Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:23:54Z No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Partindo deste fundamento alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida analisa como reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na lei nº11.101/2005. Para tanto analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa positivados na Lei nº 11.101/2005 a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim analisa a legalidade de tais modificações considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do estado inerente à sua promoção ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social. / Salvador

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2019-01-31T11:35:45Z No. of bitstreams: 1 Flavia de Oliveira Santos do Nascimento.pdf: 416611 bytes, checksum: 23ebf9ab9c4fe8d364f82108c961cfec (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-31T11:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia de Oliveira Santos do Nascimento.pdf: 416611 bytes, checksum: 23ebf9ab9c4fe8d364f82108c961cfec (MD5) Previous issue date: 2018-10-30 / Este estudo busca tratar do tema do passivo ambiental que possa ser oriundo da atividade empresarial e o tratamento desse passivo a partir da eventual insolvência empresarial e suas repercussões no mundo jurídico diante da pluralidade de sanções e normas protetivas do ambiente. Empregando método hipotético-dedutivo e dialético, o estudo tem o objetivo de desvendar a forma pela qual se dá o tratamento do passivo ambiental nos processos de recuperação judicial e de falência. Através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental sobre o tema, no contexto nacional, o estudo apresenta análise crítica sobre a empresa na ordem econômica constitucional contemporânea. Também são tratados aspectos dos processos concursais de falência e de recuperação judicial, ao lado da questão do passivo ambiental em suas múltiplas facetas, incluindo eventual solução de multas e penalidades geradas no decorrer da existência da empresa. / This study aims to deal with the environmental liabilities that may arise from business activity and the treatment of these liabilities based on the eventual insolvency of the company and its repercussions in the legal world due to the plurality of sanctions and protective norms of the environment. Using a hypothetical-deductive and dialectical method, the study aims to uncover the way in which environmental liabilities are treated in judicial reorganization and bankruptcy proceedings. Through a bibliographical, jurisprudential and documentary research on the subject, in the national context, the study presents a critical analysis about the company in the contemporary constitutional economic order. Aspects of bankruptcy and judicial reorganization proceedings are also dealt with, along with the issue of environmental liability in its many facets, including the possible settlement of fines and penalties generated during the company's existence.