Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T17:50:50Z No. of bitstreams: 1 RicardoLimadeOliveiraDissertacaoParcial2016.pdf: 1451579 bytes, checksum: 080a9f014f8b3f973763702be0cdefde (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T17:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RicardoLimadeOliveiraDissertacaoParcial2016.pdf: 1451579 bytes, checksum: 080a9f014f8b3f973763702be0cdefde (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T17:51:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RicardoLimadeOliveiraDissertacaoParcial2016.pdf: 1451579 bytes, checksum: 080a9f014f8b3f973763702be0cdefde (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / Religion and tributes have always gone together throughout the history of mankind. Religiousness is a remarkable feature of a great part of the world's population. Therefore, the immunity of the temples of any worship is an issue that arouses the interest of the legal community, presenting controversies, and generating diverse considerations, fomented, in particular, by the recent broadening intelligence adopted by the Federal Supreme Court regarding the concept of the expression ???Temples of any worship servisse??? contemplated in the Brazilian Federal Constitution of 1988, on its article 150, VI," b ". The concepts of "worship" and "temple" are not settled in the national legislation, and it is up to the doctrine and jurisprudence to define them. The secularisation of the State and the tributary immunity over the temples of any worship service raise questions about the constitutional interpretation historically given to the issue and enable of variances over the original intention of mentioned immunity. The main purpose of this study is to answer if the tributary immunity, effectively guarantees the right of freedom of belief of Brazilian citizens is. / Religi??o e tributos sempre caminharam juntos ao longo da hist??ria da humanidade. A religiosidade ?? tra??o marcante de grande parte da popula????o mundial. Diante disso, a imunidade dos templos de qualquer culto ?? um tema que desperta o interesse dos operadores do Direito, apresentando controv??rsias e gerando diversas considera????es, fomentadas, em especial, pelo recente entendimento ampliativo adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao conceito da express??o ???templos de qualquer culto???, prevista na Constitui????o Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 150, VI, ???b???. Os conceitos de ???culto??? e ???templo??? n??o est??o positivados na legisla????o p??tria, cabendo ?? doutrina e ?? jurisprud??ncia defini-los. A laiciza????o do Estado e a imunidade tribut??ria sobre os templos de qualquer culto trazem questionamentos sobre a interpreta????o constitucional historicamente dada ao tema e a possibilidade de desvios no intuito original da referida imunidade. O principal objetivo deste trabalho ?? responder se, por meio da imunidade tribut??ria, garante-se efetivamente o direito de liberdade de cren??a aos cidad??os brasileiros.

O Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei. / Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_mesquita_filho.pdf: 609759 bytes, checksum: e7eb70d1c97922b40bb804aefbba0e8f (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution. / O Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei.