1 Resumé Preliminary Ruling In some situations, it is not possible to wait for the court judgement in the case itself. Then there is the need for providing the legal protection of these rights before the meritorious judgement, for otherwise there would be a risk that the judgement in the case itself would have no real consequence or it would be impossible to execute. For this reason the institute of precautionary measures was established. This institute is an extraordinary instrument of temporary law protection, which should be naturally followed by the proceeding in the case itself. However, a proceeding in case of precautionary measures is basically an independent proceeding, and its result does not prejudge the court judgement in the case itself. In order to fulfil the objective of a precautionary measure, its proceeding must follow certain specifications. These variations are the subject of this thesis, which tries to present various perspectives on these proceedings specifications. Those are mainly jurisdiction without hearing of the parties, different regulations in delivery, judgement reasoning, simple verification of some facts, and establishment of caution. This regulation of proceedings was many times the subject of analysis of compliance with the constitutional order, especially with the right to...

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

This paper addresses the analysis of the implementation of the overall care of by the judiciary, in the realization of the fundamental right to health, when provoked. A matter that has raised questions about the scope of coverage of the institute and the possibility of fungibility between this and injunctive relief, since such Office nevertheless take care to safeguard the process, has also been widely used to meet the objective of the claimants who seek judicial review to obtain medicines and health services through the SUS – Unified Health. / O presente trabalho cuida da análise da aplicação do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário alagoano, na efetivação do direito fundamental à saúde, quando é provocado. Matéria que tem suscitado indagações sobre o âmbito de abrangência do referido instituto e da possibilidade de fungibilidade entre este e a tutela antecipada, uma vez que o referido instituto não obstante cuide de acautelar o processo, tem sido largamente utilizado também para satisfazer a pretensão dos autores que buscam a tutela jurisdicional para obterem medicamentos e serviços de saúde, prestado pelo Estado através do SUS - Sistema Único de Saúde.

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de n 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e processual penal. A referida alienação, que se materializa através de um litígio entre o genitor guardião e o outro progenitor, de modo que aquele que detêm a guarda usa os filhos para se vingar do genitor que tem o direito de visitação, mediante campanhas depreciativas, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento conjugal. Refletindo esta também com os parentes, estendendo-se até os avós. Com o condão de estudar este fenômeno, assim como, a possibilidade da perda do poder familiar em decorrência do mesmo, é que se perpassa por um breve histórico sobre a família e alguns institutos que se referem à relação pais e filhos, como o poder familiar e as práticas processuais, esta buscando soluções aos casos concretos. Com a realização de estudos multidisciplinares, feitos por profissionais especializados da área de Direito, juntamente, com psicólogos, assistentes sociais e médicos é que se pode dar solução ao caso concreto, até mesmo evitar os seus efeitos. Os laudos técnicos advindos destes estudos fundamentam as decisões do judiciário. Desta feita, a perda do poder familiar reflete uma necessidade imposta ao alienador em face da alienação parental. Depois da abordagem civilista, passa-se a abordagem penalista, de modo que retrata a possibilidade de aplicação da Lei de n 12403/11 demonstrando que as medidas cautelares são medidas penais efetivas contra as ações do genitor alienador. Esta lei ao colocar a prisão preventiva como exceção, se coaduna com as razões do veto do artigo 10 da lei de alienação parental. A aplicação, ainda, do instituto da transação penal, o rito proposto na Lei de n 9099/95 cabe perfeitamente, também, para compelir a alienação parental. Demonstrando, categoricamente, que a penalização da alienação parental evitaria a crescente caracterização deste instituto nas famílias brasileiras. O trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica obtendo informações através das fontes de jurisprudenciais, doutrinárias e Leis. / This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these institutions, penal and criminal procedure. This sale, which is materialized through a dispute between the custodial parent and the other parent, so that those who hold the guard uses the children to avenge the parent who has visitation rights by disparaging campaigns, as not only accept the end of the marriage relationship. Reflecting this also with relatives, extending to the grandparents. With the privilege of studying this phenomenon, as well as the possibility of loss of power due to the same family, is that goes through a brief history of the family and some institutes which refer to the relationship parents and children, as the family power and procedural practices, this finding solutions to concrete cases. With the completion of multidisciplinary studies, done by professionals specialized area of law, together with psychologists, social workers and doctors is that one can give solution to this case, even prevent its effects. The technical reports arising from these studies underlie the decisions of the judiciary. This time, the loss of family power reflects a necessity imposed upon alienating in the face of parental alienation. After the tort approach, the approach is punitive, so that portrays the possibility of application of Law No. 12403/11 showing that precautionary measures are effective measures against the criminal actions of the alienating parent. This law put to the detention as an exception, is consistent with the reasons for the veto of Article 10 of the law of parental alienation. The application also institute criminal transaction, proposed in the rite of Law n 9099/95 fits perfectly, too, to compel parental alienation. Demonstrating, categorically, that the criminalization of parental alienation avoid the growing characterization of this institute in Brazilian families. The work is characterized by a bibliographical information obtained through the sources of jurisprudence, doctrinal and Laws.

