Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-06T12:55:02Z No. of bitstreams: 1 Ceres Linck dos Santos.pdf: 1031580 bytes, checksum: 24bb61e10b252149d812fef8fb81f2fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T12:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ceres Linck dos Santos.pdf: 1031580 bytes, checksum: 24bb61e10b252149d812fef8fb81f2fa (MD5) Previous issue date: 2018-03-07 / This study aims to analyze the structure of the legal transaction in the tripartite plan, focusing on the invalidities and on the principle of conservation, as normative source for the appearance of interpretations or techniques that aim at the effectiveness of the negotiation declaration and the effectiveness of the law. In the investigation of the limits of freedom and of private autonomy for the practice of legal transactions, it assesses the public interest should always be considered supreme in relation to private interest or in what form they are related. Subsequently, a number of invalidity treatment institutes, such as reduction and substantial conversion, are analyzed. In the end, it focuses on the autonomy provided for in article.217, item I of the Federal Constitution, aimed at the organizational and functional regulation of leading sports organizations and associations, analyzing the applicability of the conservation principle and techniques for dealing with disability in the scope of the legal relations of sports law, exemplifying two practical cases / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura dos negócios jurídicos no plano tripartite, focando nas invalidades e no princípio da conservação, enquanto fonte normativa para o surgimento de interpretações ou técnicas que visem à eficácia da declaração negocial e à efetividade do direito. Na investigação dos limites da liberdade e autonomia privada para a prática de negócios jurídicos, avalia-se se o interesse público deve ser considerado sempre supremo em relação ao interesse privado ou de que forma se relacionam. Posteriormente, analisa-se, pontualmente, alguns institutos de tratamento de invalidades, como a redução e a conversão substancial. Ao final, foca-se na autonomia prevista no art.217, inciso I da Constituição Federal, destinada à regulamentação organizacional e funcional de entidades desportivas dirigentes e associações, analisando-se a aplicabilidade do princípio da conservação e de técnicas de tratamento das invalidades no âmbito das relações jurídicas de direito desportivo, exemplificando com dois casos práticos