The dissertation thesis thoroughly examines the crime of legalization of proceeds of criminal activities (the crime of money laundering) as it is stipulated in the contemporary Czech Criminal Code. The crux of the thesis is an analysis of the most significant elements of the crime of money laundering that are legal objects (general values protected by criminal law), actus reus (physical elements of a crime), mens rea (mental elements of a crime) and offender (person who commits a crime). Within the framework of that analysis, all of the important and disputed questions relating to this crime are examined, e.g. a complex problem of legal objects of the crime of money laundering or a question of liability for so-called self-money laundering. The detailed analysis of the elements of the crime of money laundering is based on a research into the most important phenomenological aspects of money laundering (chiefly the grounds for money laundering, origin of money laundering and nature of the process of money laundering, including the means of realization of money laundering) and a research into the historical development of the elements of the crime of money laundering in the Czech legal order. Apart from an analysis of the matter of guilt, the dissertation thesis also consists of a relatively in-depth...

A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

Among the many social structures that cause inequality, one of the most jarring is on the use of loopholes to both launder money and evade taxation. Such resources fuel the \"offshore finance\" industry, a multi-billion dollar sector catering to many of those needs. These run under the logic of \"Dark Networks\" avoiding detection and oversight as much as possible. While there are legitimate uses for offshore services, such as protecting assets from unlawful seizures, they are also a well documented pipeline for money stemming from ilegal activities. These constructs display a high amount of adaptiveness and resilience and the few studies done had to use incomplete information, mostly from local sources of criminal proceedings. This work is to analyzes the network of offshore accounts leaked under the Panama Papers report by the International Consortium of Investigative Journalists. This registers the activities of the Mossack Fonseca law firm in Panama, one of the largest in the world on the Offshore field. It spans over 50 years and provide us with one of the most complete overview thus far of how these activities are connected, the topology of such network and what it displays in resilience against attempts to target this scheme / Dentre as muitas estruturas sociais que causam desigualdades, uma das mais estarrecedoras é o uso de brechas para lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Estes recursos sustentam a rede de finanças Offshore, uma industria multi-bilionária que oferece serviços para muitas dessas metas. Estas funcionam na lógicas das Redes Sombrias, evitando detecção e supervisão sempre que possível. Ainda que existam razões legitimas para o uso de serviços offshore, como a proteção de bens contra apropriação indébita, eles são um canal bem documentado para as receitas advindas de atividades ilegais . Este trabalho analisa a rede de contas offshore vazada sob a égide dos Panama Papers pelo Consorcio Internacional de Jornalistas Investigativos, que registrou a atividade da firma de advocacia Mossack Fonseca, sediada no Panama e uma das maiores do setor de Offshore. Com mais de 50 anos de registros, é ate o momento nosso panorama mais completo do padrão de conexão destas atividades, da topologia desta rede e do que ela demonstra de resiliência contra tentativas de desmontar esse esquema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins.pdf: 1696028 bytes, checksum: 0eb63fa55c0752422075a1994a4abdcd (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation intends to help the understanding of the Law of Money Laundering under an innovative approach, treating the context of a democratic state founded on the dignity of the human person and the influence of the criminal policy of emergency in the legislative process, which ultimately help to create with eminently repressive laws, drawing upon the misrepresentation of criminal procedural instruments to achieve the purposes of criminal prosecution, perpetrating a maneuver within the limits of the law to punish the state. The Money Laundering Act, from the standpoint of international treaties and conventions that Brazil is committed to meeting reaches the constriction and its confiscation of property as a means of containment of organized crime, however, imposed the most authoritarian procedural schemes among existing in the Brazilian law, allowing the constriction of goods through to transform the preservative measures in an early and objectively punishment to the accused of money laundering. The law allows the State to remain in possession of the goods of the accused, independently of the stoppage of business activities and the consequent bankruptcy, just to facilitate the forfeiture of assets. Engenders the accused in true Kafkaesque process, where shall prevail the imbalance of the procedure in favor of the State, removing of the accused their Fundamental Rights and Guarantees. In this model, we revealed a critical analysis of the preservative measures in the Money Laundering Law, emphasizing some discrepancies capable of unconstitutionality of the current system, inconsistent with the Federal Constitution, concluding appeal for criminalization and prosecution of organized criminal activity, however, respecting the law and the Federal Constitution / A presente dissertação busca auxiliar a compreensão da Lei de Lavagem de Capitais sob um enfoque inovador, tratando o contexto do Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana e a influência da política criminal da emergência no processo legislativo, que acaba por auxiliar a criação de leis com caráter eminentemente repressivo, valendo-se da deturpação de instrumentos processuais penais para atingir os fins de repressão criminal, perpetrando uma manobra nos limites ao Direito de punir do Estado. A Lei de Lavagem de Capitais, sob o enfoque dos tratados e convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir, atinge a constrição dos bens e seu confisco como meio de contenção da criminalidade organizada, contudo, impôs um dos regimes processuais mais autoritários dentre os existentes na Legislação brasileira, permitindo que a constrição dos bens por intermédio das medidas assecuratórias convole em imposição de punição de maneira objetiva e antecipada ao acusado de lavagem de capitais. Permite a lei que o Estado permaneça na posse dos bens do acusado, independentemente da paralisação de atividades comerciais e a consequente falência, visando facilitar o perdimento dos bens. Engendra o Acusado em verdadeiro processo kafkiano, onde prevalece o desequilíbrio da relação processual em prol do Estado, retirando do acusado seus principais Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse modelo, desvelamos uma análise crítica das medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Capitais, pontuando algumas discrepâncias passíveis de declaração de inconstitucionalidade do sistema atual, desconforme com a Constituição Federal, concluindo pela necessidade criminalização e da repressão penal da atividade criminosa organizada, porém, respeitando a Lei e a Constituição Federal

