Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:59:32Z No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) Previous issue date: 2008 / O escopo do presente artigo é discutir a partir dos movimentos constitucionalistas os fundamentos da Jurisdição e da Supremacia das Normas Constitucionais especialmente o controle de constitucionalidade das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido ás peculiaridades que envolvem a fiscalização abstrata bem como a evolução jurisprudencial no controle difuso. Com efeito a autonomia municipal brasileira foi conquistada ao longo da historia até a Constituição de 1988 que deu forma republicana ao governo e estrutura federativa ao Estado. Inscreveu ainda a autonomia municipal como prerrogativa intangível capaz de autorizar em caso de violação a intervenção federal. A Carta de 1988 reparte as competências entre os seus entes federativos (União Estados Municípios e o Distrito Federal) reconhecendo a autonomia política legislativa e organizacional dos municípios. Assim caminhando pelos meandros das correntes doutrinárias nacionais e estrangeiras mais abalizadas sobre o tema e à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal verifica-se que o controle de constitucionalidade das leis municipais permanece em constante transformação na jurisprudência da nossa Suprema Corte. São tantas as evoluções desde a promulgação da Constituição Republicana de 1988 examinadas ao logo do presente trabalho que é possível falar-se em um novo controle de constitucionalidade das leis municipais tanto na via concentrada por meio da ADPF quanto na atribuição de efeito vinculante e eficácia erga omnes nas decisões em controle difuso. / Salvador

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2364083 bytes, checksum: ad0763e8cc3c62c84ad0b5eeb088dba0 (MD5) Previous issue date: 2012-02-24 / This research aimed to detect the limits and potential of the public and free technical assistance for design, construction and improvement of housing in the city of Viçosa. To this end, we sought to identify factors that affect the implementation of a Program of Public Engineering and Architecture and the effectiveness of the implementation of Federal Law no 11.888/08 in Viçosa that ensuring public and free technical assistance for design, construction and / or renovation of housing for families earning less than three minimum wages. For directing the implementation of the Program of Engineering and Public Architecture in Viçosa, it was analyzed the Federal Law no 11.888/08 and Municipal Law no 1.637/05 - which aims to institutionalize the program of Public Architecture and Engineering Viçosa, not yet implemented -, ascertaining the line between them and the applicability of its guidelines. It was also necessary to understand the administrative and financial structure of the municipality; understand and analyze some examples of experiences of engineering and technical architecture for public housing in the country and the city and investigate the availability of engineers and architects in town to play in guiding the construction of affordable housing, through the Program of Public Architecture and Engineering. The following methodological procedures were used: bibliographical and documentary research on the issue; case studies regarding the practice of technical assistance for affordable housing; questionnaires and structured interviews among professionals and public servants involved in the implementation of this law in the city. The research enabled us to verify that the implementation of a Program of Public Architecture and Engineering in the city of Viçosa in accordance with Federal Law no 11.888/08 depends on a number of factors arising from the municipal administrative structure, interest and availability of professionals in architecture and engineering, land ownership, conditions of use and occupation of urban land for low-income population, besides the presence of UFV. In the limits and potential to supply engineering services and architecture for each of them were listed. Among the limitations found, highlights the lack of effective support of the municipal government, which is expressed by the absence in the Municipality of Viçosa institutional structure and administrative system to channel resources for solving the housing problems; by the lack of human resources and municipal budget for this purpose; the lack of a physical structure to perform the work demanded and the ineffectiveness of municipal overnment, which is not organized to seek the resources provided by the federal government. Among the capabilities found, there is the presence of the Federal University of Viçosa in the city. On the other hand it enables the formation of partnerships and the inclusion of students and teachers in the process of provision of free architectural and engineering resources to the poor. At the end, some recommendations to guide the implementation of the Program of Public Engineering and Architecture in the city of Viçosa were pointed out. / Esta pesquisa objetivou detectar os limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa. Para tanto, buscou identificar os fatores que interferem na implantação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública e na eficácia da aplicação da Lei Federal no 11.888/08 em Viçosa - que assegura assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e/ou reforma de habitações para famílias com renda inferior a três salários mínimos. Para direcionamento da implementação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública em Viçosa, analisou-se a Lei Federal no 11.888/08 e a Lei Municipal no 1.637/05 - que visa institucionalizar o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública de Viçosa, ainda não implementado -, averiguando a consonância entre elas e a aplicabilidade de suas diretrizes. Também foi preciso compreender a estrutura administrativa e financeira da prefeitura; conhecer e analisar alguns exemplos de experiências da assistência técnica de engenharia e arquitetura para a moradia popular no país e na cidade e investigar a disponibilidade dos engenheiros e arquitetos da cidade para atuar na orientação à construção da moradia popular, via Programa de Engenharia e Arquitetura Pública. Para tanto, foram adotados os seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica e documental relativa à problemática; estudos de caso referentes à prática da assistência técnica para a moradia popular; questionários e entrevistas estruturadas entre os profissionais e servidores públicos envolvidos com a aplicação desta lei na cidade. A pesquisa possibilitou verificar que a implementação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa em consonância com a Lei Federal no 11.888/08 depende de uma série de fatores, decorrentes da estrutura administrativa municipal, do interesse e disponibilidade dos profissionais de arquitetura e engenharia, da estrutura fundiária, das condições de uso e ocupação do solo urbano pela população de baixa renda, além da presença da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Nas conclusões, foram enumerados os limites e as potencialidades para oferta dos serviços de engenharia e arquitetura referentes a cada um deles. Entre os limites encontrados, destaca-se a falta de apoio efetivo do poder público municipal, que se expressa pela inexistência na Prefeitura Municipal de Viçosa de uma estrutura institucional e administrativa eficaz para canalizar recursos destinados à solução dos problemas habitacionais; pela carência de recursos humanos e orçamentários municipais para este fim; pela falta de uma estrutura física para a realização dos trabalhos demandados e pela inoperância do poder público municipal, que não se organiza para buscar os recursos disponibilizados pelo governo federal. Entre as potencialidades encontradas, destaca-se a presença da UFV na cidade, que possibilita a formação de parcerias e a inclusão dos estudantes e professores no processo de oferta dos serviços gratuitos de engenharia e arquitetura à população carente de recursos. Ao final, foram apontadas algumas recomendações visando orientar a implantação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa.