Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:14:19Z No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:14:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) Previous issue date: 2016-09-27 / This study aims to study the outsourcing, proposing an analysis in all its approaches in order to understand it in full. Initially shows the need for their appearance and their usage in enterprises, as well as the interests behind its spread. Then presents its applicability in other countries, in Brazil and legislative developments on the subject. The important thing is to stand out that outsourcing is a global phenomenon used in most countries of the world, while in Brazil it is often used in riotous fashion, why is synonymous with insecurity and is opposed by the supervisory bodies, prosecutors and Judges Job. The main point of the work is to defend the need for its regulation by Congress, since outsourcing is governed only by Precedent 331 of the Superior Labor Court, and is the object of immeasurable discussions in the Labour Judiciary. However, the rules that are being posed by the bill the House of Representatives No. 4,330 / 04 which will regulate the outsourcing and, after approval received the PLC number No. 30/2015 and is currently awaiting a vote by the Senate Federal, is the subject of much discussion and criticism of workers Unions and the judiciary organs, because they think, the way it is drafted, the new rules of outsourcing will bring a massive casualization and reduced fundamental rights for workers / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da terceirização, propondo uma análise em todos os seus enfoques, a fim de compreendê-la de forma integral. Inicialmente, apresenta-se a necessidade de seu surgimento e sua utilização nas empresas, bem como os interesses por trás de sua disseminação. Em seguida, é apresentada sua aplicabilidade nos demais países do mundo, no Brasil, e a evolução legislativa sobre o tema. O importante é destacarmos que a terceirização é um fenômeno global utilizado na maioria dos países do mundo, embora no Brasil, muitas vezes, seja utilizada de forma desregrada, razão pela qual é sinônimo de precarização e é combatida pelos órgãos de fiscalização, Ministério Público e Juízes do Trabalho. O ponto principal do trabalho é defender a necessidade de sua Regulamentação pelo Congresso Nacional, visto que a terceirização é disciplinada apenas pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e é objeto de imensuráveis discussões no Judiciário Trabalhista. No entanto, as regras que estão sendo postas pelo Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.330/04, que irá regulamentar a terceirização e que, depois de aprovada recebeu o número PLC nº 30/2015 e se encontra neste momento aguardando a votação pelo Senado Federal, é objeto de muita discussão e críticas por parte dos Sindicatos dos Trabalhadores e órgãos do Poder Judiciário, por acreditarem que, da forma que estão redigidas, as novas regras da terceirização trarão uma enorme precarização e redução de direitos fundamentais para os trabalhadores

A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado Acordo Coletivo com propósito específico/ Acordo Coletivo Especial-ACE, criado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e entregue no início de 2011 ao Poder Executivo Federal e o projeto de lei 4193 de 2012 de autoria do deputado Irajá Abreu. O anteprojeto propõe alteração legislativa com fim à concretização dos comitês sindicais de empresa, buscando uma suposta democratização nas relações de trabalho com a possibilidade de realização de negociações coletivas cujo único limite seriam os direitos trabalhistas presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a dissertação é apresentado pela Cartilha do anteprojeto de lei que elenca o dito anteprojeto como a modernização das relações trabalhistas, solução para o que seus autores consideram ser uma lei rígida e ultrapassa. A escolha em se estudar, também, o projeto de lei 4193 de 2012 é pela hipótese de que o mesmo segue a ideia do ACE em utilizar a negociação coletiva como alternativa de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943-CLT tida, por esses dois elementos técnicos jurídicos, por rígida, arcaica e burocrática. Na justificativa do PL 4193/12 a CLT impede a competitividade e o crescimento das empresas e os consequentes aumentos nos números de postos de trabalho, por ser extremamente rígida, e coloca como alternativa a essa inflexibilidade a negociação coletiva. A dissertação busca demonstrar que em meio aos discursos em torno de uma pretensa modernização da legislação trabalhista vigente no Brasil é possível perceber grandes elementos da teoria da Flexibilização e Desregulamentação Laboral, onde preconizam a noção falaciosa de que o excesso de rigidez destrói os empregos e impede o diálogo entre o capital e o trabalho. Surgindo daí à premissa desses mesmos usuários serem flexíveis e dialogarem longe da figura do Estado Interventor. Em meio às tessituras discursivas presentes nos textos do anteprojeto e do projeto de lei, parte-se da hipótese de que por meio de uma mudança de época trazida pela pós-modernidade, em um processo que instala (econômica, social e politicamente) uma institucionalização da desregulamentação e da consequente precarização do trabalho verificando-se, de forma acentuada, a ausência de preocupação para com a justiça social, a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Tais estratégias neoliberais colocam como óbice ao desenvolvimento do país a própria CLT e o princípio da proteção ao trabalhador. Entretanto, é perceptível um movimento no sentido a contraditar tais argumentos neoliberais ao aprimorar e utilizar novos princípios no Direito do Trabalho, como o princípio da vedação ao retrocesso social, com o fim de proteger suas conquistas histórias.