L’intérêt grandissant des États à lutter contre le phénomène de blanchiment s’est manifesté, dans un premier temps, à travers des actions unilatérales axées sur le produit du trafic des stupéfiants. La prise en charge de cette question par la communauté internationale, motivée par ailleurs par les conséquences néfastes du trafic de stupéfiants sur l’économie mondiale, a par la suite suscité la mise en commun des efforts nationaux dans ce domaine. Toutefois, s’agissant du phénomène de blanchiment lato sensu, l’approche extensive adoptée s’est accompagnée de normes tous azimuts de la part d’instances internationales et régionales créant en quelque sorte un cadre illisible et inapplicable de lutte anti-blanchiment.Au milieu de cette cacophonie normative, le Groupe d’Action Financière s’érige, depuis sa création en 1989 à l’initiative du G7/8, comme étant le haut-lieu d’interprétation et de mise en œuvre des normes internationales, notamment les conventions onusiennes et les résolutions du Conseil de sécurité des Nations Unies. L’efficacité des systèmes nationaux de lutte anti-blanchiment est essentiellement poursuivie sur la base de mesures préventives axées sur les risques de blanchiment de capitaux et de financement du terrorisme. / The increasing interest of countries to combat money laundering has initially been expressed through unilateral actions geared specifically to combatting drug trafficking. The takeover of the fight against money laundering by the international community, otherwise triggered by the disastrous consequences of drug trafficking and the products attained therefrom on the world economy, has imposed at a later stage the conjunction of national initiatives in this area. However, concerning the phenomenon of money laundering lato sensu, the comprehensive approach adopted has generated innumerous norms from international and regional bodies outlining an ambiguous and inapplicable framework.Amid this normative chaos, the Financial Action Task Force stands, since its creation in 1989, as the arena for setting, broadcasting, and ensuring adequate interpretation and implementation of Anti-Money Laundering (AML) international norms. The AML norms include inter alia the UN Conventions and UN Security Council’s resolutions. The effectiveness of the national systems is pursued on the basis of preventive measures in strict proportion to actual risks of money laundering and terrorist financing.