This work is focused on the injury analysis at Physical exercises at three chosen grammar schools. The work can be divided into two parts. The first part focuses on multitude and injury substitution. The second part deals with safety and pupils´ health protection. At the close of the work there is a suggestion of precautionary measures to cut down the pupils´ accident rate.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins.pdf: 1696028 bytes, checksum: 0eb63fa55c0752422075a1994a4abdcd (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation intends to help the understanding of the Law of Money Laundering under an innovative approach, treating the context of a democratic state founded on the dignity of the human person and the influence of the criminal policy of emergency in the legislative process, which ultimately help to create with eminently repressive laws, drawing upon the misrepresentation of criminal procedural instruments to achieve the purposes of criminal prosecution, perpetrating a maneuver within the limits of the law to punish the state. The Money Laundering Act, from the standpoint of international treaties and conventions that Brazil is committed to meeting reaches the constriction and its confiscation of property as a means of containment of organized crime, however, imposed the most authoritarian procedural schemes among existing in the Brazilian law, allowing the constriction of goods through to transform the preservative measures in an early and objectively punishment to the accused of money laundering. The law allows the State to remain in possession of the goods of the accused, independently of the stoppage of business activities and the consequent bankruptcy, just to facilitate the forfeiture of assets. Engenders the accused in true Kafkaesque process, where shall prevail the imbalance of the procedure in favor of the State, removing of the accused their Fundamental Rights and Guarantees. In this model, we revealed a critical analysis of the preservative measures in the Money Laundering Law, emphasizing some discrepancies capable of unconstitutionality of the current system, inconsistent with the Federal Constitution, concluding appeal for criminalization and prosecution of organized criminal activity, however, respecting the law and the Federal Constitution / A presente dissertação busca auxiliar a compreensão da Lei de Lavagem de Capitais sob um enfoque inovador, tratando o contexto do Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana e a influência da política criminal da emergência no processo legislativo, que acaba por auxiliar a criação de leis com caráter eminentemente repressivo, valendo-se da deturpação de instrumentos processuais penais para atingir os fins de repressão criminal, perpetrando uma manobra nos limites ao Direito de punir do Estado. A Lei de Lavagem de Capitais, sob o enfoque dos tratados e convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir, atinge a constrição dos bens e seu confisco como meio de contenção da criminalidade organizada, contudo, impôs um dos regimes processuais mais autoritários dentre os existentes na Legislação brasileira, permitindo que a constrição dos bens por intermédio das medidas assecuratórias convole em imposição de punição de maneira objetiva e antecipada ao acusado de lavagem de capitais. Permite a lei que o Estado permaneça na posse dos bens do acusado, independentemente da paralisação de atividades comerciais e a consequente falência, visando facilitar o perdimento dos bens. Engendra o Acusado em verdadeiro processo kafkiano, onde prevalece o desequilíbrio da relação processual em prol do Estado, retirando do acusado seus principais Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse modelo, desvelamos uma análise crítica das medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Capitais, pontuando algumas discrepâncias passíveis de declaração de inconstitucionalidade do sistema atual, desconforme com a Constituição Federal, concluindo pela necessidade criminalização e da repressão penal da atividade criminosa organizada, porém, respeitando a Lei e a Constituição Federal

