Made available in DSpace on 2016-04-25T20:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Akio Motonaga.pdf: 558538 bytes, checksum: cd5c0647f8e92d6f9d09dd10f2d00076 (MD5) Previous issue date: 2010-10-21 / This paper's main objective is to extract the Federal Constitution of 1988 the principle of national interest. This is a principle implied, which is already in the current Federal Constitution, but that should be identified, interpreted and constructed. On the other hand, started with the premise that a Constitution drawn up democratically and with the participation of representatives of the people is an instrument that informs the general will of the Brazilian people. Thus, the principle of national interest, together with other constitutional principles relating to foreign relations, form a subsystem of international relations that, together, bind and obligate the government in the formulation and execution of Brazilian foreign policy. In this context, governments should also take into account public opinion, which is changing the face of the recent and profound changes in the Information Age / Este trabalho tem como objetivo principal extrair da Constituição Federal de 1988 o princípio do interesse nacional. Este é um princípio implícito, que já se encontra na atual Constituição Federal, mas, que deve ser identificado, interpretado e construído. Por outro lado, partiu-se do pressuposto de que uma Constituição elaborada de forma democrática e com a participação de representantes do povo é um instrumento que informa a vontade geral do povo brasileiro. Dessa forma, o princípio do interesse nacional, juntamente com outros princípios constitucionais atinentes às relações exteriores, forma o subsistema das relações internacionais que, em seu conjunto, vinculam e obrigam os governantes na formulação e execução da política externa brasileira. Nesse contexto, os governantes devem ainda levar em conta a opinião pública, que se encontra em transformação face às recentes e profundas mudanças da Era da Informação

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:52:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Akio Motonaga.pdf: 558538 bytes, checksum: cd5c0647f8e92d6f9d09dd10f2d00076 (MD5) Previous issue date: 2010-10-21 / This paper's main objective is to extract the Federal Constitution of 1988 the principle of national interest. This is a principle implied, which is already in the current Federal Constitution, but that should be identified, interpreted and constructed. On the other hand, started with the premise that a Constitution drawn up democratically and with the participation of representatives of the people is an instrument that informs the general will of the Brazilian people. Thus, the principle of national interest, together with other constitutional principles relating to foreign relations, form a subsystem of international relations that, together, bind and obligate the government in the formulation and execution of Brazilian foreign policy. In this context, governments should also take into account public opinion, which is changing the face of the recent and profound changes in the Information Age / Este trabalho tem como objetivo principal extrair da Constituição Federal de 1988 o princípio do interesse nacional. Este é um princípio implícito, que já se encontra na atual Constituição Federal, mas, que deve ser identificado, interpretado e construído. Por outro lado, partiu-se do pressuposto de que uma Constituição elaborada de forma democrática e com a participação de representantes do povo é um instrumento que informa a vontade geral do povo brasileiro. Dessa forma, o princípio do interesse nacional, juntamente com outros princípios constitucionais atinentes às relações exteriores, forma o subsistema das relações internacionais que, em seu conjunto, vinculam e obrigam os governantes na formulação e execução da política externa brasileira. Nesse contexto, os governantes devem ainda levar em conta a opinião pública, que se encontra em transformação face às recentes e profundas mudanças da Era da Informação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf: 1464659 bytes, checksum: dba15d3c4594db0f5c958d2cc28ff08d (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which vary according to the level of penetration of the corporate entity in the national economy: analytical, isolated taxation, when the non-resident does not operate through a permanent establishment, or, when he does, the income is earned by an independent form; and compositive, applicable in the other cases, which makes the taxation comprehend only the results at year-end according to the bookkeeping. As to the economic aspect of the foreign investments, the Federal Constitution, article 172, establishes that the law will discipline, always based on the national interest , the investments of foreign capital, encouraging the reinvestments, and ruling the remittance of profits. Being located on the Chapter I The General Principles of the Economic Activity , as part of the Title VII The Economic and Finance Order , this precept receives direct influence of the article 170 on its interpretation, which, although recognizes the capitalist system of production, prescribes that the economic activity has the objective to ensure to all an dignified existence, according to the precepts of social justice / Em consonância com o princípio da territorialidade, a pretensão impositiva de um Estado sobre não-residentes somente pode ser concretizada quando o fato jurídico-tributário estiver normativamente vinculado ao ordenamento jurídico do ente tributante. As rendas decorrentes de investimentos estrangeiros no Brasil estão sujeitas a dois tipos de regimes tributários aplicáveis a variar em função do grau de penetração da atividade na economia nacional: regime analítico, de tributação isolada, quando o não-residente não operar por meio de um estabelecimento permanente, ou, quando operar, produza rendas de modo autônomo em relação a este; e sintético, aplicável nos outros casos, fazendo incidir o imposto somente sobre o resultado apurado após o confronto dos componentes positivos e negativos por ela obtidos no final do período (aspecto temporal), escriturados contabilmente. Quanto ao aspecto econômico dos investimentos estrangeiros, a Constituição Federal, no artigo 172, prescreve que a lei disciplinará, sempre com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Estando localizado dentro do Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica , como parte integrante do Título VII Da Ordem Econômica e Financeira , o dispositivo recebe influência direta do artigo 170, matriz da ordem econômica nacional, que, embora consagre o sistema capitalista de mercado, prescreve que a atividade econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social