Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-05T11:46:30Z No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-09T20:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-09T20:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão. Na análise desse panorama, tomam-se como referência estudos acadêmicos relevantes, análises da indústria e auditorias do TCU, além do posicionamento do próprio MCTIC. Tangencialmente, é também examinada a atuação da Suframa com respeito ao tema, bem como a breve experiência da Anatel. Compara-se a trajetória dessa regulação com os parâmetros e melhores práticas recomendadas pelas novas teorias regulatórias, que propugnam a maior interação e participação dos setores regulados e outros atores interessados por meio de redes de regulação, além do uso de mecanismos alternativos na resolução de impasses e conflitos, para além da incidência sancionatória da regulação tradicional. Nesse aspecto, considera-se imperativo equacionar o legado da Lei de Informática quanto aos processos pendentes de análise ao longo de anos, tanto no MCTIC quanto na Suframa, e o respectivo acúmulo de valores referentes aos incentivos fiscais glosados em decorrência da inadimplência de obrigações de P&D por parte das empresas, em virtude da retomada pelo governo da análise dos relatórios demonstrativos. A conclusão é que historicamente boas práticas regulatórias não foram observadas pelo regulador brasileiro, sequer havendo reflexão a esse respeito. Entre os caminhos para a resolução desses desafios, em face do futuro da legislação e da própria sobrevivência da Política de Informática, sugerem-se alguns caminhos alternativos amparados nas novas teorias regulatórias. Entre eles estão adoção de práticas regulatórias mais dinâmicas e eficientes, a criação ou fortalecimento das instância multilaterais de debate público-privado e acadêmico, o desenvolvimento de uma agenda consensual para o setor e a proposta de celebração de acordo substitutivo que permita o reinvestimento dos valores glosados em P&D e inovação de maneira compartilhada universidades, institutos públicos e privados, fundos privados de investimento – como startups, venture funds, angel investors, etc., e em projetos cooperativos de caráter estratégico. Instrumentos de solução consensual na resolução dos conflitos regulatórios característicos a regulação responsiva, como as redes de regulação e a aplicação da pirâmide regulatória, são recomendados em contraposição à regulação unilateral e autocrática exercida por meio da mera aplicação de sanções típica do Estado Regulador, como melhor alternativa para superar a “invisibilidade” e consubstanciar o princípio do interesse público no debate regulatório no setor de TICs no Brasil. / The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. The reference for the analysis of that panorama consists of relevant academic studies, analyses of industry and audits conducted by the Court of Accounts in addition to the position of the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications - MSTIC itself. In another direction the performance of the Superintendence of the Manaus Free Trade Zone - Suframa is analyzed in addition to the brief experience of the National Telecommunications Agency - Anatel in this field. The thesis compares the trajectory of that regulation with the best practices recommended by the new regulatory theories, proposing greater interaction and participation of the regulated sectors and other stakeholders in the regulatory networks, in addition to the use of alternative conflict resolution and stalemate-solving mechanisms that go beyond the traditional sanctions-only performance of traditional regulation. It is considered to be imperative to equate the legacy of the Informatics Law in regard to backlog of pending analysis processes in MSTIC and in Suframa, as well as the accumulation of the incentive amounts disallowed due to the companies’ non-fulfillment of R&D obligations along the years. The thesis concludes that, historically, good regulatory practices have not been implemented by the Brazilian regulatory entities and there has not even been a critical reflection on that aspect. Among the options to address those challenges in the light of future legislation and even the very survival of the IT Policy, some suggestions are made of alternative pathways referenced by the new regulatory theories. Among them are the adoption of more dynamic and more efficient regulatory practices, the creation or reinforcement of multi-lateral spheres of public-private and academic debate, the development of a consensual agenda for the sector and the proposal of agreements that would enable the shared re-investment of the withheld amounts in universities, public and private institutes and private investment funds designed to support R&D and innovation such as startups, venture funds, angel investors, etc., and in strategic cooperative projects. Instruments for the consensual solution of regulatory conflicts that are typical of responsive regulation such as regulatory networks and the application of the regulatory pyramid are recommended as opposed to unilateral, autocratic regulation through the application of sanctions that typifies the regulatory State. They are considered to be the best alternative for overcoming invisibility and embodying the public interest principle in the Brazilian ICT sector debate on regulation.