Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5546_1.pdf: 907177 bytes, checksum: ad508f5b88f7949fc16fabdc82877ab9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente dissertação analisa a eqüidade e sua aplicação no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial sob o ponto de vista da interpretação sistemática do direito, procurando situá-la nas várias escolas do pensamento jurídico. Estuda, ainda, as relações entre eqüidade, constituição e processo, levando em consideração que a autonomia alcançada pelo Direito sofreu algumas atenuações que favoreceram a interação com outros sistemas sociais, como o sistema político e o sistema moral, permitindo, nos princípios constitucionais do processo, o acoplamento entre estes sistemas. A eqüidade realiza a igualdade material quando é instrumento de um procedimento destinado a atender a uma classe de demandas historicamente alijada dos serviços jurisdicionais em razão de fatores vários, como custos, morosidade, pouca instrução dos usuários, formalismo, etc. Para dar atendimento a esse tipo de demanda, os Juizados Especiais Cíveis adotam um procedimento que se caracteriza por ser oral, voltado para o diálogo e para a solução consensual de conflitos. Além disso, são abordados, como manifestação da eqüidade, o fortalecimento do papel do juiz na produção e na valoração das provas e o abandono de uma concepção privatista do processo e de resquícios do sistema da prova legal, voltando a busca da verdade para a experiência comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Chamorro Reberte.pdf: 1193016 bytes, checksum: 79a45be798f7aecc91f6b35ca766d210 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to examine some of the main respects the principle of facilitation of consumer protection in court, provided for by article 6, section VIII, the code of consumer protection, within the individual deal. Will address issues pertaining to competition, shifting the burden of proof, the authority of states obligations to do and not do, and the special civil courts, and how these institutions and instruments to give effect to act principle in question. The analysis takes place from the beginning governing the protective system to the consumer in the CDC, taking account of the imbalance inherent in the relationship of consumption, which stems from the situation of vulnerability of the consumer, and the difficulties for him found with regard to access to justice and their situation in judge / O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos principais aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das lides individuais. Serão abordadas questões atinentes à competência, à inversão do ônus da prova, à tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, e aos Juizados Especiais Cíveis, e como estes institutos e instrumentos atuam para conferir efetividade ao princípio em questão. A análise desenvolve-se a partir dos princípios que regem o sistema protetivo ao consumidor, contido no CDC, levando-se em conta o desequilíbrio inerente às relações de consumo, que decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor, e as dificuldades por ele encontradas no que respeita ao acesso à Justiça e à sua atuação em juízo