<p>Den här uppsatsen är skriven inom ramen för ämnet <em>Krigsvetenskap</em> under författarens studier på <em>Yrkesofficersprogrammet</em> 2006-2009 till arméteknisk officer. I <em>Ammunitions- och minröjning i modern konflikt</em> ges läsaren genom deskriptiv metod en exposé över ammunitions- och minröjningens grunder, historia och nutid. Uppsatsens generella syften är att avhandla problematik som svenska ammunitions- och minröjare i sitt yrkesutövande idag kan ställas inför. Och hur delar av den tekniska organisationen och teknisk utrustning för detektion, lokalisering och klassificering av minor, Explosive remnants of war (ERW), Improvised explosive device (IED) och försåt kan bidra till att lösa denna problematik. Författaren genomför utifrån sina intervjuer och litteraturstudier prediktioner av den kommande utvecklingen på området. Prediktionerna innefattar bland annat tydligare teknisk stödorganisation och multisensorplattformar för detektion, lokalisering och klassificering av minor, ERW och IED. I texten redovisas viss forskning från Totalförsvarets forskningsinstitut (FOI) och visst arbete vid Försvarets materielverk (FMV), Totalförsvarets ammunitions- och minröjningscentrum (SWEDEC).</p> / <p>This essay is written in the course of <em>War science</em> during the author’s studies to become an Officer in the technical corps, in the Swedish armed forces. Due to the descriptive method in <em>Explosive Ordnance Disposal and demining in modern conflict </em>the reader gets an exposé of the basics, history, and present time features for the Swedish EOD- and Demining personnel. The main purpose with this essay is to discuss the problems that Swedish Explosive ordnance clearance (EOC) personnel might encounter in their current daily service. The opportunities for parts of the supporting technical corps and the technical equipment for detecting, locating and classifying mines, Explosive remnants of war (ERW), Improvised explosive device (IED) and booby-traps to be at hand in the process of solving these problems are also discussed. From interviews and literature studies the author conducts predictions of the development in the subject area. The predictions contains amongst others a more understandable supporting technical corps and multi-sensing-platforms for detecting, locating and classifying mines, ERW, IED and booby-traps. Some of the research that the Swedish defence research agency (FOI), the Swedish Defence Material Administration (FMV) and the Swedish EOD- and Demining Centre (SWEDEC) have produced is presented in the essay.</p>

Den här uppsatsen är skriven inom ramen för ämnet Krigsvetenskap under författarens studier på Yrkesofficersprogrammet 2006-2009 till arméteknisk officer. I Ammunitions- och minröjning i modern konflikt ges läsaren genom deskriptiv metod en exposé över ammunitions- och minröjningens grunder, historia och nutid. Uppsatsens generella syften är att avhandla problematik som svenska ammunitions- och minröjare i sitt yrkesutövande idag kan ställas inför. Och hur delar av den tekniska organisationen och teknisk utrustning för detektion, lokalisering och klassificering av minor, Explosive remnants of war (ERW), Improvised explosive device (IED) och försåt kan bidra till att lösa denna problematik. Författaren genomför utifrån sina intervjuer och litteraturstudier prediktioner av den kommande utvecklingen på området. Prediktionerna innefattar bland annat tydligare teknisk stödorganisation och multisensorplattformar för detektion, lokalisering och klassificering av minor, ERW och IED. I texten redovisas viss forskning från Totalförsvarets forskningsinstitut (FOI) och visst arbete vid Försvarets materielverk (FMV), Totalförsvarets ammunitions- och minröjningscentrum (SWEDEC). / This essay is written in the course of War science during the author’s studies to become an Officer in the technical corps, in the Swedish armed forces. Due to the descriptive method in Explosive Ordnance Disposal and demining in modern conflict the reader gets an exposé of the basics, history, and present time features for the Swedish EOD- and Demining personnel. The main purpose with this essay is to discuss the problems that Swedish Explosive ordnance clearance (EOC) personnel might encounter in their current daily service. The opportunities for parts of the supporting technical corps and the technical equipment for detecting, locating and classifying mines, Explosive remnants of war (ERW), Improvised explosive device (IED) and booby-traps to be at hand in the process of solving these problems are also discussed. From interviews and literature studies the author conducts predictions of the development in the subject area. The predictions contains amongst others a more understandable supporting technical corps and multi-sensing-platforms for detecting, locating and classifying mines, ERW, IED and booby-traps. Some of the research that the Swedish defence research agency (FOI), the Swedish Defence Material Administration (FMV) and the Swedish EOD- and Demining Centre (SWEDEC) have produced is presented in the essay.