As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional. / The political and philosophical ideas that influenced the creation of the principle of legality and the harm principle came from the Age of Enlightenment. Mainly during the Middle Age and the Old Regime, there was a confusion between crime and sin and people could be punished simply because of the whim of the sovereign, with no law. The arbitrariness were enormous. The reason for both theories that were born at the Age of Reason which required that the legal rules would have to be declared beforehand (principle of legality) and that the crime presupposed a harm or injury to other individuals (harm principle) were the same: to limit the power of punishment. However, it can be seen that the rule of the legality has been taken by the dogmatic and legal speech much more deeper than the harm principle, being opportune then, to analyze the reasons it happened. Some of them will be analyzed in this research, for instance, the absence of this explicit principle in the Constitutions, the alleged incompatibility of this principle with the separation of powers and the legality rule itself and the legal uncertainty that the application of principles could trigger. Furthermore, there is a major political factor: the consolidation of the bourgeoisie demanded the imposition of formal limits to the power of the state, but not material limits. Another important factor was the advent of positivist criminology, in the late nineteenth century, which, by confusing crime with illness, brought the paradigm of criminal law of the author, which was applied in the Middle Ages, back. At last, to show what stopped the consolidation of the harm principle specifically in Brazil, there will be an analysis of the influence of European doctrine in the Brazilian dogmatic.

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional. / The political and philosophical ideas that influenced the creation of the principle of legality and the harm principle came from the Age of Enlightenment. Mainly during the Middle Age and the Old Regime, there was a confusion between crime and sin and people could be punished simply because of the whim of the sovereign, with no law. The arbitrariness were enormous. The reason for both theories that were born at the Age of Reason which required that the legal rules would have to be declared beforehand (principle of legality) and that the crime presupposed a harm or injury to other individuals (harm principle) were the same: to limit the power of punishment. However, it can be seen that the rule of the legality has been taken by the dogmatic and legal speech much more deeper than the harm principle, being opportune then, to analyze the reasons it happened. Some of them will be analyzed in this research, for instance, the absence of this explicit principle in the Constitutions, the alleged incompatibility of this principle with the separation of powers and the legality rule itself and the legal uncertainty that the application of principles could trigger. Furthermore, there is a major political factor: the consolidation of the bourgeoisie demanded the imposition of formal limits to the power of the state, but not material limits. Another important factor was the advent of positivist criminology, in the late nineteenth century, which, by confusing crime with illness, brought the paradigm of criminal law of the author, which was applied in the Middle Ages, back. At last, to show what stopped the consolidation of the harm principle specifically in Brazil, there will be an analysis of the influence of European doctrine in the Brazilian dogmatic.

O incluso estudo tem por intenção investigar a capacidade crítica da teoria do bem jurídico como critério legitimador das incriminações ambientais. Para tanto, inicia-se por uma análise evolutiva da teoria, desde os movimentos iluministas até as concepções hodiernas, no âmbito de uma verdadeira crise conceitual, a permitir a escolha de um caminho metodológico mais condizente com as demandas do direito penal contemporâneo. Em seguida, coloca-se a problemática sob um enfoque mais amplo, buscando compreender a sociedade de risco atual e sua inevitável projeção no sistema penal. Esta abordagem interdisciplinar permitirá uma avaliação sobre a capacidade crítica do bem jurídico na esfera ambiental, partindo-se de uma real compreensão da realidade social. Na sequência, são estabelecidas as principais linhas teóricas tendentes a conferir (i)legitimidade à proteção do ambiente enquanto bem jurídico-penal, a fim de avaliar os seus pressupostos metodológicos, permitindo constatar em que medida cada uma delas pode reforçar ou desprestigiar a função crítica exercida pela teoria na seara do direito penal ambiental. Por fim, busca-se empreender algumas premissas metodológicas capazes de clarificar uma diretriz acerca do conteúdo dos bens jurídicos ambientais, que possa conferir limite à proteção penal neste campo, apontado-a necessariamente em um marco amplificado, a partir de um diálogo com a dogmática do direito ambiental. A temática é afunilada na polêmica existente em relação à necessidade de um ponto de equilíbrio entre o normativismo e o ontologismo, cujos reflexos certamente afetam as bases históricas e atuais da teoria do bem jurídico. Tal análise pode contribuir no processo de racionalização, interpretação e aplicação dos tipos penais ou categorias dogmáticas no bojo da Lei Brasileira de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). / This study aims to investigate the critical ability of the criminal juridical asset theory as a legitimizing criterion of environmental offenses. It begins with an analysis of the theory since the Enlightenment up to the current conceptions in the context of a genuine conceptual crisis that allows for the choice of a methodological path more consistent with the demands of the contemporary criminal law. Then the crux of the problem is focused more comprehensively in order to understand the risk society and its inevitable current projection in the criminal system. This interdisciplinary approach will allow for an assessment of the critical capacity of the legal interest in the environmental sphere starting with a real understanding of the social reality. Next, the main theoretical lines entitled to evaluate the legitimacy or illegitimacy to the protection of the environment as a criminal juridical asset are put forward in order to assess their methodological assumptions attempting to verify how each one of them can reinforce or discredit the critical function theory exerted by the theory in the ground of the environmental criminal law. Finally, the study seeks to undertake some methodological premises capable of elucidating a notion of the environmental juridical asset, which in turn is capable of conferring limits to the penal protection in this field necessarily under a broader range departing from a dialogue with the dogma of the environmental law. The theme is tapered in the existing controversy regarding the need for a balance between normativism and ontologism whose reflexes certainly affect current and historical bases of the criminal juridical asset theory. Such analysis can contribute to the process of rationalization, interpretation and application of the criminal types or dogmatic categories in the heart of the Brazilian Environmental Crimes Act (Law 9.605/98).