Among the many social structures that cause inequality, one of the most jarring is on the use of loopholes to both launder money and evade taxation. Such resources fuel the \"offshore finance\" industry, a multi-billion dollar sector catering to many of those needs. These run under the logic of \"Dark Networks\" avoiding detection and oversight as much as possible. While there are legitimate uses for offshore services, such as protecting assets from unlawful seizures, they are also a well documented pipeline for money stemming from ilegal activities. These constructs display a high amount of adaptiveness and resilience and the few studies done had to use incomplete information, mostly from local sources of criminal proceedings. This work is to analyzes the network of offshore accounts leaked under the Panama Papers report by the International Consortium of Investigative Journalists. This registers the activities of the Mossack Fonseca law firm in Panama, one of the largest in the world on the Offshore field. It spans over 50 years and provide us with one of the most complete overview thus far of how these activities are connected, the topology of such network and what it displays in resilience against attempts to target this scheme / Dentre as muitas estruturas sociais que causam desigualdades, uma das mais estarrecedoras é o uso de brechas para lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Estes recursos sustentam a rede de finanças Offshore, uma industria multi-bilionária que oferece serviços para muitas dessas metas. Estas funcionam na lógicas das Redes Sombrias, evitando detecção e supervisão sempre que possível. Ainda que existam razões legitimas para o uso de serviços offshore, como a proteção de bens contra apropriação indébita, eles são um canal bem documentado para as receitas advindas de atividades ilegais . Este trabalho analisa a rede de contas offshore vazada sob a égide dos Panama Papers pelo Consorcio Internacional de Jornalistas Investigativos, que registrou a atividade da firma de advocacia Mossack Fonseca, sediada no Panama e uma das maiores do setor de Offshore. Com mais de 50 anos de registros, é ate o momento nosso panorama mais completo do padrão de conexão destas atividades, da topologia desta rede e do que ela demonstra de resiliência contra tentativas de desmontar esse esquema

La ricerca muove dalla ricognizione della complessa fenomenologia del riciclaggio e, più in generale, delle problematiche connesse alla circolazione di capitali illeciti. Si individuano anzitutto i reati maggiormente significativi quali fonti di “denaro sporco”; si indagano, quindi, le tecniche di riciclaggio e le dimensioni dell’economia illecita. Ci si interroga sulle esigenze di contrasto e sugli strumenti a tal fine più opportuni. Si ravvisa l’esigenza di una strategia che si articoli su più piani, affiancando alle fattispecie di reato ulteriori strumenti, quali un’efficace normativa preventiva e uno stringente sistema di sanzioni patrimoniali. Si passa dunque ad una valutazione della normativa vigente. Dapprima si esamina la disciplina internazionale e sovranazionale; si prendono poi a modello le opzioni normative adottate negli Stati Uniti e in Spagna. Si analizza infine nel dettaglio la legislazione italiana. Vengono espresse perplessità circa l’attuale disciplina codicistica (artt. 648-bis c.p.; 648-ter c.p.). Entrambe le norme meriterebbero una serie di riforme, così da risultare maggiormente aderenti alle esigenze di tutela delle quali devono farsi carico. Si analizza nel dettaglio la questione dell’ “auto-riciclaggio” e l’opportunità di mantenere un’esenzione di pena per l’autore del reato dal quale provengono le utilità riciclate. Si esamina la normativa cd. complementare (disciplina preventiva, sanzioni patrimoniali e responsabilità amministrativa degli enti) e se ne evidenziano punti di forza e debolezza quali strumenti di contrasto ai capitali illeciti. / Money-laundering is an extremely wide and complex phenomenon. Indeed, the first part of the work is focused on the analysis of how money is laundered: which are the most relevant predicate offenses; the techniques used to make money appear legal; the attempts to measure how much money is laundered; the impacts of money-laundering on economy. It’s clear the importance of a strong reaction against money-laundering to prevent the damages coming from it. The problem is understanding the role that criminal law has to play in such struggle. Criminalization can’t be the only solution; it’s rather prominent the use - inter alia - of preventive measures (such as reporting suspicious transactions)and seizure. The second part of the work recalls international efforts to combat money-laundering: multilateral conventions, FATF Recommendations, etc. After that, the attention is focused on American and Spanish legislation, taken as specific examples of how to criminalize money-laundering. The third part of the research concerns Italian law: the offences of money-laundering, the so called preventive law (i.e. d.lgs. 231/2007) and the law of seizure. Some proposals of review are given for each kind of section.

<p>This paper is inspired by the ills borne out of the internet. The internet has become a modern day tool for criminals seeking to conceal the proceeds derived from their crime, hence the&nbsp / problematic notion of cyberlaundering. This paper journeys through the world of cyberlaundering by looking into the structure of the crime in great depth. It explores various possibilities, and tries to hatch out viable solutions to the dilemma.</p>

University of Macau / Faculty of Law

University of Macau / Faculty of Law