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3211_1.pdf: 3229668 bytes, checksum: 3eb43a3f812cc77f77aa316039a0a366 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Universidade Federal de Pernambuco / O processo de Cooperação Universidade-Empresa se dá através de um conjunto de atividades, passando desde as relações pessoais informais até aquelas em que ocorrem formalmente os acordos de parceria, normalmente representados pelos convênios de cooperação entre empresa e universidade. O Governo, através de um arcabouço legal, tem procurado incentivar tais parcerias. Um dos exemplos importantes deste incentivo, no que tange, em particular, à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, é a cooperação Universidade-Empresa que ocorre em função da Lei de Informática. A literatura demonstra que, apesar do reconhecimento da importância da cooperação entre o setor acadêmico e o setor empresarial, a formalização do seu processo na prática enfrenta barreiras, principalmente pelo fato de envolver atores com natureza, a priori, essencialmente distintas. Como uma destas barreiras, destaca-se a burocracia existente nos processos administrativos internos das universidades. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar o processo de cooperação Universidade-Empresa, incentivado pela Lei de Informática, que ocorre no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em particular através do seu Centro de Informática (CIn). Utilizando os conceitos de modelagem de processos e com o auxílio da notação BPMN (Business Process Modeling Notation) foi possível identificar e desenhar, no âmbito da UFPE, o cenário atual (situação AS IS) do processo de assinatura do convênio, que é imprescindível para formalizar a parceria. Após análise do cenário atual, apresenta-se uma proposta de melhoria, com o objetivo de reduzir os principais entraves burocráticos identificados. A adoção do cenário proposto (situação TO BE), no âmbito da UFPE, resulta em considerável diminuição do tempo gasto na tramitação do referido processo, contribuindo assim para a agilidade e a dinamicidade da cooperação entre o CIn e as Empresas incentivadas pela Lei de Informática

Submitted by Daniella Sodre (daniella.sodre@ufpe.br) on 2015-03-09T13:57:45Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado Sarah Mesel_Outubro 2013.pdf: 1684767 bytes, checksum: 371f9439ef4258da5836549ae85f9ae0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T13:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado Sarah Mesel_Outubro 2013.pdf: 1684767 bytes, checksum: 371f9439ef4258da5836549ae85f9ae0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-10-10 / Esta pesquisa tem como objetivo oferecer uma análise sobre o relacionamento de cooperação em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) dentro do contexto da Lei de Informática entre os agentes da Hélice Tríplice. Estes agentes são representados pelo Governo, Industria e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICT), privados e públicos. Uma das motivações para a realização desta pesquisa foi influenciada por constatações do relatório da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), encomendado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no período de 1998 a 2008. Este relatório indicou que ICT´s públicos receberam 1/20 do valor total disponível de investimento de Lei de Informática e 30% das empresas beneficiárias consideram muito pouco relevantes a parceria com os ICT´s. Outra motivação foi a oportunidade de entender os pontos positivos e negativos dos mecanismos da Lei de Informática para minimizar problemas no relacionamento entre as empresas e os ICT´s. Foi realizado um estudo empírico com agentes da Hélice Tríplice envolvidos em projetos de cooperação através da Lei de Informática. Para realizar a coleta de dados foram aplicados os métodos de questionário e entrevista semiestruturada. O questionário foi aplicado a 28 representantes de empresas beneficiárias da Lei de Informática e as entrevistas semiestruturadas foram realizadas com quatro representantes de ICT´s, públicos e privados, quatro representantes da Industria e um do Governo com cargo no MCTI. Esta pesquisa contribuiu com esclarecimentos sobre os mecanismos da Lei de Informática, objetivando apoiar ICT´s e empresas novatas que desejem se habilitar ou mesmo aqueles que já se beneficiam da Lei, obtendo um conhecimento atual e mais específico sobre as principais facilidades e dificuldades da Lei de Informática. Além disso, este estudo poderá dar oportunidade de aperfeiçoar o conhecimento mútuo dos atores de modo a fomentar relacionamentos comerciais porvir. Por fim, o trabalho propões contribuir com a academia, gerando nova literatura com informações relacionadas à Lei de Informática.