O incluso estudo tem por intenção investigar a capacidade crítica da teoria do bem jurídico como critério legitimador das incriminações ambientais. Para tanto, inicia-se por uma análise evolutiva da teoria, desde os movimentos iluministas até as concepções hodiernas, no âmbito de uma verdadeira crise conceitual, a permitir a escolha de um caminho metodológico mais condizente com as demandas do direito penal contemporâneo. Em seguida, coloca-se a problemática sob um enfoque mais amplo, buscando compreender a sociedade de risco atual e sua inevitável projeção no sistema penal. Esta abordagem interdisciplinar permitirá uma avaliação sobre a capacidade crítica do bem jurídico na esfera ambiental, partindo-se de uma real compreensão da realidade social. Na sequência, são estabelecidas as principais linhas teóricas tendentes a conferir (i)legitimidade à proteção do ambiente enquanto bem jurídico-penal, a fim de avaliar os seus pressupostos metodológicos, permitindo constatar em que medida cada uma delas pode reforçar ou desprestigiar a função crítica exercida pela teoria na seara do direito penal ambiental. Por fim, busca-se empreender algumas premissas metodológicas capazes de clarificar uma diretriz acerca do conteúdo dos bens jurídicos ambientais, que possa conferir limite à proteção penal neste campo, apontado-a necessariamente em um marco amplificado, a partir de um diálogo com a dogmática do direito ambiental. A temática é afunilada na polêmica existente em relação à necessidade de um ponto de equilíbrio entre o normativismo e o ontologismo, cujos reflexos certamente afetam as bases históricas e atuais da teoria do bem jurídico. Tal análise pode contribuir no processo de racionalização, interpretação e aplicação dos tipos penais ou categorias dogmáticas no bojo da Lei Brasileira de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). / This study aims to investigate the critical ability of the criminal juridical asset theory as a legitimizing criterion of environmental offenses. It begins with an analysis of the theory since the Enlightenment up to the current conceptions in the context of a genuine conceptual crisis that allows for the choice of a methodological path more consistent with the demands of the contemporary criminal law. Then the crux of the problem is focused more comprehensively in order to understand the risk society and its inevitable current projection in the criminal system. This interdisciplinary approach will allow for an assessment of the critical capacity of the legal interest in the environmental sphere starting with a real understanding of the social reality. Next, the main theoretical lines entitled to evaluate the legitimacy or illegitimacy to the protection of the environment as a criminal juridical asset are put forward in order to assess their methodological assumptions attempting to verify how each one of them can reinforce or discredit the critical function theory exerted by the theory in the ground of the environmental criminal law. Finally, the study seeks to undertake some methodological premises capable of elucidating a notion of the environmental juridical asset, which in turn is capable of conferring limits to the penal protection in this field necessarily under a broader range departing from a dialogue with the dogma of the environmental law. The theme is tapered in the existing controversy regarding the need for a balance between normativism and ontologism whose reflexes certainly affect current and historical bases of the criminal juridical asset theory. Such analysis can contribute to the process of rationalization, interpretation and application of the criminal types or dogmatic categories in the heart of the Brazilian Environmental Crimes Act (Law 9.605/98).