visible outlines and a more abstract content, and considering that they have increasingly been promoted as basis for new crimes, the foundation of its legitimacy, as well as its characteristics and capability of concretion is also examined in order to determine whether the application of the offensiveness rule is possible. The research thus began seeking to find the source of legitimacy of the collective legal good, examining the qualities that must be present in order for it to establish itself as the foundation of a crime and culminating in the identification of his own peculiar characteristics. Afterwards, we sought to determine in what way the collective legal good can be harmed, by means of an analysis centered on the rule of offensiveness. In the end, it was concluded that, as long as equipped with certain characteristics, the collective legal good can carry out a critical function of criminal law, on the condition that it is capable of concretion. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na possibilidade de manuten??o da fun??o cr?tica pelo bem jur?dico supraindividual. Uma investiga??o nesses termos releva uma vez que a teoria do bem jur?dico pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico-penal. De modo que a fun??o limitadora do direito penal s? pode ser desempenhada se e quando o bem objeto da tutela possua dignidade penal e seja capaz de sofrer e expressar uma ofensa. Considerando que o bem jur?dico supraindividual possui contornos menos vis?veis e um conte?do mais abstrato, assim como que t?m sido postulados cada vez mais bens dessa ?ndole como base de novas incrimina??es, procura-se examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas caracter?sticas pr?prias e a sua capacidade de concretiza??o, no intuito de constatar se a aplica??o da regra da ofensividade ? poss?vel. Por isso, a pesquisa iniciou pela busca da fonte de legitimidade do bem jur?dico supraindividual, passando pelas marcas que devem estar presentes para que um bem possa se firmar como eixo do delito e chegando na identifica??o daquelas caracter?sticas que lhes s?o peculiares. Ap?s, procurou-se determinar de que forma a ofensa do bem jur?dico supraindividual pode ser atestada, por meio de uma an?lise centrada na regra da ofensividade. Ao final, concluiu-se que, munido de certas caracter?sticas, o bem jur?dico supraindividual pode exercer uma fun??o cr?tica do direito penal, na medida em que seja concretiz?vel.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 447875.pdf: 163317 bytes, checksum: bc6a6876f103988db3cd70f013806e0a (MD5) Previous issue date: 2013-01-18 / Nowadays a severe fight is made against the theoretical commonsense blindness of Criminal Procedure Law jurists. Therefore, to escape the dogmatic sameness, a new "look" is sought for the speech, shifting scientific thinking to a rationality that is compatible with the democratic spirit reflected by the constitutional text and moves away from that authoritarian heritage that is still present at the criminal procedure area. Thereby the present study, linked to the Contemporary Criminal Legal Systems Area of the Criminal Sciences Postgraduate Program of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to analyze, particularly in the Brazilian legal system, the reason that (i)legitimates body interaction in criminal procedures, as well as the necessity of (de)constructing its limitations, in face of the clear constitutional nature. Through a transdisciplinary kaleidoscope, it is revealed that, as of the most varied scientific aspects, the body has always been treated throughout history as a love-hate ambivalent object by the dominant power. So, at first, it is investigated the existence of a scientific discourse for body contempt (metaphysical and "postmodern") and then it is examined as an object of enjoyment (of the inquisitor, the Inquisition and the senseless crowd) and its proper intersections with the (permanent) inquisitorial system. Then body intervention measures are studied in comparative law, observing, via case analysis, which are the boundaries in foreign jurisdictions. Finally, to reach the ultimate party, to which all the study converges, it is sought the verification of the possibility of conducting body intervention according to the fundamental rights that guide (or at least should guide) the Brazilian penal procedural law. Also, parallels are drawn about how the (ab)use of the body for investigative purposes is practiced today and, in the light of the development of this research, how it could be substantially considered and modified. / Hodiernamente, trava-se uma ferrenha luta contra a cegueira do senso comum te?rico dos juristas do Direito Processual Penal. Para tanto, ao fugir da mesmice dogm?tica, busca-se dar um novo olhar para o discurso, deslocando o pensamento cient?fico para uma racionalidade que, compat?vel com o esp?rito democr?tico refletido pelo texto constitucional, afaste-se daquela heran?a autorit?ria que ainda se verifica no campo processual penal. E n?o ? por outra raz?o que, na presente disserta??o de Mestrado, vinculada ? linha de Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, objetiva-se analisar, sobretudo no ordenamento jur?dico brasileiro, a raz?o que (i)legitima as interven??es corporais no processo penal, bem como a necessidade de (des)constru??o de suas limita??es, em face da evidente ?ndole constitucional. Por meio de um caleidosc?pio transdisciplinar, desvela-se que, ao partir das mais variadas vertentes cient?ficas, o corpo sempre foi tratado, ao longo da hist?ria, como um objeto ambivalente de amor-?dio pelo poder dominante. Assim, em um primeiro momento, investiga-se a exist?ncia de um discurso cient?fico de desprezo pelo corpo (metaf?sico e p?s-moderno ) para depois examin?-lo como objeto de gozo (do inquisidor, da Inquisi??o e da turba sedenta) e suas devidas interse??es com o (permanente) sistema inquisit?rio. Em seguida, estudam-se as medidas de interven??o corporal no direito comparado, observando, via an?lise de casos, quais as delimita??es que a mat?ria apresenta nos ordenamentos jur?dicos estrangeiros. Por fim, ao chegar ? derradeira parte, para a qual todo o estudo converge, busca-se verificar a possibilidade da realiza??o de interven??es corporais de acordo com os direitos fundamentais que norteiam (ou ao menos deveriam nortear) o direito processual penal brasileiro. Al?m disso, tra?am-se paralelos a respeito de como o (ab)uso do corpo pra fins de investiga??o ?, hoje, praticado e como, ? luz do desenvolvimento da presente pesquisa, poderia ser substancialmente considerado e modificado.