Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-11-12T14:46:04Z No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) / Approved for entry into archive by Elisangela Moura (lilaalves@gmail.com) on 2015-11-16T12:47:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-16T12:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) Previous issue date: 2013-08-20 / O presente estudo se inicia por uma breve abordagem das imunidades tribut?rias em geral, tratando do seu conceito, natureza jur?dica, classifica??es doutrin?rias e limites. Em seguida, adentra-se na imunidade rec?proca, desde seu nascimento nos Estados Unidos da Am?rica, suas justificativas, at? seus desdobramentos atuais no Supremo Tribunal Federal brasileiro, que a tem ampliado de forma bastante consider?vel. A referida Corte a tem estendido para empresas estatais, mesmo se remuneradas por pre?os p?blicos ou tarifas, ou se um tanto afastadas de suas finalidades essenciais, em especial se forem prestadoras de servi?os p?blicos. Dada essa vincula??o, estes tamb?m s?o tratados, em t?pico pr?prio, arrimados em propostas doutrin?rias mais recentes e menos apegadas a hist?ricos formalismos (vide a tal Supremacia do Interesse P?blico sobre o Privado). S?o os servi?os p?blicos abordados em sua diversidade, alheia ? natureza monol?tica tradicional e afeita ? doutrina moderna dos direitos fundamentais. Abordam-se ainda os princ?pios da livre iniciativa e livre concorr?ncia, haja vista que nesse ambiente t?m convivido de forma intensa os prestadores de servi?o p?blico, sejam eles agentes p?blicos ou privados. Em t?pico dial?tico, os referidos institutos s?o colocados em discuss?o conjunta, tudo na tentativa de se investigar suas intera??es e propor crit?rios menos gen?ricos e afastados da realidade, para aferir a legitimidade da frui??o da imunidade rec?proca por determinados agentes. V?rios cases da Corte s?o abordados individualmente, averiguando-se em cada um a aplica??o dos crit?rios propostos, seja como atividade l?gico-dedutiva como de aproxima??o da teoria da pr?tica. Ao final, as conclus?es se remetem a uma imunidade rec?proca menos ret?rica e ideol?gica, e mais pragm?tica e consequencialista. Prop?e-se o fim de regras gerais ou f?rmulas abstratas de subsun??o, com preocupa??es de um lado pela real manuten??o do pacto federativo, e de outro, por uma ordem econ?mica s?lida, sem vantagens inid?neas a determinados players, o que contraria frontalmente as premissas constitucionais. / This study begins with a brief overview of tax immu nities in general, dealing with the concept, legal, doctrinal ratings and limits. Then enters into the reciprocal immunity, since its birth in the United States, its justifica tions, until her current developments in the Brazilian Supreme Court, which has expanded it quite considerably. That Court has extended to state owned enterprises, even if pa id by public prices or rates, or if acts somewhat away from its essential functions, es pecially if they are public services provider. Given this linkage, these are also treate d in own topic, grounded in newer doctrinal proposals and less attached to historical formalisms (see such Supremacy of Public Interest over Private one). Public services are approached in its diversity, oblivious to traditional monolithic nature and accu stomed to the modern doctrine of fundamental human rights. It deals also the princip les of free enterprise and free competition, given that the public service provider s have lived intensely in this environment, be they public or private agents. In d ialectical topic, these institutes are placed in joint discussion, all in an attempt to in vestigate their interactions and propose criteria less generic and removed from real ity, to assess the legitimacy of the mutual enjoyment of immunity by certain agents. Sev eral cases of the Court are analyzed individually, checking in each one the app lication of the proposed criteria, such logical-deductive activity and theory of pract ice approach. At the end, the conclusions refer to a reciprocal immunity less rhe torical and ideological and more pragmatic and consequentialist. It is proposed the end to the general rules or abstract formulas of subsumption, with concerns on the one h and the actual maintenance of the federal pact, and on the other by a solid econo mic order without inapt advantages to certain players, which flatly contradicts the co nstitutional premises. / 2019-06-28

Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-09T11:10:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle. / O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.