O tema deste trabalho é o papel das assembleias legislativas na produção de leis estadual. A relação Executivo-Legislativo vem sendo tema privilegiado dos estudos de política comparada. No caso da política estadual brasileira, o debate girou em tornou do forte predomínio dos governadores sobre as assembleias. Grosso modo, tal predomínio se traduziria na formação de maiorias governistas ad hoc e no baixo grau de participação dos deputados estaduais no processo decisório. Este trabalho apresenta novas evidências sobre o grau de apoio dos parlamentares ao governo estadual, bem como sobre sua participação na produção de leis. A partir de um estudo de caso da relação entre governo e assembleia no estado de São Paulo, no período 1999-2010, argumenta-se que, tal qual sugerido pela literatura pregressa, o grau de apoio legislativo do governo estadual é consideravelmente alto. Além disso, os parlamentares estaduais apresentam um baixo grau de sucesso na aprovação de suas leis, que são, via de regra, pouco relevantes vis-à-vis aquelas produzidas pelo Executivo. Não obstante, a participação parlamentar na produção de leis é baixa mesmo se o indicador utilizado para aferi-la for a modificação via emendas das proposições do Executivo. As evidências apresentadas neste trabalho indicam que, muito embora as suposições da literatura sobre o alto grau de apoio logrado pelo governo e a baixa participação parlamentar estejam corretas, as explicações dadas para tanto negligenciaram variáveis importantes. A hipótese apresentada aqui é que a baixa participação parlamentar se explicaria sobretudo pelo arranjo federativo brasileiro. A alta concentração de competências na União, de um lado, e a obrigação de que a relação entre os poderes estaduais seja simétrica àquela encontrada no nível federal, de outro, impõem aos parlamentares estaduais fortes limitações na produção de leis. O trabalho indica, ainda, que o baixo grau de participação parlamentar seria uma das principais variáveis explicativas para a formação de grandes coalizões legislativas nos estados. Um ambiente de restrição severa na produção de normas tornaria a própria clivagem entre governo e oposição sem sentido. / The main theme of this thesis is the role of state assemblies in the policy making process. Legislative-Executive relations have been a privileged theme of research in comparative politics. Regarding brazilian state politics, the debate has stressed the strong prevalence of governors over state assemblies. In short, such prevalence means the formation of strong ad hoc legislative majorities and a low degree of legislators impact on the policy making process. This thesis presents new evidence on the degree of state governments legislative support. Drawing on a case study about Legislative-Executive relations in the state of São Paulo (1999-2010), it argues that, as suggested by previous literature, state governments benefit from a strong legislative support. Besides, state legislators present a low degree of success of bills approval, which are usually of little relevance. Still, the impact of legislators on legislative process is low even if one considers the effect of legislators amendments on governors bills. Evidence presented here indicate that, although the assumptions of previous literature about state governments strong legislative support and the low impact of legislators are correct, the explanations for such phenomena neglect important variables. The main hypothesis presented here is that the low impact of legislators on the legislative process is explained rather by the design of brazilian federation. On the one hand, the high concentration of policy areas on the federal government, and, on the other, the fact that state Legislative-Executive relations must replicate its federal counterpart, impose a strong limitation on legislators influence on the legislative process. Still, it is argued that this limitation is a major explanation for the strong legislative coalitions that support state governments. An environment of severe restriction on legislative production make the cleavage between government and opposition pointless.