Esta dissertação teve como objetivo testar a proposição de Stepan (1999) a respeito da sobre-representação dos estados menos populosos no Congresso Nacional. Segundo o autor, a sobre-representação permite que os parlamentares dos estados menos populosos se unam para vetar reformas que são contrárias a seus interesses. Para testar a proposição de Stepan, escolhemos como objeto de estudo a reedição da Lei de Informática (Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991) em dois momentos: no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) - Lei no 10.176/2001 - e no governo Lula - Lei no 11.077/2004. A análise compreende a tramitação das leis, desde a proposição encaminhada pelo Executivo federal até a sanção presidencial ao texto final, além de buscar compreender como o tema entrou na pauta dos governos FHC e Lula. A tramitação da Lei de Informática nesses dois momentos foi pautada por questões regionais que opuseram a bancada do Amazonas, contrária a aspectos da lei, e a bancada de São Paulo, que mais tinha interesse na renovação do benefício fiscal concedido pela lei. O resultado, de modo geral, foi desfavorável à bancada do Amazonas, que não conseguiu formar um grupo capaz de defender seus interesses. Portanto, não conseguimos confirmar a proposição de Stepan. / This essay aimed to test Stepan\'s proposition (1999) on overrepresentation of less populous Brazilian states in the Congress. According to the author, this overrepresentation allows congressmen from less populous states to gather in order to block reforms which go against their interests. So as to test Stepan\'s proposition, we have chosen as case study the republishing of the \"Law of Informatics\" (Law 8.248, October 23rd, 1991) in two moments: under Fernando Henrique Cardoso (FHC) Presidency (Law 10.176/2001) and under Luiz Inácio Lula da Silva Presidency (Law 11.077/2004). The analysis comprehends the full transit of the bill, from Executive proposal through governmental sanction, and attempts to understand the way this issue came into object of attention both under FHC and Lula. The transit of the \"Law of Informatics\" within these two moments was guided by regional issues which opposed congressmen from de state of Amazonas, who were against some aspects of the law, and the ones from São Paulo, who were more interested in renovating the fiscal benefits granted by the law. The aftermath was unfavorable to Amazonas\'s congressmen, who were not able to make up a group capable of defending their interests. Thus, we did not manage to confirm Stepan\'s proposition.

Esta dissertação teve como objetivo testar a proposição de Stepan (1999) a respeito da sobre-representação dos estados menos populosos no Congresso Nacional. Segundo o autor, a sobre-representação permite que os parlamentares dos estados menos populosos se unam para vetar reformas que são contrárias a seus interesses. Para testar a proposição de Stepan, escolhemos como objeto de estudo a reedição da Lei de Informática (Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991) em dois momentos: no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) - Lei no 10.176/2001 - e no governo Lula - Lei no 11.077/2004. A análise compreende a tramitação das leis, desde a proposição encaminhada pelo Executivo federal até a sanção presidencial ao texto final, além de buscar compreender como o tema entrou na pauta dos governos FHC e Lula. A tramitação da Lei de Informática nesses dois momentos foi pautada por questões regionais que opuseram a bancada do Amazonas, contrária a aspectos da lei, e a bancada de São Paulo, que mais tinha interesse na renovação do benefício fiscal concedido pela lei. O resultado, de modo geral, foi desfavorável à bancada do Amazonas, que não conseguiu formar um grupo capaz de defender seus interesses. Portanto, não conseguimos confirmar a proposição de Stepan. / This essay aimed to test Stepan\'s proposition (1999) on overrepresentation of less populous Brazilian states in the Congress. According to the author, this overrepresentation allows congressmen from less populous states to gather in order to block reforms which go against their interests. So as to test Stepan\'s proposition, we have chosen as case study the republishing of the \"Law of Informatics\" (Law 8.248, October 23rd, 1991) in two moments: under Fernando Henrique Cardoso (FHC) Presidency (Law 10.176/2001) and under Luiz Inácio Lula da Silva Presidency (Law 11.077/2004). The analysis comprehends the full transit of the bill, from Executive proposal through governmental sanction, and attempts to understand the way this issue came into object of attention both under FHC and Lula. The transit of the \"Law of Informatics\" within these two moments was guided by regional issues which opposed congressmen from de state of Amazonas, who were against some aspects of the law, and the ones from São Paulo, who were more interested in renovating the fiscal benefits granted by the law. The aftermath was unfavorable to Amazonas\'s congressmen, who were not able to make up a group capable of defending their interests. Thus, we did not manage to confirm Stepan\'s proposition.