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_flavia_dantas_figueiredo_silva.pdf: 673122 bytes, checksum: 8599f85d03049abb4e762b91a758ecbe (MD5) Previous issue date: 2014-10-10 / The dissertation aims to examine the draft bill called the Collective Bargaining Agreement for specific purposes / Special Collective Agreement-ACE, created by the ABC Metalworkers' Union and delivered in early 2011 the Federal Executive Power and the bill authored 4193 2012 deputy Irajá Abreu. The bill proposes legislative changes to end the implementation of trade union committees company, seeking a supposed "democratization" in labor relations with the possibility of carrying out collective negotiations whose only limit to this negotiation would present labor rights in the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988 the problem involving the dissertation is presented by the Primer draft bill which lists the said bill as the "modernization" of labor relations, solution to what its authors consider to be a rigid law and beyond. The choice is also studying the bill 4193, 2012 is the hypothesis that the same idea follows the ACE to use collective bargaining as "modernization" of the Consolidation of Labor Laws of 1943 CLT taken by stiff archaic and bureaucratic. In the justification of PL 4193/12 CLT prevents the competitiveness of enterprises and the consequent increases in jobs, and collective bargaining the best option. The dissertation seeks to show that among the discourses surrounding an alleged "modernization" of existing labor legislation in Brazil is possible to realize major elements of the theory and Deregulation Easing Labor, which advocate the fallacious notion that excessive rigidity destroys jobs and prevents dialogue between capital and labor. There came to the premise of these same users be flexible and to dialogue away from the figure of the "Interventor state." In this sense, amid the discursive tessitura found in the texts of the draft and the bill, if part is the hypothesis that through an era of change brought by postmodernity, in a process that installs (economic, social and political ) institutionalization of deregulation and consequent job insecurity verifying, significantly, the lack of concern for social justice, the social value of work and the dignity of the human person. Such neoliberal strategies pose as an obstacle to the development of the country and the CLT itself the principle of worker protection. However, it is noticeable movement towards such contradict the neoliberal arguments to improve and use new principles in Labour Law, the principle of sealing the social regression, in order to protect their achievements stories. / A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado Acordo Coletivo com propósito específico/ Acordo Coletivo Especial-ACE, criado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e entregue no início de 2011 ao Poder Executivo Federal e o projeto de lei 4193 de 2012 de autoria do deputado Irajá Abreu. O anteprojeto propõe alteração legislativa com fim à concretização dos comitês sindicais de empresa, buscando uma suposta democratização nas relações de trabalho com a possibilidade de realização de negociações coletivas cujo único limite seriam os direitos trabalhistas presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a dissertação é apresentado pela Cartilha do anteprojeto de lei que elenca o dito anteprojeto como a modernização das relações trabalhistas, solução para o que seus autores consideram ser uma lei rígida e ultrapassa. A escolha em se estudar, também, o projeto de lei 4193 de 2012 é pela hipótese de que o mesmo segue a ideia do ACE em utilizar a negociação coletiva como alternativa de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943-CLT tida, por esses dois elementos técnicos jurídicos, por rígida, arcaica e burocrática. Na justificativa do PL 4193/12 a CLT impede a competitividade e o crescimento das empresas e os consequentes aumentos nos números de postos de trabalho, por ser extremamente rígida, e coloca como alternativa a essa inflexibilidade a negociação coletiva. A dissertação busca demonstrar que em meio aos discursos em torno de uma pretensa modernização da legislação trabalhista vigente no Brasil é possível perceber grandes elementos da teoria da Flexibilização e Desregulamentação Laboral, onde preconizam a noção falaciosa de que o excesso de rigidez destrói os empregos e impede o diálogo entre o capital e o trabalho. Surgindo daí à premissa desses mesmos usuários serem flexíveis e dialogarem longe da figura do Estado Interventor . Em meio às tessituras discursivas presentes nos textos do anteprojeto e do projeto de lei, parte-se da hipótese de que por meio de uma mudança de época trazida pela pós-modernidade, em um processo que instala (econômica, social e politicamente) uma institucionalização da desregulamentação e da consequente precarização do trabalho verificando-se, de forma acentuada, a ausência de preocupação para com a justiça social, a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Tais estratégias neoliberais colocam como óbice ao desenvolvimento do país a própria CLT e o princípio da proteção ao trabalhador. Entretanto, é perceptível um movimento no sentido a contraditar tais argumentos neoliberais ao aprimorar e utilizar novos princípios no Direito do Trabalho, como o princípio da vedação ao retrocesso social, com o fim de proteger suas conquistas histórias.