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 susana_vieira_araujo.pdf: 445567 bytes, checksum: ba175d98e9374388b8186ca9efe2b0de (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these institutions, penal and criminal procedure. This sale, which is materialized through a dispute between the custodial parent and the other parent, so that those who hold the guard uses the children to avenge the parent who has visitation rights by disparaging campaigns, as not only accept the end of the marriage relationship. Reflecting this also with relatives, extending to the grandparents. With the privilege of studying this phenomenon, as well as the possibility of loss of power due to the same family, is that goes through a brief history of the family and some institutes which refer to the relationship parents and children, as the family power and procedural practices, this finding solutions to concrete cases. With the completion of multidisciplinary studies, done by professionals specialized area of law, together with psychologists, social workers and doctors is that one can give solution to this case, even prevent its effects. The technical reports arising from these studies underlie the decisions of the judiciary. This time, the loss of family power reflects a necessity imposed upon alienating in the face of parental alienation. After the tort approach, the approach is punitive, so that portrays the possibility of application of Law No. 12403/11 showing that precautionary measures are effective measures against the criminal actions of the alienating parent. This law put to the detention as an exception, is consistent with the reasons for the veto of Article 10 of the law of parental alienation. The application also institute criminal transaction, proposed in the rite of Law n º 9099/95 fits perfectly, too, to compel parental alienation. Demonstrating, categorically, that the criminalization of parental alienation avoid the growing characterization of this institute in Brazilian families. The work is characterized by a bibliographical information obtained through the sources of jurisprudence, doctrinal and Laws. / O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de nº 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e processual penal. A referida alienação, que se materializa através de um litígio entre o genitor guardião e o outro progenitor, de modo que aquele que detêm a guarda usa os filhos para se vingar do genitor que tem o direito de visitação, mediante campanhas depreciativas, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento conjugal. Refletindo esta também com os parentes, estendendo-se até os avós. Com o condão de estudar este fenômeno, assim como, a possibilidade da perda do poder familiar em decorrência do mesmo, é que se perpassa por um breve histórico sobre a família e alguns institutos que se referem à relação pais e filhos, como o poder familiar e as práticas processuais, esta buscando soluções aos casos concretos. Com a realização de estudos multidisciplinares, feitos por profissionais especializados da área de Direito, juntamente, com psicólogos, assistentes sociais e médicos é que se pode dar solução ao caso concreto, até mesmo evitar os seus efeitos. Os laudos técnicos advindos destes estudos fundamentam as decisões do judiciário. Desta feita, a perda do poder familiar reflete uma necessidade imposta ao alienador em face da alienação parental. Depois da abordagem civilista, passa-se a abordagem penalista, de modo que retrata a possibilidade de aplicação da Lei de nº 12403/11 demonstrando que as medidas cautelares são medidas penais efetivas contra as ações do genitor alienador. Esta lei ao colocar a prisão preventiva como exceção, se coaduna com as razões do veto do artigo 10 da lei de alienação parental. A aplicação, ainda, do instituto da transação penal, o rito proposto na Lei de nº 9099/95 cabe perfeitamente, também, para compelir a alienação parental. Demonstrando, categoricamente, que a penalização da alienação parental evitaria a crescente caracterização deste instituto nas famílias brasileiras. O trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica obtendo informações através das fontes de jurisprudenciais, doutrinárias e Leis.