O tema deste trabalho é o papel das assembleias legislativas na produção de leis estadual. A relação Executivo-Legislativo vem sendo tema privilegiado dos estudos de política comparada. No caso da política estadual brasileira, o debate girou em tornou do forte predomínio dos governadores sobre as assembleias. Grosso modo, tal predomínio se traduziria na formação de maiorias governistas ad hoc e no baixo grau de participação dos deputados estaduais no processo decisório. Este trabalho apresenta novas evidências sobre o grau de apoio dos parlamentares ao governo estadual, bem como sobre sua participação na produção de leis. A partir de um estudo de caso da relação entre governo e assembleia no estado de São Paulo, no período 1999-2010, argumenta-se que, tal qual sugerido pela literatura pregressa, o grau de apoio legislativo do governo estadual é consideravelmente alto. Além disso, os parlamentares estaduais apresentam um baixo grau de sucesso na aprovação de suas leis, que são, via de regra, pouco relevantes vis-à-vis aquelas produzidas pelo Executivo. Não obstante, a participação parlamentar na produção de leis é baixa mesmo se o indicador utilizado para aferi-la for a modificação via emendas das proposições do Executivo. As evidências apresentadas neste trabalho indicam que, muito embora as suposições da literatura sobre o alto grau de apoio logrado pelo governo e a baixa participação parlamentar estejam corretas, as explicações dadas para tanto negligenciaram variáveis importantes. A hipótese apresentada aqui é que a baixa participação parlamentar se explicaria sobretudo pelo arranjo federativo brasileiro. A alta concentração de competências na União, de um lado, e a obrigação de que a relação entre os poderes estaduais seja simétrica àquela encontrada no nível federal, de outro, impõem aos parlamentares estaduais fortes limitações na produção de leis. O trabalho indica, ainda, que o baixo grau de participação parlamentar seria uma das principais variáveis explicativas para a formação de grandes coalizões legislativas nos estados. Um ambiente de restrição severa na produção de normas tornaria a própria clivagem entre governo e oposição sem sentido. / The main theme of this thesis is the role of state assemblies in the policy making process. Legislative-Executive relations have been a privileged theme of research in comparative politics. Regarding brazilian state politics, the debate has stressed the strong prevalence of governors over state assemblies. In short, such prevalence means the formation of strong ad hoc legislative majorities and a low degree of legislators impact on the policy making process. This thesis presents new evidence on the degree of state governments legislative support. Drawing on a case study about Legislative-Executive relations in the state of São Paulo (1999-2010), it argues that, as suggested by previous literature, state governments benefit from a strong legislative support. Besides, state legislators present a low degree of success of bills approval, which are usually of little relevance. Still, the impact of legislators on legislative process is low even if one considers the effect of legislators amendments on governors bills. Evidence presented here indicate that, although the assumptions of previous literature about state governments strong legislative support and the low impact of legislators are correct, the explanations for such phenomena neglect important variables. The main hypothesis presented here is that the low impact of legislators on the legislative process is explained rather by the design of brazilian federation. On the one hand, the high concentration of policy areas on the federal government, and, on the other, the fact that state Legislative-Executive relations must replicate its federal counterpart, impose a strong limitation on legislators influence on the legislative process. Still, it is argued that this limitation is a major explanation for the strong legislative coalitions that support state governments. An environment of severe restriction on legislative production make the cleavage between government and opposition pointless.

Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato

Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato

立法委員因連任動機及選區壓力，使國會議場的立法參與成為選區服務的延伸。立委會將陳情民眾的意見轉化為法律提案，以便向選民宣稱功勞；為展現立法績效，並會以「搭便車」或「加碼」等方式，積極追逐立法數量。若立委選區的立場，與政黨政策方向不一致，立委可能以「切割」立場、表達異議的肢體語言，向選民表態。立委或政黨雙方各自堅持立場，甚至政黨以黨紀懲罰，仍是另一種形式的妥協，立委也藉此免於選民究責。原則上，雙方會權衡得失，在政黨包容立委選區的壓力下，避免完全撕裂關係。 　　本文以農業法案為例，用意在分析農業區與非農業區立委，於農業立法參與度的差異。觀察對象從立法院第一屆增額立委時期至第七屆，參與度的測量針對首提案、共同提案及發言次數累加，但考慮提案的付出相對較高，故予以加權計算。統計結果，農業區立委相對於非農業區、民進黨相較於其他政黨，在農業立法參與度比較高，國民黨則是黨際競爭激烈的農業區立委較積極。此外，第二屆的國會全面改選及第七屆選制改為單一選區，對立法參與度皆有顯著影響。 　　在方法的運用上，本研究測量農業立法參與度，以量化（立法紀錄編碼）為主，並藉質性資料（公報、報紙、訪談）輔助解釋。立委因選區考量促成的行為態樣，包括競逐立法績效及突顯異議立場的分析，則以質性資料的案例檢證為主，且以數據資料輔助佐證。 / Legislative participation in congress by legislators who want reelection and feel pressure from constituency is extension of servicing constituents. Legislators propose bills that transform from petitions of constituents in order to claim credit, and propose more bills to raise legislative performance by “free riding” and “raising the stakes.” Besides, legislators may “segment” position or express objection to conforming constituency if legislators and their party have different opinions. At this situation, legislators and their party maybe stand each position or party enforces punishment to maintain discipline that is another compromise, and legislators can avoid charge from constituency. In principle, party will tolerate legislators who feel pressure from constituency and each will avoid to tear both sides. 　　The dissertation applies case of agricultural bills aims to compare degree of legislative participation in agricultural and non-agricultural district. The range of observation is from First(additional members) to Seventh Legislative Yuan. The degree to measure include first and joint proposal, speaking. However, the proposals had weighted for more devotion than speaking. As a result of statistics, legislators’ degree in agricultural district was more high than non-agricultural, DPP’s degree was more high than other party, and KMT legislators in marginal agricultural district still actively participate in legislation. Furthermore, the Second’s democratization and the Seventh’s single member district had more influence on legislative participation. 　　In research methods, the degree to measure legislative participation in agricultural bills mainly applies quantitative analysis(to code legislative records). Further, legislative behavior of raising legislative performance and standing objection position mainly applies qualitative analysis(bulletin, newspaper, interview).