Private International Law and the Issues of Securities Law Tomáš Borčin Acts No. 139/2011 Coll. and No. 172/2012 Coll. have introduced a set of brand new choice-of-law rules in respect to securities into the Czech legal system. The same set of rules has rather simultaneously been adopted by the new Act No. 91/2012 Coll., on Private International Law, coming into force on 1st of January 2014. However, despite the fact that these amendments had brought the much needed conflict of laws rules for cross border transactions involving securities, the actual subject of how the securities are treated in private international law remains mostly unexplored by Czech jurisprudence as of this date. Therefore, the core ambition of this thesis is to provide a complex legal analysis of the aforementioned rules by the means of examination of their theoretical basis as well as of practical implications of their application. The thesis consists of seven chapters of various extent and scope. The ratio behind the first chapter is to address the question of what securities are, and how are they treated pursuant to Czech legislation. The emphasis is given on the definition of securities and their respective classification, however, the chapter does not omit the upcoming changes in respect to the recodification of private...

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / O tema a respeito do financiamento da exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal tem sido motivo de debate entre estudiosos e profissionais da área. No novo regime de exploração e produção previsto na Lei n 12.351/2010, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) será a operadora de todos os blocos contratados, ou seja, responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção. Tal incumbência legal, por si só, denota o volume de investimentos que a Petrobras deverá realizar nos próximos anos, seja com recursos próprios ou de terceiros, para exploração dessas novas áreas descobertas. Ademais, as sociedades contratadas para empreender as operações exploratórias também necessitarão de recursos, uma vez que, junto com a Petrobras, assumirão os custos e os investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, fabricação e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha. As debêntures conversíveis em ações apresentam-se como uma alternativa viável para a captação de recursos financeiros, além de proporcionarem vantagens, se comparadas com outras formas de financiamento, como empréstimos junto a instituições financeiras e aumento de capital, uma vez que é a companhia emissora responsável por decidir, por exemplo, a data e prazo de vencimento das debêntures e a forma de remuneração dos subscritores de tais títulos. O novo regime legal das debêntures, instituído pela Lei n 12.431/2011, também veio a facilitar o uso desse instrumento para financiar as atividades de produção e exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal. A Petrobras, mesmo enquanto sociedade de economia mista, poderá emitir debêntures conversíveis em ações, observadas algumas regras para a manutenção do seu controle pela União. / The financing of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons exploration and production in the Pre Sal areas has currently been a debated matter among scholars and professionals. Under the new exploration and production regime set forth in Law No. 12.351/2010, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) will act as an operator of all contracted blocks, thus, it shall be responsible for the direct or indirect management and performance of all of the activities related to the exploration, evaluation, development, production and deactivation of the exploration and production facilities. This legal arrangement by itself denotes the volume of investments that Petrobras is expected to achieve, through the use of its own resources, in the coming years. Moreover, the companies contracted to perform the exploration activities will also be in need of a large amount of resources, since they, alongside with Petrobras, will bear the costs and expenses arising out of the exploration, evaluation, development, production and deactivation of the exploration and production facilities in connection with the sharing contracts. Convertible debentures present themselves as a feasible alternative to obtain the required financial resources in the securities exchange market, as well as are also more advantageous than other capitalization mechanisms, such as traditional bank loans or capital underwriting share subscriptions, since the issuing company is responsible for deciding, e.g., the debenture maturity date and the way that its underwriters will be remunerated. The new legal regime of the debentures, established by Law No. 12.431/2011, was also created to simplify the use of this instrument in order to finance the production and the exploration of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons in the Pre Sal areas. Despite being a government-controlled company, Petrobras will be able to issue convertible debentures, provided that it complies with the rules related to its control by the government.

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / O tema a respeito do financiamento da exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal tem sido motivo de debate entre estudiosos e profissionais da área. No novo regime de exploração e produção previsto na Lei n 12.351/2010, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) será a operadora de todos os blocos contratados, ou seja, responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção. Tal incumbência legal, por si só, denota o volume de investimentos que a Petrobras deverá realizar nos próximos anos, seja com recursos próprios ou de terceiros, para exploração dessas novas áreas descobertas. Ademais, as sociedades contratadas para empreender as operações exploratórias também necessitarão de recursos, uma vez que, junto com a Petrobras, assumirão os custos e os investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, fabricação e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha. As debêntures conversíveis em ações apresentam-se como uma alternativa viável para a captação de recursos financeiros, além de proporcionarem vantagens, se comparadas com outras formas de financiamento, como empréstimos junto a instituições financeiras e aumento de capital, uma vez que é a companhia emissora responsável por decidir, por exemplo, a data e prazo de vencimento das debêntures e a forma de remuneração dos subscritores de tais títulos. O novo regime legal das debêntures, instituído pela Lei n 12.431/2011, também veio a facilitar o uso desse instrumento para financiar as atividades de produção e exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal. A Petrobras, mesmo enquanto sociedade de economia mista, poderá emitir debêntures conversíveis em ações, observadas algumas regras para a manutenção do seu controle pela União. / The financing of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons exploration and production in the Pre Sal areas has currently been a debated matter among scholars and professionals. Under the new exploration and production regime set forth in Law No. 12.351/2010, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) will act as an operator of all contracted blocks, thus, it shall be responsible for the direct or indirect management and performance of all of the activities related to the exploration, evaluation, development, production and deactivation of the exploration and production facilities. This legal arrangement by itself denotes the volume of investments that Petrobras is expected to achieve, through the use of its own resources, in the coming years. Moreover, the companies contracted to perform the exploration activities will also be in need of a large amount of resources, since they, alongside with Petrobras, will bear the costs and expenses arising out of the exploration, evaluation, development, production and deactivation of the exploration and production facilities in connection with the sharing contracts. Convertible debentures present themselves as a feasible alternative to obtain the required financial resources in the securities exchange market, as well as are also more advantageous than other capitalization mechanisms, such as traditional bank loans or capital underwriting share subscriptions, since the issuing company is responsible for deciding, e.g., the debenture maturity date and the way that its underwriters will be remunerated. The new legal regime of the debentures, established by Law No. 12.431/2011, was also created to simplify the use of this instrument in order to finance the production and the exploration of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons in the Pre Sal areas. Despite being a government-controlled company, Petrobras will be able to issue convertible debentures, provided that it complies with the rules related to its control by the government.